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Câmara Municipal de Consel
Lafaiete
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA À PROPd
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 001/202 ~'
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O Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 001/2025, de autoria de todos os vereadores que
ALTERA O ART. 44 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, vem a esta Comissão para redação do
vencido, atendendo ao disposto no art. 205 do Regimento Interno desta Casa.
Assim, é a redação do vencido:
"ALTERA O ART. 44 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Ementa da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n ° 001/2025 passa a viger com a
seguinte redação: r.
"ALTERA O ART. 44 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIROL
LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." r~
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O art. 1° da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 001/2025 passa a viger com aFr
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seguinte redação: r'=
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"Art.1°-O art. 44 da Lei Orgânica do Município passa a viger com a seguinte redação:
Art. 44 — Os Secretários Municipais comparecerão, anualmente, sob pena de
responsabilidade no caso de ausência injustificada, ao Plenário da Câmara Municipal,
para prestarem, pessoalmente, informações sobre a gestão da respectiva secretaria.
§10 - Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar
Secretário Municipal, ou Diretor equivalente para, pessoalmente, prestar informações
acerca de assuntos previamente estabelecidos.
§2°- A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou Diretor equivalente, sem
justificativa razoável, será considerada desacato à Câmara, e, se o Secretário ou
Diretor for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas,
caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para
instauração do respectivo processo, na forma da Lei Federal, e consequentemente
cassação do mandato" Y' 'i
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conse
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA À PROPOS
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 001/2025
O art. 2° da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 001/2025 passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 2°- Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação."
SALA DAS COMISSÕES, 29 DE OUTUBRO DE 2025.
7EREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
VEREAD R ARLINDO REZENDE FONSECA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103
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