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materia nº 579/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 579 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaParecer da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural ao Projeto de Lei nº 102/2025 e Comunicado nº 225/2025.
native_id23812

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-01 Proposição aprovada — —
2025-11-27 Proposição aprovada P —
2025-11-27 Proposição aprovada S —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-28 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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1^ 
~ 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
a 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇ 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 102/2025 
S 
X F WE125E 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 102/2025, de autoria da Vereadora Gina Costa que "AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER APARELHO SENSOR DE 
MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE PARA PACIENTES COM DIABEILS TIPO 
I E DA OUIIlAS PROVIDÊNCIAS", vem a esta Comissão para a emissão de parecer, 
atendendo ao disposto no art. 89, inciso H, do Regimento Interno desta Casa. 
Parecer da douta Procuradoria, f. 07/12. 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 14/16. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto visa autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer, de forma gratuita, 
aparelho sensor de monitoramento continuo de glicose (MCG) para pacientes com diabetes 
mellitus tipo 1, com possibilidade de contemplar insumos correlatos, fixando critérios de 
acesso/prioridade e remetendo a regulamentação ao Executivo. 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente. 
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando 
apto para votação. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso H do § 2° do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da 
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário. 
Sala das Comissões, 21 de outubro de 2025. 
Vereador Professor Oswaldo Barbosa 
Veread João Paulo 
Vereador Fernando Beira 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0* * 31) 3769-8100 — Fax (0* * 31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nº 225/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Saúde, Meio 
Ambiente e Saneamento Básico, Vereadores Regina da Silva Costa, Roger 
Diêgo Evangelista e Samuel Carlos de Souza, que os Projetos abaixo 
relacionados já se encontram à, disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do 
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
102/2025 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
fornecer aparelho sensor de monitoramento 
contínuo de glicose para paciéntes com 
Diabetes Tipo 1 e dá outras providências. 
Vereadora Regina da Silvá 
Costa 
PROJETO DE LEI 
103/2025 
Autoriza a instituição da Política Municipal de 
prevenção e conscientização sobre o câncer 
colorretal no Município, de Conselheiro 
Lafaiete e Institui a Semana Municipal de 
Conscientização e Prevenção ao Câncer 
Colorretal. 
Vereadora Regina da Silva 
Costa 
Giicinéa da C~n~4áçao T~il~ .. 
Ne~~cürJí!ora .~ t~iaisi3tslKï 
C3A~JM~-6 .;8i 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - c
(31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselhe.irolafaiete.mg.leg.br. - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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