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materia nº 787/2025

Tipo Resposta Requerimento
Número / Ano 787 / 2025
Date 2025-10-30
EmentaRESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 787/2025
native_id23848

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-30 Proposição respondida — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria Municipal de Planejamento
Departamento de Habitação
Rua Coronel Albino | Nº 160 | Fonte Grande | Tel.: (31) 3764-9808 - Ramal 1090
E-mail: dep.habitacao@conselheirolafaiete.mg.gov.br
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
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Ofício Nº PMCL/SEPLAN/DEHAB/157/2025
Conselheiro Lafaiete, 28 de outubro de 2025.
À
Câmara Municipal - Sr. Pedro Américo
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 787/2025.
Excelentíssimo Senhor Vereador Pedro Américo,
Em resposta ao Requerimento Nº 787/2025, de autoria do Vereador Pedro Américo de Almeida, a 
Secretaria Municipal de Planejamento vem, respeitosamente, prestar os seguintes esclarecimentos:
A Lei Orçamentária Anual (LOA) em vigor foi elaborada e aprovada pela gestão anterior, que 
estabeleceu metas e alocações com base em projeções de receita superiores à capacidade financeira 
real do Município. Diante do atual cenário de déficit orçamentário, essa discrepância entre o 
planejado e o executável resultou em significativas restrições orçamentárias, herdadas pela atual 
administração, que tem empreendido contínuos esforços para readequar os recursos, assegurando, 
assim, o equilíbrio das contas públicas e a manutenção dos serviços essenciais prestados à população.
No que diz respeito aos processos de regularização fundiária atualmente em andamento, é importante 
esclarecer que estas ações não têm utilizado os recursos previstos no programa habitacional. Contudo, 
o Município mantém o andamento dos processos de REURB por meio de dois eixos principais: o 
trabalho técnico da equipe própria da Secretaria, e via empresa Versaurb, contratada com recursos já 
empenhados. Dessa forma, assegura-se a continuidade dos trabalhos de regularização fundiária, 
otimizando os compromissos financeiros.
No que se refere ao Fundo Municipal de Habitação, informamos que, conforme extrato bancário em 
anexo, a conta do referido fundo apresenta saldo zerado (R$ 0,00). Desde o mandato anterior, não 
houve depósito na mesma de qualquer repasse ou emenda parlamentar, motivo pelo qual a conta 
permanece sem movimentações financeiras, em conformidade com a legislação vigente.
Cumpre esclarecer que, embora no mandato anterior tenha havido o entendimento entre as partes de 
que uma verba parlamentar em específico, seria destinada ao Fundo Municipal de Habitação, trata-se 
de um repasse que não possuía natureza de transferência especial, assim o referido valor foi creditado 
à conta do governo municipal e não transferido para a conta específica do fundo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria Municipal de Planejamento
Departamento de Habitação
Rua Coronel Albino | Nº 160 | Fonte Grande | Tel.: (31) 3764-9808 - Ramal 1090
E-mail: dep.habitacao@conselheirolafaiete.mg.gov.br
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
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Reiteramos, contudo, o compromisso desta gestão com a política habitacional e com a regularização 
fundiária. Estamos empenhados em buscar alternativas viáveis, como captação de recursos externos 
e parcerias, para viabilizar as ações de REURB no momento oportuno.
Atenciosamente,
João Paulo da Silva Passos 
Secretário Municipal de Planejamento

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