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materia nº 584/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 584 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaPARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 131/2025 E COMUNICADO 224/2025.
native_id23836

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição transformada em lei — —
2025-12-01 Proposição aprovada — —
2025-11-27 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-25 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-28 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara - Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2 166/2025 
Projeto de Lei n2 131/2025 
De autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, o anexo 
Projetá de Lei Declara Utilidade Pública Municipal a Obra de Amparo Social 
Bom Pastor e dá outras providencias. 
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de 
justificativa, fis. 03/04, e está acompanhada de documentos de fis. 05 a 57. 
É o relatório. 
PARECER 
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no quê concerne à competência (art: 12), e quanto à iniciativa, que é 
concorrente (art. 49, 1), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei 
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Conforme se vê dos documeiitos acostados ao Projeto de Lei ora 
em análise, pretende-se declarar de utilidade pública municipal a Obra de 
Amparo Social Bom Pastor. - 
A Câmara tem' competência para legislar sobre assuntos de 
interesse.local, suplementando a legislação federal eestadual no que couber. 
Em• relação à iniciativa, a matéria é concorrente, consoante 
dispõe o art. 58, da Lei Orgânica, -e não se insere nos casos de iniciativa privativa 
do Executivo. 
O Município, como eúte federativo autônomo. (art. 18, caput, da 
Constituição da República), possui competência constitucional para dispor, em 
âmbito local, acerca de, matérias que lhe são concernentes (art. 31, 1, da CRFB). 
Logo, entidades que visem a assistir os munícipes, desinteressadamente, podem 
vir a ser declaradas como de utilidade pública pelo Münicípio, percebendo, em 
decorrência desse reconhecimento, benesses previstas na legislação. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103 
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1 GASPARINI, Diógenes. In Associação de utilidade pública: declaração. São Paulo: Revista de Direito. 
Público, nQ 77, ano XIX, janeiro/março de 1986, p. 167. 
Câmara Muniê Ipa, 1 de- Conselheir 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
-A declaração ou o reconhecimento da utilidade pública vincula-se 
ao interesse da coletividade. Dessa forma, ao trabalhar em favor desse interesse, 
a entidade adquire uma utilidade que, voltada ao bem-estar social, constitui uma 
utilidade pública. 
No entanto, para que a referida declaração seja alcançada, 
mostra-se necessário o atendimento de determinados requisitos, estatuídos por 
lei genérica de cada esfera de governo, que assegurem às entidades a natureza 
de utilidade pública. No caso do Município de Conselheiro Lafaiete, a lei que 
estabelece os requisitos que devem ser preenchidos pelas entidades para serem 
declaradas como de utilidade pública municipal é a Lei Municipal n° 6.154, de 18 
de novembro de 2022, alterada pela Lei n° 6.255, de 11 de outubro de 2023. 
O requisito que se mostra fundamental para o reconhecimento 
da entidade como sendo de utilidade pública é o aspecto social da associação, 
exigindo-se a ausência de fins lucrativos, além da existência de um período 
mínimo de funcionamento. 
A declaração de utilidade pública pode se dar ou não no âmbito 
municipal, estadual ou federal, segundo o entendimento de cada qual dessas 
esferas de governo. Sendo elas autônomas, a declaração far-se-á nos termos do 
que dispuser a sua legislação própria. 
Neste ponto, registre-se que a doutrina, a exemplo de Diógenes 
Gasparini', estabelece alguns dos pressupostos que normalmente são exigidos 
para a concessão da declaração de utilidade pública, e que não são exaustivos. 
Confira-se: 
"Normalmente, exige-se para a prática desse ato, que a associação: 
a) seja constituída no -Brasil; b) tenha personalidade jurídica; c) 
sirva perene, desinteressadamente e efetivamente a coletividade, 
ou um de seus segmentos, a um certo tempo e nos termos de seu 
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; Câmara Municipal de Conselheir Co 
t te 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
estatuto; d) não remunere seus diretores; e) não distribua a seus 
sócios lucro, dividendo ou vantagem, seja da espécie que for." 
Ainda de acordô com as lições da doutrina, a declaração só será 
legítima se-presentes esses pressupostos. Assim, caso a entidade atenda aos 
requisitos gerais legais já apontados e venha a receber, por lei específica ou 
decreto, a titulação de utilidade pública, poderá ser beneficiada, ainda, coma 
concessão de favores fiscais &t privilégios administrativos estabelecidos em lei 
municipal, assim como o recebimento de subvenções sociais, nos termos do 
disposto nos artigos 16 e .17 da Lei n24.320/64, observado, também, o disposto 
na Lei nQ 11019/14. 
Nesse sentido, cumpre rememorar que os gestores públicos têm 
o dever de bem gerir os escassos recursos públicos que lhes ão postos para 
atender as demandas da sociedade, razão pela qual a liberação de recursos 
públicos para entidades de "utilidade pública"devé se revestir de cautelas que 
permitam à Administração avêriguar à idoneidade de quem recebe a verba 
pública .. 
Aqui, cabe tanibém . enfatizar que a concessão de título de 
declaração de utilidade pública é endereçada às entidades que visem a assistir, 
de forma desinteressada, aos munícipes, ou seja, a declaração ou 
reconhecimento de utilidade pública se vincula ao interesse da coletividade, uma 
vez que a entidade atua em prol da melhoria da qualidade de vida de toda ou de 
parte da coletividade. 
Acerca dos. requisitos estabelecidos pela Lei Municipal n26.154, 
de 18, de novembro de 2022, alterada pela Lei nQ 6.255, de 11 deoutubro de 
2025, temos que os documentos exigidos pela legislação estão anexados ao 
Projeto de Lei ora em análise na seguinte ordem: Cópia do Estatuto, fis. 05 a 13; 
cópia do CNPJ, fis. 14/15; Certidões negativas, fls. 16 a 21; relatório de 
atividades da instituição, fis. 22 a 28; balanço financeiro do exercício financeiro 
anterior, fis. 29; declaração de compromisso, fis. 30; ata de eleição da atual 
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3 
/GCT/ 
LEONARDO B ZEVEDO OLIVEIRA 
alista Jurídico - 
GILCIN:A DA'CONS
Rito 
, Ç 
•
- Procuradora doLegislativo- 
-B/ G1.681- 
1 
Câmara Municipal de Conselheir 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
diretoria. fis. 31a 33; qualificação e Atestado de Antecedentes Criminais para a 
comprovação da idoneidade moral dos diretores da entidade, fis. 34 a 57. 
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberàno 
Plenário. 
CONCLUSÃO 
Além da Comissão de Legislação e Justiça devem ser ouvidas, 
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139 parágrafo único, do 
Regimento Interna). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a turno único de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAJETE, 23-DE OUTUBRO DE 2025. 
/ 
Rua Assis Andrade, 540 -. Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 13769-8103 
• E-mail: camara@consélheirolafajete.mg.Ieg.br - Site: www:conselheirõlafaiete.mg.leg.br 
Comunicamos também que o Projéto. relacionado já foi previamente 
analisado pela Procuradoria do Legislativo 
Câmara M unicip.àl de. Conselheiro. Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
- Comunicado n2224/2025 
Comunicamos aos membros da ^Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo 
:Rezende Fonseca Simone do Carmo Silva, que o Projeto abaixo relacionado já se 
encontra à disposição da Comissão para parecer, eque o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõë o § 42 do art. 106 c/c art 342 do 
Regimento Interno. 
Assúntó - .. - Autor 
PROJETO DE LEI Declara Utilidade Pública Municipal a Vereador Erivelton Martins 
131/2025 . Obra de-'Amparo Social Bom Pastor e dá. " Jaymè da Silva 
outras providências. 
Rua Assis Andrade, 540 -. Centro. .- Corselheiro Lafaiete' - CEP 36.400-067 
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