Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇA
AO PROJETO DE LEI N2 116-E-2025
RELATÓRIO
De autoria do Executivo, através da prerrogativa que lhe assiste na Lei
Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de Lei
que "ALTERA A LEI N2 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE «INSTITUI A
POLÍTICA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE, FIXA AS SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
No âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei
n2 116-E-2025, às fis. 02/03, com sua justificativa às fis. 04, documentos às fis.
05/06 e Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro às fls.07.
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal, exarando seu parecer favorável ao projeto, às fls.08/09 com emendas
e subemendas técnicas legislativas, às fis. 10.
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela juridicidade e legalidade do ao
projeto, às fls.12/14 com emendas e subemendas técnicas legislativas, às fis.
15/16.
Em seguida os autos do projeto de lei foi encaminhado para a Comissão de
Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural exarando seu
parecer favorável ao projeto, às fls.18.
Por fim, veio a esta comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos para parecer.
E o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto "ALTERA A LEI N2 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE
1994, QUE "INSTITUI A POLÍTICA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAJETE, FIXA AS SUAS DIRETRIZES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
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PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇ
AO PROJETO DE LEI N2116-E-2025
O projeto em exame cria o cargo de médico plantonista psiquiatra, medida
essencial para garantir o funcionamento integral do CAPS III, unidade que presta
atendimento ininterrupto (24 horas) a pessoas em sofrimento psíquico agudo,
inclusive nos finais de semana e feriados, conforme exposto na justificativa do
Executivo.
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, compete à Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação
orçamentária e a disponibilidade de recursos para execução das medidas
decorrentes deste projeto.
O presente projeto encontra-se instruído com o Relatório de Estimativa de
Impacto Orçamentário e Financeiro, atendendo ao disposto no art. 169 da
Constituição Federal e no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, incluído pela EC n295/2016.
A criação do cargo está contemplada no orçamento da Secretaria Municipal
de Saúde, conforme previsto no art. 4Q do Projeto de Lei, que autoriza a utilização
das dotações orçamentárias existentes, suplementadas se necessário. Assim, não
se verifica ofensa aos princípios da responsabilidade fiscal ou da legalidade
orçamentária.
No tocante à repercussão financeira, a despesa prevista é de natureza
limitada e compatível com as disponibilidades do orçamento vigente, não
gerando impacto negativo contínuo nem afrontando os limites da Lei
Complementar n2101/2000 (LRF).
Portanto, sob os aspectos econômico-financeiro e tributário, a proposição
mostra-se regular, compatível e adequada às normas orçamentárias municipais,
estaduais e federais.
Assim, conclui-se que, sob os limites de competência desta Comissão, o
projeto atende aos requisitos orçamentários, financeiros e tributários, não
havendo óbice à sua regular tramitação, devendo ser submetido ao Plenário para
discussão e votação.
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VEREADOR ANGELIN O PIMENTA NETO
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AO PROJETO DE LEI N2 116-E-2025
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado,
discutido e votado pelo Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 30 DE OUTUBRO DE 2025.
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR PED .1í AMÉRICO DE ALMEIDA
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