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materia nº 744/2025

Tipo Resposta Requerimento
Número / Ano 744 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaResposta ao Requerimento nº 744/2025.
native_id23887

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-04 Proposição respondida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Saúde
Departamento de Atenção Básica
Ofíc io n' 400 12025ISMS/DAB/PMCL.
Luii§üinimo
I-AFâIETE
A Sua Excelência
O Senhor Angelino Cláudio Pimenta Neto - Ilustríssimo Vereador da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete
Conselheiro I,afalete, 24 de outubro de 2025
Assunto: Emendas Impositivas. Formalização de aceite e proposta cle otimização de aplicação
de recursos (Atenção Básica e Atenção Especializada).
Excelentíssimo Senhor Vereador,
Por meio do presente expediente, formalizamos o diálogo e o entendirnento prévio
estabelecido com Vossa Excelência, referente a duas Emendas lmpositivas de vossa autoria, que
somam R$ 229.800,00 (duzentos e vinte e nove mil e oitocentos reais) e demonstram o inequívoco
compromisso de Vossa Excelência com a saúde pública municipal.
As referidas emendas estão assim distribuídas:
Emenda Impositiva no 8: Destina R$ I 14.900,00 (cento e catorze mil e novecentos reais) para
o objeto de "compra de material de consumo para o ESF Santa Çruz II" (Atenção Básica).
Emenda Impositiva no 8: Destina R$ 1 14.900,00 (cento e catorze mil e novecentos reais) para
o objeto "compra material de consumo" para o CRS - Atenção Especializada.
Esta Secretaria Municipal de Saúde (SMS) reitera o profundo agradecimento por ambas as
destinações.
Não obstante, em nosso dever de planejamento e gestão, realizamos uma análise técnica e
orçamentária da execução das referidas emendas. Constatou-se que os valores alocados para cada
unidade específica (ESF Santa Cruz lI e CRS, respectivamente) qxcçdem significativamente a
projeção de demanda de materiais de consumo para estas unidades individualmente, em um único
exercício financeiro.
Visando garantir a máxima efetividade na aplicaçáo dos recursos públicos e em estrita
observância aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente os
princípios da Eficiência, da Economicidade, da Razoabilidade e, em última análise, do Interesse
Público, insculpidos no Aft. 37 da Constituição Federal, esta Secretaria propõe uma otimização na
execução de ambas as emendas.
A proposta consiste em, mantendo-se integralmente o objeto de cada emenda (custeio/material
de consumo) e o seu bloco de financiamento (Atenção Básica e Atenção Especializada), apenas
arnpliar o rol de unidades beneficiadas com os respectivos recLtrsos.
Dessa forma, a execução ocorreria da seguinte maneira:
Verba da Atenção Básica (Emenda n" 8): O montante será utilizado para atender o ESF
Santa Cruz II e, de forma complementar, outras unidades estratégicas da Atenção Básica , conforme
o planejamento e a necessidade da rede.
Verba da Atenção Especializada (Emenda do CRS): O montante será utilizado para atender
o CRS e, de forma complementar, outras unidades e serviços da Atenção Especializada que
demandem os mesmos insumos.
Praça Barão de Queluz - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
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a
Salienta-se que tal medida não configura alteração da finalidade da emenda, mas sim um
ajuste de execução pactuado entre o Poder Executivo e o Parlamentar autor, o que conÍbre total
segurança jurídica ao ato. Esta abordagem garante que os valores destinados por Vossa Excelência
serão integralmente aplicados em benefício da população, com maior capilaridade e eficiência,
evitando o risco de superávit financeiro em rubricas específicas, ao passo que outras unidades
carecem dos mesmos insumos.
Diante do exposto, e considerando o alinhamento prévio, solicitamos a formalização de Vossa
Excelência quanto ao "de acordo" com a proposta de execução otimizada de ambas as emendas, nos
termos aqui apresentados.
Sendo desta forma o aceite para assinatura desta documentação pertinente o que trará total
transparência e legitimidade ao processo, fortalecendo a harmonia e colaboração entre os Poderes em
prol do melhor uso do erário, comprometemos a enviar a comprovação dos gastos ao seu gabinete.
Certos de contarmos com Vossa compreensão e colaboraçáo para a melhor gestão da saúde
pública em Conselheiro Lafaiete, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais.
Colocamo-nos à disposiçáo para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
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Diretor de Departamento de Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Saúde
Departamento de Atenção Básica
Renatha Camargos Nogueira
Diretora de Departamento de Atenção Básica
Do.urnetrto àsÍiDôdo di§itôllrlerlte
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v lrona K§glna Leopololna Koona
Diretora de Departamento de Atenção Especializada
Ao Senhor
Vereador Pastor Angelino Cláudio Pitrenta Neto
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete- MG
Rua Assis Andrade, 540 - Cerrtro - Conselheiro Lafaiete-MG
Danilo Vinicius Barros Resende
Secretário Municipal de Saúde
COHSELHTMO
LAFAIETT
Praça Barão de Queluz - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www. consel he i rolafaiete. m q. qov. br
Dânil0 VinicíuÍi Bilrr0l;
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