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materia nº 776/2025

Tipo Resposta Requerimento
Número / Ano 776 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaResposta ao Requerimento nº776/2025.
native_id23828

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-28 Proposição respondida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
Oficio n°: 255/2025/PMCL/PROL 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 23 de outubro de 2025. 
Referência: Resposta Requerimento n°. 776/2025 
Senhor Presidente, 
A Procuradoria Municipal, vem, por meio deste ofício, apresentar resposta ao requerimento 
n`' 776/2025, de autoria dos nobres vereadores Oswaldo Barbosa, João Paulo e Fernando Bandeira, 
na qual foram solicitadas informações sobre ação anulatória n°1 133844-89.2023.8.13.0000. 
De início, cumpre consignar que, nos termos do art. 2° da Lei Complementar n° 169/2023, 
a Procuradoria Municipal de Conselheiro Lafaiete "possui autonomia técnica e administrativa, de 
natureza permanente, oriunlada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse 
ptíhlic o ". 
Nessa toada, cumpre esclarecer que os fundamentos que motivaram a propositura da ação 
anulatória mencionada no ofício em epígrafe decorrem, exclusivamente, do dever institucional da 
Procuradoria Municipal de zelar pelo interesse público e pelo fiel cumprimento das normas 
jurídicas vigentes. 
A atuação da Procuradoria, nesse contexto, não se limita a contestar atos administrativos, 
mas visa assegurar que toda a atuação do Poder Público esteja em estrita conformidade com os 
princípios da legalidade, moralidade e segurança jurídica. Trata-se, portanto, de uma medida 
preventiva e necessária ao acautelamento da própria Administração, garantindo não apenas o 
respeito ao ordenamento jurídico. mas também a proteção dos direitos e prerrogativas dos 
servidores eventualmente envolvidos. 
Assim, a iniciativa de propor a ação judicial reflete o papel técnico e institucional da 
Procuradoria enquanto guardiã da juridicidade e da integridade da gestão pública, reafirmando seu 
compromisso com a defesa do interesse coletivo e a observância das normas que regem o serviço 
público municipal, notadamente quando o acordo judicial parcialmente rechaçado possui 
ebíusulas que ferem súmulas vinculantes vigentes, jurisprudência consolidada sobre rateio 
dc verbas do F UNDEB e princípios constitucionais sensíveis como o da separação de poderes. 
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CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Considerando que nenhum acordo judicial pode ensejar o descumprimento de normas 
jurídicas consolidadas, sobretudo quando uma das partes é a Administração Pública, a qual se 
encontra vinculada ao princípio da legalidade e, portanto, não detém disponibilidade quanto à 
observância do ordenamento jurídico, impôs-se a necessidade de propositura da presente ação no 
tocante às cláusulas em referência. 
As incongruências identificadas no acordo judicial referido foram exaustivamente descritas 
na petição inicial que acompanha o presente expediente, sendo oportuno consignar que tais 
irregularidades, além de afrontarem o ordenamento jurídico vigente, poderiam gerar indevida 
expectativa de direito entre os servidores, em especial no tocante ao alegado dever de rateio de 
eventuais sobras de recursos do FUNDEB — providência que, nos termos da legislação 
aplicável, somente seria legítima mediante prévia lei autorizativa. 
Nesse contexto, a atuação da Procuradoria não se limitou à defesa da legalidade estrita, 
mas buscou, sobretudo, resguardar os próprios servidores municipais de eventual nulidade de atos 
praticados em desconformidade com a lei, reafirmando assim o seu papel institucional de tutela 
preventiva e de promoção da segurança jurídica na administração pública. 
Importa ainda consignar que, por tratar-se de matéria objeto de acordo judicial devidamente 
homologado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, eventual alteração de seus termos não 
comporta ajuste ou composição por meio de tratativas administrativas ou sindicaisr somente 
podendo ser promovidas mediante a competente ação judicial. 
No que se refere à eventual alegação de perda de direitos supostamente conquistados pelos 
servidores em decorrência do acordo mencionado, cumpre esclarecer, conforme amplamente 
demonstrado na petição inicial da ação ànulatória, que não há que se falar em prejuízo de direitos. 
Isso porque, até o presente momento, as verbas pactuadas não foram efetivamente 
incorporadas á remuneração dos servidores, circunstância que motivou, inclusive, o 
ajuizamento de diversas àções individuais visando ao cumprimento do referido acordo, de modo 
que não houve qualquer consolidação jurídica ou financeira capaz de ensejar perda. patrimonial 
aos servidores. 
Paralelamente, o Município tem envidado esforços significativos na elaboração da 
Reforma Administrativa, cuja proposta vem sendo construída de forma técnica e responsável, com 
o objetivo de promover a reestruturação das carreiras e a valorização dos servidores públicos 
municipais. Dentre os diversos avanços pretendidos, destaca-se a criação de mecanismos que 
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eliminem a necessidade de complementação salarial, assegurando maior equidade, transparência 
e sustentabilidade à política reinuneratória do funcionalismo público. 
Importa destacar ainda que a Procuradoria Municipal tem pautado sua atuação na defesa 
do interesse públ ico de forma harmônica com a valorização do servidor público, reconhecendo o 
papel essencial que estes desempenham na execução das políticas e serviços municipais. Tanto é 
que, no decorrer do presente ano, este órgão de assessoramento jurídico já submeteu ao crivo desta 
E. Casa Legislativa diversos projetos de leis que asseguram o reconhecimento, a valorização e a 
dignidade dos agentes públicos municipais. 
Neste sentido, registre-se que não constitui objetivo da Procuradoria reaver valores 
eventualmente percebidos por servidores, uma vez que as verbas recebidas de boa-fé não são 
passíveis de devolução, conforme reiterada orientação doutrinária e jurisprudencial. A atuação 
deste órgão jurídico, portanto, visa exclusivamente à preservação da legalidade, à prevenção de 
irregularidades futuras e à manutenção da segurança jurídica das relações funcionais. 
Registre-se, por fim, que não há, até o presente momento, qualquer registro ou denúncia 
(termal de assédio ou perseguição de natureza política envolvendo servidores municipais de que 
tenha conhecimento esta Procuradoria 
Sendo o que havia a informar para o momento, colocarno-nos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários, reiterando votos de elevada estima, distinta 
consideração e apreço institucional. 
Andréa Chág~ls de Andrade 
Procuradora Geral 
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CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA Ia 
SEÇÃO CÍVEL DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 
Ação originária n°1133544-89.2023.8.13.0000 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/ MG, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 19.718.360/0001-51, representado por seu 
Prefeito Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas - correio eletrônico: 
procuradoria_institucional(cz~,conselheirolafaiete.mg.gov.br, com sede na Rua Comendador 
Baêta Neves, n° 68, Centro, Conselheiro Lafaiete-MG, CEP 36.400-044, por sua 
Procuradoria Geral e demais advogados subscritores "in fine", vem respeitosamente 
perante a Vossa Excelência, propor a presente 
A ÇÃ O ANULA TÓRIA DE A GORDO COM PEDIDO DE TUTELA 
PROVISÓRIA I)E URGÊNCIA 
em face do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, associação de direito privado inscrito no CNPJ n° 
22.588.131/0001-74 na pessoa do seu Presidente Sr. Valdney Roatt Delmaschio Alves, 
brasileiro, casado, servidor público municipal efetivo, filho de Geraldo Alves de Lima e 
Maurina Delmaschio Alves, com sua sede à Avenida Prefeito Mário Rodrigues Pereira, n° 
35, saia 306, Centro, Conselheiro Lafaiete/MG, CEP 36400-026, pelos motivos de fato e 
direito que passa a expor: 
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I - DOS FATOS 
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LAFAIETE 
No dia 18 de maio de 2023, foi interposta, pelo Município de Conselheiro 
Lafaiete ação deelaratória de ilegalidade/abusividade de greve com pedido de antecipação 
de tutela sob o n°. 1.0000.23.113384-4/000. 
Na referida ação foi exposto que que o sindicato na data de 04/05/2023, noticiou 
que fora deliberado em Assembleia, realizada no dia 03/05/2023, na Câmara Municipal, 
que conceder-se-ia prazo até 10 de maio de 2023 para negociação e solução de 
reivindicações de servidores sob pena de greve geral a qual teria início em 48 horas e sem 
aguardar qualquer prazo, ou analisadas questões atinentes a serviços públicos essenciais, 
foi iniciado o movimento grevista. 
As pautas reinvindicadas pelo sindicado foram: piso nacional do 
magistério/2023, insalubridade das cantineiras, insalubridade dos ACS's, sobrecarga dc 
serviço das cantineiras, ASE's, auxiliares de educação, assistentes sociais, servidores com 
remuneração abaixo do salário mínimo, periculosidade dos vigias, reposição dos direitos 
suspensos no período pandêmico, devolução dos dias descontados na greve sanitária de 
2021, vale alimentação (reajuste e retirada da empresa que faz a gestão dos cartões), plano 
de carreira da saúde e demais servidores, redução de carga horária dos assistentes sociais 
e pedagogo I, não cumprimento do acordo judicial decorrente da última greve, não 
pagamento do INSS, regulamentação do cargo MEI, vale transporte, incentivo financeiro 
anual dos ACS's (agentes comunitários de saúde) e ACE's (agentes comunitários de 
endemias), desvio de função das auxiliares escolares e falta de estrutura de trabalho e 
segurança a toda categoria. 
Tramitando regularmente o feito foi deferida liminar para determinar que no 
período da greve houvesse funcionamento mínimo de 75% (setenta e cinco porcento) das 
unidades de saúde, 65% (sessenta e cinco porcento) das de educação, 50% (cinquenta 
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porcento) dos serviços previstos no art. 10 da Lei n° 7.783/89 bem como 30% (trinta por 
cento dos demais). 
Após manifestação das partes foram encaminhados os autos para o CEJUSC 
para realização de audiência de conciliação presencial designada para o dia 13 de julho de 
2023, sendo que, no referido ato, foi formalizada e aceita proposta de conciliação e 
homologado acordo entre as partes, estabelecendo-se: 
1- -DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL Fica acordada entre as partes a 
recomposição salarial no percentual de 6% (seis por cento), sendo 3% (três 
por cento) pagos na folha do mês de agosto do corrente ano, referente ao mês 
de julho corrente. Os 3% (três por cento) restantes a partir de janeiro de 2024, 
acymulados com a recomposição salarial anual. 
2- DO CONVÊNIO DO MUNICÍPIO COM A EMPRESA CREDENCIADA 
"CONVÉNIOS CARD" O Município se obriga a instaurar procedimento 
administrativo de modo a apurar eventuais deslizes da empresa credenciada 
"CONVÊNIOS CARD" com o comércio local e da região, de modo a evitar 
a recusa do cartão fornecido aos servidores, adotando-se as providências 
cabíveis e necessárias, cºun participação efetiva do SINSERLAF através do 
fornecimento de elementos necessários a comprovação de eventuais 
descumprimentos contratuais. 
3- DO LTCAT REFERENTE AS FUNÇÕES DE ACS E CANTINEIRAS O 
município se obriga a contratar, até o dia 15 (quinze) de agosto do corrente 
ano (2023) a execução de novo laudo referente a insalubridade dos ACS e 
das cantineiras, com a participação de assistente técnico o qual será 
contratado á expensa do SINSERLAF. 
4- DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM SERVIÇO EXTERNO 
FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO O valor deste auxílio alimentação, 
previsto em lei já aprovada (art. 4 - "A" da lei n°5.548/2013, alterado pela lei 
6.180/2023, passa a ser RS 45,00 (quarenta e cinco reais). 
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5- DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DOS SALÁRIOS 
DURANTE AS GREVES Os valores descontados dos servidores durante a 
greve sanitária do ano de 2021, a paralização nacional da enfermagem já 
ocorrida no ano de 2023 e a paralização ocorrida no dia 15 (quinze) de maio 
de 2023, serão pagos na folha de pagamento de agosto do corrente ano 
(2023). 
6- DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DAS PEDAGOGAS A carga 
horária será reduzida de 40 (quarenta) horas semanais para 30 (trinta) horas 
semanais, sem prejuízo da respectiva remuneração. 
7- DA DISCRIMINAÇÃO DOS GANHOS QUE COMPÕEM A 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES No contracheque dos servidores 
deverão constar, discriminadamente todos os ganhos e vantagens que 
integram a sua remuneração, em especial o valor da "letra" de sua vinculação. 
Tal alteração será feita no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da 
homologação deste acordo. 
8- DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DAS PEDAGOGAS A carga 
horária será reduzida de 40 (quarenta) horas semanais para 30 (trinta) horas 
semanais, sem prejuízo da respectiva remuneração. 
9- DA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL Os benefícios, quinquênios e 
progressão na carreira, assim como outros, só serão aplicados após a 
complementação salarial. 
10- DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM E DO MAGISTÉRIO O 
município se obriga a cumprir com o piso proporcional dos servidores do 
magistério tão logo seja aprovado pelo legislativo municipal. Os da 
enfermagem dependerão de regulamentação e repasse pelo Governo Federal 
11-DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREVENÇÃO E 
ÉNFRENTAMENTÓ AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NO ÂMBITO 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL O sindicato poderá 
indicar 2 membros para a composição da citada comissão. 
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LAFAA!ETE 
12-DAS REFORMAS PREDIAIS O município informa que já está em licitação 
projetos para reforma dos prédios públicos, dotando-os de acessibilidade e 
condições de higiene e trabalho. 
i3-DA VERBA DO FUNDEB O município se obriga a repassar em rateio a 
sobra dos recursos do FUNDEB, referentes ao percentual de 70% (setenta 
por cento) conforme disposição da legislação aplicável. 
14-DA RETIRADA DOS PROJETOS DE LEI N° 004-E-2023 e n° 005-E-2023 
O município se obriga a retirar do legislativo os projetos de lei n° 004-E￾2023 e n° 005-E-2023, no prazo de 8 (oito) dias e não enviar outros projetos 
do mesmo teor. 
15-DO CONCURSO PÚBLICO O município fará realizar até outubro de 2024 
(dois mil e vinte e quatro), concurso público para provimento dos cargos em 
vacância. Havendo intercorrência tal prazo poderá ser prorrogado em acordo 
entre as partes. 
O Município de Conselheiro Lafaiete, ciente da obrigação assumida, cumpriu 
quase na integralidade o acordo homologado, todavia as cláusulas abaixo listadas são 
contrárias a norma jurídica e entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal: 
DA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL Os beneficios, 
quinquênios e progressão na carreira, assim como outros, só serão 
aplicados após a complementação salarial 
DA VERBA DO FUNDED O município se obriga a repassar em 
rateio a sobra dos recursos do FUNDEB, referentes ao percentual de 
70% (setenta por cento) conforme disposição da legislação aplicável. 
DA RETIRADA DOS PROJETOS DE LEI N° 004-E-2023 e n ° 005-
E-2023 O município se obriga a retirar do legislativo os projetos de 
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lei n° 004-E-2023 e n° 005-E-2023, no prazo de 8 (oito) dias e não 
enviar outros projetos do mesmo teor 
Diante da efetiva nulidade das cláusulas acima listadas, passa o Município a 
justificar a necessidade da referida anulação. 
2- CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 
2.1- DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA 
A estrutura orgânica do direito brasileiro prima pela manutenção da justiça 
e todos ós efeitos decorrentes de sua aplicação no mundo dos fatos, este pensamento 
decorre do principio constitucional da segurança jurídica, que se desenha no art. 5°. 
inciso "XXXVI" da nossa Carta Magna, in verbis: 
Art. 5° Todos sào iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. 
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade 
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo, 
seguintes: 
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a 
coisa julgada; (BRASIL, Constituicão da Republica Federativa do Brasil de l94~ç). 
Todavia, mesmo com toda a estrutura disponível nem sempre a justiça é 
aplicada da forma mais justa. Como o sistema judiciário é operado por seres humanos 
que são falhos por natureza há de se imaginar que ocorram equívocos durante o 
processo de construção ou obtenção da justiça, em "Justiça: O que é fazer a coisa 
certa", Michael J. Sandel, nos leva a refletir acerca da ótica Aristóteles, Kant, Jeremy 
Bentham, John Rawls, como deve-se proceder para se chegar a justiça tomando como 
base o pensamento filosófico. 
Ao partir do pressuposto que os operadores do sistema são falhos chega-se 
a hipótese de que podem ocorrer erros na execução dos atos inerentes ao processo, ou 
seja, a justiça pode falhar e gerar um erro que eventualmente pode impactar na vida 
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dos jurisdicionados que buscam seus átrios em busca de amparo legal para solucionar 
urna problemática juridicamente possível. 
Nesta hipótese o Código de Processo Civil possibilitou o uso da ação 
anulatória que tem de certa forma corrigir um suposto erro na aplicação da justiça no 
desenvolvimento do processo. 
Quando atos decisórios que transitam em julgado no processo venham a 
prejudicar determinada parte, esta pode socorrer-se com base na ação rescisória, 
prevista no art. 966, mas quando as decisões decorrem de atos de disposição de 
direitos formulados pelas próprias partes e homologados em juizo a lei exige uma 
ação própria denominada ação anulatória a qual visa invalidar ato judicial que 
venha criar indevidamente obrigações a parte que a propõe e inserida no parágrafo 
4° do artigo 966 do Código de Processo Civil, o qual transcreve-se in verbis: 
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: 
[...]S 4° Os atos de disposição de direitos, praticaclos pelas partes ou por outros 
participantes do processo e homologaclos pelo juízo, bem como os atos 
homolottatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos 
termos da lei. (BRASIL, Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015). 
Deste modo a ação anulatória, prevista no artigo 966, §4° do Código de Processo 
Civil, permite a anulação de atos praticados pelas partes em juízo quando não dependam 
de sentença ou aos quais se siga sentença meramente homologatória, sendo o instrumento 
adequado ao presente caso. 
2.2- DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA JULGAMENTO DA 
PRESENTE AÇÃO E INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO 
O artigo 61 do Código Processual Civil estabelece: "Art. 61. A ação 
acessória será proposta no juízo competente para a ação principal." 
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É entendimento da 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 
2.064.264 que a competência para julgar ação anulatória de homologação de acordo é 
do juízo da ação principal. 
O Relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que o cabimento da 
ação anulatória está restrito ao reconhecimento de vício de atos praticados pelas partes 
ou por outro participante do processo, ou seja, não se busca a desconstituição de um 
ato propriamente estatal. 
"A despeito disso, a ação anulatória está intimamente ligada á áção originária cru 
que se deu a homologação, o que implica a acessoriedade daquela em relação a eia. 
pois há um liame Jurídico entre as ações, consubstanciada no tato de a existência 
da ação anulatória depender da higidez ou não da sentença homplogatória." 
O ministro ressaltou que, afirmada a acessoriedade entre as ações, torna-se 
inafastável a regra do art. 61 do CPC/ 15, que determina que a ação acessória será 
proposta no juízo competente para a ação principal. 
Face ao exposto é competente este Juízo da 1a Seção Cível para julgamento 
da presente demanda. 
No que tange ao requisito temporal para ajuizamento da presente demanda, 
como as nulidades apresentadas tratam de violação a norma cogente, deve-se mensurar, 
por oportuno, que estas podem ser apresentadas a qualquer tempo, nos termos do art. 166 
do Código Civil: 
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: 
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; 
IV - não revestir a forma prescrita em lei; 
Somado a isso, e por excesso de zelo quanto ao cumprimento do requisito 
temporal, observa-se que o prazo para a propositura da ação anulatória é prescricional, 
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porquanto ditado pelo direito material, não guardando qualquer relação coro o prazo 
decadencial estabelecido no artigo 966 para oferecimento da ação rescisória. 
Como o caso amolda-se a situação em que a Fazenda Pública é parte, aplica-se 
o Decreto n°20.910/32 que regula a matéria, sobretudo em seu artigo 1°: 
Art. 1° As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e 
qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, sela qual for a 
sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da (lata do ato ou fato do qual se 
orittinarem. 
Nesse sentido, ainda é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do 
Estado de Minas Gerais: 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TOMBAMENTO C/C 
INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - SENTENÇA 
CITRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA - JULGAMENTO PEIO TRIBUNAL 
- INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3°, II e III do CPC/2015 - TOMBAMENTO DE 
IMÓVEL NA AREA DE ENTORNO DA SERRA DO CURRAL - LEGALIDADE DO 
ATO ADMINISTRATIVO - RESTRIÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE -
INDENIZAÇÃO DEVIDA - LAUDO PERICIAL - VALOR ADEQUADO - ISENÇÃO 
DE IPTU - RECONHECIMENTO - PROGRESSIVIDADE DO IPTU ANTERIOR À EC 
29/2000 - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO 
QUINQUENAL - CONSECTARIOS DA CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS 
CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO COLENDO STJ QUANDO DO JUGAMENTO 
DO TEMA REPETITIVO 905 - SUBSUNÇÃO DA TESE AO CASO CONCRETO. Há 
que se reconhecer e declarar o caráter cifra petita da sentença que não analisou pedido 
expressamente feito na inicial. Nos termos do art. 1.013, § 3°, II e III do CPC/2015, se o 
processo estiver em condições de imediato julgamento, o Tribunal deverá decidir desde 
logo. O tombamento de imóvel situado na área de entorno da Serra do Curral, realizado 
pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Belo Horizonte, reveste-se de 
legalidade quando observados os trâmites legais e demonstrado o interesse público na 
preservaçiio do conjunto paisagístico. Comprovado o efetivo prejuízo econômico 
decorrente das restrições impostas pelo tombamento, faz jus o proprietário à indenização, 
ainda que se trate de ato administrativo licito. O valor cia indenização fixado com base 
em laudo pericial técnico, que considerou as peculiaridades do imóvel e as limitações 
decorrentes cio tombamento, deve ser mantido quando se mostrar adequado e 
proporcional. Faz jus à isenção do IPTU o imóvel tombado mantido em bom estado de 
conservação, ainda que tenha sofrido modificações que não descaracterizam sua função 
na proteçio da paisagem. É inconstitucional a progressividade fiscal do IPTU anterior à 
EC 29/2000, confo rme Súmula 668 do STF, cabendo a restituição dos valores pagos a 
maior, observada a prescrição quinquenal. O Colendo STJ, quando do julgamento do 
REsp n° 1.495.146/MG (Tema 905), pela sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu 
as bases para a aplicaç€lo dos consectários da condenação (juros e correção monetária) 
imposta /i Fazenda Pública, de acordo com a natureza da pretensilo judicial 
discutida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.504341-9/001, Relator(a): Des.(a) 
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Arnaldo MacieI.7' CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2025, publicaçào da siunula 
em 27/03/2025) 
Considerando o prazo quinquenal de prescrição e que o trânsito em julgado de 
decisão homologatória ocorreu em 21 de setembro de 2023, o Município atende o requisito 
temporal para propositura da presente ação anulatória. 
3. DO DIREITO 
3.1 DO VÍCIO DE LEGALIDADE QUE MACULA A 
FORMALIZACÃO/CUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO 
3.1.1 Da impossibilidade de deferimento de concessão (le benefícios 
quinquênios e progressão na carreira após a complementarão salarial 
Conforme se infere dos fatos narrados, no dia 18 de maio de 2023, foi interposta, 
pelo Município de Conselheiro Lafaiete ação declaratória de ilegalidade/abusividade de 
greve com pedido de antecipação de tutela sob o n°. 1.0000.23.113384-4/000, e no curso 
processual foi designada audiência conciliatória, situação em que as partes realizaram 
autocomposição devidamente homologada por este Tribunal. 
Vislumbra-se que a situação em que o acordo foi homologado já demonstra urgência 
e precipitação já que serviços públicos essenciais estavam prejudicados, o que já torna a 
negociação falha em determinados aspectos. 
Diante desta situação esta cláusula em si viola frontalmente a jurisprudência 
vinculante do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não pode persistir no mundo 
jurídico. Inclusive tal entrave está impedindo o Município de cumpri-la por ser contrária 
as normas vigentes 
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rai~rituax ot 
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Observa-se que a referida clausula determina que o Município realize a concessão 
salarial de benefícios que incluem quinquênios e progressão na carreira após a 
complementação salarial de servidores que não recebem salário mínimo. 
Insta salientar que a Constituição Federal, visando promover a dignidade da pessoa 
humana por meio da melhoria das condições de vida da população, garantiu, em seu art. 
7°, inciso IV, o direito fundamental ao salário mínimo, a ser "fixado em lei, nacionalmente 
unificado, capaz de atender às suas necessidades básicas e as de sua família com moradia, 
alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, 
com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua 
vinculação para qualquer fim". 
Por sua vez, a Carta da República, em seu art. 39, § 3°, estendeu esse direito 
fundamental aos servidores públicos, ao estabelecer que "Aplica-se aos servidores 
ocupantes de cargo público o disposto no art. 7°, IV (...)". 
Alguns servidores, portanto, recebem complementação salarial para que atinjam na 
sua remuneração o valor do salário mínimo. 
A interpretação conjunta de ambos os dispositivos afasta qualquer dúvida quanto à 
garantia constitucional do mínimo existencial para os integrantes da administração pública 
direta e indireta, coro a fixação do salário mínimo como sendo o menor patamar 
remuneratório admissivel nos quadros da administração pública. 
Todavia, considerando que em diversas situações essa complementação é 
necessária, o Supremo Tribunal Federal aprovou as Súmulas Vinculantes n.°s 15 e 16, em 
?5 de junho de ?009, que são a reafirmação da orientação jurisprudencial daquela douta 
corte onde era indicado às instâncias da Justiça e da Administração Pública, em todas as 
esferas, que a remuneração do servidor pírhlico não pode ser inferior ao salário mínimo. 
Todavia nas súmulas orienta-se corno devem ser concedidos os beneficias. 
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Sioeala 1'irtculatue 15 
O cálculo de gratircaçnes e auras vantagens do servidor público não incide sobre o 
abono utilizado para se atingir o salário anuímo. 
Súmula f'incalante 16 
Os artigos 7° 1 h; e 39, § 3° (redação da EC 19/98), da Constituição, referem -se ao total 
da remuneração percebida pelo servidor público. 
Observa-se que o acordo homologado viola jurispnidéncia vinculaste do Supremo 
Tribunal Federal, não podendo o Município realizar a concessão de beneficios após 
complementação do salário. O que não pode é o servidor receber proventos inferiores ao 
salário mínimo. 
Inclusive em várias ações individuais que tramitaram no Município de Cônselheiro 
Lafaiete em que partes pleiteiam concessão salarial de progressão por antiguidade na 
carreira após a complementação salarial de servidores que não recebem salário mínimo, 
este é o entendimento uníssono do Juízo: 
Revela-se incontroverso, a partir dos elementos objetivos amealhados pelas partes, 
notadamente a Lei Municipal 3.597/1994, que o requerente, na condição de servidor 
público municipal, possui direito à progressão por antiguidade, uma vez, como dito. é ela 
automática, não carecendo de verificação de merecimento. Ademais, também induvidoso, 
conforme prova produzida no id 10143440090 e id 10169265889, pág. 47, que o autor 
está, funcionalmente, posicionado no grau .1, nível l; havendo prova, conforme documento 
de id 10169235940, pág. 7, de pagamento das correspondentes reflexos financeiros, ao 
longo do tempo, já que, com base no seu contracheque, percebe a quantia de RS 1.262.22 
(mil duzentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos), como vencimento búsico, 
nos termos da atualização da progressão de 3%, compatível com o grau e nível em que. 
atualmente, encontra-se posicionado na carreira (id 10169235940, pág. 7); o que é. 
expressamente, informado nesse referido id. Apesar de o contracheque informar, apenas. 
a percepção de "vencimentos (100)", deixando de discriminar a concessão de reflexos 
financeiros advindos da progressão, fato é que o "registro de funcionário" acostado no id 
10169235940 demonstra que o Município vem aplicando os índices de atualização 
correspondente à antiguidade, em proporção à progressão. 
Portanto, é incontroverso que o demandante foi, efetivamente, reposicionado 
progressivamente ao longo de sua carreira, no grau e níveis corretos, bem como que 
recebeu o respectivo pagamento da reflexos financeiros, não havendo, na hipótese, a 
omissão administrativa alegada pela parte autora. 
Oportuno referir que o art. 8°, da Lei Complementar 173/2020, embora afirmada sua 
constitucionalidade, não se aplica ao presente caso, seja porque a espécie não se refere a 
concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração seja porque 
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,.,
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vatrtiTuq• t)i 
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possui origem em determinação legal — Lei Municipal 3.597/1994 — anterior à calamidade 
publica tratada naquele normativo, amoldando-se à exceção prevista no verbete, inciso L 
seja, .ainda, porque não se traia de simples contagem de tempo para anuênio, triênio. 
quinquênio, licença-prêmio (incido IX). Por fim, não se aplica ao caso, o Tema 900, do 
STF[3l, uma vez diga respeito, especificamente, à garantia de remuneração não inferior 
ao saliírio-mínimo, em favor de servidor que trabalhe em regime de carga horària 
reduzida, não significando adoção de parâmetro mínimo, para base de calculo. Logo, 
devem ser observados os parâmetros previstos na Lei Municipal 3.597/1994 e 
ataalizaçücs, levando-se em consideração, ainda, as súmulas vinculantes 15141 e 
16151. Nesse ponto, também releltado o pedido. Em consequência, comprovado o 
efetivo posicionamento do autor, na carreira, bem como os acréscimos remuneratários 
correlatos, impõe-se reconhecer, neste caso, não demonstrado o fato constitutivo do 
direito autoral (art. 373, I, do CPC) e provado o fato modificativo, extintivo ou 
impeditivo correlato (art. 373, II, do CPC); pelo que, outrossim, não há falar em 
indenização por danos morais. (Autos n°5014180-29.2023.8.13.0183) 
Denota-se, portanto, que no afã de resolver a contenda foi homologada cláusula que 
contraria súmula vinculante do STF, em afrónta ao entendimento pacificado na Suprema 
Corte. 
Á luz do princípio da supremacia do interesse público, nas relações, o interesse geral 
sobressai sobre o interesse privado. Diante disso, é possível compreender que o ato nulo 
não gera nenhum efeito jurídico, sendo certo que a decretação da nulidade possui efeitos 
retroativos. 
Portanto, na prática, o ato no existiu validamente, pois ineficaz, o que o torna 
indiferente ao mundo jurídico. 
Segundo MEIRELLES (2011, p 210): 
('orno regra geral, os gfeiros dcr anulação dos atos administrativos retrocrgem in suas 
origens, invalidando as consegiiéncias passadas, presentes é futuras do ato anulado. E 
assiro é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos ou obrigações para as 
partes; nlro cria situações jurídicas definitivas; nâo admite convalidação. 
Ademais, a nulidade administrativa é sempre absoluta, pois, haja vista que a nulidade 
do ato ofende norma de ordem pública, os efeitos do ato eivado de vício devem ser 
expurgados do mundo jurídico, eis que contrários ao interesse público. 
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Sobre o assunto, transcreve-se a opinião de MEIRELLES (2011, p 210): 
Em sumo, rela regra geral, reconhecida e declarada a nulidade do cito, pela 
Administração ou pelo .hcdiciário, o prouwrciaancvnto de invalidada opera estima, 
desfia:enfio todos os vinculas entre as parias e obrigando-is à reposição das coisas no 
status quo ante, como conseqüência natural e lógica da decisão cmulaiória. Esse recua. 
porém , é de ser atenuada e excepcionada para com os terceiros de boa-fé alcançados 
pelos efeitos incidentes do ato anulado, muna viu: chie estro amparados pela prc-wuuiçno 
dc legitimidade nue acompanha toda atividade c1a Administração pública, hena coma 
pelo principio da sev,ranca jurídica. 
Diante do vício apresentado mostra-se necessária a declaração de nulidade 
da referida cláusula. 
3.1..2 Da impossibilidade de repasse em rateio da sobra dos recursos do 
FUNDEB, referentes ao percentual de 70% (setenta por cento) conforme disposição 
da legislação aplicável 
Nos termos já citados em tópico anterior, no dia 18 de maio de 2023, foi interposta, 
pelo Município de Conselheiro Lafaiete ação declaratória de ilegalidade/abusividade de 
greve com pedido de antecipação de tutela sob o n°. 1.0000.23.113384-4/000, e no curso 
processual foi designada audiência conciliatória, situação em que as partes realizaram 
autocomposição devidamente homologada por este Tribunal. 
No que tange a esta cláusula específica o acordo viola frontalmente o princípio da 
separação dos poderes como se passará a expor: 
O FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - substituiu o antigo Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que 
teve vigência de 1998 a 2006. Sua matriz constitucional encontra-se na Emenda 
Constitucional n° 53/2006, segundo tratado na Lei n° 11.494/2007, regulamentada pelo 
Decreto n° 6.253/2007. 
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PRIUI1L$ A °r 
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Esse fundo destina-se a custear ações consideradas como de manutenção e 
desenvolvimento do ensino para a educação básica pública (art. 21, Lei n° 11.494/2007) e 
pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão 
destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação 
básica em efetivo exercício na rede pública (art. 22, Lei n° 11.494/2007). 
Na condição de Administração Pública, o Município de Conselheiro Lafaiete 
encontra-se submetido ao princípio da legalidade, segundo o qual o gestor público só pode 
lazer ou não fazer o que determinar a lei, em sentido genérico. No presente caso, a 
necessidade de lei se mostra ainda maior, posto que o abono vindicado tem feição de 
despesa pública. Neste ponto, o art. 167 CF/88 veda a realização de despesas sem prévia 
dotação orçamentária, bem como os arts. 15 e 16 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei 
de Responsabilidade Fiscal - LRF) consideram irregulares e lesivas ao patrimônio público 
a execução de despesas sem amparo legal. 
Observa-se que no Município não há lei autorizativa para o repasse. A aprovação da 
lei depende do crivo do Poder Legislativo que sequer estava presente na celebração do 
acordo. 
Nesse sentido é a jurisprudência: 
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDED. RATEIO DE SOBRA 
DOS RECURSOS DO FUNDEB COMO ABONO A PROFESSORES. AUSÊNCIA 
DE LEI ESPECÍFICA NO MUNICÍPIO RECORRIDO. SENTENÇA DE 
PROCEDÊNCIA. REFORMA. REMESSA PROVIDA. I. Diante da ausência de lei 
especifica, definindo critérios para o rateio dos recursos do Fundeb, o Município de 
Moiros/MA no tem obrigação de pagar o saldo do abono pleiteado pela Apelante. IL 
Remessa conhecida e provida. (TJ-MA - Remessa Necess<íria Cível: 
00000574(20088100143 MA 0283882017, Relator.: JAMIL DE MIRANDA GEDEON 
NETO, Data de Julgamento: 22/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de 
Publicação: 01/03/2018 00:00:00) 
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i&7Iitiuua 
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Observa-se ainda que para que seja efetivado rateio, requisitos devem ser 
cumpridos, o valor com pagamento de folha de pagamento dos servidores deve ser inferior 
a 70%, o que não acontece no Município de Conselheiro Lafaiete, conforme planilha anexa 
e colacionada abaixo: 
t 
INDICADORES-Are'212-A, hclso %I e 3° - Constituição 
Fodoral2
VALOR 
EXIGIDO Q) 
VALOR 
APLICADO (k) 
VALOR 
CONSIDERADO 
APÓS DEDUÇÕES 
(I) 
,/. APUCADO10Im) 
15- MINIMO DE 70% DO FUNDES NA REMUNERAÇÃO 
DOS PROFISSIONAIS.DA EDUCAÇÃO BÁSICA 24 509.583,91 3a.g44.023,73 34044.023,73
16- PERCENTUAL DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO 
AO FUNDES - VAAT:NA EDUCAÇAO INFANTIL 
{INDICADOR 1E)) 
0.00 164.249;63 164 249.43 000 
17- MINIMO DE 15% DA COMPLEMENTAÇAO DA UNIAO 
AO FUNDES- VAAT EM DESPESAS DE CAPITAL 
0.00 O,OQ 000 0.cI4 
Ademais, a inexistência de lei local encontra amparo na Súmula 339, STF: "não 
cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de 
servidores públicos sob fundamento de isonoinia". 
Diante do vicio apresentado mostra-se necessária a declaração de nulidade 
da referida cláusula. 
3.1.3 Da impossibilidade da retirada dos projetos de lei n° 004-E-2023 e n° 
045-E-2023 
Novamente a cláusula avençada demonstra indevida ingerência do Sindicato, 
associação privada, nos Poderes executivo e legislativo já que não se mostra razoável 
tampouco legal acordo que determina a retirada de projetos de Lei em tramitação. 
Como é sabido, a Constituição Federal de 1988 conferiu ao município uma 
inédita condição de ente federativo, atribuindo-lhe considerável porção de autonomia, 
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patsExua, ni 
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trazendo a reboque prerrogativas de autoadministração e de autogoverno. A régua aqui é a 
letra do artigo 30, I, da Constituição Federal, que diz competir ao município legislar sobre 
assuntos de interesse local. 
Qualquer decisão no sentido de manter-se esta cláusula do acordo viola 
sobremaneira o Princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2° da Carta Magna. 
O Poder Público, no cumprimento do dever-poder de fazer atuar o Estado, 
concretiza sua atuação por meio de atos administrativos, legislativos e jurisdicionais, 
conforme as funções próprias de cada poder constituído. Compete, precipuamente, ao 
Poder Legislativo criar as leis, ao Poder Executivo executar os mandamentos normativos, 
e ao Poder Judiciário julgar a legitimidade das atuações legislativa e executiva, invalidando 
o que for destoante do ordenamento jurídico. 
O princípio da separação dos poderes está sendo ferido no que dispõe quanto à 
intervenção de um poder no outro, com base no artigo 2° da Constituição Federal. 
O Princípio da separação ou divisão dos poderes ou funções foi sempre um 
Princípio fundamental do ordenamento constitucional brasileiro, princípio este que foi 
mantido na Constituição federal de 1988 ao adotar a formulação tripartite de Montesquieu, 
conforme o texto do art. Art. 2° da atual Constituição. 
Nada obstante, da leitura do quanto disposto no Princípio instituído no artigo 2° 
acima citado, extrai-se que uma das regras básicas deste Princípio é a harmonia entre os 
poderes. A partir desse norte, não se admite a interferência de um Poder sobre o outro, 
nem, em regra, o exercício de uma função de um Poder por outro, muito menos a 
desobediência por um Poder ao que foi instituído ou efetivado por outro Poder dentro de 
sua competência Constitucional. 
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Neste contexto, não cabe ao Poder Executivo e ao Legislativo desobedecer 
ordem do Poder Judicial, nem a este e aquele descumprirem as leis instituídas pelo Poder 
Legislativo, nem estes dois últimos interferirem no regular exercício das funções 
reservadas ao Poder Executivo. 
Destaque-se, ainda, que, como salientado pelo filósofo iluminista Montesquieu 
(um dos formuladores do princípio em questão), tal separação de Poderes se deve ao fato 
de que "tudo estaria perdido se o mesmo homem ou o mesmo corpo dos principais ou dos 
nobres, ou do povo, exercesse esses três poderes: o de fazer as leis, o de executar as 
resoluções públicas, e o de julgar os crimes ou as divergências dos indivíduos". Isso porque 
nesta situação de concentração de poderes não haveria liberdade política nem controle 
mútuo e recíproco (checks and balances; sistema de freios e contrapesos entre os Poderes, 
essenciais às liberdades públicas) entre os Poderes estatais, o que resultaria em despotismo. 
tirania, arbitrariedade e opressão por parte dos que ocupassem as funções estatais carentes 
de separação, nocivos tanto ao próprio Estado quanto aos direitos fundamentais dos 
cidadãos. 
Face ao exposto não se mostra razoável acordo que determina a retirada de 
projetos de leis encaminhados à Câmara Municipal para tramitação, pois tal conduta, é 
sobremaneira inconstitucional. 
Diante do vício apresentado mostra-se necessária a declaração de nulidade 
da referida cláusula. 
4. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA 
Conforme se infere do Código Processual Civil vigente a tutela provisória pode 
fundamentar-se em urgência e ser requerida em caráter incidental. 
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Nesse sentido: 
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem 
a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil cio processo. 
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No caso dos autos, o advogado, representante do Sindicato dos Servidores 
Públicos do Município de Conselheiro Lafaiete está interpondo diversas' demandas 
individuais, em nome próprio dos servidores públicos e sem intervenção da referida 
Associação, pugnando pelo cumprimento do acordo celebrado, sobretudo em relação à 
necessidade de complementação de salario para aplicação de beneficios, em 
desconformidade com a norma vigente. 
Face ao exposto mostra-se necessário deferimento de tutela de urgência para 
das cláusulas impugnadas até análise de mérito desta ação. 
Caso a tutela não seja deferida o Município poderá sofrer vultoso prejuízo 
financeiro em relação às condenações em processos distribuídos perante a Comarca de 
Conselheiro Lafaiete. 
Nesse sentido: 
" I . Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte demonstrar a probabilidade do 
direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 
300 do Código de Processo Civil. 1.1. O § 3° do art. 300 do Código de Processo Civil 
estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada'não será concedida quando 
houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." 
Acórdtro 1873720, 07049189720248070000, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8" 
Turnra Cível, data de julgamento: 4/6/2024, publicado no DIE: 20/6/2024. 
"1. A tutela de urgência de natureza antecipada, prevista no art. 300 do Código de 
Processo Civil, permite ao Poder Judiciário proteger direitos prestes a ser molestados. A 
t 5006596-37.2025.8.13.0183; 5006426-65.2025.8.13.0183: 5006429-20.2025.8.13.0183; 5006432-
72.2025.8.13.01835006504-59.2025.8.13.0183 
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concessão exige plausibilidade do direito substancial invocado pela parte recorrente e 
perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." 
Acórdão 1865335, 07373010220238070000, Relator(a): FÁTIM4 RAFAEL, 3" Turra 
Cível, data de,julganiento: 16/5/2024, publicado no DJE: 6/6/2024. 
No caso em tela é evidente o atendimento aos requisitos trazidos pela norma 
processual para concessão da medida já que as cláusulas discutidas violam súmula 
vinculante e princípios constitucionais, além do que eventual indeferimento pode trazer 
inúmeros prejuízos aos cofres públicos. 
5, DO PEDIDO 
Ante o exposto, vem o Município de Conselheiro Laüiiete, ora Requerente, a 
presença de Vossa Excelência com devido acatamento, requerer: 
5.1 — O recebimento da petição inicial, a sua distribuição e o seu processamento, 
nos termos legais; 
5.2- Nos termos do art. 334, § 5°, do Código de Processo Civil, o Autor desde já 
manifesta, pela natureza do litígio, desinteresse na realização de audiência de 
conciliação face não transacionar com interesse público; 
5.3- A concessão de tutela provisória de urgência para suspensão das cláusulas 
IX (Da complementação salarial); XII (da verba do FUNDEB), e XIII (retirada 
de projetos de Lei n°004-E-2023 e 005-E-2023 cio acordo em discussão; 
5.4- A citação do Requerido para, querendo, contestar os pedidos no prazo da 
lei, sob pena de confissão e revelia, nos termos do disposto no artigo 344 do 
Código de Processo Civil; 
5.6- A intimação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para intervir 
no feito, na condição de fiscal da Lei; 
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5.7- Ao final que seja ratificado pedido de tutela de urgência, com julgamento 
procedente da ação para declarar a nulidade das cláusulas de acordo 
questionadas; 
5.8- A condenação do REQUERIDO ao pagamento de despesas processuais e 
honorários advocatícios de sucumbência; 
5.9- Protesta provar o alegado por meio de prova documental já consubstanciada 
nos autos e as demais que vierem a surgir, as quais serão juntadas em momento 
oportuno. 
Assim, atribui à causa o valor de RS 1.000,00 (mil reais). 
Nestes Termos, 
Pede e Espera Deferimento. 
Conselheiro Lafaiete, 23 de julho de 2025. 
Andréla Chagas de Andrade 
OAB/MG 110.279 
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