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materia nº 186/2025

Tipo Comunicado
Número / Ano 186 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaConsiderando que o prazo para a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das Crianças, Adolescentes e da Pessoa com Deficiência e Direito do Consumidor, exarar parecer ao Projeto de Lei nº 099/2025, encerrou-se em 28 de outubro de 2025, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa; Considerando o disposto no parágrafo 32 do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que emita seu parecer Projeto de Lei nº 099/2025, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias.
native_id23838

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-27 Parecer da Comissão aprovado U —
2025-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-18 Proposição aprovada — —
2025-11-13 Proposição aprovada P APROVADAS AS EMENDAS 01 E 02.
2025-11-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-30 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
COMUNICADO 
Considerando que o prazo para a Comissão de Direitos Humanos, 
Cidadania, Defesa das Crianças, Adolescentes e da Pessoa com 
Deficiência e Direito do Consumidor, exarar parecer ao Projeto de Lei 
nº 099/2025, encerrou-se em 28 de outubro de 2025, sem que a 
Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento 
Interno desta Casa Legislativa; 
Considerando o disposto no parágrafo 32 do artigo 107 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que 
emita seu parecer Projeto de Lei nº 099/2025, no prazo improrrogável 
de 02 (dois) dias. 
Sala das Sessões, 28 de outubro de 2025. 
VEREAD 1 ' E 'TINS JAYME DA SILVA 
-P -si'- te da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.00-067 - (o (31 ) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mgieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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