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materia nº 19/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaALTERA O ARTIGO 164-A- DA LEI Nº 293, DE 11 DE JUNHO DE 1956 QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE CONSELHEIRO LAFAIETE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id23889

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição transformada em lei — —
2025-12-17 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-16 Proposição aprovada — —
2025-12-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-11 Proposição aprovada — —
2025-12-09 Proposição aprovada — —
2025-12-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-01 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-13 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-11 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-11-04 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-12T06:50:52.119795-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-12-10T06:47:19.159572-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Q1 -E-2025 
ALTERA O ARTIGO 164-A- DA LEI Nº 293, DE 
11 DE JUNHO DE 1956 QUE "DISPÕE SOBRE O 
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS 
DE CONSELHEIRO LAFAIETE', E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1º - O caput do art. 164-A da Lei nQ 293, de 11 de junho de 1956 passa a 
viger com a seguinte redação: 
"Art 164-A - Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito 
à licença paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos. 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Conselheiro Lafaiete, 15 de outubro de 2025. 
Dra. : ndr ia Chag.'s de Andrade 
rocuradora Geral 
Leandro TjMurta dos Reis Chagas 
feito Municipal 
1 
Avenida Prefeito Mário Rodrigues Pereira, 10— Centro — Conselheiro Lafaiete — MG. 
s 
GOVERNO DO MUNICIPIO DE CONSE7.AFIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
A responsabilidade de cuidar de uma criança não cabe apenas à mulher, por 
isso a licença paternidade estendida é uma grande conquista para as famílias. 
Atualmente no Município de Conselheiro Lafaiete, as servidoras têm direito a 
seis meses de licença-maternidade, e buscando dar aos pais mais tempo com os bebês, é 
que estamos propondo o anexo Projeto de Lei Complementar para fins de ampliar a 
licença paternidade de 5 para 20 dias aos servidores municipais. 
A ampliação da licença paternidade visa fortalecer os vínculos familiares e 
estimular o desenvolvimento integral da criança na primeira infância. A presença do pai 
nos primeiros dias é crucial para o desenvolvimento infantil, promovendo segurança 
emocional, estabelecendo um vínculo de afeto e apresentando um modelo de referência 
e proteção para a criança. Essa participação ativa fortalece o bem-estar da criança, 
estimula seu desenvolvimento cognitivo e socioemocional, e ajuda a construir sua 
identidade, além de ter um impacto positivo na relação familiar. 
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação da presente 
proposta legislativa, fundamental para a consolidação de um novo tempo na realidade 
de nossos servidores municipais. 
Assim, submete-se à apreciação da Egrégia Casa Legislativa o presente 
Projeto de Lei Complementar, o qual espera-se ver discutido e aprovado. 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta 
consideração a toda Edilidade. 
Conselheiro Lafaiete, 15 de outubro de 2025. 
Atenciosamente, 
Dra. André,á Chagas' de Andrade 
curadora Geral 
~J 
Leandro-atfeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
2 
Avenida Prefeito Mário Rodrigues Pereira, lo — Centro — Conselheiro Lafaiete — MG. 

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