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materia nº 583/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 583 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaPARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 018-E-2025 E COMUNICADO 222/2025.
native_id23835

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição transformada em lei — —
2025-12-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-04 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-01 Proposição aprovada — —
2025-11-27 Proposição aprovada P —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-13 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-28 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

câmara Municipal de Conselheiro . 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2 160/2025 
Projeto de Lei Complementar n° 018-E-2025 
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei 
Complementar Desafeta Via de Pedestre da condição originária de bem de 
- uso comum e autoriza alienação para implantação de Programa 
Habitacional do Minha Casa Minha Vida - MCMV e dá outras providências. 
A proposta de lei complementar encontra-se devidamente 
acompanhada de justificativa, fis. 03; e está acompanhada de documentos de fis. 
04 a 09; às fis. 10, consta a Emenda n2Otapresentada pelo Poder Executivo; às 
fis. 11 a 12, consta laudo de avaliação. 
É o relatório. 
PARECER 
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 13, VI, "a"), e quanto à iniciativa, 
que é privativa (art. 60, IV), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à 
Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
Em relação à iniciativa, a matéria é de iniciativa privativa do 
Chefe do Executivo, em face de a ele ser atribuída a administração dos bens 
municipais (art. 18 da Lei Orgânica Municipal), posto tratar da autorização para 
o Município de Conselheiro Lafaiete proceder à desafetação de bem público, para 
fins de alienação para implantação de Programa Habitacional do Minha Casa 
Minha Vida - MCMV, visando ao melhor atendimento do interesse público de área 
buscando o fim social da propriedade, cujo objetivo é a finalidade pública da 
criação de programas habitacionais no Município de Conselheiro Lafaiete, 
conforme consta da justificativa de fis. 03. Consta também da mencionada 
justificativa que a referida via de pedestre possui 87 metros de extensão por 6 
metros de largura, e trata-se de uma via sem saída e de uso interno, que 
atualmente não cumpre função relevante de circulação ou interligação no traçado 
urbano local, e que sua manutenção como bem público de uso comum representa 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 
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Câmara Municipal de Conselheiro 11 Al￾ÈSTADØ DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
um custo desnecessário para o Município, considerando a ausência 
pública efetiva. 
Os , bens públicos pertencem à cõletividade e seu uso deve 
atender ao interesse desta. Por isso esses bens são submetidos a um regime 
jurídico próprio, em que preponderam as regras de direito público, destinadas a 
proteger e garantir o bom uso do patrimônio público. 
É de competência municipal a gestão dos bens que lhe 
pertençam, incumbindo-lhe, inclusive, a competência constitucional e a 
autonomia para legislar sobre os assuntos caracterizados pelo interesse local, 
conforme consta do inciso 1 do art. 30 da Constituição da República Federativa 
do Brasil. 
Entenda-se como administração dos bens municipais o poder de 
utilização e o dever de conservação segundo as regras de direito público e as 
norma administrativas que 'editar no exercício de sua competência 
constitucional, com a aplicação supletiva e residual das normas de direito 
privado, quando for o caso, e o sempre primordial atendimento do interesse 
coletivo em sua destinação. 
A alienação dos bens públicos consiste na transferência da 
propriedade do bem do Estado para os particulares, de forma remunerada ou 
gratuita, por meio de doação, permuta, venda, dação em pagamento, entre 
outros. 
Pertencendo-à coletividade, os bens públicos não podem ficar 
sujeitos à possível dilapidação patrimonial causada por mau trato da ' coisa 
pública. Daí a necessidade de observar o princípio da supremacia das regras de 
direito público. 
Na ordem jurídica constitucional, a propriedade pública também 
deve atender à sua função social e o direito, à moradia não se confunde, 
tampouco se esgota, no direito de propriedade. Omesmo se diga dá,alienação 
ou de outras formas de utilização dos bens públicos, como a cessão de uso, 
concessão de direito real de uso, etc.,, de terrenos ou casas para habitação 
popular. 
Com efeito, a Administração Pública não só pode, como deve, 
encaminhar os munícipes em excepcional situação de vulnerabilidade para 
programas sociais de moradia, além dos assistenciais existentes. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheira Lafaiete - CEP 36.400-067. - (31) 3769-8100 /3769-8103 
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Em tais situações, a própria lei antecipa a ponderação de valores 
constitucionais em jogo, harmonizando o direito fundamental à moradia digna 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Feito o esclarecimento acima, rememoramos que a alienação de 
imóveis públicos, no âmbito de programas habitacionais de interesse social, 
pode ser objeto de doação. Nos termos do disposto no art. 76, 1, T, da Lei flQ 
14.133/2021, a 'alienação de bens públicos, gratuita ou onerosa, dispensa o 
rigor do procedimento licitatório, consistindo em causa de dispensa de licitação. 
Sobre o tema, as Cortes. de Contas de diversos estados, já se 
manifestaram pela possibilidade de doação de bens públicos nestas condições: 
"Consulta. Câmara Municipal. Doação de bens imóveis públicos a 
pessoas com provadam ente carentes. Possibilidade. Autorização 
legislativa. Avaliação prévia. Irrefutável demonstração de 
interesse social. Licitação dispensada na hipótese do art. 17, l, 
da Lei n. 8.666/93. Caráter excepcional. (..)" (Consulta n. 835.894 
TCE-MG, Rei. Cons. Sebastião Heivecio. Data do julgamento: 
07/07/2010, g. n.). 
"1 - A doação de bem público imóvel exige: a) desafetação, se for o 
caso; b) autorização em lei especifica; c) tratar de interesse 
público devidamente justificado; d) prévia avaliação do imóvel; 
e) dispensada a licitação, nas hipóteses previstas em lei, inclusive 
para as alienações gratuitas no âmbito de programas 
habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social 
(art. 17, inciso 1,, alíneas "b", 'f 'e "h", da Lei n28.666/93); (..) ". 
(TCE-MG. Processo n218.065-3/2008 Julgamento: 11/03/2009, 
g.n.). 
"BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS - PROGRAMAS HABITACIONAIS DE 
INTERESSE SOCIAL - À luz do ordenamento constitucional e da 
legislação local, o Município pode ceder, na forma de 
Permissão de Uso, área de terras destinada a Programas 
habitacionais de Interesse Social para Cooperativas Habitacionais, 
com a dispensa de licitação prevista no art. 17, inciso 1, letra f da 
Lei 08.666/93, mediante autorização legislativa e prévia 
avaliação" (TCE -RS. Processo n28854-02.00/99-2 - Interessado: 
Executivo Municipal de N.H. - Assunto: Consulta - Sessão Plenária 
de 22.03.2000, g.n.). 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - í© (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.Ieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.Ieg.br 
. 
n 
QUORUM 
Maioria absoluta dos Vereadores (art. 139, 1, "f', do Regimento 
Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser súbmetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223; do Regimento. Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob-censura. 
GILCIN A A CONSO 
- Procuradora dó Legislativo 
-OAB/M 81.681 1 
/ 
, Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DË MINAS GERAIS Ir 
Procuradoria d Legislativo 
(art. 6, caput, da Carta Magna) coma proteção do patrimônio púb%ii ,1~.'- 
LX e art. 23, 1), de modo que se não configure lesão a qualquer destes. 
Ante todo o exposto e feitas as considerações pertinentes, 
optando por esta forma de disposição do patrimônio público, e por se tratar de 
alienação, de relevante interesse social, a proposta se afigura revestida das 
condições de legalidade e constitucionalidade, devendo receber subemendas e 
emendas de técnica legislativa. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO 
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas, 
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural; e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 28 DE OUTUBRO DE 2025. 
LEONARDO BRIO AZ VEDO OLIVEIRA 
- A 1'ista Jurídico 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-18103 
E-mail: carnaraconselheiroIafaietemg1Ieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.Ieg;br 
GILCIN&& OL 
- Procuradora do Legislativo - 
- OABJMG 81.681 
LEONARDO BØÓ' VEDO OLIVEIRA 
- Ai'lista Jurídico - 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
1 
SUGESTÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPL 
N2018-E-2025 
Subemenda n201 à Emenda nQ 01 ao Projeto de Lei Complementar n2 
018-E-2025 
O artigo 12do Projeto de Lei Complementar n2018-E-2025 passa a viger com a 
seguinte redação: 
'Art. 12_ Fica desafetada a área de uso comum do povo destinada à via de pedestre, 
tornando-se bem público dominical, consistente em: VP-1, VIA DE PEDESTRE, 
situada no bairro Monte Verde, nesta cidade, com área de 527,77 m2(quinhentos e 
vinte e sete vírgula setenta e sete metros quadrados), tratando-se de uma via sem 
saída, registrado sob o n2M-39225, Livro 2-EO, Registro Geral. 
§ 12_ A alienação da área descrita no caput deste artigo deve ser empregada em 
programa habitacional destinado à população de baixa renda, integrando-se ao 
Programa Minha Casa Minha Vida no Município de Conselheiro Lafaiete. 
§ 22 - A alienação de que trata esta Lei Complementar deve respeitar os 
procedimentos previstos na Lei n214;133/2021. 
§ 32_ A área pública descrita no caput deste artigo foi avaliada pela Comissão de 
Avaliação de Imóveis nomeada pela Portaria 0 405/2025, conforme avaliação e 
portaria anexas." 
Emenda n202 ao Projeto de Lei Complementar n2018-E-2025 
O artigo 32do Projeto de Lei Complementar n2018-E-2025 passa a viger com a 
seguinte redação: 
"ArL 32 
- As despesas decorrentes da escritura pública e do registro imobiliário 
correrão por conta do adquirente." 
Emenda n203 ao Projeto de Lei Complementar n2018-E-2025 
O artigo 42 do Projeto de Lei Complementar n2018-E-2025 passa a viger com a 
seguinte redação: 
"Art. 42_ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação." 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 28 DE OUTUBRO DE 2025. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - c (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara©conse$heirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
GiIciné8 da 
TOCUradora 
OAB/MG 81.681 
es 
"o 
1,1 
amara Municipal de Conselheiro Lafaiete. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 222/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que o Projeto abaixo relacionado já se 
encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o, prazo regimental para o 
mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõeo § 42 do art 106 c/c arts. 217 e 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também, que o Projeto relacionado já foi previamente 
analisado pela Procuradoria do Legislativo. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (Ç') (31)3769-8100/3769-8103 
E-mail: cama raconsel hei rolafaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.teg:br 
N2 Assunto . Autor 
PROJETO DE LEI Altera a Lei Complementar n2 169, de 02 Executivo 
COMPLEMENTAR de janeiro de 2023,, è dá outras 
017-E-2025 providências. 
PROJETO DE LEI: Desafeta Via de Pedestre da condição Executivo 
COMPLEMENTAR originária de bem de uso comum e 
018-E-2025 autoriza alienação para implantação de 
Programa Habitacional do Minha Casa 
Minha Vida - MCMV e dá outras 
providências..' 

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