br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 137/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O DIA MUNICIPAL PARA A AÇÃO CLIMÁTICA
native_id23858

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Proposição transformada em lei — —
2026-02-12 Aguardando resposta — —
2026-02-11 Parecer da Comissão aprovado — —
2026-02-11 Aguardando emissão de parecer — —
2026-02-10 Proposição aprovada — —
2026-02-05 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-02-03 Proposição aprovada — —
2025-12-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-27 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-13 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-11-04 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-11T06:58:18.511339-03:00 Aprovado 12 0 0
2026-02-06T07:48:30.016222-03:00 Vistas 12 0 0
2026-02-04T06:48:20.222223-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº l3' /2025 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE O DIA 
MUNICIPAL PARA A AÇÃO 
CLIMÁTICA 
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal para a Ação Climática, a ser realizado, 
anualmente, no dia 27 de abril. 
Parágrafo único. Se o dia 27 de abril recair em final de semana ou feriado nacional, 
estadual ou municipal, o Dia para a Ação Climática será realizado no primeiro dia útil 
subsequente ao dia 27 de abril. 
Art. 2º A realização do Dia Municipal para a Ação Climática será marcada por ações 
práticas de prevenção, redução, proteção e resposta aos eventos climáticos extremos e 
aos desastres naturais, promovidas, preferencialmente, pelas instituições de ensino da 
rede municipal de educação, podendo contar com a colaboração das demais instituições 
públicas e privadas de ensino situadas no Município. 
Art 32 As atividades práticas que poderão ser realizadas pelas instituições de ensino 
serão compostas de treinamentos e de exercícios com foco no planejamento, na 
preparação e na execução de ações preventivas, mitigadoras e adaptativas, tais como: 
I - Atividades de simulação sobre como proceder em caso de inundação urbana; 
II - Atividades de evacuação em geral, com uso de sistemas de alarme, aplicativos e 
outros meios; 
III - Atividades de simulação de deslizamentos de terra; 
IV - Atividades práticas de combate a incêndios; 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
V - Atividades com vistas à educação ambiental e climática, para compreensão do 
contexto de emergência climática; 
VI - Atividades de limpeza de ruas e remoção de veículos abandonados para criação de 
rotas de transporte de emergência; 
VII - Atividades de primeiros socorros; 
VIII - Memorização de números de emergência, como os do Corpo de Bombeiros, da 
Defesa Civil e da Polícia Militar; 
IX - Ações de educação ambiental e climáticas, conforme legislação em vigor; 
X - Elaboração de mapas territorializados com as áreas de riscos aos eventos extremos e 
de outras ferramentas visuais; 
XI - Publicação de livros, livretos e outros materiais, em formatos físicos e digitais, com 
as últimas notícias, alertas públicos de emergência, informações básicas sobre desastres 
e eventos climáticos extremos, instrução para preparo de kit de emergência e mapas de 
perigo com indicação de locais e rotas de evacuação. 
Parágrafo único. As atividades previstas no caput deste artigo deverão garantir a 
acessibilidade das pessoas com deficiência, em conformidade com a legislação vigente. 
Art 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 2&PE OUTUBRO DE 2025 
VEREADORA GINA COSTA 
JUSTIFICATIVA 
0 planeta Terra está enfrentando uma emergência climática que se configura 
como uma ameaça catastrófica, essa é a conclusão de 11.000 cientistas que assinam o 
artigo World Scientists' Warning of a Climate Emergency. Apesar de mais de 40 anos de 
negociações internacionais sobre o clima, os esforços empreendidos em âmbito global e 
nacional não têm sido suficientes, em especial pelos retrocessos ambientais impostos ao 
povo brasileiro nos últimos anos. 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
As mudanças climáticas têm a característica de aumentar a quantidade e a 
intensidade dos eventos extremos climáticos - também chamados de desastres - de calor 
e precipitação, dentre outras tantas consequências que configuram um novo cenário 
para a sociedade humana, tal qual as fortes chuvas em Petrópolis, no RJ, e Recife, PE, em 
2022, Bertioga, São Sebastião, em São Paulo, em 2023, e as do Sul do Brasil, em 2023 e 
2024, mais intensas neste último ano. Tais chuvas deixaram mortos, feridos e perda de 
casas e bens, com grande impacto, também, nos orçamentos municipais, estaduais e 
federal, sem qualquer planejamento prévio. Temos também as secas, como a de Manaus, 
em 2023, o aumento da ocorrência de doenças vetoriais, como a dengue vista e vivida 
em 2024 no país, entre outros tantos eventos. 
Neste contexto, considerando que é direito da criança e do adolescente ser criado 
e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada 
a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento 
integral (Lei nº 8.069, de 1990), é fundamental que as instituições de ensino possam 
contribuir com as respostas que nossa sociedade precisará dar às diversas 
consequências das mudanças climáticas, contribuindo para que nenhuma vida seja 
perdida em momentos como as recentes - e em curso - tragédias do Rio Grande do Sul e 
em eventos de menor e, espera-se que não, maiores dimensões. 
0 objetivo da presente proposta é criar o Dia Municipal para a Ação Climática, 
para além da conscientização, focado na instituição e aprimoramento de protocolos de 
prevenção e resposta aos eventos climáticos extremos, com vistas a salvaguardar a vida 
de todos os brasileiros e brasileiras ante tais eventos. 0 dia 27 de abril foi escolhido por 
ter sido o dia em que começaram as fortes chuvas, no ano de 2024, no Rio Grande do Sul. 
Posteriormente, pessoas perderam suas vidas e foi decretado Estado de Calamidade pelo 
Governo do Estado. A proposta é, também, uma forma de não esquecermos de todas as 
mortes causadas pela (in)ação humana com relação às mudanças climáticas em todo o 
país. 
Para se compreender melhor os efeitos das mudanças climáticas no planeta, 
foram realizadas conferências internacionais obstando a criação de um tratado 
internacional para enfrentar o que se apresentava como um problema. Nesse sentido, 
como resposta a esta necessidade, em 1988, o Programa das Nações Unidas para o Meio 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ambiente (PNUMA) e a Organização Meteorológica Mundial (OMM) criaram o IPCC 
(Intergovernmental Panel on Climate Change). Os trabalhos do IPCC visam identificar, 
caracterizar, diagnosticar e sintetizar os conhecimentos existentes sobre a ciência do 
clima, os respectivos impactos socioeconômicos de tais mudanças e as estratégias 
necessárias para endereçar o problema, incluindo, por exemplo, a necessidade da 
cooperação para preservação ambiental. 
O IPCC, no sentido no contexto do fortalecimento das respostas globais às 
ameaças da mudança do clima, do desenvolvimento sustentável e dos esforços para 
erradicar a pobreza, tem produzido relatórios especiais, como o Sumário para 
Formuladores de Políticas datado de 6 de outubro de 2018. Em seu item D, denominado 
"Fortalecendo a resposta global no contexto do desenvolvimento sustentável e dos 
esforços para erradicar a pobreza", o relatório apresenta ações que podem contribuir 
para limitar os riscos do aquecimento global de 1,5°C no contexto do desenvolvimento 
sustentável e da erradicação da pobreza. 
Dentre as ações para se alcançar o objetivo do item D, o IPCC lança luz às 
abordagens em educação, informação e comunidade, incluindo aquelas que são baseadas 
no conhecimento indígena e no conhecimento local, que podem acelerar as mudanças de 
comportamento em larga escala, consistentes com a adaptação e limitação do 
aquecimento global a 1,5°C. Segundo o IPCC, tais abordagens precisam ser combinadas 
com outras políticas, e personalizadas às territorialidades/territórios, guardando as 
motivações, capacidades e recursos de atores envolvidos e os contextos. 
A importância da educação é reconhecida com dados, fatos e argumentos, com 
ciência. No Japão, a região de Tohoku, tem um slogan chamado "Tsunami Tendenko" que 
tem sido repassada entre gerações, há anos. "Tendenko" significa "cada um 
individualmente", portanto, "Tsunami Tendenko" é usado para incentivar as pessoas a 
agirem por conta própria, salvando-se primeiro. Conforme informações do Ministério de 
Assuntos Exteriores do Japão, crianças que aprenderam esse slogan no treinamento de 
evacuação, conforme o previsto na presente proposta, tiveram uma alta taxa de 
sobrevivência no terremoto e tsunami de Tohoku. Dessa forma, a educação regular sobre 
desastres realizada nas instituições de ensino japonesas desempenha um papel 
significativo na proteção da vida das crianças. 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Indo ao encontro do que fora verificado no Japão, tem-se experiência exitosa em 
Pernambuco, no município de Jaboatão dos Guararapes, na região metropolitana do 
Recife. O Brasil acompanhou consternado as chuvas de maio de 2022 na região, 
resultando em mais de 60 mortes. Conforme matéria da A Pública, na comunidade do 
Retiro, diferente de outros bairros, não houve registro de óbitos. A razão, segundo a 
matéria, "não estava nas condições socioeconômicas ou na infraestrutura das moradias, 
mas sim em outro fator: a educação dos jovens e adultos sobre as mudanças climáticas e os 
riscos dos desastres". 
Sendo assim, considerando o atual cenário de emergência climática global e a 
elevada vulnerabilidade da população brasileira, se faz urgente criar instrumentos 
efetivos de ação climática, capazes de contribuir com o endereçamento das mudanças 
climáticas e salvaguardar a vida do povo brasileiro. Um outro aprendizado, a partir da 
experiência japonesa, é a importância da legislação ser atualizada à luz dos eventos 
extremos, com vistas a contribuir com a garantia da dignidade da vida humana em meio 
às consequências destes eventos. 
Então, a presente proposta de lei contribui para lançar luz e efetivar a 
importância da ação climática nas comunidades escolares, considerando que todas e 
todos temos responsabilidades comuns, porém diferenciadas, para não alcançarmos o 
ponto de não retorno, em que não será mais possível reverter os danos causados pelas 
mudanças climáticas. 
Referências Bibliográficas: 
A PÚBLICA. Educação sobre desastres salvou moradores em .Iaboatão dos Guararapes. 
Agência Pública, 2022. Disponível em: https://apublica.org/. Acesso em: 28 out. 2025. 
BRASIL. Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do 
Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 jul. 1990. 
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil—03/leis/18069.htm. Acesso em: 28 out. 
2025. 
CENTRO NACIONAL DE MONITORAMENTO E ALERTAS DE DESASTRES 
NATURAIS (CEMADEN). Relatório de Impactos de Desastres Naturais no Brasil: 2023-
2024. São José dos Campos: CEMADEN, 2024. Disponível em: 
https://www.cemaden.gov.br/. Acesso em: 28 out. 2025. 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
INTERGOVERNMENTAL PANEL ON CLIMATE CHANGE (IPCC). Global Warming of 
1.5°C: Summary for Policymakers. Geneva: IPCC, 2018. Disponível em: 
https://www.ipcc.ch/srl5/. Acesso em: 28 out. 2025. 
JAPAN. Ministry of Foreign Affairs of Japan. Efforts to Reduce Disaster Risk in Japan. 
Tokyo, 2013. Disponível em: 
https://www.mofa.go.jp/policy/environment/disaster/index.html. Acesso em: 28 out. 2025. 
UNITED NATIONS. United in Science 2023: Sustainable Development Edition. Geneva: 
World Meteorological Organization, 2023. Disponível em: https://library.wmo.int/. Acesso 
em: 28 out. 2025. 
UNITED NATIONS ENVIRONMENT PROGRAMME (UNEP); WORLD 
METEOROLOGICAL ORGANIZATION (WMO). Establishment of the Intergovernmental 
Panel on Climate Change (IPCC). Geneva: UNEP/WMO, 1988. Disponível em: 
https://www.ipcc.ch/. Acesso em: 28 out. 2025. 
WILLIAM J. RIPPLE et al. World Scientists' Warning of a Climate Emergency. BioScience, 
v. 70, n. 1, p. 8-12, 2020. Disponível em: 
https://academic.oup.com/bioscience/article/70/1/8/5610806. Acesso em: 28 out. 2025. 
SALA DAS SESSÕES, 28 DE OUTUBRO DE 2025 
VEREADORA GINA COSTA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 

open original →