PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA GERAL
Oficio n°: 255/2025/PMCL/PROL
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Conselheiro Lafaiete, 23 de outubro de 2025.
Referência: Resposta Requerimento n°. 776/2025
Senhor Presidente,
A Procuradoria Municipal, vem, por meio deste ofício, apresentar resposta ao requerimento
n`' 776/2025, de autoria dos nobres vereadores Oswaldo Barbosa, João Paulo e Fernando Bandeira,
na qual foram solicitadas informações sobre ação anulatória n°1 133844-89.2023.8.13.0000.
De início, cumpre consignar que, nos termos do art. 2° da Lei Complementar n° 169/2023,
a Procuradoria Municipal de Conselheiro Lafaiete "possui autonomia técnica e administrativa, de
natureza permanente, oriunlada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse
ptíhlic o ".
Nessa toada, cumpre esclarecer que os fundamentos que motivaram a propositura da ação
anulatória mencionada no ofício em epígrafe decorrem, exclusivamente, do dever institucional da
Procuradoria Municipal de zelar pelo interesse público e pelo fiel cumprimento das normas
jurídicas vigentes.
A atuação da Procuradoria, nesse contexto, não se limita a contestar atos administrativos,
mas visa assegurar que toda a atuação do Poder Público esteja em estrita conformidade com os
princípios da legalidade, moralidade e segurança jurídica. Trata-se, portanto, de uma medida
preventiva e necessária ao acautelamento da própria Administração, garantindo não apenas o
respeito ao ordenamento jurídico. mas também a proteção dos direitos e prerrogativas dos
servidores eventualmente envolvidos.
Assim, a iniciativa de propor a ação judicial reflete o papel técnico e institucional da
Procuradoria enquanto guardiã da juridicidade e da integridade da gestão pública, reafirmando seu
compromisso com a defesa do interesse coletivo e a observância das normas que regem o serviço
público municipal, notadamente quando o acordo judicial parcialmente rechaçado possui
ebíusulas que ferem súmulas vinculantes vigentes, jurisprudência consolidada sobre rateio
dc verbas do F UNDEB e princípios constitucionais sensíveis como o da separação de poderes.
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Considerando que nenhum acordo judicial pode ensejar o descumprimento de normas
jurídicas consolidadas, sobretudo quando uma das partes é a Administração Pública, a qual se
encontra vinculada ao princípio da legalidade e, portanto, não detém disponibilidade quanto à
observância do ordenamento jurídico, impôs-se a necessidade de propositura da presente ação no
tocante às cláusulas em referência.
As incongruências identificadas no acordo judicial referido foram exaustivamente descritas
na petição inicial que acompanha o presente expediente, sendo oportuno consignar que tais
irregularidades, além de afrontarem o ordenamento jurídico vigente, poderiam gerar indevida
expectativa de direito entre os servidores, em especial no tocante ao alegado dever de rateio de
eventuais sobras de recursos do FUNDEB — providência que, nos termos da legislação
aplicável, somente seria legítima mediante prévia lei autorizativa.
Nesse contexto, a atuação da Procuradoria não se limitou à defesa da legalidade estrita,
mas buscou, sobretudo, resguardar os próprios servidores municipais de eventual nulidade de atos
praticados em desconformidade com a lei, reafirmando assim o seu papel institucional de tutela
preventiva e de promoção da segurança jurídica na administração pública.
Importa ainda consignar que, por tratar-se de matéria objeto de acordo judicial devidamente
homologado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, eventual alteração de seus termos não
comporta ajuste ou composição por meio de tratativas administrativas ou sindicaisr somente
podendo ser promovidas mediante a competente ação judicial.
No que se refere à eventual alegação de perda de direitos supostamente conquistados pelos
servidores em decorrência do acordo mencionado, cumpre esclarecer, conforme amplamente
demonstrado na petição inicial da ação ànulatória, que não há que se falar em prejuízo de direitos.
Isso porque, até o presente momento, as verbas pactuadas não foram efetivamente
incorporadas á remuneração dos servidores, circunstância que motivou, inclusive, o
ajuizamento de diversas àções individuais visando ao cumprimento do referido acordo, de modo
que não houve qualquer consolidação jurídica ou financeira capaz de ensejar perda. patrimonial
aos servidores.
Paralelamente, o Município tem envidado esforços significativos na elaboração da
Reforma Administrativa, cuja proposta vem sendo construída de forma técnica e responsável, com
o objetivo de promover a reestruturação das carreiras e a valorização dos servidores públicos
municipais. Dentre os diversos avanços pretendidos, destaca-se a criação de mecanismos que
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eliminem a necessidade de complementação salarial, assegurando maior equidade, transparência
e sustentabilidade à política reinuneratória do funcionalismo público.
Importa destacar ainda que a Procuradoria Municipal tem pautado sua atuação na defesa
do interesse públ ico de forma harmônica com a valorização do servidor público, reconhecendo o
papel essencial que estes desempenham na execução das políticas e serviços municipais. Tanto é
que, no decorrer do presente ano, este órgão de assessoramento jurídico já submeteu ao crivo desta
E. Casa Legislativa diversos projetos de leis que asseguram o reconhecimento, a valorização e a
dignidade dos agentes públicos municipais.
Neste sentido, registre-se que não constitui objetivo da Procuradoria reaver valores
eventualmente percebidos por servidores, uma vez que as verbas recebidas de boa-fé não são
passíveis de devolução, conforme reiterada orientação doutrinária e jurisprudencial. A atuação
deste órgão jurídico, portanto, visa exclusivamente à preservação da legalidade, à prevenção de
irregularidades futuras e à manutenção da segurança jurídica das relações funcionais.
Registre-se, por fim, que não há, até o presente momento, qualquer registro ou denúncia
(termal de assédio ou perseguição de natureza política envolvendo servidores municipais de que
tenha conhecimento esta Procuradoria
Sendo o que havia a informar para o momento, colocarno-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários, reiterando votos de elevada estima, distinta
consideração e apreço institucional.
Andréa Chág~ls de Andrade
Procuradora Geral
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA Ia
SEÇÃO CÍVEL DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Ação originária n°1133544-89.2023.8.13.0000
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/ MG, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 19.718.360/0001-51, representado por seu
Prefeito Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas - correio eletrônico:
procuradoria_institucional(cz~,conselheirolafaiete.mg.gov.br, com sede na Rua Comendador
Baêta Neves, n° 68, Centro, Conselheiro Lafaiete-MG, CEP 36.400-044, por sua
Procuradoria Geral e demais advogados subscritores "in fine", vem respeitosamente
perante a Vossa Excelência, propor a presente
A ÇÃ O ANULA TÓRIA DE A GORDO COM PEDIDO DE TUTELA
PROVISÓRIA I)E URGÊNCIA
em face do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
CONSELHEIRO LAFAIETE, associação de direito privado inscrito no CNPJ n°
22.588.131/0001-74 na pessoa do seu Presidente Sr. Valdney Roatt Delmaschio Alves,
brasileiro, casado, servidor público municipal efetivo, filho de Geraldo Alves de Lima e
Maurina Delmaschio Alves, com sua sede à Avenida Prefeito Mário Rodrigues Pereira, n°
35, saia 306, Centro, Conselheiro Lafaiete/MG, CEP 36400-026, pelos motivos de fato e
direito que passa a expor:
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I - DOS FATOS
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No dia 18 de maio de 2023, foi interposta, pelo Município de Conselheiro
Lafaiete ação deelaratória de ilegalidade/abusividade de greve com pedido de antecipação
de tutela sob o n°. 1.0000.23.113384-4/000.
Na referida ação foi exposto que que o sindicato na data de 04/05/2023, noticiou
que fora deliberado em Assembleia, realizada no dia 03/05/2023, na Câmara Municipal,
que conceder-se-ia prazo até 10 de maio de 2023 para negociação e solução de
reivindicações de servidores sob pena de greve geral a qual teria início em 48 horas e sem
aguardar qualquer prazo, ou analisadas questões atinentes a serviços públicos essenciais,
foi iniciado o movimento grevista.
As pautas reinvindicadas pelo sindicado foram: piso nacional do
magistério/2023, insalubridade das cantineiras, insalubridade dos ACS's, sobrecarga dc
serviço das cantineiras, ASE's, auxiliares de educação, assistentes sociais, servidores com
remuneração abaixo do salário mínimo, periculosidade dos vigias, reposição dos direitos
suspensos no período pandêmico, devolução dos dias descontados na greve sanitária de
2021, vale alimentação (reajuste e retirada da empresa que faz a gestão dos cartões), plano
de carreira da saúde e demais servidores, redução de carga horária dos assistentes sociais
e pedagogo I, não cumprimento do acordo judicial decorrente da última greve, não
pagamento do INSS, regulamentação do cargo MEI, vale transporte, incentivo financeiro
anual dos ACS's (agentes comunitários de saúde) e ACE's (agentes comunitários de
endemias), desvio de função das auxiliares escolares e falta de estrutura de trabalho e
segurança a toda categoria.
Tramitando regularmente o feito foi deferida liminar para determinar que no
período da greve houvesse funcionamento mínimo de 75% (setenta e cinco porcento) das
unidades de saúde, 65% (sessenta e cinco porcento) das de educação, 50% (cinquenta
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porcento) dos serviços previstos no art. 10 da Lei n° 7.783/89 bem como 30% (trinta por
cento dos demais).
Após manifestação das partes foram encaminhados os autos para o CEJUSC
para realização de audiência de conciliação presencial designada para o dia 13 de julho de
2023, sendo que, no referido ato, foi formalizada e aceita proposta de conciliação e
homologado acordo entre as partes, estabelecendo-se:
1- -DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL Fica acordada entre as partes a
recomposição salarial no percentual de 6% (seis por cento), sendo 3% (três
por cento) pagos na folha do mês de agosto do corrente ano, referente ao mês
de julho corrente. Os 3% (três por cento) restantes a partir de janeiro de 2024,
acymulados com a recomposição salarial anual.
2- DO CONVÊNIO DO MUNICÍPIO COM A EMPRESA CREDENCIADA
"CONVÉNIOS CARD" O Município se obriga a instaurar procedimento
administrativo de modo a apurar eventuais deslizes da empresa credenciada
"CONVÊNIOS CARD" com o comércio local e da região, de modo a evitar
a recusa do cartão fornecido aos servidores, adotando-se as providências
cabíveis e necessárias, cºun participação efetiva do SINSERLAF através do
fornecimento de elementos necessários a comprovação de eventuais
descumprimentos contratuais.
3- DO LTCAT REFERENTE AS FUNÇÕES DE ACS E CANTINEIRAS O
município se obriga a contratar, até o dia 15 (quinze) de agosto do corrente
ano (2023) a execução de novo laudo referente a insalubridade dos ACS e
das cantineiras, com a participação de assistente técnico o qual será
contratado á expensa do SINSERLAF.
4- DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM SERVIÇO EXTERNO
FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO O valor deste auxílio alimentação,
previsto em lei já aprovada (art. 4 - "A" da lei n°5.548/2013, alterado pela lei
6.180/2023, passa a ser RS 45,00 (quarenta e cinco reais).
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5- DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DOS SALÁRIOS
DURANTE AS GREVES Os valores descontados dos servidores durante a
greve sanitária do ano de 2021, a paralização nacional da enfermagem já
ocorrida no ano de 2023 e a paralização ocorrida no dia 15 (quinze) de maio
de 2023, serão pagos na folha de pagamento de agosto do corrente ano
(2023).
6- DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DAS PEDAGOGAS A carga
horária será reduzida de 40 (quarenta) horas semanais para 30 (trinta) horas
semanais, sem prejuízo da respectiva remuneração.
7- DA DISCRIMINAÇÃO DOS GANHOS QUE COMPÕEM A
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES No contracheque dos servidores
deverão constar, discriminadamente todos os ganhos e vantagens que
integram a sua remuneração, em especial o valor da "letra" de sua vinculação.
Tal alteração será feita no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da
homologação deste acordo.
8- DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DAS PEDAGOGAS A carga
horária será reduzida de 40 (quarenta) horas semanais para 30 (trinta) horas
semanais, sem prejuízo da respectiva remuneração.
9- DA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL Os benefícios, quinquênios e
progressão na carreira, assim como outros, só serão aplicados após a
complementação salarial.
10- DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM E DO MAGISTÉRIO O
município se obriga a cumprir com o piso proporcional dos servidores do
magistério tão logo seja aprovado pelo legislativo municipal. Os da
enfermagem dependerão de regulamentação e repasse pelo Governo Federal
11-DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREVENÇÃO E
ÉNFRENTAMENTÓ AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL O sindicato poderá
indicar 2 membros para a composição da citada comissão.
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12-DAS REFORMAS PREDIAIS O município informa que já está em licitação
projetos para reforma dos prédios públicos, dotando-os de acessibilidade e
condições de higiene e trabalho.
i3-DA VERBA DO FUNDEB O município se obriga a repassar em rateio a
sobra dos recursos do FUNDEB, referentes ao percentual de 70% (setenta
por cento) conforme disposição da legislação aplicável.
14-DA RETIRADA DOS PROJETOS DE LEI N° 004-E-2023 e n° 005-E-2023
O município se obriga a retirar do legislativo os projetos de lei n° 004-E2023 e n° 005-E-2023, no prazo de 8 (oito) dias e não enviar outros projetos
do mesmo teor.
15-DO CONCURSO PÚBLICO O município fará realizar até outubro de 2024
(dois mil e vinte e quatro), concurso público para provimento dos cargos em
vacância. Havendo intercorrência tal prazo poderá ser prorrogado em acordo
entre as partes.
O Município de Conselheiro Lafaiete, ciente da obrigação assumida, cumpriu
quase na integralidade o acordo homologado, todavia as cláusulas abaixo listadas são
contrárias a norma jurídica e entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal:
DA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL Os beneficios,
quinquênios e progressão na carreira, assim como outros, só serão
aplicados após a complementação salarial
DA VERBA DO FUNDED O município se obriga a repassar em
rateio a sobra dos recursos do FUNDEB, referentes ao percentual de
70% (setenta por cento) conforme disposição da legislação aplicável.
DA RETIRADA DOS PROJETOS DE LEI N° 004-E-2023 e n ° 005-
E-2023 O município se obriga a retirar do legislativo os projetos de
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lei n° 004-E-2023 e n° 005-E-2023, no prazo de 8 (oito) dias e não
enviar outros projetos do mesmo teor
Diante da efetiva nulidade das cláusulas acima listadas, passa o Município a
justificar a necessidade da referida anulação.
2- CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
2.1- DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA
A estrutura orgânica do direito brasileiro prima pela manutenção da justiça
e todos ós efeitos decorrentes de sua aplicação no mundo dos fatos, este pensamento
decorre do principio constitucional da segurança jurídica, que se desenha no art. 5°.
inciso "XXXVI" da nossa Carta Magna, in verbis:
Art. 5° Todos sào iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo,
seguintes:
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a
coisa julgada; (BRASIL, Constituicão da Republica Federativa do Brasil de l94~ç).
Todavia, mesmo com toda a estrutura disponível nem sempre a justiça é
aplicada da forma mais justa. Como o sistema judiciário é operado por seres humanos
que são falhos por natureza há de se imaginar que ocorram equívocos durante o
processo de construção ou obtenção da justiça, em "Justiça: O que é fazer a coisa
certa", Michael J. Sandel, nos leva a refletir acerca da ótica Aristóteles, Kant, Jeremy
Bentham, John Rawls, como deve-se proceder para se chegar a justiça tomando como
base o pensamento filosófico.
Ao partir do pressuposto que os operadores do sistema são falhos chega-se
a hipótese de que podem ocorrer erros na execução dos atos inerentes ao processo, ou
seja, a justiça pode falhar e gerar um erro que eventualmente pode impactar na vida
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dos jurisdicionados que buscam seus átrios em busca de amparo legal para solucionar
urna problemática juridicamente possível.
Nesta hipótese o Código de Processo Civil possibilitou o uso da ação
anulatória que tem de certa forma corrigir um suposto erro na aplicação da justiça no
desenvolvimento do processo.
Quando atos decisórios que transitam em julgado no processo venham a
prejudicar determinada parte, esta pode socorrer-se com base na ação rescisória,
prevista no art. 966, mas quando as decisões decorrem de atos de disposição de
direitos formulados pelas próprias partes e homologados em juizo a lei exige uma
ação própria denominada ação anulatória a qual visa invalidar ato judicial que
venha criar indevidamente obrigações a parte que a propõe e inserida no parágrafo
4° do artigo 966 do Código de Processo Civil, o qual transcreve-se in verbis:
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
[...]S 4° Os atos de disposição de direitos, praticaclos pelas partes ou por outros
participantes do processo e homologaclos pelo juízo, bem como os atos
homolottatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos
termos da lei. (BRASIL, Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015).
Deste modo a ação anulatória, prevista no artigo 966, §4° do Código de Processo
Civil, permite a anulação de atos praticados pelas partes em juízo quando não dependam
de sentença ou aos quais se siga sentença meramente homologatória, sendo o instrumento
adequado ao presente caso.
2.2- DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA JULGAMENTO DA
PRESENTE AÇÃO E INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
O artigo 61 do Código Processual Civil estabelece: "Art. 61. A ação
acessória será proposta no juízo competente para a ação principal."
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É entendimento da 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp
2.064.264 que a competência para julgar ação anulatória de homologação de acordo é
do juízo da ação principal.
O Relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que o cabimento da
ação anulatória está restrito ao reconhecimento de vício de atos praticados pelas partes
ou por outro participante do processo, ou seja, não se busca a desconstituição de um
ato propriamente estatal.
"A despeito disso, a ação anulatória está intimamente ligada á áção originária cru
que se deu a homologação, o que implica a acessoriedade daquela em relação a eia.
pois há um liame Jurídico entre as ações, consubstanciada no tato de a existência
da ação anulatória depender da higidez ou não da sentença homplogatória."
O ministro ressaltou que, afirmada a acessoriedade entre as ações, torna-se
inafastável a regra do art. 61 do CPC/ 15, que determina que a ação acessória será
proposta no juízo competente para a ação principal.
Face ao exposto é competente este Juízo da 1a Seção Cível para julgamento
da presente demanda.
No que tange ao requisito temporal para ajuizamento da presente demanda,
como as nulidades apresentadas tratam de violação a norma cogente, deve-se mensurar,
por oportuno, que estas podem ser apresentadas a qualquer tempo, nos termos do art. 166
do Código Civil:
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
Somado a isso, e por excesso de zelo quanto ao cumprimento do requisito
temporal, observa-se que o prazo para a propositura da ação anulatória é prescricional,
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porquanto ditado pelo direito material, não guardando qualquer relação coro o prazo
decadencial estabelecido no artigo 966 para oferecimento da ação rescisória.
Como o caso amolda-se a situação em que a Fazenda Pública é parte, aplica-se
o Decreto n°20.910/32 que regula a matéria, sobretudo em seu artigo 1°:
Art. 1° As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e
qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, sela qual for a
sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da (lata do ato ou fato do qual se
orittinarem.
Nesse sentido, ainda é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TOMBAMENTO C/C
INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - SENTENÇA
CITRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA - JULGAMENTO PEIO TRIBUNAL
- INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3°, II e III do CPC/2015 - TOMBAMENTO DE
IMÓVEL NA AREA DE ENTORNO DA SERRA DO CURRAL - LEGALIDADE DO
ATO ADMINISTRATIVO - RESTRIÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE -
INDENIZAÇÃO DEVIDA - LAUDO PERICIAL - VALOR ADEQUADO - ISENÇÃO
DE IPTU - RECONHECIMENTO - PROGRESSIVIDADE DO IPTU ANTERIOR À EC
29/2000 - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL - CONSECTARIOS DA CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS
CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO COLENDO STJ QUANDO DO JUGAMENTO
DO TEMA REPETITIVO 905 - SUBSUNÇÃO DA TESE AO CASO CONCRETO. Há
que se reconhecer e declarar o caráter cifra petita da sentença que não analisou pedido
expressamente feito na inicial. Nos termos do art. 1.013, § 3°, II e III do CPC/2015, se o
processo estiver em condições de imediato julgamento, o Tribunal deverá decidir desde
logo. O tombamento de imóvel situado na área de entorno da Serra do Curral, realizado
pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Belo Horizonte, reveste-se de
legalidade quando observados os trâmites legais e demonstrado o interesse público na
preservaçiio do conjunto paisagístico. Comprovado o efetivo prejuízo econômico
decorrente das restrições impostas pelo tombamento, faz jus o proprietário à indenização,
ainda que se trate de ato administrativo licito. O valor cia indenização fixado com base
em laudo pericial técnico, que considerou as peculiaridades do imóvel e as limitações
decorrentes cio tombamento, deve ser mantido quando se mostrar adequado e
proporcional. Faz jus à isenção do IPTU o imóvel tombado mantido em bom estado de
conservação, ainda que tenha sofrido modificações que não descaracterizam sua função
na proteçio da paisagem. É inconstitucional a progressividade fiscal do IPTU anterior à
EC 29/2000, confo rme Súmula 668 do STF, cabendo a restituição dos valores pagos a
maior, observada a prescrição quinquenal. O Colendo STJ, quando do julgamento do
REsp n° 1.495.146/MG (Tema 905), pela sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu
as bases para a aplicaç€lo dos consectários da condenação (juros e correção monetária)
imposta /i Fazenda Pública, de acordo com a natureza da pretensilo judicial
discutida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.504341-9/001, Relator(a): Des.(a)
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Arnaldo MacieI.7' CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2025, publicaçào da siunula
em 27/03/2025)
Considerando o prazo quinquenal de prescrição e que o trânsito em julgado de
decisão homologatória ocorreu em 21 de setembro de 2023, o Município atende o requisito
temporal para propositura da presente ação anulatória.
3. DO DIREITO
3.1 DO VÍCIO DE LEGALIDADE QUE MACULA A
FORMALIZACÃO/CUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO
3.1.1 Da impossibilidade de deferimento de concessão (le benefícios
quinquênios e progressão na carreira após a complementarão salarial
Conforme se infere dos fatos narrados, no dia 18 de maio de 2023, foi interposta,
pelo Município de Conselheiro Lafaiete ação declaratória de ilegalidade/abusividade de
greve com pedido de antecipação de tutela sob o n°. 1.0000.23.113384-4/000, e no curso
processual foi designada audiência conciliatória, situação em que as partes realizaram
autocomposição devidamente homologada por este Tribunal.
Vislumbra-se que a situação em que o acordo foi homologado já demonstra urgência
e precipitação já que serviços públicos essenciais estavam prejudicados, o que já torna a
negociação falha em determinados aspectos.
Diante desta situação esta cláusula em si viola frontalmente a jurisprudência
vinculante do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não pode persistir no mundo
jurídico. Inclusive tal entrave está impedindo o Município de cumpri-la por ser contrária
as normas vigentes
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Observa-se que a referida clausula determina que o Município realize a concessão
salarial de benefícios que incluem quinquênios e progressão na carreira após a
complementação salarial de servidores que não recebem salário mínimo.
Insta salientar que a Constituição Federal, visando promover a dignidade da pessoa
humana por meio da melhoria das condições de vida da população, garantiu, em seu art.
7°, inciso IV, o direito fundamental ao salário mínimo, a ser "fixado em lei, nacionalmente
unificado, capaz de atender às suas necessidades básicas e as de sua família com moradia,
alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social,
com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua
vinculação para qualquer fim".
Por sua vez, a Carta da República, em seu art. 39, § 3°, estendeu esse direito
fundamental aos servidores públicos, ao estabelecer que "Aplica-se aos servidores
ocupantes de cargo público o disposto no art. 7°, IV (...)".
Alguns servidores, portanto, recebem complementação salarial para que atinjam na
sua remuneração o valor do salário mínimo.
A interpretação conjunta de ambos os dispositivos afasta qualquer dúvida quanto à
garantia constitucional do mínimo existencial para os integrantes da administração pública
direta e indireta, coro a fixação do salário mínimo como sendo o menor patamar
remuneratório admissivel nos quadros da administração pública.
Todavia, considerando que em diversas situações essa complementação é
necessária, o Supremo Tribunal Federal aprovou as Súmulas Vinculantes n.°s 15 e 16, em
?5 de junho de ?009, que são a reafirmação da orientação jurisprudencial daquela douta
corte onde era indicado às instâncias da Justiça e da Administração Pública, em todas as
esferas, que a remuneração do servidor pírhlico não pode ser inferior ao salário mínimo.
Todavia nas súmulas orienta-se corno devem ser concedidos os beneficias.
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Sioeala 1'irtculatue 15
O cálculo de gratircaçnes e auras vantagens do servidor público não incide sobre o
abono utilizado para se atingir o salário anuímo.
Súmula f'incalante 16
Os artigos 7° 1 h; e 39, § 3° (redação da EC 19/98), da Constituição, referem -se ao total
da remuneração percebida pelo servidor público.
Observa-se que o acordo homologado viola jurispnidéncia vinculaste do Supremo
Tribunal Federal, não podendo o Município realizar a concessão de beneficios após
complementação do salário. O que não pode é o servidor receber proventos inferiores ao
salário mínimo.
Inclusive em várias ações individuais que tramitaram no Município de Cônselheiro
Lafaiete em que partes pleiteiam concessão salarial de progressão por antiguidade na
carreira após a complementação salarial de servidores que não recebem salário mínimo,
este é o entendimento uníssono do Juízo:
Revela-se incontroverso, a partir dos elementos objetivos amealhados pelas partes,
notadamente a Lei Municipal 3.597/1994, que o requerente, na condição de servidor
público municipal, possui direito à progressão por antiguidade, uma vez, como dito. é ela
automática, não carecendo de verificação de merecimento. Ademais, também induvidoso,
conforme prova produzida no id 10143440090 e id 10169265889, pág. 47, que o autor
está, funcionalmente, posicionado no grau .1, nível l; havendo prova, conforme documento
de id 10169235940, pág. 7, de pagamento das correspondentes reflexos financeiros, ao
longo do tempo, já que, com base no seu contracheque, percebe a quantia de RS 1.262.22
(mil duzentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos), como vencimento búsico,
nos termos da atualização da progressão de 3%, compatível com o grau e nível em que.
atualmente, encontra-se posicionado na carreira (id 10169235940, pág. 7); o que é.
expressamente, informado nesse referido id. Apesar de o contracheque informar, apenas.
a percepção de "vencimentos (100)", deixando de discriminar a concessão de reflexos
financeiros advindos da progressão, fato é que o "registro de funcionário" acostado no id
10169235940 demonstra que o Município vem aplicando os índices de atualização
correspondente à antiguidade, em proporção à progressão.
Portanto, é incontroverso que o demandante foi, efetivamente, reposicionado
progressivamente ao longo de sua carreira, no grau e níveis corretos, bem como que
recebeu o respectivo pagamento da reflexos financeiros, não havendo, na hipótese, a
omissão administrativa alegada pela parte autora.
Oportuno referir que o art. 8°, da Lei Complementar 173/2020, embora afirmada sua
constitucionalidade, não se aplica ao presente caso, seja porque a espécie não se refere a
concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração seja porque
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,.,
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possui origem em determinação legal — Lei Municipal 3.597/1994 — anterior à calamidade
publica tratada naquele normativo, amoldando-se à exceção prevista no verbete, inciso L
seja, .ainda, porque não se traia de simples contagem de tempo para anuênio, triênio.
quinquênio, licença-prêmio (incido IX). Por fim, não se aplica ao caso, o Tema 900, do
STF[3l, uma vez diga respeito, especificamente, à garantia de remuneração não inferior
ao saliírio-mínimo, em favor de servidor que trabalhe em regime de carga horària
reduzida, não significando adoção de parâmetro mínimo, para base de calculo. Logo,
devem ser observados os parâmetros previstos na Lei Municipal 3.597/1994 e
ataalizaçücs, levando-se em consideração, ainda, as súmulas vinculantes 15141 e
16151. Nesse ponto, também releltado o pedido. Em consequência, comprovado o
efetivo posicionamento do autor, na carreira, bem como os acréscimos remuneratários
correlatos, impõe-se reconhecer, neste caso, não demonstrado o fato constitutivo do
direito autoral (art. 373, I, do CPC) e provado o fato modificativo, extintivo ou
impeditivo correlato (art. 373, II, do CPC); pelo que, outrossim, não há falar em
indenização por danos morais. (Autos n°5014180-29.2023.8.13.0183)
Denota-se, portanto, que no afã de resolver a contenda foi homologada cláusula que
contraria súmula vinculante do STF, em afrónta ao entendimento pacificado na Suprema
Corte.
Á luz do princípio da supremacia do interesse público, nas relações, o interesse geral
sobressai sobre o interesse privado. Diante disso, é possível compreender que o ato nulo
não gera nenhum efeito jurídico, sendo certo que a decretação da nulidade possui efeitos
retroativos.
Portanto, na prática, o ato no existiu validamente, pois ineficaz, o que o torna
indiferente ao mundo jurídico.
Segundo MEIRELLES (2011, p 210):
('orno regra geral, os gfeiros dcr anulação dos atos administrativos retrocrgem in suas
origens, invalidando as consegiiéncias passadas, presentes é futuras do ato anulado. E
assiro é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos ou obrigações para as
partes; nlro cria situações jurídicas definitivas; nâo admite convalidação.
Ademais, a nulidade administrativa é sempre absoluta, pois, haja vista que a nulidade
do ato ofende norma de ordem pública, os efeitos do ato eivado de vício devem ser
expurgados do mundo jurídico, eis que contrários ao interesse público.
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Sobre o assunto, transcreve-se a opinião de MEIRELLES (2011, p 210):
Em sumo, rela regra geral, reconhecida e declarada a nulidade do cito, pela
Administração ou pelo .hcdiciário, o prouwrciaancvnto de invalidada opera estima,
desfia:enfio todos os vinculas entre as parias e obrigando-is à reposição das coisas no
status quo ante, como conseqüência natural e lógica da decisão cmulaiória. Esse recua.
porém , é de ser atenuada e excepcionada para com os terceiros de boa-fé alcançados
pelos efeitos incidentes do ato anulado, muna viu: chie estro amparados pela prc-wuuiçno
dc legitimidade nue acompanha toda atividade c1a Administração pública, hena coma
pelo principio da sev,ranca jurídica.
Diante do vício apresentado mostra-se necessária a declaração de nulidade
da referida cláusula.
3.1..2 Da impossibilidade de repasse em rateio da sobra dos recursos do
FUNDEB, referentes ao percentual de 70% (setenta por cento) conforme disposição
da legislação aplicável
Nos termos já citados em tópico anterior, no dia 18 de maio de 2023, foi interposta,
pelo Município de Conselheiro Lafaiete ação declaratória de ilegalidade/abusividade de
greve com pedido de antecipação de tutela sob o n°. 1.0000.23.113384-4/000, e no curso
processual foi designada audiência conciliatória, situação em que as partes realizaram
autocomposição devidamente homologada por este Tribunal.
No que tange a esta cláusula específica o acordo viola frontalmente o princípio da
separação dos poderes como se passará a expor:
O FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - substituiu o antigo Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que
teve vigência de 1998 a 2006. Sua matriz constitucional encontra-se na Emenda
Constitucional n° 53/2006, segundo tratado na Lei n° 11.494/2007, regulamentada pelo
Decreto n° 6.253/2007.
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Esse fundo destina-se a custear ações consideradas como de manutenção e
desenvolvimento do ensino para a educação básica pública (art. 21, Lei n° 11.494/2007) e
pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão
destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação
básica em efetivo exercício na rede pública (art. 22, Lei n° 11.494/2007).
Na condição de Administração Pública, o Município de Conselheiro Lafaiete
encontra-se submetido ao princípio da legalidade, segundo o qual o gestor público só pode
lazer ou não fazer o que determinar a lei, em sentido genérico. No presente caso, a
necessidade de lei se mostra ainda maior, posto que o abono vindicado tem feição de
despesa pública. Neste ponto, o art. 167 CF/88 veda a realização de despesas sem prévia
dotação orçamentária, bem como os arts. 15 e 16 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal - LRF) consideram irregulares e lesivas ao patrimônio público
a execução de despesas sem amparo legal.
Observa-se que no Município não há lei autorizativa para o repasse. A aprovação da
lei depende do crivo do Poder Legislativo que sequer estava presente na celebração do
acordo.
Nesse sentido é a jurisprudência:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDED. RATEIO DE SOBRA
DOS RECURSOS DO FUNDEB COMO ABONO A PROFESSORES. AUSÊNCIA
DE LEI ESPECÍFICA NO MUNICÍPIO RECORRIDO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. REFORMA. REMESSA PROVIDA. I. Diante da ausência de lei
especifica, definindo critérios para o rateio dos recursos do Fundeb, o Município de
Moiros/MA no tem obrigação de pagar o saldo do abono pleiteado pela Apelante. IL
Remessa conhecida e provida. (TJ-MA - Remessa Necess<íria Cível:
00000574(20088100143 MA 0283882017, Relator.: JAMIL DE MIRANDA GEDEON
NETO, Data de Julgamento: 22/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de
Publicação: 01/03/2018 00:00:00)
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Observa-se ainda que para que seja efetivado rateio, requisitos devem ser
cumpridos, o valor com pagamento de folha de pagamento dos servidores deve ser inferior
a 70%, o que não acontece no Município de Conselheiro Lafaiete, conforme planilha anexa
e colacionada abaixo:
t
INDICADORES-Are'212-A, hclso %I e 3° - Constituição
Fodoral2
VALOR
EXIGIDO Q)
VALOR
APLICADO (k)
VALOR
CONSIDERADO
APÓS DEDUÇÕES
(I)
,/. APUCADO10Im)
15- MINIMO DE 70% DO FUNDES NA REMUNERAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS.DA EDUCAÇÃO BÁSICA 24 509.583,91 3a.g44.023,73 34044.023,73
16- PERCENTUAL DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO
AO FUNDES - VAAT:NA EDUCAÇAO INFANTIL
{INDICADOR 1E))
0.00 164.249;63 164 249.43 000
17- MINIMO DE 15% DA COMPLEMENTAÇAO DA UNIAO
AO FUNDES- VAAT EM DESPESAS DE CAPITAL
0.00 O,OQ 000 0.cI4
Ademais, a inexistência de lei local encontra amparo na Súmula 339, STF: "não
cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de
servidores públicos sob fundamento de isonoinia".
Diante do vicio apresentado mostra-se necessária a declaração de nulidade
da referida cláusula.
3.1.3 Da impossibilidade da retirada dos projetos de lei n° 004-E-2023 e n°
045-E-2023
Novamente a cláusula avençada demonstra indevida ingerência do Sindicato,
associação privada, nos Poderes executivo e legislativo já que não se mostra razoável
tampouco legal acordo que determina a retirada de projetos de Lei em tramitação.
Como é sabido, a Constituição Federal de 1988 conferiu ao município uma
inédita condição de ente federativo, atribuindo-lhe considerável porção de autonomia,
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trazendo a reboque prerrogativas de autoadministração e de autogoverno. A régua aqui é a
letra do artigo 30, I, da Constituição Federal, que diz competir ao município legislar sobre
assuntos de interesse local.
Qualquer decisão no sentido de manter-se esta cláusula do acordo viola
sobremaneira o Princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2° da Carta Magna.
O Poder Público, no cumprimento do dever-poder de fazer atuar o Estado,
concretiza sua atuação por meio de atos administrativos, legislativos e jurisdicionais,
conforme as funções próprias de cada poder constituído. Compete, precipuamente, ao
Poder Legislativo criar as leis, ao Poder Executivo executar os mandamentos normativos,
e ao Poder Judiciário julgar a legitimidade das atuações legislativa e executiva, invalidando
o que for destoante do ordenamento jurídico.
O princípio da separação dos poderes está sendo ferido no que dispõe quanto à
intervenção de um poder no outro, com base no artigo 2° da Constituição Federal.
O Princípio da separação ou divisão dos poderes ou funções foi sempre um
Princípio fundamental do ordenamento constitucional brasileiro, princípio este que foi
mantido na Constituição federal de 1988 ao adotar a formulação tripartite de Montesquieu,
conforme o texto do art. Art. 2° da atual Constituição.
Nada obstante, da leitura do quanto disposto no Princípio instituído no artigo 2°
acima citado, extrai-se que uma das regras básicas deste Princípio é a harmonia entre os
poderes. A partir desse norte, não se admite a interferência de um Poder sobre o outro,
nem, em regra, o exercício de uma função de um Poder por outro, muito menos a
desobediência por um Poder ao que foi instituído ou efetivado por outro Poder dentro de
sua competência Constitucional.
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Neste contexto, não cabe ao Poder Executivo e ao Legislativo desobedecer
ordem do Poder Judicial, nem a este e aquele descumprirem as leis instituídas pelo Poder
Legislativo, nem estes dois últimos interferirem no regular exercício das funções
reservadas ao Poder Executivo.
Destaque-se, ainda, que, como salientado pelo filósofo iluminista Montesquieu
(um dos formuladores do princípio em questão), tal separação de Poderes se deve ao fato
de que "tudo estaria perdido se o mesmo homem ou o mesmo corpo dos principais ou dos
nobres, ou do povo, exercesse esses três poderes: o de fazer as leis, o de executar as
resoluções públicas, e o de julgar os crimes ou as divergências dos indivíduos". Isso porque
nesta situação de concentração de poderes não haveria liberdade política nem controle
mútuo e recíproco (checks and balances; sistema de freios e contrapesos entre os Poderes,
essenciais às liberdades públicas) entre os Poderes estatais, o que resultaria em despotismo.
tirania, arbitrariedade e opressão por parte dos que ocupassem as funções estatais carentes
de separação, nocivos tanto ao próprio Estado quanto aos direitos fundamentais dos
cidadãos.
Face ao exposto não se mostra razoável acordo que determina a retirada de
projetos de leis encaminhados à Câmara Municipal para tramitação, pois tal conduta, é
sobremaneira inconstitucional.
Diante do vício apresentado mostra-se necessária a declaração de nulidade
da referida cláusula.
4. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Conforme se infere do Código Processual Civil vigente a tutela provisória pode
fundamentar-se em urgência e ser requerida em caráter incidental.
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Nesse sentido:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem
a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil cio processo.
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No caso dos autos, o advogado, representante do Sindicato dos Servidores
Públicos do Município de Conselheiro Lafaiete está interpondo diversas' demandas
individuais, em nome próprio dos servidores públicos e sem intervenção da referida
Associação, pugnando pelo cumprimento do acordo celebrado, sobretudo em relação à
necessidade de complementação de salario para aplicação de beneficios, em
desconformidade com a norma vigente.
Face ao exposto mostra-se necessário deferimento de tutela de urgência para
das cláusulas impugnadas até análise de mérito desta ação.
Caso a tutela não seja deferida o Município poderá sofrer vultoso prejuízo
financeiro em relação às condenações em processos distribuídos perante a Comarca de
Conselheiro Lafaiete.
Nesse sentido:
" I . Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte demonstrar a probabilidade do
direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo
300 do Código de Processo Civil. 1.1. O § 3° do art. 300 do Código de Processo Civil
estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada'não será concedida quando
houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão."
Acórdtro 1873720, 07049189720248070000, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8"
Turnra Cível, data de julgamento: 4/6/2024, publicado no DIE: 20/6/2024.
"1. A tutela de urgência de natureza antecipada, prevista no art. 300 do Código de
Processo Civil, permite ao Poder Judiciário proteger direitos prestes a ser molestados. A
t 5006596-37.2025.8.13.0183; 5006426-65.2025.8.13.0183: 5006429-20.2025.8.13.0183; 5006432-
72.2025.8.13.01835006504-59.2025.8.13.0183
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concessão exige plausibilidade do direito substancial invocado pela parte recorrente e
perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo."
Acórdão 1865335, 07373010220238070000, Relator(a): FÁTIM4 RAFAEL, 3" Turra
Cível, data de,julganiento: 16/5/2024, publicado no DJE: 6/6/2024.
No caso em tela é evidente o atendimento aos requisitos trazidos pela norma
processual para concessão da medida já que as cláusulas discutidas violam súmula
vinculante e princípios constitucionais, além do que eventual indeferimento pode trazer
inúmeros prejuízos aos cofres públicos.
5, DO PEDIDO
Ante o exposto, vem o Município de Conselheiro Laüiiete, ora Requerente, a
presença de Vossa Excelência com devido acatamento, requerer:
5.1 — O recebimento da petição inicial, a sua distribuição e o seu processamento,
nos termos legais;
5.2- Nos termos do art. 334, § 5°, do Código de Processo Civil, o Autor desde já
manifesta, pela natureza do litígio, desinteresse na realização de audiência de
conciliação face não transacionar com interesse público;
5.3- A concessão de tutela provisória de urgência para suspensão das cláusulas
IX (Da complementação salarial); XII (da verba do FUNDEB), e XIII (retirada
de projetos de Lei n°004-E-2023 e 005-E-2023 cio acordo em discussão;
5.4- A citação do Requerido para, querendo, contestar os pedidos no prazo da
lei, sob pena de confissão e revelia, nos termos do disposto no artigo 344 do
Código de Processo Civil;
5.6- A intimação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para intervir
no feito, na condição de fiscal da Lei;
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5.7- Ao final que seja ratificado pedido de tutela de urgência, com julgamento
procedente da ação para declarar a nulidade das cláusulas de acordo
questionadas;
5.8- A condenação do REQUERIDO ao pagamento de despesas processuais e
honorários advocatícios de sucumbência;
5.9- Protesta provar o alegado por meio de prova documental já consubstanciada
nos autos e as demais que vierem a surgir, as quais serão juntadas em momento
oportuno.
Assim, atribui à causa o valor de RS 1.000,00 (mil reais).
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Conselheiro Lafaiete, 23 de julho de 2025.
Andréla Chagas de Andrade
OAB/MG 110.279
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