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Câmara Municipal de Conselheiro L
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDA
DEFESA DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E
DIREITO DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N°99/2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária n2 99/2025, que 'DISPÕE SOBRE A
INSTALAÇÃO DE SALA DE APOIO À AMAMENTAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE" vem a esta Comissão para a emissão de
parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso V, do Regimento Interno desta
Casa.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em exame tem por finalidade assegurar condições adequadas
para o exercício do direito à amamentação por servidoras e trabalhadoras do
setor público, harmonizando a atuação da Administração Pública com as
91 diretrizes contemporâneas de saúde, bem como com a legislação de proteção à
maternidade e à primeira infância. A iniciativa busca suprir uma lacuna estrutural
que, historicamente, constitui um dos principais entraves à continuidade do
aleitamento materno: o retorno da lactante às atividades laborais.
No âmbito desta Comissão, verifica-se que a proposição é compatível
com o ordenamento jurídico vigente e está em consonância com os princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção integral à criança e
valorização da maternidade.
Dessa forma, não se identifica nenhum vício material ou formal que
impeça a regular tramitação da matéria nesta Comissão, estando o projeto apto a
seguir para deliberação.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
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VEREAD 1 16 CLÁUDIO
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CONCLUSÃO
Pelo exposto, e nos termos da alínea "a" do inciso II do § 29do artigo 117 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, esta Comissão conclui pela inexistência
de óbice ao prosseguimento da proposta em análise, devendo seguir à apreciação
desta Casa Legislativa.
SALA DAS COMISSÕES, 24 DE OUTUBRO DE 2025.
VEREA o e RA GINA COSTA
Câmara Municipal de Conselheiro L
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Lafaiete
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N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a instalação de sala de apoio à Vereadora Damires Rinarily
099/2025 amamentação em Órgãos Públicos do Oliveira Pinto
Município de Conselheiro Lafaiete.
Comunicado n2229/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo
relacidnádo já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do
art 106 c/c art. 342 do Regimento Interno
Comunicamos também •que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural e de Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das Crianças,
Adolescentes e da Pessoa com Deficiência e Direito do Consumidor.
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