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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n`-' 132-E-2025
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 132-E-2
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei nº 132-E2025, de autoria do Poder Executivo, que Autoriza o Município de Conselheiro
Lafaiete/MG a firmar Termo de Cessão não onerosa de máquinas com o Hospital
Beneficente São Camilo e dá outras providências, deva ser aprovado pela Câmara,
com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI Nº 132-E-2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE A FIRMAR TERMO DE CESSÃO NÃO
ONEROSA DE MÁQUINAS COM A ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE SÃO CAMILO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete resolve:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com a
Associação Beneficente São Camilo, mantenedora do "Hospital São Camilo", entidade
filantrópica, de direito privado, sem fins lucrativos, certificada como Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) pela portaria 1.619 de 09 de outubro de 2018
e inscrita no CNPJ: 19.719.103/0001-34, termo de cessão não onerosa de maquinário,
necessário para execução da segunda etapa de terraplanagem do terreno onde será
construído a futura sede do hospital..
Art. 2º - Fica o Município autorizado a ceder os equipamentos necessários,
sem prejuízo das demandas municipais, por um período de até 60 (sessenta) dias,
podendo prorrogar por mais 30 (trinta) mediante justificativa.
Art. 32 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES, 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
tA...,--
VEREADORA MARIA DA CON AO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
~
o—
VÌEREADOR SIMONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103
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Câmara de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 132-E-2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE A FIRMAR TERMO DE CESSÃO NÃO
ONEROSA DE MÁQUINAS COM A ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE SÃO CAMILO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com a
Associação Beneficente São Camilo, mantenedora do "Hospital São Camilo", entidade
filantrópica, de direito privado, sem fins lucrativos, certificada como Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) pela portaria 1.619 de 09 de outubro de 2018
e inscrita no CNPJ: 19.719.103/0001-34, termo de cessão não onerosa de maquinário,
necessário para execução da segunda etapa de terraplanagem do terreno onde será
construído a futura sede do hospital..
Art. 2º - Fica o Município autorizado a ceder os equipamentos necessários,
sem prejuízo das demandas municipais, por um período de até 60 (sessenta) dias,
podendo prorrogar por mais 30 (trinta) mediante justificativa.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS CINCO DIAS
DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
VEREADOR ERIVI;IR'( `MARTINS JAYME DA SILVA
te da Câmara -
VEREADORA REGINA DA SILVA COSTA
- 1ª Secretária da Câmara -
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ) (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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