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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Controladoria Geral do Município
Praça Barão de Queluz, 11 – Centro
Conselheiro Lafaiete – MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
OFÍCIO Nº 130-2025/CGM/PMCL
Conselheiro Lafaiete, 24 de outubro de 2025.
A/C: Sr. Rafael Lana- Secretário de Governo
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 756/2025 – Emendas Impositivas
Senhor Secretário,
Em atenção ao Requerimento nº 756/2025, de autoria do Vereador João Paulo Fernandes Resende,
o qual solicita informações acerca do controle das emendas impositivas, vimos, por meio deste,
prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Do prazo para análise, empenho e execução das emendas
De acordo com a Lei Orgânica do Município, as emendas impositivas devem ser analisadas no prazo
descrito no art.159-A, parágrafo 6 º. Quanto ao empenho e execução, estes devem observar o
cronograma de execução orçamentária e financeira do ano de exercício.
2. Do acompanhamento pelas Secretarias Municipais
Cada Secretaria Municipal possui um ou mais servidores designados para acompanhar as emendas,
atuando como pontos de controle e comunicação, responsáveis por monitorar o andamento da
execução, registrar informações e garantir o cumprimento dos requisitos legais e técnicos.
3. Da execução das emendas referentes ao exercício de 2025
Até a presente data, as emendas impositivas destinadas ao exercício de 2025 encontram-se em
diferentes estágios de tramitação: algumas em fase de análise técnica e orçamentária, outras
empenhadas e aguardando execução financeira.
Uma planilha detalhada com a situação individualizada de cada emenda está sendo consolidada
pelas Secretarias competentes e será encaminhada à Câmara Municipal tão logo finalizada, a fim de
garantir a precisão das informações e o atendimento ao princípio da transparência pública.
Considerações finais
O Município reafirma seu compromisso com a transparência, o controle social e a boa gestão dos
recursos públicos, reconhecendo as emendas impositivas como instrumento legítimo de
participação do Poder Legislativo na definição das políticas públicas locais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Controladoria Geral do Município
Praça Barão de Queluz, 11 – Centro
Conselheiro Lafaiete – MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
A Controladoria-Geral do Município permanece à disposição para orientar os gestores das
Secretarias quanto à execução das emendas, emitindo recomendações preventivas e corretivas
sempre que necessário, em consonância com as normas constitucionais e infralegais vigentes.
Por fim, ressaltamos que este órgão de controle interno acompanha e fiscaliza a execução das
emendas impositivas, de acordo com as informações repassadas pelos responsáveis indicados,
conforme mencionado anteriormente (item 2), e que a análise, empenho e execução restam a cargo
das respectivas pastas.
Atenciosamente,
Júlia Andrade Freitas Corrêa
Controladora-Geral do Município
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