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materia nº 602/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 602 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PROJETO DE LEI 114/2025.
native_id23901

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Proposição transformada em lei — —
2025-11-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-13 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-11 Proposição aprovada — —
2025-11-06 Proposição aprovada P —
2025-11-04 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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. 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇA 
AO PROJETO DE LEI N2 114/2025 
RELATÓRIO 
O Excelentíssimo Senhor Vereador Pastor Angelino Cláudio Pimenta Neto 
da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, através da prerrogativa que lhe 
assiste na Lei Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o 
Projeto de Lei que "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A 
"SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA", REVOGA A LEI N2 5.138, 
DE 27 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". No âmbito da 
Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei n2 114/2025 às fis. 
02 com sua justificativa às fis. 03 e documentos às fis. 04. 
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara 
Municipal, exarando seu parecer que a proposta está parcialmente revestida de 
legalidade e constitucionalidade, devendo receber emenda técnica legislativa 
para sua adequação ao ordenamento jurídico às fis. 05/06, e com sugestão de 
emendas técnicas legislativas às fis. 07. 
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela juridicidade e legalidade às fis. 
09/10, com sugestão de emendas técnicas legislativas às fis. 11. 
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a 
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural 
que exarou seu parecer concluindo pela inexistência de óbice ao prosseguimento 
do projeto, devendo ser remetido ao Plenário para devida apreciação, sendo que 
não apresentaram emendas, subemendas e/ ou substitutivo, às fis. 13. 
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei 
vieram para esta comissão para análise e parecer. 
E o relatório. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O presente projeto "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
A "SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA", REVOGA A LEI N2 
5.138, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a ser 
realizada, anualmente, iniciando-se preferencialmente no dia 05 de agosto e 
encerrando-se no dia 12 de agosto, data que se celebra o "Dia Municipal da 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇA 
AO PROJETO DE LEI N2114/2025 
Família", tendo como finalidade realçar o papel da família, apontando sua 
importância e seu papel na orientação do indivíduo na sociedade, tendo este 
projeto como fundamento base o previsto no artigo 226 da Constituição Federal, 
que assegura a família, especial proteção do Estado, conforme justificativa de fis. 
03. 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a 
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação 
orçamentária, a disponibilidade de recursos para execução das medidas 
decorrentes deste projeto e o impacto que poderá o referido projeto dar aos 
cofres do Município. 
Conforme se verifica, a proposta visa a criação de data rememorativa, sem 
imputar obrigações ao erário municipal. 
Sendo assim, não existe óbice orçamentário e financeiro que impeça a 
votação do Projeto de Lei pelo Plenário desta Casa. 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do 
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado, 
discutido e votado pelo Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 29 DE OUTUBRO DE 2025. 
77 
VERER SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
VEREADOR' : 5O AMÉRICO DE ALMEIDA 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

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