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materia nº 136/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL "ALERTA CLIMA NA ESCOLA", CRIA O MAPA COLABORATIVO DE RISCOS E SOLUÇÕES CLIMÁTICAS E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR NO PLANEJAMENTO DE AÇÕES DE RESILIÊNCIA URBANA.
native_id23857

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Prazo para recurso — —
2025-11-27 Parecer contrário da comissão — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-13 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-11-04 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº I
.
3 ( /2025 
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL "ALERTA 
CLIMA NA ESCOLA", CRIA O MAPA 
COLABORATIVO DE RISCOS E SOLUÇÕES 
CLIMÁTICAS E ESTABELECE DIRETRIZES 
PARA A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE 
ESCOLAR NO PLANEJAMENTO DE AÇÕES DE 
RESILIÊNCIA URBANA. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
CAPÍTULO I: DEFINIÇÕES DA POLÍTICA E SEUS OBJETIVOS 
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal "Alerta Clima na Escola", com os seguintes 
objetivos: 
I - Fomentar o engajamento da comunidade escolar na identificação de vulnerabilidades
climáticas locais. 
f.a. 
II - Promover a educação climática e a cultura da prevenção de riscos e desastres. ~' ; ' 
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III - Gerar dados qualificados e territorializados para subsidiar o planejamento de Y 
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políticas públicas de resiliência e adaptação. ; " 
IV - Fortalecer o controle social e a transparência sobre as ações de adaptação climática
do município. z. á 
CAPÍTULO II: PROGRAMA E PARTICIPAÇÃO ESCOLAR 
Art. 2º A participação das unidades da rede municipal de ensino na Política "Alerta 
Clima na Escola" se dará por meio de adesão voluntária. 
Art. 32 A participação na Política "Alerta Clima na Escola" se efetiva pela elaboração 
anual do Diagnóstico Participativo de Vulnerabilidades e Soluções (DPVS) por cada 
unidade escolar aderente. 
§ 12 0 DPVS, construído de forma colaborativa com a comunidade escolar, deverá: 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
I - mapear os riscos e as vulnerabilidades climáticas percebidos no território; 
II - propor soluções, intervenções e ações para aumentar a resiliência local. 
§ 2º Caberá ao Poder Executivo disponibilizar o suporte técnico e metodológico 
necessário à elaboração dos Diagnósticos pelas escolas participantes. 
CAPÍTULO III: MAPA COLABORATIVO E DA TRANSPARÊNCIA 
Art. 42 Fica criado o Mapa Colaborativo de Riscos e Soluções Climáticas, plataforma 
digital de acesso público gerida pelo Poder Executivo. 
Parágrafo único. A plataforma consolidará e publicará de forma georreferenciada os 
dados dos Diagnósticos Participativos (DPVS), garantindo o acompanhamento público 
das propostas e soluções apresentadas. 
Art. 52 Os dados e as propostas consolidados no Mapa Colaborativo deverão ser 
utilizados como subsídio obrigatório no planejamento e na execução de todas as 
políticas, programas e obras municipais relacionadas à resiliência climática, ao 
desenvolvimento urbano e à prevenção de riscos. 
Art. 62 As informações contidas no Mapa Colaborativo servirão como critério 
complementar para a definição de prioridades de intervenção nas áreas já reconhecidas 
como de alto risco pelo mapeamento oficial do Município. 
CAPÍTULO IV: DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 72 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
Art. 92 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 28 DE OUTUBRO DE 2025 
VEREADOR MINA COSTA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Lei apresenta-se como uma resposta estratégica e 
inovadora a um dos maiores desafios enfrentados por nossa cidade: os impactos cada 
vez mais severos e frequentes da crise climática. Eventos extremos como chuvas 
torrenciais, inundações, deslizamentos de terra e ondas de calor já não são ocorrências 
raras, mas uma realidade que ameaça à segurança, a saúde e a qualidade de vida de 
nossos cidadãos, especialmente os mais vulneráveis. 
Diante deste cenário, a administração pública não pode mais se limitar a ações 
reativas. É imperativo construir, de forma proativa e planejada, uma cidade mais 
resiliente, capaz de antecipar riscos e se adaptar às novas condições climáticas. Contudo, 
as políticas públicas de adaptação muitas vezes falham por serem concebidas de forma 
centralizada, distantes da realidade vivida em cada bairro, em cada rua. Os dados 
técnicos e os mapeamentos oficiais, embora essenciais, nem sempre capturam as 
vulnerabilidades e os saberes locais que são cruciais para a eficácia das intervenções. 
É precisamente essa lacuna que a Política Municipal "Alerta Clima na Escola" visa 
preencher. A proposta reconhece o papel fundamental da comunidade escolar -
composta por alunos, pais, professores e funcionários - como um agente de 
transformação territorial. As escolas são capilares em todo o município, representando 
não apenas centros de educação formal, mas também núcleos de vida comunitária e 
observatórios privilegiados da realidade local. 
Ao instituir o Diagnóstico Participativo de Vulnerabilidades e Soluções (DPVS), o 
projeto transforma cada escola aderente em um polo de ciência cidadã e engajamento 
cívico. A comunidade escolar será convidada a olhar para seu entorno com um olhar 
crítico e propositivo: identificar a esquina que sempre alaga, a árvore com risco de 
queda, a área sem sombra para os pedestres, o córrego que transborda, mas também a 
propor soluções viáveis, como a implantação de jardins de chuva, a criação de mais áreas 
verdes ou a melhoria, projetos de climatização e sistemas de alerta locais. 
0 resultado desse esforço coletivo não será arquivado em gavetas. A criação do 
Mapa Colaborativo de Riscos e Soluções Climáticas garante que esse conhecimento seja 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
sistematizado, georreferenciado e, o mais importante, tornado público e acessível a 
todos. Esta plataforma digital se tornará uma ferramenta de transparência e controle 
social, permitindo que qualquer cidadão acompanhe os diagnósticos e as propostas 
geradas. 
O ponto crucial deste Projeto de Lei, que lhe confere força e efetividade, é o Art. 
52. Ao determinar que os dados do Mapa Colaborativo sirvam como subsídio obrigatório 
para o planejamento municipal, a proposta fecha o ciclo da participação popular. O saber 
da comunidade deixa de ser meramente consultivo e passa a ser um insumo vinculante 
para as políticas de desenvolvimento urbano, prevenção de riscos e resiliência climática. 
Isso significa que o poder público terá em mãos dados mais qualificados e 
territorializados para otimizar investimentos, priorizar obras e criar soluções mais 
adequadas e eficientes para cada localidade. 
Pelo exposto, e pela relevância e urgência da matéria, contamos com o apoio dos 
nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, um investimento fundamental na 
segurança e na sustentabilidade da nossa cidade. 
SALA DAS SESSÕES, 28 DE OUTUBRO DE 2025 
VEREADORA 'GÌIA TA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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