br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 601/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 601 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PROJETO DE LEI 101/2025.
native_id23900

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-06 Proposição aprovada P —
2025-11-04 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
. 
. 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇA 
AO PROJETO DE LEI N2101-2025 
RELATÓRIO 
De autoria do vereador Roger Diêgo Evangelista, através da prerrogativa 
que lhe assiste na Lei Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta 
Casa o Projeto de Lei que "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N24.685, DE 18 DE ABRIL 
DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLEMENTAÇÃO NA 
CONFLUÊNCIA DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, 
DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DO LOGRADOURO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
No âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei 
n2101/2025, às fis. 02, com sua justificativa às fis. 03, documentos às fis. 04/08. 
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara 
Municipal, exarando seu parecer favorável ao projeto, às fls.09/10. 
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela juridicidade e legalidade do ao 
projeto, às fls.12/13. 
Em seguida, o projeto de lei foi encaminhado para a Comissão de Serviços 
Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural exarando seu parecer 
favorável ao projeto, às fls.15. 
Por fim, veio a esta comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos para parecer. 
E o relatório. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O presente projeto "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N24.685, DE 18 DE ABRIL 
DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLEMENTAÇÃO NA 
CONFLUÊNCIA DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, 
DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DO LOGRADOURO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
25 
ri 
ri- 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E OR 
AO PROJETO DE LEI N9 101-2025 
O projeto visa melhorar a identificação das vias públicas municipais, 
modernizando o sistema de sinalização urbana com a inclusão do CEP nas placas 
de ruas, avenidas e logradouros. Tal medida busca facilitar a localização de 
endereços por cidadãos, prestadores de serviço e órgãos públicos, além de 
contribuir para maior eficiência logística e segurança pública, conforme exposto 
na justificativa do autor. 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, compete à Comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a 
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação 
orçamentária e a disponibilidade de recursos para execução das medidas 
decorrentes deste projeto. 
Sob o prisma orçamentário e financeiro, a proposta não cria despesa nova 
nem gera impacto continuado. Trata-se de medida de adaptação gradual, a ser 
implementada somente quando da substituição de placas deterioradas, 
denominação de novos logradouros ou alteração de nomes existentes, conforme 
dispõe o art. 1, §22, do projeto de lei. 
Assim, não há aumento de despesa obrigatória, tampouco impacto que 
demande previsão específica na Lei Orçamentária Anual (LOA), na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou no Plano Plurianual (PPA). 
A Procuradoria do Legislativo e as Comissões anteriores atestaram a 
regularidade jurídica e constitucional da matéria, cabendo a esta Comissão 
concluir quanto à viabilidade financeira, que é plenamente compatível com o 
orçamento municipal vigente. 
Portanto, a proposição não contraria a Lei Complementar n2 101/2000 (Lei 
de Responsabilidade Fiscal) nem as normas de execução orçamentária 
municipais, estaduais ou federais. 
Assim, conclui-se que, sob os limites de competência desta Comissão, o 
projeto atende aos requisitos orçamentários, financeiros e tributários, não 
havendo óbice à sua regular tramitação, devendo ser submetido ao Plenário para 
discussão e votação. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
lá 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇA 
AO PROJETO DE LEI N2101-2025 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do 
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado, 
discutido e votado pelo Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 30 DE OUTUBRO DE 2025. 
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
VEREADOR PEDRdÉ ICO DE ALMEIDA 
1 
A 
VEREADOR ANG - d'CLÁUDIO PIMENTA NETO 
. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

open original →