Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS
AO PROJETO DE LEI Nº 132-E-2025
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RELATÓRIO
De autoria do Executivo, através da prerrogativa que lhe assiste na Lei
Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de Lei
que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG A FIRMAR
TERMO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE MÁQUINAS COM O HOSPITAL
BENEFICENTE SÃO CAMILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
No âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei
nº 132-E-2025, às fls. 02, com sua justificativa às fls. 03, requerimento às fls. 04 e
Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro às fls.05.
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal, exarando seu parecer favorável ao projeto, às fls.06/08 com emendas
e subemendas técnicas legislativas, às fls. 09.
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela juridicidade e legalidade do ao
projeto, às fls.11/12 com emendas e subemendas técnicas legislativas, às fls. 13.
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados conjuntamente
para as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana
e Rural e para esta Comissão de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos
para parecer.
E o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
0 presente projeto "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE/MG A FIRMAR TERMO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE MÁQUINAS
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COM O HOSPITAL BENEFICENTE SÃO CAMILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A proposição pretende autorizar a cessão não onerosa de maquinário do
Município à Associação Beneficente São Camilo, entidade filantrópica certificada
como Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), para execução da
segunda etapa de terraplanagem da nova sede hospitalar.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS
AO PROJETO DE LEI Nº 132-E-2O25
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, compete à Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação
orçamentária e a disponibilidade de recursos para execução das medidas
decorrentes deste projeto.
A iniciativa possui finalidade social inequívoca, uma vez que o Hospital São
Camilo presta serviços essenciais e gratuitos de saúde à população regional, e sua
nova sede ampliará consideravelmente a capacidade de atendimento — com
previsão de 10 leitos de CTI e 80 leitos de enfermaria.
Sob o prisma econômico e financeiro, a proposição não acarreta impacto
orçamentário negativo nem despesa continuada, visto que a cessão será
temporária (até 60 dias, prorrogáveis por 30) e não onerosa, observando o
disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. Ademais, está acompanhada de
estudo de Impacto Orçamentário, às fls. 05, em conformidade com a Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Do ponto de vista legal e contábil, o projeto está de acordo com os arts.12 e
18 da Lei Orgânica Municipal, que dispõem sobre a competência do Município
para gerir seus bens e autorizar cessões de uso de interesse público. Além disso,
cumpre os requisitos formais da Lei Federal nº 14.133/2021, ao demonstrar o
interesse coletivo e a finalidade pública do ato.
Ressalta-se ainda que a cessão de bens públicos não constitui liberalidade,
mas instrumento legítimo de cooperação administrativa, especialmente quando
direcionada a instituição sem fins lucrativos que presta serviço público essencial,
como no presente caso.
Assim, conclui-se que, sob os limites de competência desta Comissão, o
projeto atende aos requisitos orçamentários, financeiros e tributários, e
finalidade social relevante, não havendo óbice à sua regular tramitação, devendo
ser submetido ao Plenário para discussão e votação.
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PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS
AO PROJETO DE LEI Nº 132-E-2025
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado,
discutido e votado pelo Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 29 DE OUTUBRO DE 2025.
VEREAJ OR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR PI RO AMÉRICO DE ALMEIDA
VEREADOR ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO
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