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materia nº 581/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 581 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 132-E-2025 E COMUNICADO Nº 227/2025
native_id23815

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Proposição transformada em lei — —
2025-11-05 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-04 Proposição aprovada — —
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-04 Proposição aprovada — —
2025-11-04 Proposição aprovada — —
2025-10-30 Parecer favorável — Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer — Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
2025-10-28 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Conselh 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJE 
N°132-.E-2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 132 - E - 2025, que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
COi'SELHEIRO LA F1IETE/MG A FIRMAR TERMO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE 
M4'QUINAS COM O HOSPITAL BENEFICENTE SÃO CAMILO E DÁ OUTRAS 
PF)VIDÊNCIAS" de autora do Executivo Municipal, vem a esta Comissão para emissão de 
pr'ecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucional idade, em conformidade com o art. 
89. inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A análise da coístituconaIidade de proposições legislativas deve ser conduzida sob dois 
ertíoques essenciais: o princo diz respeito aos aspectos formais, que abrangem o cumprimento 
da normas que regem o processo legislativo, com especial atenção para os critérios de 
competência e iniciativa legislativa; o segundo refere-se ao aspecto material, ou seja, a 
compatibilidade do conteúdo da norma proposta com os princípios e dispositivos 
constitucionais. 
A presente proposição está formalmente adequada, não apresentando vícios de 
consutucionalidade ou ilegalidade. A matéria encontra respaldo na Lei Orgânica Municipal 
esLh)eialmente nos artigos 12 e 18, que dispõem sobre a competência da Câmara para legislar 
soure assuntos de interesse local e autorizar a cessão ou alienação de bens públicos. 
O objetio do projeto é possibilitar que o Município ceda, de forma gratuita, o uso de 
maquinário público à Associação Beneficente São Camilo, para auxiliar nas obras de 
terraplanagem da nova sede hospitalar, ampliando a infraestrutura e a capacidade de 
atendimento da instituick - que contará, inicialmente, com 10 leitos de CTI e 
aproximadamente 80 leitos de enfermaria, o que representa relevante benefício social e de saúde 
pública à população regionaL 
A cessão de uso é instituto do Direito Administrativo que permite a transferência 
gratuita da posse de uni bem público para outro ente ou instituição, pública ou privada sem fins 
lucrativos, para fins de interesse coletivo. Trata-se de medida temporária e condicionada, 
formalizada mediante Ter no de Cessão, no qual devem constar o bem cedido, o prazo e as 
obrigações da parte cessc.naria, especialmente quanto à manutenção, conservação e destinação 
do oem 
A cessão pretendida será firmada com entidade privada, mas que exerce atividade não 
lucrativa voltada ao interesse público, cuja atuação na área hospitalar é reconhecida e essencial 
para o atendimento gratuito da população, não só de Conselheiro Lafaiete, mas de toda a região 
Importante destacar que os bens públicos só podem ser objeto de cessão quando 
demonstrado ointeresse público, sendo vedada qualquer liberalidade que beneficie indivíduos 
Rua Assis /nc'jc. 540— Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
one (0**31)37698100_ Fax (0**31) 3769-8103 dá 
ãmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETOB. 
N°132-E-2025 
ou .pos restritos. No presente caso, ajustificativa do projeto evidencia claramente a utilidade 
púba da medida, o que atende às exigências legais e administrativas. 
Além disso, o projeto está acompanhado de estudo de impacto orçamentário-financeiro, 
o que demonstra regularidade fiscal e conformidade com as disposições da Lei de 
Rsp.nsabilidade Fiscai, afastando qualquer risco de comprometimento das finanças 
municipais. 
Dessa forma, a propcsta não apresenta vícios de legalidade, inconstitucional idade ou 
irr,ularidade formal, .icntrando-se plenamente amparada pelos princípios da legalidade, 
moralidade, finalidade púca e eficiência. 
Assim, nos liniitç.;s do juízo de admissibilidade que toca a esta Comissão emitir, 
entendemos que o projeto em análise se mostra compatível com o ordenamento jurídico￾consticucional vigente, ueendo somente ter adequação técnica com as emendas a seguir. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucional idade e 
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a 
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 23 DE OUTUBRO DE 2025. 
VELADOR ARLINDOREZENDE FONSECA 
VERE.-\DORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
-ADOSIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade. 40 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
one (0**31) 3769-8100—Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselh 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DKLEI 
N°132-E-2025 
EMENDA N° 001 AO PROJETO DE 132-E-2025 
A Ementa do Projeto de Lei Complementar n° 132-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAJETE A FIRMAR 
TEJUtÍO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE MÁQUINAS COM A ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE SÃO CAMILO E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS" 
EMENDA N° 002 AO PROJETO DE 132-E-2025 
3 artigo 30 do Projeto de Lei n° 132-E-2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 3'- As despcss decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
d ções orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário" 
SALA DAS COMISSÕES, 23 DE OUTUBRO DE 2025. 
VEEADOWARLENDO REZENDE FONSECA 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
kEADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade. 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8 100— Fax (0**31) 3769-8103 
Gcnéadda 
OAB!MGII .681 
Câmara Municipal de Consélheirolafaiete, 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
~
EX
Xtjo fl,2S 
Comunicado ng 227/2025 
Comunicamos aos membros das Comissões de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Oswaldo Alves 
Barbosa, João Paulo Fernandes Resende e Washington Fernando Bandeira e de 
Economia, Finanças; Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de 
Almeida, Samuel Carlos de Souza e AngelinQ Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto 
abaixo relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e_ que o 
prazo regimental para o mesmo é de 6 (seis) dias, conforme dispõe a alínea "ao do § 
82 do art. 106 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi previamente 
analisado pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de Legislação e Justiça. 
No Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
132-E-2025 
Autoriza o Município de Conselheiro 
Lafaiete/MG a firmar Termo de Cessão 
não onerosa de máquinas com o 
Hospital Beneficente São Camilo e dá 
outras providências. 
Executivo 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: cama raconsel hei rolafaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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