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Câmara Municipal de Conselheiro Lafa te
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIB
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar n° 015-E-2025 "ALTERA O ARTIGO 53
DA LEI COMPLEMENTAR N° 033, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011, "QUE
DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS URBANOS, LOTEAMENTOS FECHADOS,
DESMEMBRAMENTOS E ARRUAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE CONSELHEIRO LAFAIETE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", de autoria
do Vereador Washington Fernando Bandeira.
O projeto em análise já fora devidamente analisado pela Procuradoria do
Legislativo; pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e pela Comissão de
Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, não tendo essas
apontado qualquer ilegalidade que pudesse macular a tramitação do mesmo.
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer em conformidade com
o art. 89, inciso III, do Regimento Interno.
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FUNDAMENTAÇÃO . _~
O Projeto de Lei Complementar em apreço visa atualizar a legislação
municipal no que diz respeito ao instituto da estremação, especialmente no que diz
respeito à possibilidade de estremação de imóveis urbanos com metragem mínima de
100rnz, desde que observada a testada mínima de 6,5m e as demais pertinentes.
No que compete a esta Comissão, verifica-se que não há, do ponto de vista
técnico orçamentário-financeiro, impedimentos para a aprovação do Projeto de Lei
Complementar em apreço.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, não havendo óbice ao seu prosseguimento,
concluímos que o projeto merece seguir para votação em Plenário.
É o nosso parecer.
SALA DAS COMISSÕES, 28 DE 0 TUBRO DE 2025.
VEREADOR ANGELIN ti l i IO PIMENTA NETO
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VEREADOR PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA VEIEADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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