| Tipo | Comunicado |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 2025 |
| Date | 2025-10-28 |
| Ementa | Considerando que o prazo para a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das Crianças, Adolescentes e da Pessoa com Deficiência e Direito do Consumidor, exarar parecer ao Projeto de Lei nº 099/2025, encerrou-se em 28 de outubro de 2025, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa; Considerando o disposto no parágrafo 32 do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que emita seu parecer Projeto de Lei nº 099/2025, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias. |
| native_id | 23838 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-11-27 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-11-27 | Parecer da Comissão aprovado | U | — |
| 2025-11-19 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2025-11-18 | Proposição aprovada | — | — |
| 2025-11-13 | Proposição aprovada | P | APROVADAS AS EMENDAS 01 E 02. |
| 2025-11-11 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2025-10-30 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2025-10-30 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2025-10-14 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
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Câmara de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS COMUNICADO Considerando que o prazo para a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das Crianças, Adolescentes e da Pessoa com Deficiência e Direito do Consumidor, exarar parecer ao Projeto de Lei nº 099/2025, encerrou-se em 28 de outubro de 2025, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa; Considerando o disposto no parágrafo 32 do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que emita seu parecer Projeto de Lei nº 099/2025, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias. Sala das Sessões, 28 de outubro de 2025. VEREAD 1 ' E 'TINS JAYME DA SILVA -P -si'- te da Câmara - Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.00-067 - (o (31 ) 3769-8100 13769-8103 E-mail: camara@conselheirolafaiete.mgieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br