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materia nº 582/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 582 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaPARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 017-E-2025 E COMUNICADO 222/2025.
native_id23834

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição transformada em lei — —
2025-12-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-04 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-01 Proposição aprovada — —
2025-11-27 Proposição aprovada P —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-13 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-28 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Câmara Municipal, de Conselheiro ta 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2167/202 5 
Projeto de Lei Complementar n2 017-E-2025 
. 
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei 
Complementar Altera a Lei Complementar n2169, de 02 de janeiro de 2023, e 
dá outras providêndas 
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de 
justificativa, fis. 05; vem instruída com ofício de encaminhamento, fis. 06; e 
documentos de fis. 07 a 48; às fis. 49, consta Emendas de n201 e 02, 
apresentadas pelo Poder Executivo. 
É o relatório. 
PARECER 
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 13, X), e quanto à iniciativa, que 
é privativa (art. 60, 1, II e III), sendo os dispositivos relacionados pertencentes 
Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A proposta de Lei Complementar ora em comento visa a alterar a 
Lei Complementar n2169, de 02 de janeiro de 2023, que "Dispõe sobre a 
estrutura, organização e atribuições da Procuradoria Geral do Município de 
Conselheiro Lafaiete em atendimento ao disposto no artigo 102 da Lei Orgânica do 
Município", tendo em vista a recente nomeação de Procuradores Jurídicos 
aprovados em concurso público e o compromisso assumido junto ao Ministério 
Público de Minas Gerais, por meio de audiência realizada no COMPOR/MPMG, 
conforme consta da justificativa de fls. 05. 
A Administração Pública Moderna vem caracterizando-se pela 
busca de racionalizáção da sua estrutura e eficiência por parte dos órgãos que a 
compõem, visando a dar cabo ao interesse público inerente ao seu mister, o que 
infelizmente nem sempre ocorre em todos os entes públicos brasileiros. Trata￾se, fundamentalmente,, de um processo de mudança de mentalidade que vem 
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Câmara Municipal de Conselheiro 
1 ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
ocorrendo no país e que certamente tem contribuído para a construçã 
novo perfil da Administração Pública, de modo a fazê-la atuar com planejamento 
e efetividade. 
Destarte, sob esta nova ótica administrativa, não se pode negar a 
importância- da definição da Estrutura Administrativa dos Entes Federados, uma 
vez que ela constitui o cerne da própria Administração e, por seu intermédio, 
torna-se possível imprimir mais racionalidade à sua atuação, sem comprometer 
a conformação dela aos princípios basilares da Administração Pública. 
A propósito, a Constituição da República Federativa do Brasil, no 
art. 37, caput, estabelece normas de caráter principiológico às quais se vinculam 
as ações da Administração Pública, além da legislação ordinária que as 
minudencia nas várias esferas do poder executivo, respeitadas as competências 
próprias de cada qual, a saber: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer 
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...) 
A Lei Orgânica Municipal de Conselheiro Lafaiete, por sua vez, 
reproduz no âmbito local a mesma regra, como se vê da redação do seu artigo 
106, caput, a seguir transcrito: 
ArL 106 - A atividade de administração pública dos Poderes do 
Município e a de entidade descentralizada obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade, razoabilidade e eficiência. 
Veja-se, portanto, que a Administração Pública local tem' uma 
conformação, principiológica idêntica à prevista no texto constitucional, e não 
poderia ser diferente,_ destacando-se, entretanto, no caso da Lei Orgânica 
Municipal, o princípio da razoabilidade, que inova em relação aos prescritos na 
norma Magna, o que não altera a sua vinculação aos princípios basilares da 
Administração Pública nela esculpido, até porque, mesmo não estando este 
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Câmara Municipal 0.e Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
último disposto ali de forma expressa, sua aplicação já se faz notar no cotidiano 
da prática gdministrativa, como resultado, inclusive, de sua previsão no novel rol 
dos princípios gerais de Direito. 
Como se não bastassem os princípios estruturantes da 
Administração Pública, o Inciso III do art. 11 da Lei Orgânica Municipal, ao 
dispor sobre a autonomia política do Município enquanto ente federado jé 
expresso em facultar-lhe organizar, a Administração Pública Local de modo a 
atender as demandas populares, a Saber: 
Art. 11 -A autonomia do Município seconfigura, especialmente 
para: 
( ) 
IIL organização de seu Governo e Administração. 
Neste diapasão, vimos de ver que ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal compete dispor sobre a Organização Administrativa do Município, o 
cjue segundo dispõe a Lei Orgânica Municipal no seu art. 60, III, deve ser 
exercido privativamente, não competindo a outro poder imiscuir-se em tal 
mister, sob pena de -quebra do princípio da sepração e harmonia entre os 
poderes, estampado no-art. 61, § 1, 1 II da CF/88. 
Demais disto, a criação de cargos públicos na estrutura da 
Administração Municipal obedece às regras impostãs pela Lei Orgânica, 
harmonizadas estas com as disposjçõês constantes da Constituição da Répública 
Federativa do Brasil concernentes à matéria. 
Segundo dispõe a Lei Orgâniça Municipal neste particular, os 
cargos públicos devem ser criados por meio de Lei. É o que se extrai da 
inteligência do artigo 138 da LOM a seguir transcrito: 
Art 138 - Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará 
sua denominação, padrão de vencimentos, condições de 
provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos 
seus ocupantes. - 
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3 
Câmara Mu, nicipal dê Con 1sélhO4$$aieie 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria d9 Legislativo 
Sendo assim, tem-se como categórico que, após a reforma 
administrativa dé 1998, a criação de cargos públicos, bem como a fixação de sua 
respectiva remuneração só poderá ocorrer através de lei específica, não se 
admitindo norma de natureza distinta.: A exceção seria apenas em relação à 
criação de cargos do Poder Legislativo, que se dá de forma privativa, por meio de 
Resolução, mas, ainda sim, a fixação da remuneração destes cargos ocorrerá 
mediante lei específica. Neste particular, vê-se que o Projeto de Lei 
Complementar em comento cumpre com as exigências legais. 
O mesmo se pode dizer em relação às exigências da Lei de 
Résponsabilidade Fiscal quanto à estimativa de impacto orçamentário￾financeiro da despesa advinda da criação dos referidos cargos no exercício de 
2025, posto que, não está ocorrendo, a criação de novos cargos, apenas alteração 
de nomenclatura dos cargos que já constavam da Lei Complementar n2 
169/2023, com o mesmo vencimento dos cargos atualmente ocupados. 
A regra geral para ingresso no serviço público é a aprovação em 
concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do artigo 37, II, da 
Constituição da República Federativa do Brasil. A exigência de concurso público 
homenageia os princípios da isonornia, impessoalidade, eficiência, moralidade, 
dentre outros. Trata-se de regime meritório, que busca recrutar os 
tecnicamente mais preparados para desempenhar determinadas funções 
públicas de natureza permanente. 
Esse princípio geral, contudo, admite algumas exceções 
constitucionais, conforme a seguir exposto. 
Quanto aos cargos em comissão, assim declarados em lei, são 
aqueles vocacionados a serem preenchidos por ocupante transitório, de 
confiança da autoridade que o nomeou, podendo ser ocupado tanto por 
servidores integrantes ou estranhos aos quadros municipais. Tais cargos são 
criados e preenchidos para o desempenho de atribuições de direção, chefia ou 
assessoramento. Caracterizam-se pela livre nomeação e exoneração de seus 
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1 
Além da Comissão - de Legislação e- -Justiça, devem ser ouvidas, 
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal; Política 
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação eOrçamentos. 
CONCLUSÃO 
5 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
ocupantes. Logo, os nomeados em comissão são demissíveis ad nutum, 
qualquer momento e independentemente de justificativa. 
Quanto a tais cargos, em razão da relevância de suas atribuições, 
ëxige-se o seu exercício em regime de dedicação exclusiva, motivo pelo qual, via 
de regra, seu vencimento encontra-se acima daqueles previstos para os cargos 
efetivos, já que pode este ter sua atuação requisitada a qualquer momento pela 
Administração Pública.
-
- 
Nó entanto, o- cargo em -comissão(que é a exceção) volta-se 
para as tarefas de direção e chefia e refoge à razoabilidade, por óbvio- , .existir 
apenas o cargo em comissão se não existem- servidores efetivos submetidos 'a 
qualquer chefia. - 
Certo é, portanto, que as atividades rotineiras e permanentes do 
Município, incluída a jurídica, deve ser exercida por servidor efetivo, após 
regular investidura por,concurso público,- sendo vedado o exercício de tais 
atividades - por servidores comissionados, - nos -termos•
, dos preceitos 
constitucionais vigentes 
- Em relação às emendas de 01 e 02, fis 49, apresentadas pelo 
Poder Executivo, temos que as mesmas não encontram óbices para a sua regular 
tramitação. - - -
-
- 
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade, sendo necessária-, a apresentação de Emendas 
ao Projeto de Lei 'Complementar ora em comento, as quais estamos a sugerir ao 
final deste parecer para fins de aprimoramento da técnica legislativa. 
Relativamente - ao ,quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
- Plenário. 
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Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
- 
Procuradoria do Legislativo 
Maioria absoluta dos Vereadores (art. 139, 1, "d", do Regimento 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
~RUM 
Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 28 DE OUTUBRO DE 2025. 
lJokLôt. d 
GILCINE4DACONSO O' 
- Procuradora do Legislativo-
-OAB/ i G81.681- 
LEONARDO B ' O A' EVEDO OLIVEIRA 
lista Jurídico - 
/GCT/ 
Rua Assis Andradõ, 540 - Centro m Conselhélro Lafalete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100, 13769-8103 
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Câmarã.Municipaí de. Conselheiro ueteA 
SUGESTÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPL 
N2017-E-2025 
Emenda n203 ao Projeto de Lei Complementar n2017-E-2025 
O art. 39do Projeto de Lei Complementar n9017-E-2025 passa a viger com a seguinte 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
redação: 
"ArL 32 
- o inciso VI do art. 7° da Lei Complementar n2169, de 02 de janeiro 
de 2023, passa a viger com a seguinte redação: 
"ArL 72 
( ) 
VI- proceder à lotação dos servidores na Procuradoria Geral do Município;" 
Emenda n204 ao Projeto de Lei Complementar n2017-E-2025 
O Projeto de Lei Complementar n2017-E-2025 passa a viger acrescido de artigo com a 
seguinte redação, renumerando-se os seguintes: 
- O parágrafo único do art. 7° da Lei Complementar n2169, de 02 de 
janeiro de 2023, passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 72_ 
( ) 
Parágrafo único - Ao cargo de Procurador-Geral previsto nesta Lei 
Complementar corresponde um cargõ de Procurador Adjunto que tem como 
atribuição auxiliar o titular na direção da Procuradoria, substituindo-o em 
suas ausências, impedimentos e sempre que necessário, sem prejuízo de 
outras atribuições que lhe forem delegadas pelo titular." 
Emenda n2OS ao Projeto de Lei Complementar n2017-E-2025 
7 
O artigo 42do Projeto de Lei Complementar n2017-E-2025 passam a viger com a 
seguinte redação: 
"Art 42_ O art 10 da Lei Complementar n2169, de 02 de janeiro de 2023, passa a 
viger com a seguinte redação: 
"Subseção IV" 
`Assessorias Jurídica e de Apoio Administrativo à PGM-CL" 
"ArL 10 - Ao Assessor Chefe, nomeado ad nutum pelo Chefe do Poder Executivo, 
sendo necessariamente Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, 
compete: 
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Câmara Municipal de Conselheiro, 
ESTADO DE MINAS GERAI$ 
Procuradoria do Legislativo 
1 - prestar assessoria ao Procurador-Geral do Município e •' ' ar 
Adjunto no desempenho de suas funções; 
II - chefiar, direcionar e orientar as atividades de assèssoramento de 
competência da PGM-CL; 
Iii - planejar e coordenar as assessorias jurídica e de apoio administrativo 
da PGM-CL no desempenho de suas funções; 
IV - zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos." 
Emenda nQ 06 ao Projeto de Lei Complementar n2017-E-2025 
O artigo 72do Projeto de Lei Complementar n° 017-E-2025 passama viger com a 
seguinte redação: 
"Art- 79Os incisos VI.e X do art. 20 da Lei Complementar n2169, de 02 de 
janeiro de 2023, passam a viger com a seguinte redação: 
"Art. 20- Ao Procurador Jurídico, compete: 
( ) 
VI - exercer a atividade-fim do órgão em todas as atribuições 
concernentes à Procuradoria Geral; 
( ) 
X - pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja 
encaminhada pelo Procurador Geral, Chefe do Poder Executivo, Vice￾Prefeito e Secretários Municipais. 
( 
Emenda n207 ao Projeto de Lei Complementar 017-E-2025 
O artigo 10 do Prbjeto de Lei Complementar n2017-E-2025 passa a viger com a 
seguinte redação: 
"Art. 10-O caput do art. 36 da Lei Complementar n2169, de 02 de janeiro de 2023, 
passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 36- E dever dos servidores que atuam na Procuradoria Geral do Município 
a observância dos preceitos contidos no Código de Ética Profissional dos 
Advogados e, ainda: 
( )" 
Emenda n208 ao Projeto de Lei Complementar n2 017-E-2025 
O artigo 12 do Projeto de Lei Complementar n2017-E-2025 passa a viger com a 
seguinte redação: - 
"Art. 12-O caput do arL 38 da Lei Complementar n2169, de 02 de janeiro de 2023, 
passa a viger com a seguinte redação: 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ((31) 3769-8100 /3769-8103' 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara. Municipal de- Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
"ArL 38 - Os servidores que atuam na Procuradoria Geral do Munic 
ão por impedidos para atuar: 
( )" 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 28 DE OUTUBRO DE 2025. 
- l--' 'k 
GILCINE4 DCONSOLAÇAO T 
- Procuradora do Legislativo-
-OAB/MG 81.681- 
1' 
LEONARDO NO £,ZEVEDO OLIVEIRA 
1lísta Jurídico - 
Emenda n2 09 ao Projeto de Lei Complementar n2 017-E-2025 
Suprimam-se os artigos 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25,26 e 27 do Projeto de Lei 
Complementar n2 017-E-2025, renumerando-se os seguintes. 
Emenda n2 10 ao Projeto de Lei Complementar n2 017-E-2025 
O art. 30 do Projeto de Lei Complementar nP 017-E-2025 passa a viger com a seguinte 
.
redação: 
"ArL 30- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação." 
Emenda n2 11 ao Projeto de Lei Complementar n2 017-E-2025 
O Projeto de Lei Complementar ri 017-E-2025 passa 'a viger acrescido de artigo com a 
seguinte redação: 
- Ficam revogados os artigos 42, 89, 921 11, 12; 13, 14, 15, 16, 17 e 18 
da Lei Complementar n2169, de 02 de janeiro de 2023." 
/GCT/. 
4. 
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E-mail: camaraconseIheirolafaiete.mg.Ieg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
9 
Comunicamos também., que o Projeto relacionado já foi previamente 
analisado pela Procuradoria do Legislativo. 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2222/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Verèadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que o Projeto abaixo relacionado já se 
encontra à disposição da Comissão para parecer, e, que o, prazo regimental para o 
mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe' o § 42 do art 106 c/c arts. 217 e 342 do 
Regimento Interno. 
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E-mail: camara@conselheirolafaiete.mgieg.br .- . Siïe: www.conselheirõlafaiete..mgieg:br 
N2 Assunto: Autor 
PROJETO DE LEI Altera a Lei Complementar n2 169, de 02 Executivo 
COMPLEMENTAR de janeiro de 2023, e dá outras 
017-E-2025 providências; 
PROJETO DE LEI Desafeta Via de Pedestre da condição Executivo 
COMPLEMENTAR origiíiária de bem de uso comum e 
018-E-2025 autoriza alienação para implantação de 
Programa Habitacional do Minha Casa 
Minha Vida -. MCMV e dá outras 
providências. . 

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