Câmara Municipal de Conselh
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJE
N°132-.E-2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 132 - E - 2025, que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
COi'SELHEIRO LA F1IETE/MG A FIRMAR TERMO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE
M4'QUINAS COM O HOSPITAL BENEFICENTE SÃO CAMILO E DÁ OUTRAS
PF)VIDÊNCIAS" de autora do Executivo Municipal, vem a esta Comissão para emissão de
pr'ecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucional idade, em conformidade com o art.
89. inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A análise da coístituconaIidade de proposições legislativas deve ser conduzida sob dois
ertíoques essenciais: o princo diz respeito aos aspectos formais, que abrangem o cumprimento
da normas que regem o processo legislativo, com especial atenção para os critérios de
competência e iniciativa legislativa; o segundo refere-se ao aspecto material, ou seja, a
compatibilidade do conteúdo da norma proposta com os princípios e dispositivos
constitucionais.
A presente proposição está formalmente adequada, não apresentando vícios de
consutucionalidade ou ilegalidade. A matéria encontra respaldo na Lei Orgânica Municipal
esLh)eialmente nos artigos 12 e 18, que dispõem sobre a competência da Câmara para legislar
soure assuntos de interesse local e autorizar a cessão ou alienação de bens públicos.
O objetio do projeto é possibilitar que o Município ceda, de forma gratuita, o uso de
maquinário público à Associação Beneficente São Camilo, para auxiliar nas obras de
terraplanagem da nova sede hospitalar, ampliando a infraestrutura e a capacidade de
atendimento da instituick - que contará, inicialmente, com 10 leitos de CTI e
aproximadamente 80 leitos de enfermaria, o que representa relevante benefício social e de saúde
pública à população regionaL
A cessão de uso é instituto do Direito Administrativo que permite a transferência
gratuita da posse de uni bem público para outro ente ou instituição, pública ou privada sem fins
lucrativos, para fins de interesse coletivo. Trata-se de medida temporária e condicionada,
formalizada mediante Ter no de Cessão, no qual devem constar o bem cedido, o prazo e as
obrigações da parte cessc.naria, especialmente quanto à manutenção, conservação e destinação
do oem
A cessão pretendida será firmada com entidade privada, mas que exerce atividade não
lucrativa voltada ao interesse público, cuja atuação na área hospitalar é reconhecida e essencial
para o atendimento gratuito da população, não só de Conselheiro Lafaiete, mas de toda a região
Importante destacar que os bens públicos só podem ser objeto de cessão quando
demonstrado ointeresse público, sendo vedada qualquer liberalidade que beneficie indivíduos
Rua Assis /nc'jc. 540— Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
one (0**31)37698100_ Fax (0**31) 3769-8103 dá
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETOB.
N°132-E-2025
ou .pos restritos. No presente caso, ajustificativa do projeto evidencia claramente a utilidade
púba da medida, o que atende às exigências legais e administrativas.
Além disso, o projeto está acompanhado de estudo de impacto orçamentário-financeiro,
o que demonstra regularidade fiscal e conformidade com as disposições da Lei de
Rsp.nsabilidade Fiscai, afastando qualquer risco de comprometimento das finanças
municipais.
Dessa forma, a propcsta não apresenta vícios de legalidade, inconstitucional idade ou
irr,ularidade formal, .icntrando-se plenamente amparada pelos princípios da legalidade,
moralidade, finalidade púca e eficiência.
Assim, nos liniitç.;s do juízo de admissibilidade que toca a esta Comissão emitir,
entendemos que o projeto em análise se mostra compatível com o ordenamento jurídicoconsticucional vigente, ueendo somente ter adequação técnica com as emendas a seguir.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucional idade e
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 23 DE OUTUBRO DE 2025.
VELADOR ARLINDOREZENDE FONSECA
VERE.-\DORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
-ADOSIMONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade. 40 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DKLEI
N°132-E-2025
EMENDA N° 001 AO PROJETO DE 132-E-2025
A Ementa do Projeto de Lei Complementar n° 132-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAJETE A FIRMAR
TEJUtÍO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE MÁQUINAS COM A ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE SÃO CAMILO E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS"
EMENDA N° 002 AO PROJETO DE 132-E-2025
3 artigo 30 do Projeto de Lei n° 132-E-2025 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 3'- As despcss decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
d ções orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário"
SALA DAS COMISSÕES, 23 DE OUTUBRO DE 2025.
VEEADOWARLENDO REZENDE FONSECA
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
kEADORA SIMONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade. 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8 100— Fax (0**31) 3769-8103
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Comunicado ng 227/2025
Comunicamos aos membros das Comissões de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Oswaldo Alves
Barbosa, João Paulo Fernandes Resende e Washington Fernando Bandeira e de
Economia, Finanças; Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de
Almeida, Samuel Carlos de Souza e AngelinQ Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto
abaixo relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e_ que o
prazo regimental para o mesmo é de 6 (seis) dias, conforme dispõe a alínea "ao do §
82 do art. 106 do Regimento Interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi previamente
analisado pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de Legislação e Justiça.
No Assunto Autor
PROJETO DE LEI
132-E-2025
Autoriza o Município de Conselheiro
Lafaiete/MG a firmar Termo de Cessão
não onerosa de máquinas com o
Hospital Beneficente São Camilo e dá
outras providências.
Executivo
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