Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMEN
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010-E-2025
RELATÓRIO
PEDIEkTE
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De autoria do Executivo, através da prerrogativa que lhe assiste na Lei
Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de Lei
Complementar que "ALTERA A REDAÇÃO DO ART.35 E 40 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 213, DE 30 DE AGOSTO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE OS
CEMITÉRIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
No âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei
Complementar nº 010-E-2025 às fls. 02 com sua justificativa às fls. 02 verso e
documentos às fls.03/14.
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal, exarando seu parecer favorável ao projeto, às fls.15/21 com emendas
técnicas legislativas, às fls. 22/23.
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela juridicidade e legalidade do ao
projeto, às fls.25/26 com emendas técnicas legislativas, às fls. 27/28.
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural
que exarou seu parecer pelo prosseguimento ao projeto, às fls. 30/31.
Após os autos do projeto de lei foram encaminhados para a Comissão de
Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico que exarou seu parecer pelo
prosseguimento ao projeto, às fls. 33/34.
Após veio a esta comissão que exarou seu parecer pugnando pela
realização de diligência para que o Executivo possa prestar esclarecimentos. E o
Executivo respondeu a diligência com os esclarecimentos pedidos às fls. 38/39.
Por fim, o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei
vieram para esta comissão para análise e parecer.
E o relatório.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
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AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010-E-2025
FUNDAMENTAÇÃO
0 presente projeto ALTERA A REDAÇÃO DO ART.35 E 40 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 213, DE 30 DE AGOSTO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE OS
CEMITÉRIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A proposição visa adequar o texto da Lei Complementar nº 213/2014,
disciplinando a situação dos cemitérios atualmente em funcionamento e os novos
pedidos de alvará, estabelecendo regras transitórias para regularização dos
serviços funerários e garantindo a continuidade da prestação do serviço público
até a conclusão do processo licitatório.
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, compete à Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação
orçamentária e a disponibilidade de recursos para execução das medidas
decorrentes deste projeto.
Sob a ótica econômica e financeira, entende-se que a medida visa garantir a
continuidade de um serviço essencial sem gerar ônus ou despesas de forma direta
ou indireta à Administração Pública Municipal. A interrupção das atividades
funerárias por ausência de regularização poderia acarretar não apenas
transtornos à população, mas também potenciais despesas inesperadas ao Poder
Público para manter o serviço diretamente, razão pela qual não há óbices para a
sua regular tramitação e consequente aprovação.
O adiamento da vigência integral da lei até 2026 confere tempo hábil para
adequação financeira das empresas prestadoras, assegurando que, quando do
processo licitatório, haja maior competitividade e condições equilibradas de
participação. Além disso, a previsão de autorizações provisórias, sob fiscalização
do Município, atende ao princípio da continuidade do serviço público e evita a
concentração repentina de demandas administrativas.
A matéria se insere no âmbito da competência legislativa municipal,
conforme o art. 30, incisos I e V, da Constituição da República, e arts. 12 e 13 da
Lei Orgânica Municipal, por tratar de serviço público de interesse local, cuja
regulamentação compete ao Município.
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Esta comissão solicitou a realização de diligência para que o Executivo
fizesses alguns esclarecimentos e Executivo através do ofício de resposta à
diligência às fis. 38/39 esclareceu de forma satisfatória que o dispositivo
proposto não implica prejuízo à eficácia da Lei Complementar nº 213/2024, uma
vez que o funcionamento provisório dos cemitérios estará limitado ao prazo do
procedimento licitatório, conforme determina o Tribunal de Contas do Estado,
garantindo a transparência e a segurança jurídica do processo.
Posto isso, não se verifica impacto financeiro, orçamentário ou tributário
relevante decorrente da aprovação do projeto, que se limita à atualização
normativa e administrativa da legislação vigente. Ademais, a medida contribui
para o aperfeiçoamento da gestão pública e regularização de serviços essenciais,
promovendo segurança jurídica e observância às determinações dos órgãos de
controle externo.
Desse modo, nos limites que compete a esta comissão, não existe óbice
orçamentário e financeiro que impeça a votação do Projeto de Lei pelo Plenário
desta Casa.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado,
discutido e votado pelo Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 29 DE OUTUBRO DE 2025.
VEREADQ-R~SAMUEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR ANGEELO CLÁUDIO PIMENTA NETO
VEREADOR PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA
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