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materia nº 185/2025

Tipo Comunicado
Número / Ano 185 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaConsiderando que o prazo para a Comissão de Legislação e Justiça redigir o vencido da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, encerrou-se em 28 de outubro de 2025, sem que a Comissão o tenha redigido nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa; Considerando o disposto no art. 205 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que redija o vencido da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias.
native_id23837

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-04 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-01 Proposição aprovada — —
2025-11-18 Prazo para Emenda — —
2025-10-30 Interstício — —
2025-10-30 Apresentado redação do vencido — —
2025-10-23 Aguardando redação do vencido — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara. Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
COMUNICADO 
E X Pi_DlE NT 
Considerando que o prazo para a Comissão de Legislação e Justiça 
redigir o vencido da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, 
encerrou-se em 28 de outubro de 2025, sem que a Comissão o tenha 
redigido nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa 
Legislativa; 
Considerando o disposto no art. 205 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, determino à mencionada Comissão que redija o vencido da 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, no prazo 
improrrogável de 02 (dois) dias. 
Sala das Sessões, 28 de outubro de 2025. 
VEREADOR TINS JAYME DA SILVA 
- Prés(dente • a Câmara 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - () (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: Camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg,leg.br 

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