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materia nº 134/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaFIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id23832

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição transformada em lei — —
2025-12-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-04 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-01 Proposição aprovada — —
2025-11-27 Proposição aprovada P —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-13 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-04 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-10-28 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-02T06:50:19.906903-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-11-27T16:17:12.279884-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Documento assinado digitalmente 
ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE 
Data: 28/10/2025 14:56:46-0300 
Verifique em https://vafidar.iti.gov.br 
Dra. Andréia chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
4 
PROJETO DE LEI N°: E/2025 
FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS 
PARA O ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1 - Os feriados municipais para o ano de 2026 são: 
1 - 03.04.2025 - Paixão de Jesus Cristo; 
II - 04.06.202 5 - Corpus Christi; 
III - 12.06.2025 - Consagração ao Sagrado Coração de Jesus; 
IV - 08.12.2025 - Festa da Padroeira Imaculada Conceição. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E 
OITO DIAS DO MÊS OUTUBRO DE 2025. 
LEANDRO TADEU 
MURTA DOS REIS Assinado de forma digital por 
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS 
CHAGAS:1 0110374 CHAGAS:10110374673 
Dados: 2025.10.28 15:18:57 -0300 
673 
Leandro Tadeu Murta Chagas 
Prefeito Municipal 
!.b 
II 
19 
:5:; 
-t 
i 
) 
n) 
1 
1 
A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
JUSTIFICATIVA 
Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que "FIXA OS FERIADOS 
MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", observados os 
limites da legislação federal. 
As datas ora mantidas já fazem parte do nosso calendário, assim, nos termos do proposto, 
esperamos discussão e aprovação. 
Assim, submete-se à apreciação da Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, o qual 
espera-se ver discutido e aprovado 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
Edilidade. 
Conselheiro Lafaiete, 28 de outubro de 2025. 
LEANDRO TADEU 
MURTA DOS REIS 
CHAGAS: 10 11037467 
3 
Assinado de forma digital por 
LEANDRO TADEU MURTA DOS 
REIS CHAGAS:10110374673 
Dados: 2025.10.28 15:17:55 
-0300 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Documento assinado digitalmente 
g
ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE uVib Data: 28/10/2025 14:57:59-0300 
Veri fique em https:/jvalidar.itt.gnv.br 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.consel heirolafaiete. mg.gov. br 
OJI2UT UO1 P 
T 'dTJ1UT4.ÀttUJ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 28 de outubro de 2025. 
Ofício n°: 139/2025/PMCL/PROC 
Referência: Encaminha Leis sancionadas 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa 
Projeto de Lei que: 
"FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
tií) NayBarbosa da silva 
Assessora 
1_w 
Rua Comendador Baeta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br 

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