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materia nº 600/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 600 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaParecer da Comissão de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos ao Projeto de Lei Complementar nº 015/2025.
native_id23899

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição transformada em lei — —
2025-11-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-18 Proposição aprovada — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-13 Proposição aprovada S —
2025-11-11 Proposição aprovada — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Conselheiro Lafa te 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIB 
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei Complementar n° 015-E-2025 "ALTERA O ARTIGO 53 
DA LEI COMPLEMENTAR N° 033, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011, "QUE 
DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS URBANOS, LOTEAMENTOS FECHADOS, 
DESMEMBRAMENTOS E ARRUAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE CONSELHEIRO LAFAIETE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", de autoria 
do Vereador Washington Fernando Bandeira. 
O projeto em análise já fora devidamente analisado pela Procuradoria do 
Legislativo; pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e pela Comissão de 
Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, não tendo essas 
apontado qualquer ilegalidade que pudesse macular a tramitação do mesmo. 
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer em conformidade com 
o art. 89, inciso III, do Regimento Interno. 
_xrt LENT 
FUNDAMENTAÇÃO . _~ 
O Projeto de Lei Complementar em apreço visa atualizar a legislação 
municipal no que diz respeito ao instituto da estremação, especialmente no que diz 
respeito à possibilidade de estremação de imóveis urbanos com metragem mínima de 
100rnz, desde que observada a testada mínima de 6,5m e as demais pertinentes. 
No que compete a esta Comissão, verifica-se que não há, do ponto de vista 
técnico orçamentário-financeiro, impedimentos para a aprovação do Projeto de Lei 
Complementar em apreço. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, não havendo óbice ao seu prosseguimento, 
concluímos que o projeto merece seguir para votação em Plenário. 
É o nosso parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, 28 DE 0 TUBRO DE 2025. 
VEREADOR ANGELIN ti l i IO PIMENTA NETO 
i tl
.ca 
VEREADOR PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA VEIEADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
Página 1 de 1 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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