Câmara Municipal de Conselheiro Lafai
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO
AO PROJETO DE LEI N2 113/2025
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RELATÓRIO
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O Excelentíssimo Senhor Vereador Pedro Américo de Almeida da Câmara
Municipal de Conselheiro Lafaiete, através da prerrogativa que lhe assiste na Lei
Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de Lei
que "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA "FESTA DA COROAÇÃO DA VENERÁVEL E
HISTÓRICA IMAGEM DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DOS HOMENS PRETOS"
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". No âmbito da Câmara Municipal, o
projeto tomou forma de Projeto de Lei n2113/2025 às fis. 02 com sua
justificativa às fis. 03 e emendas às fis. 04/05.
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal, exarando seu parecer que a proposta está revestida de legalidade e
constitucionalidade, às fis. 06/07.
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural
que exarou seu parecer concluindo pela inexistência de óbice ao prosseguimento
do projeto, devendo ser remetido ao Plenário para devida apreciação, sendo que
não apresentaram emendas, subemendas e/ ou substitutivo, às fis. 12.
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei
vieram para esta comissão para análise e parecer.
E o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA "FESTA DA COROAÇÃO
DA VENERÁVEL E HISTÓRICA IMAGEM DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DOS
HOMENS PRETOS" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a ser realizada,
anualmente, no terceiro domingo do mês de outubro, no Largo de Santo Antônio,
antigo Morro das Cruzes, com a finalidade de reconhecer um relevante evento
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela juridicidade e legalidade às fis.
09/10.
Ré
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO dR
AO PROJETO DE LEI N2 113/2025
realizado anualmente no Município de Conselheiro Lafaiete e incentivar as ações
culturais, a valorização no nosso patrimônio afro cultural e histórico, conforme
justificativa de fis. 03.
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação
orçamentária, a disponibilidade de recursos para execução das medidas
decorrentes deste projeto e o impacto que poderá o referido projeto dar aos
cofres do Município.
Conforme se verifica, a proposta visa a criação de data rememorativa, sem
imputar obrigações ao erário municipal.
Sendo assim, não existe óbice orçamentário e financeiro que impeça a
votação do Projeto de Lei pelo Plenário desta Casa.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado,
discutido e votado pelo Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 29 DE OUTUBRO DE 2025.
VEREADOR SMtÍEL CARLOS DE SOUZA
/
VEREADOR ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO
VEREADORA RESINA IJKSTLVA'COSTA
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