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materia nº 797/2025

Tipo Resposta Requerimento
Número / Ano 797 / 2025
Date 2025-10-30
EmentaRESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 797/2025
native_id23851

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-30 Proposição respondida — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Obras e Meio Ambiente
Rua Coronel Albino, n° 160 – 4º andar – Fonte Grande
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
Ofício nº 1268/2025
Conselheiro Lafaiete, 28 de outubro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete-MG
ERIVELTON MARTINS JAYME DA SILVA
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 797/2025
Prezado Senhor,
O Município de Conselheiro Lafaiete vem à presença de Vossa Excelência, encaminhar 
resposta ao Requerimento nº 797/2025, de autoria do nobre Vereador Erivelton Martins Jayme da 
Silva, em que solicita informações sobre a fiscalização de lotes em descumprimento a Lei Municipal 
nº 5.106/09, vem informar o que se segue:
Esclarecemos que desde o início de 2025 o município está procedendo com a fiscalização 
dos lotes em desacordo com a legislação municipal, sendo emitidas as respectivas notificações e 
multas. Transcorrido o prazo sem apresentação de recurso ou cumprimento das obrigações, será 
encaminhada a documentação para o Setor de Dívida Ativa.
Esclarecemos que limpeza dos lotes só será realizada pelo município após o trâmite do 
devido processo administrativo em face do proprietário do lote.
Com cordiais cumprimentos,
Guilherme Ramalho Neves de Albuquerque 
Secretário de Obras e Meio Ambiente 
Data de criação do documento: 28/10/2025 às 14:10:17
Assinantes
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