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materia nº 585/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 585 / 2025
Date 2025-10-30
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI 099/2025 E COMUNICADO 229/2025.
native_id23860

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-27 Parecer da Comissão aprovado U —
2025-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-18 Proposição aprovada — —
2025-11-13 Proposição aprovada P APROVADAS AS EMENDAS 01 E 02.
2025-11-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-30 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDA 
DEFESA DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E 
DIREITO DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N°99/2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei Ordinária n2 99/2025, que 'DISPÕE SOBRE A 
INSTALAÇÃO DE SALA DE APOIO À AMAMENTAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE" vem a esta Comissão para a emissão de 
parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso V, do Regimento Interno desta 
Casa. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto em exame tem por finalidade assegurar condições adequadas 
para o exercício do direito à amamentação por servidoras e trabalhadoras do 
setor público, harmonizando a atuação da Administração Pública com as 
91 diretrizes contemporâneas de saúde, bem como com a legislação de proteção à 
maternidade e à primeira infância. A iniciativa busca suprir uma lacuna estrutural 
que, historicamente, constitui um dos principais entraves à continuidade do 
aleitamento materno: o retorno da lactante às atividades laborais. 
No âmbito desta Comissão, verifica-se que a proposição é compatível 
com o ordenamento jurídico vigente e está em consonância com os princípios 
constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção integral à criança e 
valorização da maternidade. 
Dessa forma, não se identifica nenhum vício material ou formal que 
impeça a regular tramitação da matéria nesta Comissão, estando o projeto apto a 
seguir para deliberação. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Cimara .jnicipa1 Ccse1tieiro ete—.13 
VEREAD 1 16 CLÁUDIO 
VEREADOR Ritt4i1' O EVANGELISTA 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, e nos termos da alínea "a" do inciso II do § 29do artigo 117 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, esta Comissão conclui pela inexistência 
de óbice ao prosseguimento da proposta em análise, devendo seguir à apreciação 
desta Casa Legislativa. 
SALA DAS COMISSÕES, 24 DE OUTUBRO DE 2025. 
VEREA o e RA GINA COSTA 
Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal:detonselheiro, 
 Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: carnara©conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg,br 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a instalação de sala de apoio à Vereadora Damires Rinarily 
099/2025 amamentação em Órgãos Públicos do Oliveira Pinto 
Município de Conselheiro Lafaiete. 
Comunicado n2229/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo 
relacidnádo já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do 
art 106 c/c art. 342 do Regimento Interno 
Comunicamos também •que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural e de Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das Crianças, 
Adolescentes e da Pessoa com Deficiência e Direito do Consumidor. 

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