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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 103/2025
RELATÓRIO r — ~......_..~.....—.,--~-~---.,
O Projeto de Lei n° 103/2025, de autoria da Vereadora Gina Costa que "AUTORIZA A
INSTITUIÇÃO DA POLÏ77CA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE O CÂNCER COLORRETAL NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO CÂNCER
COLORRETAL ", vem a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no
art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta Casa.
Parecer da douta Procuradoria, f. 07/11.
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 13/15.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto visa autorizar o Poder Executivo Municipal de Conselheiro Lafaiete a instituir
a Política Municipal de Prevenção e Conscientização sobre o Câncer Colorretal, com ações
permanentes de educação em saúde, prevenção, diagnóstico precoce e esclarecimento da
população, e que institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Câncer
Colorretal a ser realizada anualmente na segunda semana de março.
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o
ordenamento jurídico vigente.
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando
apto para votação.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso H do § 2° do artigo 117 do Regimento
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário.
Sala das Comissões, 21 de outubro de 2025.
Vereador Professor Oswaldo Barbosa
Vereador,.Wão Paulo
Vereador Fernand andeira
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Comunicada n2 225/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Saúde, Meio
Ambiente e Saneamento Básico, Vereadores Regina da Silva Costa, Roger
Diego Evangelista e Samuel Carlos de Souza, que os Projetos abaixo
relacionados já se encontram à. disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo Municipal a Vereadora Regina da Silva
102/2025 fornecer aparelho sensor de monitoramento
contínuo de glicose para paciéntes com
Costa
Diabetes Tipo 1 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Autoriza a instituição da Política Municipal de Vereadora Regina da Silva
103/2025 prevenção e conscientização sobre o câncer
colorretal no Município de Conselheiro
Costa
Lafaiete e Institui a Semana Municipal de
Conscientização e Prevenção ao Câncer
Colorretal.
Giicinéa da C
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Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - () (31 ) 3769-8100 /3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br. - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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