br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 603/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 603 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PROJETO DE LEI 116-E-2025.
native_id23902

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-13 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-11 Proposição aprovada — —
2025-11-06 Proposição aprovada P —
2025-11-04 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇA 
AO PROJETO DE LEI N2 116-E-2025 
RELATÓRIO 
De autoria do Executivo, através da prerrogativa que lhe assiste na Lei 
Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de Lei 
que "ALTERA A LEI N2 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE «INSTITUI A 
POLÍTICA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE, FIXA AS SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
No âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei 
n2 116-E-2025, às fis. 02/03, com sua justificativa às fis. 04, documentos às fis. 
05/06 e Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro às fls.07. 
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara 
Municipal, exarando seu parecer favorável ao projeto, às fls.08/09 com emendas 
e subemendas técnicas legislativas, às fis. 10. 
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela juridicidade e legalidade do ao 
projeto, às fls.12/14 com emendas e subemendas técnicas legislativas, às fis. 
15/16. 
Em seguida os autos do projeto de lei foi encaminhado para a Comissão de 
Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural exarando seu 
parecer favorável ao projeto, às fls.18. 
Por fim, veio a esta comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos para parecer. 
E o relatório. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O presente projeto "ALTERA A LEI N2 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 
1994, QUE "INSTITUI A POLÍTICA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAJETE, FIXA AS SUAS DIRETRIZES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇ 
AO PROJETO DE LEI N2116-E-2025 
O projeto em exame cria o cargo de médico plantonista psiquiatra, medida 
essencial para garantir o funcionamento integral do CAPS III, unidade que presta 
atendimento ininterrupto (24 horas) a pessoas em sofrimento psíquico agudo, 
inclusive nos finais de semana e feriados, conforme exposto na justificativa do 
Executivo. 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, compete à Comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a 
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação 
orçamentária e a disponibilidade de recursos para execução das medidas 
decorrentes deste projeto. 
O presente projeto encontra-se instruído com o Relatório de Estimativa de 
Impacto Orçamentário e Financeiro, atendendo ao disposto no art. 169 da 
Constituição Federal e no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias, incluído pela EC n295/2016. 
A criação do cargo está contemplada no orçamento da Secretaria Municipal 
de Saúde, conforme previsto no art. 4Q do Projeto de Lei, que autoriza a utilização 
das dotações orçamentárias existentes, suplementadas se necessário. Assim, não 
se verifica ofensa aos princípios da responsabilidade fiscal ou da legalidade 
orçamentária. 
No tocante à repercussão financeira, a despesa prevista é de natureza 
limitada e compatível com as disponibilidades do orçamento vigente, não 
gerando impacto negativo contínuo nem afrontando os limites da Lei 
Complementar n2101/2000 (LRF). 
Portanto, sob os aspectos econômico-financeiro e tributário, a proposição 
mostra-se regular, compatível e adequada às normas orçamentárias municipais, 
estaduais e federais. 
Assim, conclui-se que, sob os limites de competência desta Comissão, o 
projeto atende aos requisitos orçamentários, financeiros e tributários, não 
havendo óbice à sua regular tramitação, devendo ser submetido ao Plenário para 
discussão e votação. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
VEREADOR ANGELIN O PIMENTA NETO 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E OR 
AO PROJETO DE LEI N2 116-E-2025 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do 
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado, 
discutido e votado pelo Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 30 DE OUTUBRO DE 2025. 
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
VEREADOR PED .1í AMÉRICO DE ALMEIDA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafalete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

open original →