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materia nº 604/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 604 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaPARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 133/2025 E COMUNICADO 231/2025.
native_id23903

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Proposição retirada pelo autor — —
2026-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-11 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-10 Destaque para Emenda — —
2026-02-05 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-02-03 Proposição aprovada — —
2025-12-16 Parecer da Comissão rejeitado — —
2025-12-11 Parecer contrário da comissão — —
2025-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-25 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-04 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipalde Conselheirá.L ,- te 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2 169/2025 
Projeto de Lei n2133/2025 
De autoria do Vereador João Paulo Fernandes Resende, o anexo 
Projeto de Lei Revoga a Lei n21.892, de 24 de maio de 1976, e a Lei n95.964, 
de 29 de abril de 2019, que Proíbe a instalação de buates, botequins, bem 
como similares nas proximidades de Templos Religiosos e Hospitais no 
Município de Conselheiro Lafaiete, e dá outràsprovidências" 
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de 
justificativa,.fls. 03, e está acompanhada de documentos de fis. 04 a 05. 
É o relatório. 
PARECER 
A Constituição da República Federativa do Brasil outorgou aos 
Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, 
1). 
Conforme se vê do Projeto de Lei que ora se analisa, pretende-se 
revogar a legislação municipal que proíbe a instalação de boates, cabarés, bem 
como similares nas proximidades de templos religiosos e hospitais já em 
funcionamento. 
Embora integre a competência legislativa do Município, a medida 
preconizada pelo Projeto de Lei ora em análise deve atender aos princípios da 
proporcionalidade e da razoabilidade, demonstrando adequação entre a 
exigência proposta e o benefício a ser obtido pelos consumidÓres. 
Tendo em vista o caráter da apreciação, compete a esta 
Procuradoria verificar a existência de óbices constitucionais, jurídicos, 
regimentais ou de técnica legislativa .à aprovação do projeto, e, quanto a esses 
aspectos, não vislumbramos vício algum. 
1~, 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ( (31) 3769-8100 137-69-8103 
E-mail: camaraconseIheiroiafaiete.mg.Ieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
'Câmara -Municipal. de Conselh01ro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativó 
Cumpre deixar consignado que se insere na compe 
legislativa municipal dispor sobre as condicionantes de atividades, bens e 
serviços que sejam nocivos ou inconvenientes ao bem-estar da população local, 
dado que lhe incumbe o exercício do Poder de Polícia administrativa sobre a 
segurança das construções, a preservação da saúde pública, do meio ambiente, 
do sossego público e a ordenação do espaço urbano. 
Para Hely Lopes Meirel1es1, "Poder de Polícia é a faculdade de que 
dispõe a Administração para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, 
atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio 
Estado." 
Não obstante a definição de Poder de Polícia acima transcrita, 
vale registrar que o Poder de Polícia nãoé um "cheque em branco" conferido ao 
administrador, devendo ser exercido com respeito aos direitos e garantias 
fundamentais dos indivíduos e observando os princípios da razoabilidade e da 
proporcionalidade. 
Assim, a fixação de normas para o funcionamento do comércio 
local, assim como a fiscalização de seu cumprimento, incluem-se entre as 
competências legislativas municipais, consoante o que reza o art. 30, 1, da 
Constitúlção da República, visto que se trata de assunto de interesse local., Para 
tanto, cabe ao Poder Público, conforme pretendido no Projeto de Lei ora em: 
análise, estabelecer normas e padrões para o licenciamento de atividades, 
regulando, inclusive, aspectos de poluição sonora, bem como ditar regras sobre 
zoneamento urbano. 
Nas palavras de Hely Lopes Meirelles2: 
"Compete ao Município a polícia administrativa das atividades 
urbanas em geral, para a ordenação da vida da cidade. Esse 
policiamento se estende a todas as atividades e estabelecimentos 
'MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores: São Paulo, 1992. p. 115. 
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasilefro, 10" ed São Paulo. Malheiros Editores. 1998. 
382-383 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 13769-8103 
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Câmara Municipal- de Conselheir 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria, do Legislativo 
Regimento Interno). 
urbanos, desde a sua localização até a instalação e funcionamento, 
não para o controle do exercício profissional e do rendimento 
econômico, alheios à alçada municipal, mas para a verificação da 
segurança e da higiene do recinto, bem como da própria localização 
do empreendimento (escritório, consultório, banco, casa comercial, 
indústria, etc.) em relação aos usos permitidos nas normas de 
ordenamento da cidade (..) 
Para esse policiamento deve o Município indicar o proceder do 
administrado; regulamentar a fiscalização, e cobrar as taxas 
estabelecidas por lei. Nessa regulamentação se incluí a fixação. de 
horário do comércio em geral e das diversificações para certas 
atividades ou estabelecimentos, bem como o modo de apresentação 
de certas mercadorias, utilidades e serviços oferecidos ao público. Tal 
poder é inerente ao Município para a ordenação da vida urbana, nas 
suas exigências de segurança, higiene, sossego e bem-estar da 
coletividade 
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
3 
CONCLUSÃO 
A1éiii' da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas, 
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural; e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.' 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 137
,
69-8103 
E-mail: camaraconselheírolafaiete.mgieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
âmã ra Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 31 DE OUTUBRO DE 2025. 
GI LC 1 N h- A S ÇOL A 
- Prõcuradora do Legislativo - 
OAB/MG 81.681 - 
a4 
LEONARDO BRIJNO/AZE VEDO OLIVEIRA 
- Analista Jurídico - 
/GCT/ 
Rua Assis Andrad, 540 Centro - Conselheiro Lafalete -. CEP 36.400.067 -
(31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail camara@conselhelrolafa,ete mg leg br Site www coriselheirolafaiete mg leg br 
cá maia M u-
-, nicipal de Conselheiro Lafal iete-- 
ESTADO, DEMINAS GERAIS 
Comunicado n2231/2025 
11. 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para 1
parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 42 do art. 106 dc art. 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Revoga aLei n9 1.892, de 24 de -maio de 1976, Vereador João Paulo 
133/2025 e a Lei n2 5.964, de 29 de abril de 2019, que Fernandes Resende 
Proíbe a instalação de buates, botequins, bem 
como similares nas proximidades de Templos 
Religiosos e Hospitais no Município de 
Conselheiro Lafaiete, e dá outras 
providências". 
PROJETO DE LEI Fixa os feriados municipais para o ano de Executivo 
134-E-2025 2026 e dá outras providências. 
Rua Assis Andrade,54O - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselhefrolafaiete.mg.leg.br 

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