Câmara Municipal de Conselheiro LafaieX.2
ESTADO DE MINAS GERAIS
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AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG
RECURSO CONTRA OS PARECERES DA PROCURADORIA LEGISLATIVA E DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N2123/2025
EXPEDIENTE
O iii
Destinatário: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
Recorrente: Vereador Roger Diêgo Evangelista
1- DO OBJETO DO RECURSO
O presente recurso tem por finalidade requerer a reconsideração dos pareceres emitidos pela
Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de Legislação e Justiça, os quais opinaram pela
inviabilidade jurídica e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n2123/2025, que dispõe sobre a
instalação de placas de identificação em encruzilhadas e acessos das áreas rurais do Município de
Conselheiro Lafaiete.
II- DOS FUNDAMENTOS DO PROJETO
O projeto visa valorizar a identidade cultural das comunidades rurais, facilitando a localização
geográfica e o acesso aos serviços públicos, tais como transporte escolar, assistência médica,
policiamento e entrega de correspondências.
há criação de obrigação imediata nem de despesa direta, tratando-se de autorização genérica e de
interesse público, plenamente compatível com o art. 30, incisos 1 e II, da CF, que assegura ao município
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual.
III - DA NATUREZA JURÍDICA DO PROJETO
Ao contrário do que foi apontado nos pareceres, o projeto não invade a competência administrativa do
Executivo, uma vez que não impõe execução obrigatória da medida.
O texto legal apenas autoriza, deixando ao Chefe do Executivo a discricionariedade de
implementar a ação conforme conveniência e oportunidade.
Assim, o projeto encontra fundamento de validade formal e material, pois se limita a autorizar
o Poder Executivo a proceder à instalação das placas quando houver disponibilidade or
interesse público, sem impor qualquer vinculação imediata.
Rua Assis Andrade, n.2540, Centro, Conselheiro Lafaiete, MG, CEP 36.400-
Fone: (31) 3769-8111
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IV - DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL
O tema é de interesse local e administrativo, sendo legítimo ao Legislativo piptsfdiretrizes de
política pública de identificação e ordenamento territorial, com base nos seguintes dispositivos:
a) Art. 30, incisos 1 e II, da Constituição Federal - competência municipal para legislar sobre
assuntos de interesse local e suplementar legislação federal e estadual;
b) Art. 13, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal - Compete ao município sinalizar as vias urbanas
e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.
Dessa forma, o objeto do projeto está dentro da esfera legítima de atuação legislativa, respeitando
os limites constitucionais e orgânicos.
V - DA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA OU DE DESPESA
O projeto não cria estrutura administrativa, cargos, obrigações, tampouco despesas específicas,
ele apenas se limita a autorizar e sugerir política pública de baixo custo, que poderá ser implementada
pelo Executivo dentro das previsões orçamentárias já existentes.
Não há, portanto, vício de iniciativa nem ofensa ao princípio da separação dos poderes.
VI- DO PEDIDO
Diante do exposto, requer-se o prosseguimento regular da tramitação do Projeto de Lei n2
123/2025, permitindo sua apreciação pelo Plenário, em respeito ao princípio da soberania do Poder
.
Legislativo e ao interesse público das comunidades rurais.
SALADAS SESS!L 0 øflJJRODE2025
VEREADO' RÔ '?'GO EVANGELISTA
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