Câmara Municipal, de Conselheiro ta
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2167/202 5
Projeto de Lei Complementar n2 017-E-2025
.
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei
Complementar Altera a Lei Complementar n2169, de 02 de janeiro de 2023, e
dá outras providêndas
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fis. 05; vem instruída com ofício de encaminhamento, fis. 06; e
documentos de fis. 07 a 48; às fis. 49, consta Emendas de n201 e 02,
apresentadas pelo Poder Executivo.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 13, X), e quanto à iniciativa, que
é privativa (art. 60, 1, II e III), sendo os dispositivos relacionados pertencentes
Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A proposta de Lei Complementar ora em comento visa a alterar a
Lei Complementar n2169, de 02 de janeiro de 2023, que "Dispõe sobre a
estrutura, organização e atribuições da Procuradoria Geral do Município de
Conselheiro Lafaiete em atendimento ao disposto no artigo 102 da Lei Orgânica do
Município", tendo em vista a recente nomeação de Procuradores Jurídicos
aprovados em concurso público e o compromisso assumido junto ao Ministério
Público de Minas Gerais, por meio de audiência realizada no COMPOR/MPMG,
conforme consta da justificativa de fls. 05.
A Administração Pública Moderna vem caracterizando-se pela
busca de racionalizáção da sua estrutura e eficiência por parte dos órgãos que a
compõem, visando a dar cabo ao interesse público inerente ao seu mister, o que
infelizmente nem sempre ocorre em todos os entes públicos brasileiros. Tratase, fundamentalmente,, de um processo de mudança de mentalidade que vem
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ocorrendo no país e que certamente tem contribuído para a construçã
novo perfil da Administração Pública, de modo a fazê-la atuar com planejamento
e efetividade.
Destarte, sob esta nova ótica administrativa, não se pode negar a
importância- da definição da Estrutura Administrativa dos Entes Federados, uma
vez que ela constitui o cerne da própria Administração e, por seu intermédio,
torna-se possível imprimir mais racionalidade à sua atuação, sem comprometer
a conformação dela aos princípios basilares da Administração Pública.
A propósito, a Constituição da República Federativa do Brasil, no
art. 37, caput, estabelece normas de caráter principiológico às quais se vinculam
as ações da Administração Pública, além da legislação ordinária que as
minudencia nas várias esferas do poder executivo, respeitadas as competências
próprias de cada qual, a saber:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)
A Lei Orgânica Municipal de Conselheiro Lafaiete, por sua vez,
reproduz no âmbito local a mesma regra, como se vê da redação do seu artigo
106, caput, a seguir transcrito:
ArL 106 - A atividade de administração pública dos Poderes do
Município e a de entidade descentralizada obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade e eficiência.
Veja-se, portanto, que a Administração Pública local tem' uma
conformação, principiológica idêntica à prevista no texto constitucional, e não
poderia ser diferente,_ destacando-se, entretanto, no caso da Lei Orgânica
Municipal, o princípio da razoabilidade, que inova em relação aos prescritos na
norma Magna, o que não altera a sua vinculação aos princípios basilares da
Administração Pública nela esculpido, até porque, mesmo não estando este
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último disposto ali de forma expressa, sua aplicação já se faz notar no cotidiano
da prática gdministrativa, como resultado, inclusive, de sua previsão no novel rol
dos princípios gerais de Direito.
Como se não bastassem os princípios estruturantes da
Administração Pública, o Inciso III do art. 11 da Lei Orgânica Municipal, ao
dispor sobre a autonomia política do Município enquanto ente federado jé
expresso em facultar-lhe organizar, a Administração Pública Local de modo a
atender as demandas populares, a Saber:
Art. 11 -A autonomia do Município seconfigura, especialmente
para:
( )
IIL organização de seu Governo e Administração.
Neste diapasão, vimos de ver que ao Chefe do Poder Executivo
Municipal compete dispor sobre a Organização Administrativa do Município, o
cjue segundo dispõe a Lei Orgânica Municipal no seu art. 60, III, deve ser
exercido privativamente, não competindo a outro poder imiscuir-se em tal
mister, sob pena de -quebra do princípio da sepração e harmonia entre os
poderes, estampado no-art. 61, § 1, 1 II da CF/88.
Demais disto, a criação de cargos públicos na estrutura da
Administração Municipal obedece às regras impostãs pela Lei Orgânica,
harmonizadas estas com as disposjçõês constantes da Constituição da Répública
Federativa do Brasil concernentes à matéria.
Segundo dispõe a Lei Orgâniça Municipal neste particular, os
cargos públicos devem ser criados por meio de Lei. É o que se extrai da
inteligência do artigo 138 da LOM a seguir transcrito:
Art 138 - Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará
sua denominação, padrão de vencimentos, condições de
provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos
seus ocupantes. -
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Sendo assim, tem-se como categórico que, após a reforma
administrativa dé 1998, a criação de cargos públicos, bem como a fixação de sua
respectiva remuneração só poderá ocorrer através de lei específica, não se
admitindo norma de natureza distinta.: A exceção seria apenas em relação à
criação de cargos do Poder Legislativo, que se dá de forma privativa, por meio de
Resolução, mas, ainda sim, a fixação da remuneração destes cargos ocorrerá
mediante lei específica. Neste particular, vê-se que o Projeto de Lei
Complementar em comento cumpre com as exigências legais.
O mesmo se pode dizer em relação às exigências da Lei de
Résponsabilidade Fiscal quanto à estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro da despesa advinda da criação dos referidos cargos no exercício de
2025, posto que, não está ocorrendo, a criação de novos cargos, apenas alteração
de nomenclatura dos cargos que já constavam da Lei Complementar n2
169/2023, com o mesmo vencimento dos cargos atualmente ocupados.
A regra geral para ingresso no serviço público é a aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do artigo 37, II, da
Constituição da República Federativa do Brasil. A exigência de concurso público
homenageia os princípios da isonornia, impessoalidade, eficiência, moralidade,
dentre outros. Trata-se de regime meritório, que busca recrutar os
tecnicamente mais preparados para desempenhar determinadas funções
públicas de natureza permanente.
Esse princípio geral, contudo, admite algumas exceções
constitucionais, conforme a seguir exposto.
Quanto aos cargos em comissão, assim declarados em lei, são
aqueles vocacionados a serem preenchidos por ocupante transitório, de
confiança da autoridade que o nomeou, podendo ser ocupado tanto por
servidores integrantes ou estranhos aos quadros municipais. Tais cargos são
criados e preenchidos para o desempenho de atribuições de direção, chefia ou
assessoramento. Caracterizam-se pela livre nomeação e exoneração de seus
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Além da Comissão - de Legislação e- -Justiça, devem ser ouvidas,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal; Política
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação eOrçamentos.
CONCLUSÃO
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ocupantes. Logo, os nomeados em comissão são demissíveis ad nutum,
qualquer momento e independentemente de justificativa.
Quanto a tais cargos, em razão da relevância de suas atribuições,
ëxige-se o seu exercício em regime de dedicação exclusiva, motivo pelo qual, via
de regra, seu vencimento encontra-se acima daqueles previstos para os cargos
efetivos, já que pode este ter sua atuação requisitada a qualquer momento pela
Administração Pública.
-
-
Nó entanto, o- cargo em -comissão(que é a exceção) volta-se
para as tarefas de direção e chefia e refoge à razoabilidade, por óbvio- , .existir
apenas o cargo em comissão se não existem- servidores efetivos submetidos 'a
qualquer chefia. -
Certo é, portanto, que as atividades rotineiras e permanentes do
Município, incluída a jurídica, deve ser exercida por servidor efetivo, após
regular investidura por,concurso público,- sendo vedado o exercício de tais
atividades - por servidores comissionados, - nos -termos•
, dos preceitos
constitucionais vigentes
- Em relação às emendas de 01 e 02, fis 49, apresentadas pelo
Poder Executivo, temos que as mesmas não encontram óbices para a sua regular
tramitação. - - -
-
-
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade, sendo necessária-, a apresentação de Emendas
ao Projeto de Lei 'Complementar ora em comento, as quais estamos a sugerir ao
final deste parecer para fins de aprimoramento da técnica legislativa.
Relativamente - ao ,quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
- Plenário.
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Maioria absoluta dos Vereadores (art. 139, 1, "d", do Regimento
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
~RUM
Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 28 DE OUTUBRO DE 2025.
lJokLôt. d
GILCINE4DACONSO O'
- Procuradora do Legislativo-
-OAB/ i G81.681-
LEONARDO B ' O A' EVEDO OLIVEIRA
lista Jurídico -
/GCT/
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SUGESTÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPL
N2017-E-2025
Emenda n203 ao Projeto de Lei Complementar n2017-E-2025
O art. 39do Projeto de Lei Complementar n9017-E-2025 passa a viger com a seguinte
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redação:
"ArL 32
- o inciso VI do art. 7° da Lei Complementar n2169, de 02 de janeiro
de 2023, passa a viger com a seguinte redação:
"ArL 72
( )
VI- proceder à lotação dos servidores na Procuradoria Geral do Município;"
Emenda n204 ao Projeto de Lei Complementar n2017-E-2025
O Projeto de Lei Complementar n2017-E-2025 passa a viger acrescido de artigo com a
seguinte redação, renumerando-se os seguintes:
- O parágrafo único do art. 7° da Lei Complementar n2169, de 02 de
janeiro de 2023, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 72_
( )
Parágrafo único - Ao cargo de Procurador-Geral previsto nesta Lei
Complementar corresponde um cargõ de Procurador Adjunto que tem como
atribuição auxiliar o titular na direção da Procuradoria, substituindo-o em
suas ausências, impedimentos e sempre que necessário, sem prejuízo de
outras atribuições que lhe forem delegadas pelo titular."
Emenda n2OS ao Projeto de Lei Complementar n2017-E-2025
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O artigo 42do Projeto de Lei Complementar n2017-E-2025 passam a viger com a
seguinte redação:
"Art 42_ O art 10 da Lei Complementar n2169, de 02 de janeiro de 2023, passa a
viger com a seguinte redação:
"Subseção IV"
`Assessorias Jurídica e de Apoio Administrativo à PGM-CL"
"ArL 10 - Ao Assessor Chefe, nomeado ad nutum pelo Chefe do Poder Executivo,
sendo necessariamente Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil,
compete:
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Procuradoria do Legislativo
1 - prestar assessoria ao Procurador-Geral do Município e •' ' ar
Adjunto no desempenho de suas funções;
II - chefiar, direcionar e orientar as atividades de assèssoramento de
competência da PGM-CL;
Iii - planejar e coordenar as assessorias jurídica e de apoio administrativo
da PGM-CL no desempenho de suas funções;
IV - zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos."
Emenda nQ 06 ao Projeto de Lei Complementar n2017-E-2025
O artigo 72do Projeto de Lei Complementar n° 017-E-2025 passama viger com a
seguinte redação:
"Art- 79Os incisos VI.e X do art. 20 da Lei Complementar n2169, de 02 de
janeiro de 2023, passam a viger com a seguinte redação:
"Art. 20- Ao Procurador Jurídico, compete:
( )
VI - exercer a atividade-fim do órgão em todas as atribuições
concernentes à Procuradoria Geral;
( )
X - pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja
encaminhada pelo Procurador Geral, Chefe do Poder Executivo, VicePrefeito e Secretários Municipais.
(
Emenda n207 ao Projeto de Lei Complementar 017-E-2025
O artigo 10 do Prbjeto de Lei Complementar n2017-E-2025 passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 10-O caput do art. 36 da Lei Complementar n2169, de 02 de janeiro de 2023,
passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 36- E dever dos servidores que atuam na Procuradoria Geral do Município
a observância dos preceitos contidos no Código de Ética Profissional dos
Advogados e, ainda:
( )"
Emenda n208 ao Projeto de Lei Complementar n2 017-E-2025
O artigo 12 do Projeto de Lei Complementar n2017-E-2025 passa a viger com a
seguinte redação: -
"Art. 12-O caput do arL 38 da Lei Complementar n2169, de 02 de janeiro de 2023,
passa a viger com a seguinte redação:
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"ArL 38 - Os servidores que atuam na Procuradoria Geral do Munic
ão por impedidos para atuar:
( )"
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- l--' 'k
GILCINE4 DCONSOLAÇAO T
- Procuradora do Legislativo-
-OAB/MG 81.681-
1'
LEONARDO NO £,ZEVEDO OLIVEIRA
1lísta Jurídico -
Emenda n2 09 ao Projeto de Lei Complementar n2 017-E-2025
Suprimam-se os artigos 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25,26 e 27 do Projeto de Lei
Complementar n2 017-E-2025, renumerando-se os seguintes.
Emenda n2 10 ao Projeto de Lei Complementar n2 017-E-2025
O art. 30 do Projeto de Lei Complementar nP 017-E-2025 passa a viger com a seguinte
.
redação:
"ArL 30- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação."
Emenda n2 11 ao Projeto de Lei Complementar n2 017-E-2025
O Projeto de Lei Complementar ri 017-E-2025 passa 'a viger acrescido de artigo com a
seguinte redação:
- Ficam revogados os artigos 42, 89, 921 11, 12; 13, 14, 15, 16, 17 e 18
da Lei Complementar n2169, de 02 de janeiro de 2023."
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4.
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Comunicamos também., que o Projeto relacionado já foi previamente
analisado pela Procuradoria do Legislativo.
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Comunicado n2222/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Verèadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que o Projeto abaixo relacionado já se
encontra à disposição da Comissão para parecer, e, que o, prazo regimental para o
mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe' o § 42 do art 106 c/c arts. 217 e 342 do
Regimento Interno.
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N2 Assunto: Autor
PROJETO DE LEI Altera a Lei Complementar n2 169, de 02 Executivo
COMPLEMENTAR de janeiro de 2023, e dá outras
017-E-2025 providências;
PROJETO DE LEI Desafeta Via de Pedestre da condição Executivo
COMPLEMENTAR origiíiária de bem de uso comum e
018-E-2025 autoriza alienação para implantação de
Programa Habitacional do Minha Casa
Minha Vida -. MCMV e dá outras
providências. .