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materia nº 598/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 598 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaParecer da Comissão de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos ao Projeto de Lei nº 115/2025.
native_id23897

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-13 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-11 Proposição aprovada — —
2025-11-06 Proposição aprovada P —
2025-11-04 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E OR 
AO PROJETO DE LEI N9 115/2025 
RELATÓRIO 
MPED lENTE 
1 1.95 
O Excelentíssimo Senhor Vereador Erivelton Jayme Martins da Silva da 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, através da prerrogativa que lhe assiste 
na Lei Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de 
Lei que "ESTABELECE QUE O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE INSTITUI 
E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O CAMPEONATO DE KARATÊ 
IKO MATSUSHIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". No âmbito da Câmara 
Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei n2 115/2025 às fis. 02 com 
sua justificativa às fis. 03. 
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara 
Municipal, exarando seu parecer que a proposta está parcialmente revestida de 
legalidade e constitucionalidade, devendo receber emenda técnica legislativa 
para sua adequação ao ordenamento jurídico às fis. 04/06, e com sugestão de 
emendas técnicas legislativas às fis. 07. 
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela juridicidade e legalidade às fis. 
09/10, com sugestão de emendas técnicas legislativas às fis. 11. 
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a 
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural 
que exarou seu parecer concluindo favoravelmente à aprovação do projeto, 
devendo ser remetido ao Plenário para devida apreciação, sendo que não 
apresentaram emendas, subemendas e/ ou substitutivo, às fis. 13. 
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei 
vieram para esta comissão para análise e parecer. 
E o relatório. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O presente projeto "ESTABELECE QUE O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO O 
CAMPEONATO DE KARATÊ IKO MATSUSHIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a 
ser realizada, anualmente, no mês de junho, no Município de Conselheiro Lafaiete, 
com a finalidade de assegurar a continuidade anual desta importante iniciativa, 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
VEREADOR PEDRO AMÉ ICO DE ALMEIDA 
VEREADOR ANGELIN UDIO PIMENTA NETO 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
. 
. 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E O 
AO PROJETO DE LEI N1'115/2025 
proporcionando respaldo institucional, visibilidade e estímulo à participação de 
atletas, famílias e visitantes, conforme justificativa de fís. 03. 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a 
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação 
orçamentária, a disponibilidade de recursos para execução das medidas 
decorrentes deste projeto e o impacto que poderá o referido projeto dar aos 
cofres do Município. 
Conforme se verifica, a proposta visa a criação de data rememorativa, sem 
imputar obrigações ao erário municipal. 
Sendo assim, não existe óbice orçamentário e financeiro que impeça a 
votação do Projeto de Lei pelo Plenário desta Casa. 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do 
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado, 
discutido e votado pelo Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 29 DE OUTUBRO DE 2025. 
(2 
VEREADOR ÍJIJ CARLOS DE SOUZA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

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