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materia nº 594/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 594 / 2025
Date 2025-10-30
EmentaParecer da Comissão de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos ao Projeto de Lei nº 132-E-2025.
native_id23872

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Proposição transformada em lei — —
2025-11-05 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-04 Proposição aprovada — —
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-04 Proposição aprovada — —
2025-11-04 Proposição aprovada — —
2025-10-30 Parecer favorável — Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS 
AO PROJETO DE LEI Nº 132-E-2025 
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ii9ENTOE 
RELATÓRIO 
De autoria do Executivo, através da prerrogativa que lhe assiste na Lei 
Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de Lei 
que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG A FIRMAR 
TERMO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE MÁQUINAS COM O HOSPITAL 
BENEFICENTE SÃO CAMILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
No âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei 
nº 132-E-2025, às fls. 02, com sua justificativa às fls. 03, requerimento às fls. 04 e 
Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro às fls.05. 
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara 
Municipal, exarando seu parecer favorável ao projeto, às fls.06/08 com emendas 
e subemendas técnicas legislativas, às fls. 09. 
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela juridicidade e legalidade do ao 
projeto, às fls.11/12 com emendas e subemendas técnicas legislativas, às fls. 13. 
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados conjuntamente 
para as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana 
e Rural e para esta Comissão de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos 
para parecer. 
E o relatório. 
FUNDAMENTAÇÃO 
0 presente projeto "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE/MG A FIRMAR TERMO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE MÁQUINAS 
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COM O HOSPITAL BENEFICENTE SÃO CAMILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A proposição pretende autorizar a cessão não onerosa de maquinário do 
Município à Associação Beneficente São Camilo, entidade filantrópica certificada 
como Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), para execução da 
segunda etapa de terraplanagem da nova sede hospitalar. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS 
AO PROJETO DE LEI Nº 132-E-2O25 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, compete à Comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a 
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação 
orçamentária e a disponibilidade de recursos para execução das medidas 
decorrentes deste projeto. 
A iniciativa possui finalidade social inequívoca, uma vez que o Hospital São 
Camilo presta serviços essenciais e gratuitos de saúde à população regional, e sua 
nova sede ampliará consideravelmente a capacidade de atendimento — com 
previsão de 10 leitos de CTI e 80 leitos de enfermaria. 
Sob o prisma econômico e financeiro, a proposição não acarreta impacto 
orçamentário negativo nem despesa continuada, visto que a cessão será 
temporária (até 60 dias, prorrogáveis por 30) e não onerosa, observando o 
disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. Ademais, está acompanhada de 
estudo de Impacto Orçamentário, às fls. 05, em conformidade com a Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). 
Do ponto de vista legal e contábil, o projeto está de acordo com os arts.12 e 
18 da Lei Orgânica Municipal, que dispõem sobre a competência do Município 
para gerir seus bens e autorizar cessões de uso de interesse público. Além disso, 
cumpre os requisitos formais da Lei Federal nº 14.133/2021, ao demonstrar o 
interesse coletivo e a finalidade pública do ato. 
Ressalta-se ainda que a cessão de bens públicos não constitui liberalidade, 
mas instrumento legítimo de cooperação administrativa, especialmente quando 
direcionada a instituição sem fins lucrativos que presta serviço público essencial, 
como no presente caso. 
Assim, conclui-se que, sob os limites de competência desta Comissão, o 
projeto atende aos requisitos orçamentários, financeiros e tributários, e 
finalidade social relevante, não havendo óbice à sua regular tramitação, devendo 
ser submetido ao Plenário para discussão e votação. 
Rua Assis Andrade, 540 -Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS 
AO PROJETO DE LEI Nº 132-E-2025 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do 
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado, 
discutido e votado pelo Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 29 DE OUTUBRO DE 2025. 
VEREAJ OR SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
VEREADOR PI RO AMÉRICO DE ALMEIDA 
VEREADOR ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

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