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materia nº 597/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 597 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011-E-2025
native_id23896

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-13 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-11 Proposição aprovada — —
2025-11-06 Proposição aprovada P —
2025-11-04 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRI 
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
RELATÓRIO pi p¡ 0IENTE
O Projeto de Lei Complementar n° 011-E-2025 "ALTERA O INCISO XI 
DO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 211 DE 30 DE JULHO DE 2024 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", de autoria do Executivo Municipal. 
O projeto em análise já fora devidamente analisado pela Procuradoria do 
Legislativo; pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e pela Comissão de 
Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, não tendo essas 
apontado qualquer ilegalidade que pudesse macular a tramitação do mesmo. 
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer em conformidade com 
o art. 89, inciso III, do Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto em apreço visa alterar o inciso XI do artigo 1° da Lei 
Complementar n° 211, de 30 de julho de 2024 para substituir o lote 16 da quadra 28 
pelo lote 26 da mesma quadra no Bairro Novo Horizonte, com a finalidade de viabilizar 
a construção de uma Creche Tipo 1 no referido bairro. 
Verifica-se que referido projeto não causa impacto financeiro nos cofres 
públicos, razão pela qual a proposição não encontra óbices para a sua regular tramitação 
e consequente aprovação. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, não havendo óbice ao seu prosseguimento, 
concluímos que o projeto merece seguir para votação em Plenário. 
É o nosso parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, 28 DE l TUBRO DE 2025. 
VEREADOR ANGELI ~i''. U IO PIMENTA NETO rr 
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VEREADOR PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA VE V A I ÓR SAMUEL CARLOS DE SOUZAr 
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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