Câmara - Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2 166/2025
Projeto de Lei n2 131/2025
De autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, o anexo
Projetá de Lei Declara Utilidade Pública Municipal a Obra de Amparo Social
Bom Pastor e dá outras providencias.
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de
justificativa, fis. 03/04, e está acompanhada de documentos de fis. 05 a 57.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no quê concerne à competência (art: 12), e quanto à iniciativa, que é
concorrente (art. 49, 1), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
Conforme se vê dos documeiitos acostados ao Projeto de Lei ora
em análise, pretende-se declarar de utilidade pública municipal a Obra de
Amparo Social Bom Pastor. -
A Câmara tem' competência para legislar sobre assuntos de
interesse.local, suplementando a legislação federal eestadual no que couber.
Em• relação à iniciativa, a matéria é concorrente, consoante
dispõe o art. 58, da Lei Orgânica, -e não se insere nos casos de iniciativa privativa
do Executivo.
O Município, como eúte federativo autônomo. (art. 18, caput, da
Constituição da República), possui competência constitucional para dispor, em
âmbito local, acerca de, matérias que lhe são concernentes (art. 31, 1, da CRFB).
Logo, entidades que visem a assistir os munícipes, desinteressadamente, podem
vir a ser declaradas como de utilidade pública pelo Münicípio, percebendo, em
decorrência desse reconhecimento, benesses previstas na legislação.
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1 GASPARINI, Diógenes. In Associação de utilidade pública: declaração. São Paulo: Revista de Direito.
Público, nQ 77, ano XIX, janeiro/março de 1986, p. 167.
Câmara Muniê Ipa, 1 de- Conselheir
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-A declaração ou o reconhecimento da utilidade pública vincula-se
ao interesse da coletividade. Dessa forma, ao trabalhar em favor desse interesse,
a entidade adquire uma utilidade que, voltada ao bem-estar social, constitui uma
utilidade pública.
No entanto, para que a referida declaração seja alcançada,
mostra-se necessário o atendimento de determinados requisitos, estatuídos por
lei genérica de cada esfera de governo, que assegurem às entidades a natureza
de utilidade pública. No caso do Município de Conselheiro Lafaiete, a lei que
estabelece os requisitos que devem ser preenchidos pelas entidades para serem
declaradas como de utilidade pública municipal é a Lei Municipal n° 6.154, de 18
de novembro de 2022, alterada pela Lei n° 6.255, de 11 de outubro de 2023.
O requisito que se mostra fundamental para o reconhecimento
da entidade como sendo de utilidade pública é o aspecto social da associação,
exigindo-se a ausência de fins lucrativos, além da existência de um período
mínimo de funcionamento.
A declaração de utilidade pública pode se dar ou não no âmbito
municipal, estadual ou federal, segundo o entendimento de cada qual dessas
esferas de governo. Sendo elas autônomas, a declaração far-se-á nos termos do
que dispuser a sua legislação própria.
Neste ponto, registre-se que a doutrina, a exemplo de Diógenes
Gasparini', estabelece alguns dos pressupostos que normalmente são exigidos
para a concessão da declaração de utilidade pública, e que não são exaustivos.
Confira-se:
"Normalmente, exige-se para a prática desse ato, que a associação:
a) seja constituída no -Brasil; b) tenha personalidade jurídica; c)
sirva perene, desinteressadamente e efetivamente a coletividade,
ou um de seus segmentos, a um certo tempo e nos termos de seu
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t te
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estatuto; d) não remunere seus diretores; e) não distribua a seus
sócios lucro, dividendo ou vantagem, seja da espécie que for."
Ainda de acordô com as lições da doutrina, a declaração só será
legítima se-presentes esses pressupostos. Assim, caso a entidade atenda aos
requisitos gerais legais já apontados e venha a receber, por lei específica ou
decreto, a titulação de utilidade pública, poderá ser beneficiada, ainda, coma
concessão de favores fiscais &t privilégios administrativos estabelecidos em lei
municipal, assim como o recebimento de subvenções sociais, nos termos do
disposto nos artigos 16 e .17 da Lei n24.320/64, observado, também, o disposto
na Lei nQ 11019/14.
Nesse sentido, cumpre rememorar que os gestores públicos têm
o dever de bem gerir os escassos recursos públicos que lhes ão postos para
atender as demandas da sociedade, razão pela qual a liberação de recursos
públicos para entidades de "utilidade pública"devé se revestir de cautelas que
permitam à Administração avêriguar à idoneidade de quem recebe a verba
pública ..
Aqui, cabe tanibém . enfatizar que a concessão de título de
declaração de utilidade pública é endereçada às entidades que visem a assistir,
de forma desinteressada, aos munícipes, ou seja, a declaração ou
reconhecimento de utilidade pública se vincula ao interesse da coletividade, uma
vez que a entidade atua em prol da melhoria da qualidade de vida de toda ou de
parte da coletividade.
Acerca dos. requisitos estabelecidos pela Lei Municipal n26.154,
de 18, de novembro de 2022, alterada pela Lei nQ 6.255, de 11 deoutubro de
2025, temos que os documentos exigidos pela legislação estão anexados ao
Projeto de Lei ora em análise na seguinte ordem: Cópia do Estatuto, fis. 05 a 13;
cópia do CNPJ, fis. 14/15; Certidões negativas, fls. 16 a 21; relatório de
atividades da instituição, fis. 22 a 28; balanço financeiro do exercício financeiro
anterior, fis. 29; declaração de compromisso, fis. 30; ata de eleição da atual
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LEONARDO B ZEVEDO OLIVEIRA
alista Jurídico -
GILCIN:A DA'CONS
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•
- Procuradora doLegislativo-
-B/ G1.681-
1
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diretoria. fis. 31a 33; qualificação e Atestado de Antecedentes Criminais para a
comprovação da idoneidade moral dos diretores da entidade, fis. 34 a 57.
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberàno
Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça devem ser ouvidas,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139 parágrafo único, do
Regimento Interna).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a turno único de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAJETE, 23-DE OUTUBRO DE 2025.
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Comunicamos também que o Projéto. relacionado já foi previamente
analisado pela Procuradoria do Legislativo
Câmara M unicip.àl de. Conselheiro. Lafaiete
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- Comunicado n2224/2025
Comunicamos aos membros da ^Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo
:Rezende Fonseca Simone do Carmo Silva, que o Projeto abaixo relacionado já se
encontra à disposição da Comissão para parecer, eque o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõë o § 42 do art. 106 c/c art 342 do
Regimento Interno.
Assúntó - .. - Autor
PROJETO DE LEI Declara Utilidade Pública Municipal a Vereador Erivelton Martins
131/2025 . Obra de-'Amparo Social Bom Pastor e dá. " Jaymè da Silva
outras providências.
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