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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie
ESTADO DE MINAS GERAIS
a
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇ
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 102/2025
S
X F WE125E
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 102/2025, de autoria da Vereadora Gina Costa que "AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER APARELHO SENSOR DE
MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE PARA PACIENTES COM DIABEILS TIPO
I E DA OUIIlAS PROVIDÊNCIAS", vem a esta Comissão para a emissão de parecer,
atendendo ao disposto no art. 89, inciso H, do Regimento Interno desta Casa.
Parecer da douta Procuradoria, f. 07/12.
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 14/16.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto visa autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer, de forma gratuita,
aparelho sensor de monitoramento continuo de glicose (MCG) para pacientes com diabetes
mellitus tipo 1, com possibilidade de contemplar insumos correlatos, fixando critérios de
acesso/prioridade e remetendo a regulamentação ao Executivo.
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o
ordenamento jurídico vigente.
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando
apto para votação.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso H do § 2° do artigo 117 do Regimento
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário.
Sala das Comissões, 21 de outubro de 2025.
Vereador Professor Oswaldo Barbosa
Veread João Paulo
Vereador Fernando Beira
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Telefone (0* * 31) 3769-8100 — Fax (0* * 31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado nº 225/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Saúde, Meio
Ambiente e Saneamento Básico, Vereadores Regina da Silva Costa, Roger
Diêgo Evangelista e Samuel Carlos de Souza, que os Projetos abaixo
relacionados já se encontram à, disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
102/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fornecer aparelho sensor de monitoramento
contínuo de glicose para paciéntes com
Diabetes Tipo 1 e dá outras providências.
Vereadora Regina da Silvá
Costa
PROJETO DE LEI
103/2025
Autoriza a instituição da Política Municipal de
prevenção e conscientização sobre o câncer
colorretal no Município, de Conselheiro
Lafaiete e Institui a Semana Municipal de
Conscientização e Prevenção ao Câncer
Colorretal.
Vereadora Regina da Silva
Costa
Giicinéa da C~n~4áçao T~il~ ..
Ne~~cürJí!ora .~ t~iaisi3tslKï
C3A~JM~-6 .;8i
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - c
(31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara@conselhe.irolafaiete.mg.leg.br. - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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