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materia nº 27/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaEMENDA 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 018-E-2025.
native_id23833

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição transformada em lei — —
2025-12-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-04 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-01 Proposição aprovada — —
2025-11-27 Proposição aprovada P —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-13 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-28 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFErI 
CON 
LAF 
Conselheiro Lafaiete, 21 de outubro 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaietemg.gov.br 
o 
o 
MENSAGEM DE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 18-E/2025. 
Fxmo. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal 
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, Leandro Tadeu Murta Chagas, no uso de 
suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, artigo 160, §5° e conforme previsão do artigo 
242, §2° do Regimento Interno da Egrégia Câmara Municipal, encaminha proposta de alterações 
ao Projeto de Lei Complementar n° 18-E/2025 que "DESAFETA VIA DE PEDESTRE DA 
CONDIÇÃO ORIGINARIA DE BEM DE USO COMUM E AUTORIZA ALIENAÇÃO 
PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL DO MINHA CASA MINHA 
'IDA - MCMV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A alteração proposta visa aperfeiçoar a redação do projeto. 
Diante da apresentação de Projeto de Lei, urge a necessidade da alteração abaixo proposta. 
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO 
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N° 0-J. ___ 
O Art. 1° do Projeto de Lei Complementar n° 18-E/2025, passa a viger com a seguinte 
redação: 
"A ri. 11. Fica desafetada a área de uso comum do povo destinada à via depedestre, tornando￾se bem público dominical, consistente de: VP-1, VIA DE PEDESTRE, situada no bairro Monte 
Verde, desta cidade, com área de 527,77 m2, trata-se de uma via sem saída. Registrado sob n. 
39225, livro 2-EO, Registro Geral. 
( 
Assim, as alterações propostas importam em modificação que condiz com a aplicabilidade 
da norma em relação as propostas do projeto de lei em análise, a qual, remete-se a Egrégia Casa 
Legislativa para competente deliberação. 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
Edilidade. 
Respeitosamente, 
g 
Dourneistõ as, nado drgrraimenre 
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
Data, I10i2025 i:25:17-0300 
Vel,tIque 5'n IttPSfNMTdaratLgÕV.Dr 
Leandro Tadeu Murta Chagas 
Prefr lia Municipal 
Assinado de forma digital pos ANDREIA CHAGAS ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE 
DE AN DRADE Dados: 2025.10.21 16:18:46 
-0300 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
tw Tq 4. BSL3 3p TdiT 'tdrJ 
• PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
Secretaria da Fazenda 
A Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, nomeada por meio da Portaria no 40 
após realizar as diligências necessárias para identificar, dimensionar e contextualizar o 
imóvel discriminado abaixo, apresenta a avaliação solicitada. 
A solicitação foi efetuada pela Procuradoria Geral do Município de Conselheiro Lafaiete, no 
âmbito do Processo n° 11490/2025. 
Esclarecemos que a referida avaliação foi realizada após vistoria in loca, considerando os 
seguintes parâmetros para sua elaboração: 
Objeto da avaliação: 
Apresentamos a seguir a descrição formal da propriedade localizada no Bairro Jardim Monte 
Verde. 
• Área avaliada: 87,96m2 de extensão por 6,00m2 de largura, totalizando 527,77m2. 
Trata-se de uma via sem saída e uso interno. 
Essas informações referem-se às delimitações e dimensões da área de propriedade, 
conforme registros oficiais e medições realizadas. 
Finalidade do laudo: 
A avaliação realizada tem como objetivo atender aos requisitas para possibilidade de 
desafetação e compensação. A análise considerou as delimitações, dimensões e 
caracteristicas da propriedade, de modo a fornecer uma estimativa precisa do seu valor, 
conforme as informações disponíveis e os critérios legais aplicáveis. 
Av. Prefeito Mano Rodrigues Pereira, 10, Centro, CEP: 36.400-026, Conselheiro Lafaiete - MG 
Telefone: (31) 3764-9808 Ramal 1012 
Alexandre Vafêho Benedito de 
Á~_C 1 
Deise Lúcia à,polinário da Silva 
Antõn 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
'Secretaria da Fazenda 
Resultado da avaliação: 
Conforme levantamento e pesquisa realizados, informa-se que o valor do imóvel é de R$ 
52.777,00 (cinquenta e dois mil, setecentos e setenta e sete reais). 
Ressaltamos que o valor do m2unitário corresponde a R$100,00. 
Conselheiro Lafaiete, 07 de agosto de 2025. 
Rogério Luiz Chaves Costa 
. A presente avaliação consiste em 02 (duas) e 02 (duas) vias. 
Av. Prefeito Mano Rodrigues Pereira, 10, Centro, CEP: 36.400-026, Conselheiro Lafalete - MG 
Telefone: (31) 3764-9808 Ramal 1012 

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