br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 12/2025

Tipo Recurso
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaRECURSO AO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 123/2025
native_id23893

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-17 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-17 Proposição aprovada — —
2025-12-11 Proposição aprovada — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-25 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Parecer da Comissão rejeitado — —
2025-11-04 Recurso apresentado em plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro LafaieX.2 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
e￾r 
AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG 
RECURSO CONTRA OS PARECERES DA PROCURADORIA LEGISLATIVA E DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N2123/2025 
EXPEDIENTE 
O iii 
Destinatário: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
Recorrente: Vereador Roger Diêgo Evangelista 
1- DO OBJETO DO RECURSO 
O presente recurso tem por finalidade requerer a reconsideração dos pareceres emitidos pela 
Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de Legislação e Justiça, os quais opinaram pela 
inviabilidade jurídica e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n2123/2025, que dispõe sobre a 
instalação de placas de identificação em encruzilhadas e acessos das áreas rurais do Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
II- DOS FUNDAMENTOS DO PROJETO 
O projeto visa valorizar a identidade cultural das comunidades rurais, facilitando a localização 
geográfica e o acesso aos serviços públicos, tais como transporte escolar, assistência médica, 
policiamento e entrega de correspondências. 
há criação de obrigação imediata nem de despesa direta, tratando-se de autorização genérica e de 
interesse público, plenamente compatível com o art. 30, incisos 1 e II, da CF, que assegura ao município 
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual. 
III - DA NATUREZA JURÍDICA DO PROJETO 
Ao contrário do que foi apontado nos pareceres, o projeto não invade a competência administrativa do 
Executivo, uma vez que não impõe execução obrigatória da medida. 
O texto legal apenas autoriza, deixando ao Chefe do Executivo a discricionariedade de 
implementar a ação conforme conveniência e oportunidade. 
Assim, o projeto encontra fundamento de validade formal e material, pois se limita a autorizar 
o Poder Executivo a proceder à instalação das placas quando houver disponibilidade or 
interesse público, sem impor qualquer vinculação imediata. 
Rua Assis Andrade, n.2540, Centro, Conselheiro Lafaiete, MG, CEP 36.400- 
Fone: (31) 3769-8111 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafa 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
IV - DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL 
O tema é de interesse local e administrativo, sendo legítimo ao Legislativo piptsfdiretrizes de 
política pública de identificação e ordenamento territorial, com base nos seguintes dispositivos: 
a) Art. 30, incisos 1 e II, da Constituição Federal - competência municipal para legislar sobre 
assuntos de interesse local e suplementar legislação federal e estadual; 
b) Art. 13, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal - Compete ao município sinalizar as vias urbanas 
e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização. 
Dessa forma, o objeto do projeto está dentro da esfera legítima de atuação legislativa, respeitando 
os limites constitucionais e orgânicos. 
V - DA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA OU DE DESPESA 
O projeto não cria estrutura administrativa, cargos, obrigações, tampouco despesas específicas, 
ele apenas se limita a autorizar e sugerir política pública de baixo custo, que poderá ser implementada 
pelo Executivo dentro das previsões orçamentárias já existentes. 
Não há, portanto, vício de iniciativa nem ofensa ao princípio da separação dos poderes. 
VI- DO PEDIDO 
Diante do exposto, requer-se o prosseguimento regular da tramitação do Projeto de Lei n2 
123/2025, permitindo sua apreciação pelo Plenário, em respeito ao princípio da soberania do Poder 
. 
Legislativo e ao interesse público das comunidades rurais. 
SALADAS SESS!L 0 øflJJRODE2025 
VEREADO' RÔ '?'GO EVANGELISTA 
Rua Assis Andrade, n.2 540, Centro, Conselheiro Lafaiete, MG, CEP 36.400-067 
Fone: (31) 3769-8100 

open original →