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GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Q1 -E-2025
ALTERA O ARTIGO 164-A- DA LEI Nº 293, DE
11 DE JUNHO DE 1956 QUE "DISPÕE SOBRE O
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS
DE CONSELHEIRO LAFAIETE', E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1º - O caput do art. 164-A da Lei nQ 293, de 11 de junho de 1956 passa a
viger com a seguinte redação:
"Art 164-A - Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito
à licença paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Conselheiro Lafaiete, 15 de outubro de 2025.
Dra. : ndr ia Chag.'s de Andrade
rocuradora Geral
Leandro TjMurta dos Reis Chagas
feito Municipal
1
Avenida Prefeito Mário Rodrigues Pereira, 10— Centro — Conselheiro Lafaiete — MG.
s
GOVERNO DO MUNICIPIO DE CONSE7.AFIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
A responsabilidade de cuidar de uma criança não cabe apenas à mulher, por
isso a licença paternidade estendida é uma grande conquista para as famílias.
Atualmente no Município de Conselheiro Lafaiete, as servidoras têm direito a
seis meses de licença-maternidade, e buscando dar aos pais mais tempo com os bebês, é
que estamos propondo o anexo Projeto de Lei Complementar para fins de ampliar a
licença paternidade de 5 para 20 dias aos servidores municipais.
A ampliação da licença paternidade visa fortalecer os vínculos familiares e
estimular o desenvolvimento integral da criança na primeira infância. A presença do pai
nos primeiros dias é crucial para o desenvolvimento infantil, promovendo segurança
emocional, estabelecendo um vínculo de afeto e apresentando um modelo de referência
e proteção para a criança. Essa participação ativa fortalece o bem-estar da criança,
estimula seu desenvolvimento cognitivo e socioemocional, e ajuda a construir sua
identidade, além de ter um impacto positivo na relação familiar.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação da presente
proposta legislativa, fundamental para a consolidação de um novo tempo na realidade
de nossos servidores municipais.
Assim, submete-se à apreciação da Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei Complementar, o qual espera-se ver discutido e aprovado.
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta
consideração a toda Edilidade.
Conselheiro Lafaiete, 15 de outubro de 2025.
Atenciosamente,
Dra. André,á Chagas' de Andrade
curadora Geral
~J
Leandro-atfeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
2
Avenida Prefeito Mário Rodrigues Pereira, lo — Centro — Conselheiro Lafaiete — MG.
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