PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
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Conselheiro Lafaiete, 21 de outubro
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaietemg.gov.br
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MENSAGEM DE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 18-E/2025.
Fxmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, Leandro Tadeu Murta Chagas, no uso de
suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, artigo 160, §5° e conforme previsão do artigo
242, §2° do Regimento Interno da Egrégia Câmara Municipal, encaminha proposta de alterações
ao Projeto de Lei Complementar n° 18-E/2025 que "DESAFETA VIA DE PEDESTRE DA
CONDIÇÃO ORIGINARIA DE BEM DE USO COMUM E AUTORIZA ALIENAÇÃO
PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL DO MINHA CASA MINHA
'IDA - MCMV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A alteração proposta visa aperfeiçoar a redação do projeto.
Diante da apresentação de Projeto de Lei, urge a necessidade da alteração abaixo proposta.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N° 0-J. ___
O Art. 1° do Projeto de Lei Complementar n° 18-E/2025, passa a viger com a seguinte
redação:
"A ri. 11. Fica desafetada a área de uso comum do povo destinada à via depedestre, tornandose bem público dominical, consistente de: VP-1, VIA DE PEDESTRE, situada no bairro Monte
Verde, desta cidade, com área de 527,77 m2, trata-se de uma via sem saída. Registrado sob n.
39225, livro 2-EO, Registro Geral.
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Assim, as alterações propostas importam em modificação que condiz com a aplicabilidade
da norma em relação as propostas do projeto de lei em análise, a qual, remete-se a Egrégia Casa
Legislativa para competente deliberação.
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
Edilidade.
Respeitosamente,
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LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS
Data, I10i2025 i:25:17-0300
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Leandro Tadeu Murta Chagas
Prefr lia Municipal
Assinado de forma digital pos ANDREIA CHAGAS ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE
DE AN DRADE Dados: 2025.10.21 16:18:46
-0300
Dra. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
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• PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria da Fazenda
A Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, nomeada por meio da Portaria no 40
após realizar as diligências necessárias para identificar, dimensionar e contextualizar o
imóvel discriminado abaixo, apresenta a avaliação solicitada.
A solicitação foi efetuada pela Procuradoria Geral do Município de Conselheiro Lafaiete, no
âmbito do Processo n° 11490/2025.
Esclarecemos que a referida avaliação foi realizada após vistoria in loca, considerando os
seguintes parâmetros para sua elaboração:
Objeto da avaliação:
Apresentamos a seguir a descrição formal da propriedade localizada no Bairro Jardim Monte
Verde.
• Área avaliada: 87,96m2 de extensão por 6,00m2 de largura, totalizando 527,77m2.
Trata-se de uma via sem saída e uso interno.
Essas informações referem-se às delimitações e dimensões da área de propriedade,
conforme registros oficiais e medições realizadas.
Finalidade do laudo:
A avaliação realizada tem como objetivo atender aos requisitas para possibilidade de
desafetação e compensação. A análise considerou as delimitações, dimensões e
caracteristicas da propriedade, de modo a fornecer uma estimativa precisa do seu valor,
conforme as informações disponíveis e os critérios legais aplicáveis.
Av. Prefeito Mano Rodrigues Pereira, 10, Centro, CEP: 36.400-026, Conselheiro Lafaiete - MG
Telefone: (31) 3764-9808 Ramal 1012
Alexandre Vafêho Benedito de
Á~_C 1
Deise Lúcia à,polinário da Silva
Antõn
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
'Secretaria da Fazenda
Resultado da avaliação:
Conforme levantamento e pesquisa realizados, informa-se que o valor do imóvel é de R$
52.777,00 (cinquenta e dois mil, setecentos e setenta e sete reais).
Ressaltamos que o valor do m2unitário corresponde a R$100,00.
Conselheiro Lafaiete, 07 de agosto de 2025.
Rogério Luiz Chaves Costa
. A presente avaliação consiste em 02 (duas) e 02 (duas) vias.
Av. Prefeito Mano Rodrigues Pereira, 10, Centro, CEP: 36.400-026, Conselheiro Lafalete - MG
Telefone: (31) 3764-9808 Ramal 1012