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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇA
AO PROJETO DE LEI N2 114/2025
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Vereador Pastor Angelino Cláudio Pimenta Neto
da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, através da prerrogativa que lhe
assiste na Lei Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o
Projeto de Lei que "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A
"SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA", REVOGA A LEI N2 5.138,
DE 27 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". No âmbito da
Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei n2 114/2025 às fis.
02 com sua justificativa às fis. 03 e documentos às fis. 04.
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal, exarando seu parecer que a proposta está parcialmente revestida de
legalidade e constitucionalidade, devendo receber emenda técnica legislativa
para sua adequação ao ordenamento jurídico às fis. 05/06, e com sugestão de
emendas técnicas legislativas às fis. 07.
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela juridicidade e legalidade às fis.
09/10, com sugestão de emendas técnicas legislativas às fis. 11.
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural
que exarou seu parecer concluindo pela inexistência de óbice ao prosseguimento
do projeto, devendo ser remetido ao Plenário para devida apreciação, sendo que
não apresentaram emendas, subemendas e/ ou substitutivo, às fis. 13.
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei
vieram para esta comissão para análise e parecer.
E o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
A "SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA", REVOGA A LEI N2
5.138, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a ser
realizada, anualmente, iniciando-se preferencialmente no dia 05 de agosto e
encerrando-se no dia 12 de agosto, data que se celebra o "Dia Municipal da
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇA
AO PROJETO DE LEI N2114/2025
Família", tendo como finalidade realçar o papel da família, apontando sua
importância e seu papel na orientação do indivíduo na sociedade, tendo este
projeto como fundamento base o previsto no artigo 226 da Constituição Federal,
que assegura a família, especial proteção do Estado, conforme justificativa de fis.
03.
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação
orçamentária, a disponibilidade de recursos para execução das medidas
decorrentes deste projeto e o impacto que poderá o referido projeto dar aos
cofres do Município.
Conforme se verifica, a proposta visa a criação de data rememorativa, sem
imputar obrigações ao erário municipal.
Sendo assim, não existe óbice orçamentário e financeiro que impeça a
votação do Projeto de Lei pelo Plenário desta Casa.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado,
discutido e votado pelo Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 29 DE OUTUBRO DE 2025.
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VERER SAMUEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR' : 5O AMÉRICO DE ALMEIDA
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103