Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇA
AO PROJETO DE LEI N2101-2025
RELATÓRIO
De autoria do vereador Roger Diêgo Evangelista, através da prerrogativa
que lhe assiste na Lei Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta
Casa o Projeto de Lei que "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N24.685, DE 18 DE ABRIL
DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLEMENTAÇÃO NA
CONFLUÊNCIA DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE,
DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DO LOGRADOURO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
No âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei
n2101/2025, às fis. 02, com sua justificativa às fis. 03, documentos às fis. 04/08.
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal, exarando seu parecer favorável ao projeto, às fls.09/10.
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela juridicidade e legalidade do ao
projeto, às fls.12/13.
Em seguida, o projeto de lei foi encaminhado para a Comissão de Serviços
Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural exarando seu parecer
favorável ao projeto, às fls.15.
Por fim, veio a esta comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos para parecer.
E o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N24.685, DE 18 DE ABRIL
DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLEMENTAÇÃO NA
CONFLUÊNCIA DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE,
DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DO LOGRADOURO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
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PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E OR
AO PROJETO DE LEI N9 101-2025
O projeto visa melhorar a identificação das vias públicas municipais,
modernizando o sistema de sinalização urbana com a inclusão do CEP nas placas
de ruas, avenidas e logradouros. Tal medida busca facilitar a localização de
endereços por cidadãos, prestadores de serviço e órgãos públicos, além de
contribuir para maior eficiência logística e segurança pública, conforme exposto
na justificativa do autor.
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, compete à Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação
orçamentária e a disponibilidade de recursos para execução das medidas
decorrentes deste projeto.
Sob o prisma orçamentário e financeiro, a proposta não cria despesa nova
nem gera impacto continuado. Trata-se de medida de adaptação gradual, a ser
implementada somente quando da substituição de placas deterioradas,
denominação de novos logradouros ou alteração de nomes existentes, conforme
dispõe o art. 1, §22, do projeto de lei.
Assim, não há aumento de despesa obrigatória, tampouco impacto que
demande previsão específica na Lei Orçamentária Anual (LOA), na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou no Plano Plurianual (PPA).
A Procuradoria do Legislativo e as Comissões anteriores atestaram a
regularidade jurídica e constitucional da matéria, cabendo a esta Comissão
concluir quanto à viabilidade financeira, que é plenamente compatível com o
orçamento municipal vigente.
Portanto, a proposição não contraria a Lei Complementar n2 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal) nem as normas de execução orçamentária
municipais, estaduais ou federais.
Assim, conclui-se que, sob os limites de competência desta Comissão, o
projeto atende aos requisitos orçamentários, financeiros e tributários, não
havendo óbice à sua regular tramitação, devendo ser submetido ao Plenário para
discussão e votação.
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PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇA
AO PROJETO DE LEI N2101-2025
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado,
discutido e votado pelo Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 30 DE OUTUBRO DE 2025.
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR PEDRdÉ ICO DE ALMEIDA
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VEREADOR ANG - d'CLÁUDIO PIMENTA NETO
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