br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 595/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 595 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010-E-2025
native_id23894

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-13 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-11 Proposição aprovada — —
2025-11-06 Proposição aprovada P —
2025-11-04 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMEN 
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010-E-2025 
RELATÓRIO 
PEDIEkTE 
,.4. _I oi5 
De autoria do Executivo, através da prerrogativa que lhe assiste na Lei 
Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de Lei 
Complementar que "ALTERA A REDAÇÃO DO ART.35 E 40 DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 213, DE 30 DE AGOSTO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE OS 
CEMITÉRIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
No âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei 
Complementar nº 010-E-2025 às fls. 02 com sua justificativa às fls. 02 verso e 
documentos às fls.03/14. 
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara 
Municipal, exarando seu parecer favorável ao projeto, às fls.15/21 com emendas 
técnicas legislativas, às fls. 22/23. 
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela juridicidade e legalidade do ao 
projeto, às fls.25/26 com emendas técnicas legislativas, às fls. 27/28. 
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a 
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural 
que exarou seu parecer pelo prosseguimento ao projeto, às fls. 30/31. 
Após os autos do projeto de lei foram encaminhados para a Comissão de 
Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico que exarou seu parecer pelo 
prosseguimento ao projeto, às fls. 33/34. 
Após veio a esta comissão que exarou seu parecer pugnando pela 
realização de diligência para que o Executivo possa prestar esclarecimentos. E o 
Executivo respondeu a diligência com os esclarecimentos pedidos às fls. 38/39. 
Por fim, o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei 
vieram para esta comissão para análise e parecer. 
E o relatório. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
~ 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E OR 
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010-E-2025 
FUNDAMENTAÇÃO 
0 presente projeto ALTERA A REDAÇÃO DO ART.35 E 40 DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 213, DE 30 DE AGOSTO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE OS 
CEMITÉRIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A proposição visa adequar o texto da Lei Complementar nº 213/2014, 
disciplinando a situação dos cemitérios atualmente em funcionamento e os novos 
pedidos de alvará, estabelecendo regras transitórias para regularização dos 
serviços funerários e garantindo a continuidade da prestação do serviço público 
até a conclusão do processo licitatório. 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, compete à Comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a 
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação 
orçamentária e a disponibilidade de recursos para execução das medidas 
decorrentes deste projeto. 
Sob a ótica econômica e financeira, entende-se que a medida visa garantir a 
continuidade de um serviço essencial sem gerar ônus ou despesas de forma direta 
ou indireta à Administração Pública Municipal. A interrupção das atividades 
funerárias por ausência de regularização poderia acarretar não apenas 
transtornos à população, mas também potenciais despesas inesperadas ao Poder 
Público para manter o serviço diretamente, razão pela qual não há óbices para a 
sua regular tramitação e consequente aprovação. 
O adiamento da vigência integral da lei até 2026 confere tempo hábil para 
adequação financeira das empresas prestadoras, assegurando que, quando do 
processo licitatório, haja maior competitividade e condições equilibradas de 
participação. Além disso, a previsão de autorizações provisórias, sob fiscalização 
do Município, atende ao princípio da continuidade do serviço público e evita a 
concentração repentina de demandas administrativas. 
A matéria se insere no âmbito da competência legislativa municipal, 
conforme o art. 30, incisos I e V, da Constituição da República, e arts. 12 e 13 da 
Lei Orgânica Municipal, por tratar de serviço público de interesse local, cuja 
regulamentação compete ao Município. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
r 
~ 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafajel 
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO ERÇA1 4 S 
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010-E-2025 --
í .f
Esta comissão solicitou a realização de diligência para que o Executivo 
fizesses alguns esclarecimentos e Executivo através do ofício de resposta à 
diligência às fis. 38/39 esclareceu de forma satisfatória que o dispositivo 
proposto não implica prejuízo à eficácia da Lei Complementar nº 213/2024, uma 
vez que o funcionamento provisório dos cemitérios estará limitado ao prazo do 
procedimento licitatório, conforme determina o Tribunal de Contas do Estado, 
garantindo a transparência e a segurança jurídica do processo. 
Posto isso, não se verifica impacto financeiro, orçamentário ou tributário 
relevante decorrente da aprovação do projeto, que se limita à atualização 
normativa e administrativa da legislação vigente. Ademais, a medida contribui 
para o aperfeiçoamento da gestão pública e regularização de serviços essenciais, 
promovendo segurança jurídica e observância às determinações dos órgãos de 
controle externo. 
Desse modo, nos limites que compete a esta comissão, não existe óbice 
orçamentário e financeiro que impeça a votação do Projeto de Lei pelo Plenário 
desta Casa. 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do 
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado, 
discutido e votado pelo Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 29 DE OUTUBRO DE 2025. 
VEREADQ-R~SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
VEREADOR ANGEELO CLÁUDIO PIMENTA NETO 
VEREADOR PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

open original →