texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
âmara Municipal de Conselheiro La
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBfiJTA ,
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Í 2412
RELATÓRIO EXPl:lálENT t Qij..IiJÀh
O Projeto de Lei Complementar n° 016-2025, que "Autoriza o Município de
Conselheiro Lafaiete a regularizar obras e edificações que se encontram em
desacordo com a legislação pertinente, autoriza isenção de taxas para famílias
carentes e dá outras providências.", de autoria do Vereador João Paulo Fernandes
Resende, vem a esta Comissão para emissão de parecer em conformidade com o art. 89,
inciso III, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto visa conceder incentivo fiscal e amenizar exigências
construtivas, para fins de regularização de construções e edificações comprovadamente
existentes.
Do ponto de vista financeiro, espera-se que a proposta aumente a arrecadação
municipal, com a regularização imobiliária.
O projeto não incorre em gasto público, não provocando, portanto, impacto
financeiro.
Assim, não havendo repercussão financeira e orçamentária, somos pela
aprovação do projeto.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão entende que não há óbice para a regular tramitação
do projeto, que merece seguir para votação em Plenário.
É o nosso parecer.
SALA DAS COMISSÕES, 29 DE OUTUBRO DE 2025.
PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA
VEREADOR
ANGELINO C
~
X~f
SAM1i L CARLOS DE SOUZA
VEREADOR
MENTA NETO
R
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
1
open original →