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materia nº 47/2025

Tipo Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo
Número / Ano 47 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaParecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 132-E-2025.
native_id23876

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Proposição transformada em lei — —
2025-11-05 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-04 Proposição aprovada — —
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-04 Proposição aprovada — —
2025-11-04 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-05T06:43:03.242593-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n`-' 132-E-2025 
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 132-E-2 
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei nº 132-E￾2025, de autoria do Poder Executivo, que Autoriza o Município de Conselheiro 
Lafaiete/MG a firmar Termo de Cessão não onerosa de máquinas com o Hospital 
Beneficente São Camilo e dá outras providências, deva ser aprovado pela Câmara, 
com a seguinte redação: 
PROJETO DE LEI Nº 132-E-2025 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE A FIRMAR TERMO DE CESSÃO NÃO 
ONEROSA DE MÁQUINAS COM A ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE SÃO CAMILO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete resolve: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com a 
Associação Beneficente São Camilo, mantenedora do "Hospital São Camilo", entidade 
filantrópica, de direito privado, sem fins lucrativos, certificada como Entidade 
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) pela portaria 1.619 de 09 de outubro de 2018 
e inscrita no CNPJ: 19.719.103/0001-34, termo de cessão não onerosa de maquinário, 
necessário para execução da segunda etapa de terraplanagem do terreno onde será 
construído a futura sede do hospital.. 
Art. 2º - Fica o Município autorizado a ceder os equipamentos necessários, 
sem prejuízo das demandas municipais, por um período de até 60 (sessenta) dias, 
podendo prorrogar por mais 30 (trinta) mediante justificativa. 
Art. 32 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS COMISSÕES, 04 DE NOVEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
tA...,--
VEREADORA MARIA DA CON AO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
~ 
o— 
VÌEREADOR SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 
1 
Câmara de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº 132-E-2025 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE A FIRMAR TERMO DE CESSÃO NÃO 
ONEROSA DE MÁQUINAS COM A ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE SÃO CAMILO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com a 
Associação Beneficente São Camilo, mantenedora do "Hospital São Camilo", entidade 
filantrópica, de direito privado, sem fins lucrativos, certificada como Entidade 
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) pela portaria 1.619 de 09 de outubro de 2018 
e inscrita no CNPJ: 19.719.103/0001-34, termo de cessão não onerosa de maquinário, 
necessário para execução da segunda etapa de terraplanagem do terreno onde será 
construído a futura sede do hospital.. 
Art. 2º - Fica o Município autorizado a ceder os equipamentos necessários, 
sem prejuízo das demandas municipais, por um período de até 60 (sessenta) dias, 
podendo prorrogar por mais 30 (trinta) mediante justificativa. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS CINCO DIAS 
DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ERIVI;IR'( `MARTINS JAYME DA SILVA 
te da Câmara - 
VEREADORA REGINA DA SILVA COSTA 
- 1ª Secretária da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ) (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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