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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N° Ç /202.5
Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal,
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A Vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento
no art. 196, inciso X, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer, ouvido o Plenário,
que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, Sr. Leandro Chagas,
solicitando informações pormenorizadas acerca da execução do Programa Asfalta Lafaiete,
criado com o objetivo de promover a pavimentação e recuperação das vias públicas do
município de Conselheiro Lafaiete.
Diante da relevância social e do impacto urbano do referido programa, solicita-se o
esclarecimento das seguintes questões:
• Qual é o cronograma oficial e atualizado das obras em execução no âmbito do
Programa Asfalta Lafaiete, indicando, de forma discriminada, as ruas e bairros
contemplados, o estágio atual de cada intervenção (planejamento, execução,
finalização ou aguardando liberação) e os responsáveis técnicos pela execução?
• Quais são as datas exatas de início e a previsão de conclusão de cada uma das obras
atualmente em andamento, incluindo eventuais prorrogações de prazo e os motivos
que as justificaram?
• Existe urn planejamento prévio para as próximas etapas do programa? Em caso
afirmativo, quais são as vias e bairros que deverão ser contemplados nos próximos seis
meses?
• Quais são os critérios técnicos, sociais e administrativos adotados pela Prefeitura para
definir a ordem de priorização das vias incluidas no Programa Asfalta Lafaiete? Tais
critérios consideram fatores como fluxo de veículos, densidade populacional,
condições estruturais das vias, acessibilidade e presença de equipamentos públicos
essenciais (escolas, unidades de saúde, etc.)?
• O Poder Executivo tem assegurado o cumprimento da Lei Municipal n° 6.133, de 7 de
junho de 2022, que determina a priorização das vias onde residam pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida no planejamento e execução de obras de
pavimentação e recapeamento asfáltico?
SALA DAS SESSÕES 21 DE OUTUBRO DE 2025
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO
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