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materia nº 593/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 593 / 2025
Date 2025-10-30
EmentaParecer da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural ao Projeto de Lei nº 132-E-2025.
native_id23871

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Proposição transformada em lei — —
2025-11-05 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-04 Proposição aprovada — —
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-04 Proposição aprovada — —
2025-11-04 Proposição aprovada — —
2025-10-30 Parecer favorável — Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 132-E/2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 132-E/2025, de autoria do Executivo Municipal que "AUTORIZA O 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIET&MG A FIRMAR TERMO DE CESSÃO NÃO 
ONEROSA DE MÁQUINAS COM O HOSPITAL BENEFICENTE SÃO CAMILO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", vem a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao 
disposto no art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta Casa. 
Parecer da douta Procuradoria. 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto visa possibilitar que o Município ceda, de forma gratuita, o uso de maquinário 
público à Associação Beneficente São Camilo, para auxiliar nas obras de terraplanagem da nova 
sede hospitalar, ampliando a infraestrutura e a capacidade de atendimento da instituição - que 
contará, inicialmente, com 10 leitos de CTI e aproximadamente 80 leitos de enfermaria, o que 
representa relevante beneficio social e de saúde pública à população regional. 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente. 
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando 
apto para votação. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da -y 
r. 
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário. , 7 
Sala das Comissões, 29 de outubro de 2025. 
~.~ 
Vereador Profesfr Oswaldo Barbosa 
Vereador oão Paulo 
Vereador Fernando Bandeira 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0* * 31) 3769-8100 — Fax (0* * 31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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