Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº l3' /2025
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE O DIA
MUNICIPAL PARA A AÇÃO
CLIMÁTICA
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal para a Ação Climática, a ser realizado,
anualmente, no dia 27 de abril.
Parágrafo único. Se o dia 27 de abril recair em final de semana ou feriado nacional,
estadual ou municipal, o Dia para a Ação Climática será realizado no primeiro dia útil
subsequente ao dia 27 de abril.
Art. 2º A realização do Dia Municipal para a Ação Climática será marcada por ações
práticas de prevenção, redução, proteção e resposta aos eventos climáticos extremos e
aos desastres naturais, promovidas, preferencialmente, pelas instituições de ensino da
rede municipal de educação, podendo contar com a colaboração das demais instituições
públicas e privadas de ensino situadas no Município.
Art 32 As atividades práticas que poderão ser realizadas pelas instituições de ensino
serão compostas de treinamentos e de exercícios com foco no planejamento, na
preparação e na execução de ações preventivas, mitigadoras e adaptativas, tais como:
I - Atividades de simulação sobre como proceder em caso de inundação urbana;
II - Atividades de evacuação em geral, com uso de sistemas de alarme, aplicativos e
outros meios;
III - Atividades de simulação de deslizamentos de terra;
IV - Atividades práticas de combate a incêndios;
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V - Atividades com vistas à educação ambiental e climática, para compreensão do
contexto de emergência climática;
VI - Atividades de limpeza de ruas e remoção de veículos abandonados para criação de
rotas de transporte de emergência;
VII - Atividades de primeiros socorros;
VIII - Memorização de números de emergência, como os do Corpo de Bombeiros, da
Defesa Civil e da Polícia Militar;
IX - Ações de educação ambiental e climáticas, conforme legislação em vigor;
X - Elaboração de mapas territorializados com as áreas de riscos aos eventos extremos e
de outras ferramentas visuais;
XI - Publicação de livros, livretos e outros materiais, em formatos físicos e digitais, com
as últimas notícias, alertas públicos de emergência, informações básicas sobre desastres
e eventos climáticos extremos, instrução para preparo de kit de emergência e mapas de
perigo com indicação de locais e rotas de evacuação.
Parágrafo único. As atividades previstas no caput deste artigo deverão garantir a
acessibilidade das pessoas com deficiência, em conformidade com a legislação vigente.
Art 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 2&PE OUTUBRO DE 2025
VEREADORA GINA COSTA
JUSTIFICATIVA
0 planeta Terra está enfrentando uma emergência climática que se configura
como uma ameaça catastrófica, essa é a conclusão de 11.000 cientistas que assinam o
artigo World Scientists' Warning of a Climate Emergency. Apesar de mais de 40 anos de
negociações internacionais sobre o clima, os esforços empreendidos em âmbito global e
nacional não têm sido suficientes, em especial pelos retrocessos ambientais impostos ao
povo brasileiro nos últimos anos.
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As mudanças climáticas têm a característica de aumentar a quantidade e a
intensidade dos eventos extremos climáticos - também chamados de desastres - de calor
e precipitação, dentre outras tantas consequências que configuram um novo cenário
para a sociedade humana, tal qual as fortes chuvas em Petrópolis, no RJ, e Recife, PE, em
2022, Bertioga, São Sebastião, em São Paulo, em 2023, e as do Sul do Brasil, em 2023 e
2024, mais intensas neste último ano. Tais chuvas deixaram mortos, feridos e perda de
casas e bens, com grande impacto, também, nos orçamentos municipais, estaduais e
federal, sem qualquer planejamento prévio. Temos também as secas, como a de Manaus,
em 2023, o aumento da ocorrência de doenças vetoriais, como a dengue vista e vivida
em 2024 no país, entre outros tantos eventos.
Neste contexto, considerando que é direito da criança e do adolescente ser criado
e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada
a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento
integral (Lei nº 8.069, de 1990), é fundamental que as instituições de ensino possam
contribuir com as respostas que nossa sociedade precisará dar às diversas
consequências das mudanças climáticas, contribuindo para que nenhuma vida seja
perdida em momentos como as recentes - e em curso - tragédias do Rio Grande do Sul e
em eventos de menor e, espera-se que não, maiores dimensões.
0 objetivo da presente proposta é criar o Dia Municipal para a Ação Climática,
para além da conscientização, focado na instituição e aprimoramento de protocolos de
prevenção e resposta aos eventos climáticos extremos, com vistas a salvaguardar a vida
de todos os brasileiros e brasileiras ante tais eventos. 0 dia 27 de abril foi escolhido por
ter sido o dia em que começaram as fortes chuvas, no ano de 2024, no Rio Grande do Sul.
Posteriormente, pessoas perderam suas vidas e foi decretado Estado de Calamidade pelo
Governo do Estado. A proposta é, também, uma forma de não esquecermos de todas as
mortes causadas pela (in)ação humana com relação às mudanças climáticas em todo o
país.
Para se compreender melhor os efeitos das mudanças climáticas no planeta,
foram realizadas conferências internacionais obstando a criação de um tratado
internacional para enfrentar o que se apresentava como um problema. Nesse sentido,
como resposta a esta necessidade, em 1988, o Programa das Nações Unidas para o Meio
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Ambiente (PNUMA) e a Organização Meteorológica Mundial (OMM) criaram o IPCC
(Intergovernmental Panel on Climate Change). Os trabalhos do IPCC visam identificar,
caracterizar, diagnosticar e sintetizar os conhecimentos existentes sobre a ciência do
clima, os respectivos impactos socioeconômicos de tais mudanças e as estratégias
necessárias para endereçar o problema, incluindo, por exemplo, a necessidade da
cooperação para preservação ambiental.
O IPCC, no sentido no contexto do fortalecimento das respostas globais às
ameaças da mudança do clima, do desenvolvimento sustentável e dos esforços para
erradicar a pobreza, tem produzido relatórios especiais, como o Sumário para
Formuladores de Políticas datado de 6 de outubro de 2018. Em seu item D, denominado
"Fortalecendo a resposta global no contexto do desenvolvimento sustentável e dos
esforços para erradicar a pobreza", o relatório apresenta ações que podem contribuir
para limitar os riscos do aquecimento global de 1,5°C no contexto do desenvolvimento
sustentável e da erradicação da pobreza.
Dentre as ações para se alcançar o objetivo do item D, o IPCC lança luz às
abordagens em educação, informação e comunidade, incluindo aquelas que são baseadas
no conhecimento indígena e no conhecimento local, que podem acelerar as mudanças de
comportamento em larga escala, consistentes com a adaptação e limitação do
aquecimento global a 1,5°C. Segundo o IPCC, tais abordagens precisam ser combinadas
com outras políticas, e personalizadas às territorialidades/territórios, guardando as
motivações, capacidades e recursos de atores envolvidos e os contextos.
A importância da educação é reconhecida com dados, fatos e argumentos, com
ciência. No Japão, a região de Tohoku, tem um slogan chamado "Tsunami Tendenko" que
tem sido repassada entre gerações, há anos. "Tendenko" significa "cada um
individualmente", portanto, "Tsunami Tendenko" é usado para incentivar as pessoas a
agirem por conta própria, salvando-se primeiro. Conforme informações do Ministério de
Assuntos Exteriores do Japão, crianças que aprenderam esse slogan no treinamento de
evacuação, conforme o previsto na presente proposta, tiveram uma alta taxa de
sobrevivência no terremoto e tsunami de Tohoku. Dessa forma, a educação regular sobre
desastres realizada nas instituições de ensino japonesas desempenha um papel
significativo na proteção da vida das crianças.
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Indo ao encontro do que fora verificado no Japão, tem-se experiência exitosa em
Pernambuco, no município de Jaboatão dos Guararapes, na região metropolitana do
Recife. O Brasil acompanhou consternado as chuvas de maio de 2022 na região,
resultando em mais de 60 mortes. Conforme matéria da A Pública, na comunidade do
Retiro, diferente de outros bairros, não houve registro de óbitos. A razão, segundo a
matéria, "não estava nas condições socioeconômicas ou na infraestrutura das moradias,
mas sim em outro fator: a educação dos jovens e adultos sobre as mudanças climáticas e os
riscos dos desastres".
Sendo assim, considerando o atual cenário de emergência climática global e a
elevada vulnerabilidade da população brasileira, se faz urgente criar instrumentos
efetivos de ação climática, capazes de contribuir com o endereçamento das mudanças
climáticas e salvaguardar a vida do povo brasileiro. Um outro aprendizado, a partir da
experiência japonesa, é a importância da legislação ser atualizada à luz dos eventos
extremos, com vistas a contribuir com a garantia da dignidade da vida humana em meio
às consequências destes eventos.
Então, a presente proposta de lei contribui para lançar luz e efetivar a
importância da ação climática nas comunidades escolares, considerando que todas e
todos temos responsabilidades comuns, porém diferenciadas, para não alcançarmos o
ponto de não retorno, em que não será mais possível reverter os danos causados pelas
mudanças climáticas.
Referências Bibliográficas:
A PÚBLICA. Educação sobre desastres salvou moradores em .Iaboatão dos Guararapes.
Agência Pública, 2022. Disponível em: https://apublica.org/. Acesso em: 28 out. 2025.
BRASIL. Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 jul. 1990.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil—03/leis/18069.htm. Acesso em: 28 out.
2025.
CENTRO NACIONAL DE MONITORAMENTO E ALERTAS DE DESASTRES
NATURAIS (CEMADEN). Relatório de Impactos de Desastres Naturais no Brasil: 2023-
2024. São José dos Campos: CEMADEN, 2024. Disponível em:
https://www.cemaden.gov.br/. Acesso em: 28 out. 2025.
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INTERGOVERNMENTAL PANEL ON CLIMATE CHANGE (IPCC). Global Warming of
1.5°C: Summary for Policymakers. Geneva: IPCC, 2018. Disponível em:
https://www.ipcc.ch/srl5/. Acesso em: 28 out. 2025.
JAPAN. Ministry of Foreign Affairs of Japan. Efforts to Reduce Disaster Risk in Japan.
Tokyo, 2013. Disponível em:
https://www.mofa.go.jp/policy/environment/disaster/index.html. Acesso em: 28 out. 2025.
UNITED NATIONS. United in Science 2023: Sustainable Development Edition. Geneva:
World Meteorological Organization, 2023. Disponível em: https://library.wmo.int/. Acesso
em: 28 out. 2025.
UNITED NATIONS ENVIRONMENT PROGRAMME (UNEP); WORLD
METEOROLOGICAL ORGANIZATION (WMO). Establishment of the Intergovernmental
Panel on Climate Change (IPCC). Geneva: UNEP/WMO, 1988. Disponível em:
https://www.ipcc.ch/. Acesso em: 28 out. 2025.
WILLIAM J. RIPPLE et al. World Scientists' Warning of a Climate Emergency. BioScience,
v. 70, n. 1, p. 8-12, 2020. Disponível em:
https://academic.oup.com/bioscience/article/70/1/8/5610806. Acesso em: 28 out. 2025.
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