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materia nº 133/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaREVOGA A LEI N° 1.892, DE 24 DE MAIO DE 1976, E A LEI N°5.964, DE 29 DE ABRIL DE 2019, QUE PROIBE A INSTALAÇÃO DE BUATES, BOTEQUINS, BEM COMO SIMILARES NAS PROXIMIDADES DE TEMPLOS RELIGIOSOS E HOSPITAIS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id23827

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Proposição retirada pelo autor — —
2026-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-11 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-10 Destaque para Emenda — —
2026-02-05 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-02-03 Proposição aprovada — —
2025-12-16 Parecer da Comissão rejeitado — —
2025-12-11 Parecer contrário da comissão — —
2025-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-25 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-04 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-10-28 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-11T06:57:52.336857-03:00 Destaque para Emenda 12 0 0
2026-02-06T07:48:30.000845-03:00 Vistas 12 0 0
2026-02-04T06:47:55.794918-03:00 Aprovado 9 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
{ 33 
PROJETO DE LEI Nº /2025 
REVOGA A LEI N° 1.892, DE 24 DE MAIO DE 
1976, E A LEI N°5.964, DE 29 DE ABRIL DE 2019, 
QUE PROIBE A INSTALAÇÃO DE BUATES, 
BOTEQUINS, BEM COMO SIMILARES NAS 
PROXIMIDADES DE TEMPLOS RELIGIOSOS E 
HOSPITAIS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal do Município de Conselheiro Lafaiete, decreta: 
Art. 1° - Ficam revogadas a LEI MUNICIPAL N° 1.892, DE 24 DE MAIO DE 1976 e 
a LEI MUNICIPAL N° 5.964, DE 29 DE ABRIL DE 2019. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 22 DE OUTUBRO DE 2025. 
VEREADOR JOÃO PAULO FEI NDES RESENDE 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
Cuida-se de Projeto de Lei que visa revogar as Leis Municipais N° 1.892, de 24 de 
maio de 1976 e a de n°5.964, de 29 de abril de 2019. 
É necessária a revogação das referidas leis, pois a primeira é datada da década de 
1970, que sofrera uma pequena alteração no ano de 2019, o que as toma incompatíveis com a 
legislação vigente Municipal, ou seja, a Lei de uso e Ocupação do Solo, que trata de forma 
objetiva de critérios para instalação de comércios em Conselheiro Lafaiete. 
Posto isso, conta o signatário com a colaboração dos demais pares para a 
aprovação do projeto em tela. 
Pelas razões apresentadas, esperamos contar com o apoio dos membros desta Casa 
para aprovação do presente Projeto de Lei devido necessidade de deixar claro a extensão da 
proibição pretendida quando da aprovação da Lei. 
SALA DAS SESSÕES, 22 DE OUTUBRO DE 2025. 
VEREADOR JOÃO PAULO FERNANDES RESENDE 
Rua Assis Andrade, 540— Centro— CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 

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