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materia nº 580/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 580 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaParecer da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural ao Projeto de Lei nº 103/2025 e Comunicado nº 225/2025.
native_id23813

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Aguardando resposta — —
2025-12-01 Proposição aprovada — —
2025-11-27 Proposição aprovada P —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-28 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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~ 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 103/2025 
RELATÓRIO r — ~......_..~.....—.,--~-~---., 
O Projeto de Lei n° 103/2025, de autoria da Vereadora Gina Costa que "AUTORIZA A 
INSTITUIÇÃO DA POLÏ77CA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO 
SOBRE O CÂNCER COLORRETAL NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E 
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO CÂNCER 
COLORRETAL ", vem a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no 
art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta Casa. 
Parecer da douta Procuradoria, f. 07/11. 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 13/15. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto visa autorizar o Poder Executivo Municipal de Conselheiro Lafaiete a instituir 
a Política Municipal de Prevenção e Conscientização sobre o Câncer Colorretal, com ações 
permanentes de educação em saúde, prevenção, diagnóstico precoce e esclarecimento da 
população, e que institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Câncer 
Colorretal a ser realizada anualmente na segunda semana de março. 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente. 
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando 
apto para votação. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso H do § 2° do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da 
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário. 
Sala das Comissões, 21 de outubro de 2025. 
Vereador Professor Oswaldo Barbosa 
Vereador,.Wão Paulo 
Vereador Fernand andeira 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
~,ri~~à7tlf~Pl °fE 
Comunicada n2 225/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Saúde, Meio 
Ambiente e Saneamento Básico, Vereadores Regina da Silva Costa, Roger 
Diego Evangelista e Samuel Carlos de Souza, que os Projetos abaixo 
relacionados já se encontram à. disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do 
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo Municipal a Vereadora Regina da Silva 
102/2025 fornecer aparelho sensor de monitoramento 
contínuo de glicose para paciéntes com 
Costa 
Diabetes Tipo 1 e dá outras providências. 
PROJETO DE LEI Autoriza a instituição da Política Municipal de Vereadora Regina da Silva 
103/2025 prevenção e conscientização sobre o câncer 
colorretal no Município de Conselheiro 
Costa 
Lafaiete e Institui a Semana Municipal de 
Conscientização e Prevenção ao Câncer 
Colorretal. 
Giicinéa da C 
i-•i . cuz~ora 
CAS!M~3 ~E1 
tivçi 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - () (31 ) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br. - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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