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Documento assinado digitalmente
ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE
Data: 28/10/2025 14:56:46-0300
Verifique em https://vafidar.iti.gov.br
Dra. Andréia chagas de Andrade
Procuradora Geral
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
4
PROJETO DE LEI N°: E/2025
FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS
PARA O ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 1 - Os feriados municipais para o ano de 2026 são:
1 - 03.04.2025 - Paixão de Jesus Cristo;
II - 04.06.202 5 - Corpus Christi;
III - 12.06.2025 - Consagração ao Sagrado Coração de Jesus;
IV - 08.12.2025 - Festa da Padroeira Imaculada Conceição.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E
OITO DIAS DO MÊS OUTUBRO DE 2025.
LEANDRO TADEU
MURTA DOS REIS Assinado de forma digital por
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS
CHAGAS:1 0110374 CHAGAS:10110374673
Dados: 2025.10.28 15:18:57 -0300
673
Leandro Tadeu Murta Chagas
Prefeito Municipal
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A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que "FIXA OS FERIADOS
MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", observados os
limites da legislação federal.
As datas ora mantidas já fazem parte do nosso calendário, assim, nos termos do proposto,
esperamos discussão e aprovação.
Assim, submete-se à apreciação da Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, o qual
espera-se ver discutido e aprovado
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
Edilidade.
Conselheiro Lafaiete, 28 de outubro de 2025.
LEANDRO TADEU
MURTA DOS REIS
CHAGAS: 10 11037467
3
Assinado de forma digital por
LEANDRO TADEU MURTA DOS
REIS CHAGAS:10110374673
Dados: 2025.10.28 15:17:55
-0300
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente
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ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE uVib Data: 28/10/2025 14:57:59-0300
Veri fique em https:/jvalidar.itt.gnv.br
Dra. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.consel heirolafaiete. mg.gov. br
OJI2UT UO1 P
T 'dTJ1UT4.ÀttUJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA GERAL
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Conselheiro Lafaiete, 28 de outubro de 2025.
Ofício n°: 139/2025/PMCL/PROC
Referência: Encaminha Leis sancionadas
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa
Projeto de Lei que:
"FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
tií) NayBarbosa da silva
Assessora
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Rua Comendador Baeta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
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