câmara Municipal de Conselheiro .
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2 160/2025
Projeto de Lei Complementar n° 018-E-2025
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei
Complementar Desafeta Via de Pedestre da condição originária de bem de
- uso comum e autoriza alienação para implantação de Programa
Habitacional do Minha Casa Minha Vida - MCMV e dá outras providências.
A proposta de lei complementar encontra-se devidamente
acompanhada de justificativa, fis. 03; e está acompanhada de documentos de fis.
04 a 09; às fis. 10, consta a Emenda n2Otapresentada pelo Poder Executivo; às
fis. 11 a 12, consta laudo de avaliação.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 13, VI, "a"), e quanto à iniciativa,
que é privativa (art. 60, IV), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à
Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
Em relação à iniciativa, a matéria é de iniciativa privativa do
Chefe do Executivo, em face de a ele ser atribuída a administração dos bens
municipais (art. 18 da Lei Orgânica Municipal), posto tratar da autorização para
o Município de Conselheiro Lafaiete proceder à desafetação de bem público, para
fins de alienação para implantação de Programa Habitacional do Minha Casa
Minha Vida - MCMV, visando ao melhor atendimento do interesse público de área
buscando o fim social da propriedade, cujo objetivo é a finalidade pública da
criação de programas habitacionais no Município de Conselheiro Lafaiete,
conforme consta da justificativa de fis. 03. Consta também da mencionada
justificativa que a referida via de pedestre possui 87 metros de extensão por 6
metros de largura, e trata-se de uma via sem saída e de uso interno, que
atualmente não cumpre função relevante de circulação ou interligação no traçado
urbano local, e que sua manutenção como bem público de uso comum representa
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um custo desnecessário para o Município, considerando a ausência
pública efetiva.
Os , bens públicos pertencem à cõletividade e seu uso deve
atender ao interesse desta. Por isso esses bens são submetidos a um regime
jurídico próprio, em que preponderam as regras de direito público, destinadas a
proteger e garantir o bom uso do patrimônio público.
É de competência municipal a gestão dos bens que lhe
pertençam, incumbindo-lhe, inclusive, a competência constitucional e a
autonomia para legislar sobre os assuntos caracterizados pelo interesse local,
conforme consta do inciso 1 do art. 30 da Constituição da República Federativa
do Brasil.
Entenda-se como administração dos bens municipais o poder de
utilização e o dever de conservação segundo as regras de direito público e as
norma administrativas que 'editar no exercício de sua competência
constitucional, com a aplicação supletiva e residual das normas de direito
privado, quando for o caso, e o sempre primordial atendimento do interesse
coletivo em sua destinação.
A alienação dos bens públicos consiste na transferência da
propriedade do bem do Estado para os particulares, de forma remunerada ou
gratuita, por meio de doação, permuta, venda, dação em pagamento, entre
outros.
Pertencendo-à coletividade, os bens públicos não podem ficar
sujeitos à possível dilapidação patrimonial causada por mau trato da ' coisa
pública. Daí a necessidade de observar o princípio da supremacia das regras de
direito público.
Na ordem jurídica constitucional, a propriedade pública também
deve atender à sua função social e o direito, à moradia não se confunde,
tampouco se esgota, no direito de propriedade. Omesmo se diga dá,alienação
ou de outras formas de utilização dos bens públicos, como a cessão de uso,
concessão de direito real de uso, etc.,, de terrenos ou casas para habitação
popular.
Com efeito, a Administração Pública não só pode, como deve,
encaminhar os munícipes em excepcional situação de vulnerabilidade para
programas sociais de moradia, além dos assistenciais existentes.
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Em tais situações, a própria lei antecipa a ponderação de valores
constitucionais em jogo, harmonizando o direito fundamental à moradia digna
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Feito o esclarecimento acima, rememoramos que a alienação de
imóveis públicos, no âmbito de programas habitacionais de interesse social,
pode ser objeto de doação. Nos termos do disposto no art. 76, 1, T, da Lei flQ
14.133/2021, a 'alienação de bens públicos, gratuita ou onerosa, dispensa o
rigor do procedimento licitatório, consistindo em causa de dispensa de licitação.
Sobre o tema, as Cortes. de Contas de diversos estados, já se
manifestaram pela possibilidade de doação de bens públicos nestas condições:
"Consulta. Câmara Municipal. Doação de bens imóveis públicos a
pessoas com provadam ente carentes. Possibilidade. Autorização
legislativa. Avaliação prévia. Irrefutável demonstração de
interesse social. Licitação dispensada na hipótese do art. 17, l,
da Lei n. 8.666/93. Caráter excepcional. (..)" (Consulta n. 835.894
TCE-MG, Rei. Cons. Sebastião Heivecio. Data do julgamento:
07/07/2010, g. n.).
"1 - A doação de bem público imóvel exige: a) desafetação, se for o
caso; b) autorização em lei especifica; c) tratar de interesse
público devidamente justificado; d) prévia avaliação do imóvel;
e) dispensada a licitação, nas hipóteses previstas em lei, inclusive
para as alienações gratuitas no âmbito de programas
habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social
(art. 17, inciso 1,, alíneas "b", 'f 'e "h", da Lei n28.666/93); (..) ".
(TCE-MG. Processo n218.065-3/2008 Julgamento: 11/03/2009,
g.n.).
"BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS - PROGRAMAS HABITACIONAIS DE
INTERESSE SOCIAL - À luz do ordenamento constitucional e da
legislação local, o Município pode ceder, na forma de
Permissão de Uso, área de terras destinada a Programas
habitacionais de Interesse Social para Cooperativas Habitacionais,
com a dispensa de licitação prevista no art. 17, inciso 1, letra f da
Lei 08.666/93, mediante autorização legislativa e prévia
avaliação" (TCE -RS. Processo n28854-02.00/99-2 - Interessado:
Executivo Municipal de N.H. - Assunto: Consulta - Sessão Plenária
de 22.03.2000, g.n.).
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n
QUORUM
Maioria absoluta dos Vereadores (art. 139, 1, "f', do Regimento
Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser súbmetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223; do Regimento. Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob-censura.
GILCIN A A CONSO
- Procuradora dó Legislativo
-OAB/M 81.681 1
/
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(art. 6, caput, da Carta Magna) coma proteção do patrimônio púb%ii ,1~.'-
LX e art. 23, 1), de modo que se não configure lesão a qualquer destes.
Ante todo o exposto e feitas as considerações pertinentes,
optando por esta forma de disposição do patrimônio público, e por se tratar de
alienação, de relevante interesse social, a proposta se afigura revestida das
condições de legalidade e constitucionalidade, devendo receber subemendas e
emendas de técnica legislativa.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural; e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 28 DE OUTUBRO DE 2025.
LEONARDO BRIO AZ VEDO OLIVEIRA
- A 1'ista Jurídico
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GILCIN&& OL
- Procuradora do Legislativo -
- OABJMG 81.681
LEONARDO BØÓ' VEDO OLIVEIRA
- Ai'lista Jurídico -
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1
SUGESTÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPL
N2018-E-2025
Subemenda n201 à Emenda nQ 01 ao Projeto de Lei Complementar n2
018-E-2025
O artigo 12do Projeto de Lei Complementar n2018-E-2025 passa a viger com a
seguinte redação:
'Art. 12_ Fica desafetada a área de uso comum do povo destinada à via de pedestre,
tornando-se bem público dominical, consistente em: VP-1, VIA DE PEDESTRE,
situada no bairro Monte Verde, nesta cidade, com área de 527,77 m2(quinhentos e
vinte e sete vírgula setenta e sete metros quadrados), tratando-se de uma via sem
saída, registrado sob o n2M-39225, Livro 2-EO, Registro Geral.
§ 12_ A alienação da área descrita no caput deste artigo deve ser empregada em
programa habitacional destinado à população de baixa renda, integrando-se ao
Programa Minha Casa Minha Vida no Município de Conselheiro Lafaiete.
§ 22 - A alienação de que trata esta Lei Complementar deve respeitar os
procedimentos previstos na Lei n214;133/2021.
§ 32_ A área pública descrita no caput deste artigo foi avaliada pela Comissão de
Avaliação de Imóveis nomeada pela Portaria 0 405/2025, conforme avaliação e
portaria anexas."
Emenda n202 ao Projeto de Lei Complementar n2018-E-2025
O artigo 32do Projeto de Lei Complementar n2018-E-2025 passa a viger com a
seguinte redação:
"ArL 32
- As despesas decorrentes da escritura pública e do registro imobiliário
correrão por conta do adquirente."
Emenda n203 ao Projeto de Lei Complementar n2018-E-2025
O artigo 42 do Projeto de Lei Complementar n2018-E-2025 passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 42_ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação."
CONSELHEIRO LAFAIETE, 28 DE OUTUBRO DE 2025.
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TOCUradora
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1,1
amara Municipal de Conselheiro Lafaiete.
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Comunicado n2 222/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que o Projeto abaixo relacionado já se
encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o, prazo regimental para o
mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõeo § 42 do art 106 c/c arts. 217 e 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também, que o Projeto relacionado já foi previamente
analisado pela Procuradoria do Legislativo.
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N2 Assunto . Autor
PROJETO DE LEI Altera a Lei Complementar n2 169, de 02 Executivo
COMPLEMENTAR de janeiro de 2023,, è dá outras
017-E-2025 providências.
PROJETO DE LEI: Desafeta Via de Pedestre da condição Executivo
COMPLEMENTAR originária de bem de uso comum e
018-E-2025 autoriza alienação para implantação de
Programa Habitacional do Minha Casa
Minha Vida - MCMV e dá outras
providências..'