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Câmara Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRI
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
RELATÓRIO pi p¡ 0IENTE
O Projeto de Lei Complementar n° 011-E-2025 "ALTERA O INCISO XI
DO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 211 DE 30 DE JULHO DE 2024 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", de autoria do Executivo Municipal.
O projeto em análise já fora devidamente analisado pela Procuradoria do
Legislativo; pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e pela Comissão de
Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, não tendo essas
apontado qualquer ilegalidade que pudesse macular a tramitação do mesmo.
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer em conformidade com
o art. 89, inciso III, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em apreço visa alterar o inciso XI do artigo 1° da Lei
Complementar n° 211, de 30 de julho de 2024 para substituir o lote 16 da quadra 28
pelo lote 26 da mesma quadra no Bairro Novo Horizonte, com a finalidade de viabilizar
a construção de uma Creche Tipo 1 no referido bairro.
Verifica-se que referido projeto não causa impacto financeiro nos cofres
públicos, razão pela qual a proposição não encontra óbices para a sua regular tramitação
e consequente aprovação.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, não havendo óbice ao seu prosseguimento,
concluímos que o projeto merece seguir para votação em Plenário.
É o nosso parecer.
SALA DAS COMISSÕES, 28 DE l TUBRO DE 2025.
VEREADOR ANGELI ~i''. U IO PIMENTA NETO rr
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VEREADOR PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA VE V A I ÓR SAMUEL CARLOS DE SOUZAr
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
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