Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E OR
AO PROJETO DE LEI N9 115/2025
RELATÓRIO
MPED lENTE
1 1.95
O Excelentíssimo Senhor Vereador Erivelton Jayme Martins da Silva da
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, através da prerrogativa que lhe assiste
na Lei Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de
Lei que "ESTABELECE QUE O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE INSTITUI
E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O CAMPEONATO DE KARATÊ
IKO MATSUSHIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". No âmbito da Câmara
Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei n2 115/2025 às fis. 02 com
sua justificativa às fis. 03.
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal, exarando seu parecer que a proposta está parcialmente revestida de
legalidade e constitucionalidade, devendo receber emenda técnica legislativa
para sua adequação ao ordenamento jurídico às fis. 04/06, e com sugestão de
emendas técnicas legislativas às fis. 07.
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela juridicidade e legalidade às fis.
09/10, com sugestão de emendas técnicas legislativas às fis. 11.
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural
que exarou seu parecer concluindo favoravelmente à aprovação do projeto,
devendo ser remetido ao Plenário para devida apreciação, sendo que não
apresentaram emendas, subemendas e/ ou substitutivo, às fis. 13.
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei
vieram para esta comissão para análise e parecer.
E o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto "ESTABELECE QUE O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO O
CAMPEONATO DE KARATÊ IKO MATSUSHIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a
ser realizada, anualmente, no mês de junho, no Município de Conselheiro Lafaiete,
com a finalidade de assegurar a continuidade anual desta importante iniciativa,
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
VEREADOR PEDRO AMÉ ICO DE ALMEIDA
VEREADOR ANGELIN UDIO PIMENTA NETO
Câmara Municipal de Conselheiro Lafai
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E O
AO PROJETO DE LEI N1'115/2025
proporcionando respaldo institucional, visibilidade e estímulo à participação de
atletas, famílias e visitantes, conforme justificativa de fís. 03.
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação
orçamentária, a disponibilidade de recursos para execução das medidas
decorrentes deste projeto e o impacto que poderá o referido projeto dar aos
cofres do Município.
Conforme se verifica, a proposta visa a criação de data rememorativa, sem
imputar obrigações ao erário municipal.
Sendo assim, não existe óbice orçamentário e financeiro que impeça a
votação do Projeto de Lei pelo Plenário desta Casa.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado,
discutido e votado pelo Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 29 DE OUTUBRO DE 2025.
(2
VEREADOR ÍJIJ CARLOS DE SOUZA
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