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materia nº 591/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 591 / 2025
Date 2025-10-30
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI 126/2025 E COMUNICADO 228/2025.
native_id23866

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Proposição transformada em lei — —
2025-11-27 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-27 Proposição aprovada S —
2025-11-18 Proposição aprovada — —
2025-11-13 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-30 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafa 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINIS Ç 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 126/2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 126/2025, de autoria do Vereador Samuel Carlos que "INSTiTUÍA 
"SEMANA DA CONSTRUÇÃO CiVIL "NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DA TAS EVENTOS 
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LÁFAJETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", vem a 
esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso II, do 
Regimento Interno desta Casa. 
Parecer da douta Procuradoria, f. 05/06. 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 08/09. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto visa a inclusão no calendário oficial do Município de data comemorativa para 
fins de conscientização sobre a construção civil. 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente. 
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando 
apto para votação. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso 11 do § 2° do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da 
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário. 
Sala das Comissões, 23 de outubro de í2 
Vereador Iro essor Oswaldo Barbosa 
Vereado 1Paulo 
Vereador Fernando Bandeira 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafiete.mg.leg.br 
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Câmara Municipal de- ConsOlheiro Laf adete. 
ESTADO DE MINAS GJRA1S 
Comunicado n2 228/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de 'Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo 
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do 
art 106 c/c art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação. e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
Cilcinéa da 
Procuradora 
OAB/MG' 1.681 
elos 
Sltiv 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a criação da Semana do Maçom Vereador Oswaldo 
107/2025 no Município de Conselheiro Lafaiete e sua Alves Barbosa 
inclusão no calendário oficial de eventos 
municipais, bem como a realização da 
tradicionál Domingueira da Maçonaria. 
PROJETO DE LEI Institui, no âmbito do Município de Vereadora Maria da 
121/2025 Conselheiro Lafaiete MG a "Semana Conceição Aparecida Toledo 
Municipal da Conscientização da Reciclagem e Soares de Almeida 
do Consumo Consciente" e dá outras 
providências. 
PROJETO DE LEI Institui no Calendário Oficial de Eventos do Vereadora Simone do 
122/2025 Município de Conselheiro Lafaiete O Carmo Silva 
Afromineiridades. 
PROJETO DE LEI Institui, o "Dia do Soldador" no Calendário Vereador Samuel Carlos de 
124/2025 Oficial de datas e eventos do Município de Souza 
Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências". 
PROJETO DE LEI Institui o "Dia do Metalúrgico" no Calendário Vereador Samuel Carlos de 
125/2025 Oficial de datas e eventos do Município de Souza 
Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências". 
PROJETO DE LEI Institui a "Semana da Construção Civil" no Vereador Samuel Carlos de 
126/2025 Calendário Oficial de datas e eventos do Souza 
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Cónselheiro Lafaiete - CEP36400-067 - (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: cama ra@conselhëirolafaiete. mg. leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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