br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 599/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 599 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2025
native_id23898

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição transformada em lei — —
2025-11-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-18 Proposição aprovada — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-13 Proposição aprovada S —
2025-11-11 Proposição aprovada — —
2025-11-04 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

âmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBfiJTA , 
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Í 2412 
RELATÓRIO EXPl:lálENT t Qij..IiJÀh
O Projeto de Lei Complementar n° 016-2025, que "Autoriza o Município de 
Conselheiro Lafaiete a regularizar obras e edificações que se encontram em 
desacordo com a legislação pertinente, autoriza isenção de taxas para famílias 
carentes e dá outras providências.", de autoria do Vereador João Paulo Fernandes 
Resende, vem a esta Comissão para emissão de parecer em conformidade com o art. 89, 
inciso III, do Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O presente projeto visa conceder incentivo fiscal e amenizar exigências 
construtivas, para fins de regularização de construções e edificações comprovadamente 
existentes. 
Do ponto de vista financeiro, espera-se que a proposta aumente a arrecadação 
municipal, com a regularização imobiliária. 
O projeto não incorre em gasto público, não provocando, portanto, impacto 
financeiro. 
Assim, não havendo repercussão financeira e orçamentária, somos pela 
aprovação do projeto. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, esta Comissão entende que não há óbice para a regular tramitação 
do projeto, que merece seguir para votação em Plenário. 
É o nosso parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, 29 DE OUTUBRO DE 2025. 
PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA 
VEREADOR 
ANGELINO C 
~ 
X~f 
SAM1i L CARLOS DE SOUZA 
VEREADOR 
MENTA NETO 
R 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
1 

open original →