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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃ
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 115/2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 115/2025, de autoria do Vereador Erivelton Jayme que
"ESTABELECE QUE O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFALETE INSTITUI E INCLUI
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O CAMPEONATO DE KARAIÊ IKO
MATSUSHIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", vem a esta Comissão para a emissão de
parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta Casa.
Parecer da douta Procuradoria, f. 04/07.
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 09/11.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto visa a instituição de data comemorativa do Campeonato de Karate IKO
Matsushima, a ser realizado anualmente no mês de junho no Município de Conselheiro Lafaiete.
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o
ordenamento jurídico vigente.
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando
apto para votação.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário.
Sala das Comissões, 21 de outubro de 2025.
Vereador Professor Oswaldo Barbosa
Vereador ão Paulo
Vereador Fernand andeira
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro.Lafaiete
ESTADA DE MINAS GERAIS
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Comunicado nº 226/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4º do
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
104/2025
Autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete
a publicar, em sitio eletrônico Oficial da
Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e
de destinação dos recursos decorrentes da
aplicação de multas de trânsito.
Vereadora Simone do
Carmo Silva
PROJETO DE LEI
113/2025
Dispõe sobre a inclusão da "Festa da coroação
da Venerável e Histórica Imagem de Nossa
Senhora do Rosário dos Homens Pretos" no
calendário oficial de eventos do Município de
Conselheiro Lafaiete.
Vereador Pedro Américo de
Almeida
PROJETO DE LEI
114/2025
Institui no Município de Conselheiro Lafaiete
a "Semana Municipal de valorização da
Família", revoga a Lei nº 5.138, de 27 de
outubro de 2009, e dá outras providências.
Vereador Angelino Cláudio
Pimenta Neto
PROJETO DE LEI
115/2025
Estabelece que o Município de Conselheiro
Lafaiete Institui e Inclui no calendário oficial
do Município o Campeonato de Karatê Iko
Matsushima e dá outras providências.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
Gilcinéa da a Thles
i-Iocur~dara slstivo
GABdMG 81.681
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro. Lafaiete - CEP 36.400-067 - (© (31 ) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site:.www.conselheirolafaiete.mg.leg.br .
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