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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÂ
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 114/2025
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O Projeto de Lei n° 114/2025, de autoria do Vereador Angelino Cláudio que "INSTITUI
NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A "SEMANA MUNICIPAL DE
VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA"; REVOGA A LEI N° 5.138, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", vem a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo
ao disposto no art. 89, inciso H, do Regimento Interno desta Casa.
Parecer da douta Procuradoria, f. 05/07.
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 09/11.
RELATÓRIO
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto visa a instituição da "Semana Municipal de Valorização da Família" no
calendário oficial de eventos do Município de Conselheiro Lafaiete, com a revogação da Lei n°
5.138/2009.
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o
ordenamento jurídico vigente.
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando
apto para votação.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso H do § 2° do artigo 117 do Regimento
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário.
Sala das Comissões, 21 de outubro de 2025.
Vereador Professor Oswaldo Barbosa
Vereado oão Paul
Vereador Fernn andeira
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
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Câmara Municipal de Conselheiro. Lafaiete
ESTADA- DE MINAS GERAIS
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Comunicado nº 226/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, . que os Projetos abaixo
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que a
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4º do
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicámos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
104/2025
Autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete
a publicar, em sitio eletrônico Oficial da
Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e
de destinação dos recursos decorrentes da
aplicação de multas de trânsito.
Vereadora Simone do
Carmo Silva
PROJETO DE LEI
113/2025
Dispõe sobre a inclusão da "Festa dá coroação
da Venerável e Histórica Imagem de Nossa
Senhora do Rosário dos Homens Pretos" no
calendário oficial de eventos do Município de
Conselheiro Lafaiete.
Vereador Pedro Américo de
Almeida
PROJETO DE LEI
114/2025
Institui no Município de Conselheiro Lafaiete
a "Semana Municipal de valorização da
Família", revoga a Lei nº 5.138, de 27 de
outubro de 2009, e dá outras providências.
Vereador Angelino Cláudio
Pimenta Neto
PROJETO DE LEI
115/2025
Estabelece que o Município de Conselheiro
Lafaiete Institui e Inclui no calendário oficial
do Município o Campeonato de Karatê Iko
Matsushima e dá outras providências.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
Gàlcin~a da n a T&es
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GAB-iuIG 81.581
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro. Lafaiete - CEP 36.400-067 - (© (31 ) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site:.www.conselheirolafaiete.mg.leg.br .
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