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materia nº 575/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 575 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI Nº 104/2025 E COMUNICADO Nº 226/2025
native_id23808

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Proposição transformada em lei — —
2025-11-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-18 Proposição aprovada — —
2025-11-13 Proposição aprovada P —
2025-11-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-28 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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~ 
~ 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃ 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 104/2025 
iÃAD 91v~: 
RELATÓRIO 
--~—
O Projeto de Lei n° 104/2025, de autoria da Vereadora Simone do Carmo que 
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIEIL A PUBLICAR, EM SITIO 
ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA, DEMONSTRA TWOS DE ARRECADA ÇÃO E DE 
DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE 
TRÂNSITO ", vem a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, 
inciso II, do Regimento Interno desta Casa. 
Parecer da douta Procuradoria, f. 08/14. 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 16/18. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto visa autorizar o Executivo Municipal a publicar mensalmente, em seu sitio 
eletrônico oficial, relatórios contendo: 1) a arrecadação decorrente da aplicação de multas de 
transito; 2) o número total de infrações por origem (radares, lombadas eletrônicas e outros 
equipamentos; agentes de trânsito, inclusive por aplicativo); 3) a destinação dos recursos, com 
destaque para custeio dos órgãos gestores, sinalização, fiscalização, engenharia de tráfego e 
campanhas educativas, entre outros investimentos. 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente. 
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando 
apto para votação. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento 
interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da 
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário. 
Sala das Comissões, 21 de outubro de 2025. 
Vereador Professor Oswaldo Barbosa 
Vereador bão Paulo 
Vereador Fernande'Bandeira 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro. Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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. ~..tQ d&- 
Comunicado nº 226/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto,. que os Projetos abaixo 
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4º do 
art. 106 % art. 342 do Regimento interno. 
Comunicãmos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
104/2025 
Autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete 
a publicar, em sitio eletrônico Oficial da 
Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e 
de destinação dos recursos decorrentes da 
aplicação de multas de trânsito. 
Vereadora Simone do 
Carmo Silva 
PROJETO DE LEI 
113/2025 
Dispõe sobre a inclusão da "Festa dá coroação 
da Venerável e Histórica Imagem de Nossa 
Senhora do Rosário dos Homens Pretos" no 
calendário oficial de eventos do Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
Vereador Pedro Américo de 
Almeida 
PROJETO DE LEI 
114/2025 
Institui no Município de Conselheiro Lafaiete 
a "Semana Municipal de valorização da 
Família", revoga a Lei nº 5.138, de 27 de 
outubro de 2009, e dá outras providências. 
Vereador Angelino Cláudio 
Pimenta Neto 
PROJETO DE LEI 
115/2025 
Estabelece que o Município de Conselheiro 
Lafaiete Institui e Inclui no calendário oficial 
do Município o Campeonato de Karatê Iko 
Matsushima e dá outras providências. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
Gilcinéa da $laç Th es 
i-rcur~tiora dativo 
C.,AQ!MG 6'i 81 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (© (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: Camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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