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materia nº 592/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 592 / 2025
Date 2025-10-30
EmentaParecer da Comissão de Legislação e Justiça apresentando a redação do vencido à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2025.
native_id23867

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-04 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-01 Proposição aprovada — —
2025-11-18 Prazo para Emenda — —
2025-10-30 Interstício — —
2025-10-30 Apresentado redação do vencido — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
g ESTADO DE MINAS GERAIS '4-
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA À PROPd 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 001/202 ~' 
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O Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 001/2025, de autoria de todos os vereadores que 
ALTERA O ART. 44 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, vem a esta Comissão para redação do 
vencido, atendendo ao disposto no art. 205 do Regimento Interno desta Casa. 
Assim, é a redação do vencido: 
"ALTERA O ART. 44 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A Ementa da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n ° 001/2025 passa a viger com a 
seguinte redação: r. 
"ALTERA O ART. 44 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIROL 
LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." r~ 
,!.. 
:â 
O art. 1° da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 001/2025 passa a viger com aFr 
.3 
seguinte redação: r'= 
r••3 
"Art.1°-O art. 44 da Lei Orgânica do Município passa a viger com a seguinte redação: 
Art. 44 — Os Secretários Municipais comparecerão, anualmente, sob pena de 
responsabilidade no caso de ausência injustificada, ao Plenário da Câmara Municipal, 
para prestarem, pessoalmente, informações sobre a gestão da respectiva secretaria. 
§10 - Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar 
Secretário Municipal, ou Diretor equivalente para, pessoalmente, prestar informações 
acerca de assuntos previamente estabelecidos. 
§2°- A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou Diretor equivalente, sem 
justificativa razoável, será considerada desacato à Câmara, e, se o Secretário ou 
Diretor for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas, 
caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para 
instauração do respectivo processo, na forma da Lei Federal, e consequentemente 
cassação do mandato" Y' 'i 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conse 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA À PROPOS 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 001/2025 
O art. 2° da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 001/2025 passa a viger com a 
seguinte redação: 
"Art. 2°- Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação." 
SALA DAS COMISSÕES, 29 DE OUTUBRO DE 2025. 
7EREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE 
ALMEIDA 
VEREAD R ARLINDO REZENDE FONSECA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 

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