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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº /2025
REVOGA A LEI N° 1.892, DE 24 DE MAIO DE
1976, E A LEI N°5.964, DE 29 DE ABRIL DE 2019,
QUE PROIBE A INSTALAÇÃO DE BUATES,
BOTEQUINS, BEM COMO SIMILARES NAS
PROXIMIDADES DE TEMPLOS RELIGIOSOS E
HOSPITAIS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal do Município de Conselheiro Lafaiete, decreta:
Art. 1° - Ficam revogadas a LEI MUNICIPAL N° 1.892, DE 24 DE MAIO DE 1976 e
a LEI MUNICIPAL N° 5.964, DE 29 DE ABRIL DE 2019.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 22 DE OUTUBRO DE 2025.
VEREADOR JOÃO PAULO FEI NDES RESENDE
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Cuida-se de Projeto de Lei que visa revogar as Leis Municipais N° 1.892, de 24 de
maio de 1976 e a de n°5.964, de 29 de abril de 2019.
É necessária a revogação das referidas leis, pois a primeira é datada da década de
1970, que sofrera uma pequena alteração no ano de 2019, o que as toma incompatíveis com a
legislação vigente Municipal, ou seja, a Lei de uso e Ocupação do Solo, que trata de forma
objetiva de critérios para instalação de comércios em Conselheiro Lafaiete.
Posto isso, conta o signatário com a colaboração dos demais pares para a
aprovação do projeto em tela.
Pelas razões apresentadas, esperamos contar com o apoio dos membros desta Casa
para aprovação do presente Projeto de Lei devido necessidade de deixar claro a extensão da
proibição pretendida quando da aprovação da Lei.
SALA DAS SESSÕES, 22 DE OUTUBRO DE 2025.
VEREADOR JOÃO PAULO FERNANDES RESENDE
Rua Assis Andrade, 540— Centro— CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103
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