Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 135 /2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
CLIMATIZAÇÃO SUSTENTAVEL DAS
ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO.
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. V Fica instituída a Política Municipal de Climatização Sustentável das Escolas
Públicas da Rede Municipal de Ensino do Município de Conselheiro Lafaiete.
Art. 2º São princípios que norteiam a Política Municipal de Climatização Sustentável
criada por esta lei:
I — A sustentabilidade, assegurando a escolha de tecnologias eficientes e a promoção de
práticas que contribuam para a redução do consumo de energia e da emissão de gases
de efeito estufa;
II — A acessibilidade, garantindo climatização adequada a todos os alunos,
independentemente de sua condição socioeconômica;
III — a equidade, como princípio de implementação justa e uniforme em todas as escolas
públicas municipais.
Art. 3º — São diretrizes da Política Municipal de Climatização Sustentável das Escolas
Públicas da Rede Municipal de Ensino:
I — Promover e incentivar a revisão da estrutura de climatização e isolamento térmico
das escolas públicas municipais, proporcionando a instalação de equipamentos de
climatização nas salas de aula, espaços pedagógicos, administrativos, refeitórios e
cozinhas;
II — Promover a adequação e reorganização física e arquitetônica dos prédios escolares,
assegurando ventilação natural e técnicas de arejamento adequadas, respeitando as
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especificidades de cada unidade e as particularidades das comunidades escolares
quilombolas, indígenas e de pessoas com deficiência;
III — Garantir a adequada cobertura e isolamento térmico e acústico das quadras
poliesportivas utilizadas para aulas de educação física;
IV — Estimular a arborização das áreas escolares, de forma a assegurar sombreamento,
redução de bolsões de calor e melhor drenagem das águas pluviais;
V — Reavaliar a capacidade de alunos por sala, priorizando o bem-estar e evitando a
superlotação.
Art. 42 — São objetivos da Política Municipal de Climatização Sustentável:
I — Promover soluções ambientalmente responsáveis, priorizando equipamentos de
alta eficiência energética;
II - Incentivar o uso de fontes de energia renovável, especialmente a energia solar;
III — Adotar estratégias de ventilação natural e arquitetura bioclimática, sempre que
tecnicamente viáveis;
IV — Assegurar o conforto térmico, promovendo bem-estar, concentração e melhor
desempenho de alunos e professores;
V — Incentivar a manutenção preventiva dos equipamentos de climatização, garantindo
seu funcionamento eficiente e seguro;
VI — Estabelecer uma política flexível e adaptada às condições climáticas locais e às
necessidades específicas de cada escola;
VII — Promover o monitoramento contínuo da política de climatização, avaliando sua
eficácia e aprimorando as ações implementadas;
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VIII — Estimular a participação da comunidade escolar, garantindo que alunos,
professores e famílias contribuam na definição e acompanhamento das ações de
climatização.
Art. 52 — A implantação da climatização ocorrerá de forma progressiva e conforme
cronograma definido pelo Poder Executivo, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos
a partir da publicação desta lei.
Art. 62 — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como de outras
fontes de recursos financeiros, a critério do Poder Executivo.
Art. 72 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES..2-8,DE OUTUBRO DE 2025
VEREADORA GINA COSTA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui a Política Municipal de Climatização Sustentável
das Escolas Públicas de Conselheiro Lafaiete, com enfoque na sustentabilidade, equidade
e adaptação climática. Parte do reconhecimento de que o conforto térmico é condição
essencial para o exercício pleno dos direitos à educação e à saúde, sobretudo diante da
intensificação da crise climática e do aumento das temperaturas médias.
Estudos científicos demonstram que ambientes escolares excessivamente
quentes comprometem a concentração, o rendimento e o bem-estar de estudantes e
profissionais da educação. Tal realidade é especialmente grave em áreas urbanas
periféricas, com menor arborização e maior acúmulo de calor, o que amplia as
desigualdades socioambientais.
Em um contexto de emergência climática, o conforto térmico deixa de ser um
privilégio e se torna um direito básico. Pesquisas recentes — como o relatório "Saunas
de Aula" (CIEPP, 2024) e estudos do Center on the Developing Child at Harvard University
(2023) — demonstram que a exposição prolongada ao calor afeta o desempenho
cognitivo, a saúde física e a permanência escolar.
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Dados nacionais apontam que menos de 2% das salas da rede pública municipal
possuem climatização adequada, o que evidencia uma desigualdade estrutural em
relação à rede privada. Essa lacuna exige ação pública imediata e estratégica, orientada
pela justiça climática e educacional.
A proposta está alinhada aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil,
como:
Acordo de Paris (2015): incentivo à adaptação climática em todos os níveis de
governo;
b) COP28 (2023): reforço do papel da educação na resiliência climática;
Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima (PNA): previsão de ações
setoriais em educação e infraestrutura;
d) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS): especialmente os ODS 3 (Saúde
e Bem-Estar), 4 (Educação de Qualidade) e 13 (Ação Climática).
Além de atender aos direitos constitucionais à saúde e à educação (arts. 6º e 205 da
CF/88) e às garantias do Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 72 e 53), o projeto
prevê formas alternativas de financiamento, sem gerar impacto orçamentário imediato,
tais como:
1) Compensações ambientais e urbanísticas;
2) Parcerias público-privadas (PPPs);
3) Convênios com instituições nacionais e internacionais;
4) Fundos climáticos multilaterais, como o Green Climate Fund, voltados à adaptação
e resiliência urbana.
Ao estabelecer um cronograma progressivo de até cinco anos, o projeto garante
planejamento, viabilidade técnica e financeira, priorizando soluções sustentáveis e de
alta eficiência energética. Com esta iniciativa, Conselheiro Lafaiete reafirma seu
compromisso com a infância, a educação de qualidade e o enfrentamento à crise
climática, colocando o bem-estar dos estudantes no centro das políticas públicas e
consolidando-se como referência regional em inovação educacional e responsabilidade
ambiental.
SALA DAS SESSÕES,28,DE OUTUBRO DE 2025
VEREADORA GINA COSTA
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