Câmara Municipalde Conselheirá.L ,- te
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2 169/2025
Projeto de Lei n2133/2025
De autoria do Vereador João Paulo Fernandes Resende, o anexo
Projeto de Lei Revoga a Lei n21.892, de 24 de maio de 1976, e a Lei n95.964,
de 29 de abril de 2019, que Proíbe a instalação de buates, botequins, bem
como similares nas proximidades de Templos Religiosos e Hospitais no
Município de Conselheiro Lafaiete, e dá outràsprovidências"
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de
justificativa,.fls. 03, e está acompanhada de documentos de fis. 04 a 05.
É o relatório.
PARECER
A Constituição da República Federativa do Brasil outorgou aos
Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30,
1).
Conforme se vê do Projeto de Lei que ora se analisa, pretende-se
revogar a legislação municipal que proíbe a instalação de boates, cabarés, bem
como similares nas proximidades de templos religiosos e hospitais já em
funcionamento.
Embora integre a competência legislativa do Município, a medida
preconizada pelo Projeto de Lei ora em análise deve atender aos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, demonstrando adequação entre a
exigência proposta e o benefício a ser obtido pelos consumidÓres.
Tendo em vista o caráter da apreciação, compete a esta
Procuradoria verificar a existência de óbices constitucionais, jurídicos,
regimentais ou de técnica legislativa .à aprovação do projeto, e, quanto a esses
aspectos, não vislumbramos vício algum.
1~,
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ( (31) 3769-8100 137-69-8103
E-mail: camaraconseIheiroiafaiete.mg.Ieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
'Câmara -Municipal. de Conselh01ro L
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativó
Cumpre deixar consignado que se insere na compe
legislativa municipal dispor sobre as condicionantes de atividades, bens e
serviços que sejam nocivos ou inconvenientes ao bem-estar da população local,
dado que lhe incumbe o exercício do Poder de Polícia administrativa sobre a
segurança das construções, a preservação da saúde pública, do meio ambiente,
do sossego público e a ordenação do espaço urbano.
Para Hely Lopes Meirel1es1, "Poder de Polícia é a faculdade de que
dispõe a Administração para condicionar e restringir o uso e gozo de bens,
atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio
Estado."
Não obstante a definição de Poder de Polícia acima transcrita,
vale registrar que o Poder de Polícia nãoé um "cheque em branco" conferido ao
administrador, devendo ser exercido com respeito aos direitos e garantias
fundamentais dos indivíduos e observando os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
Assim, a fixação de normas para o funcionamento do comércio
local, assim como a fiscalização de seu cumprimento, incluem-se entre as
competências legislativas municipais, consoante o que reza o art. 30, 1, da
Constitúlção da República, visto que se trata de assunto de interesse local., Para
tanto, cabe ao Poder Público, conforme pretendido no Projeto de Lei ora em:
análise, estabelecer normas e padrões para o licenciamento de atividades,
regulando, inclusive, aspectos de poluição sonora, bem como ditar regras sobre
zoneamento urbano.
Nas palavras de Hely Lopes Meirelles2:
"Compete ao Município a polícia administrativa das atividades
urbanas em geral, para a ordenação da vida da cidade. Esse
policiamento se estende a todas as atividades e estabelecimentos
'MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores: São Paulo, 1992. p. 115.
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasilefro, 10" ed São Paulo. Malheiros Editores. 1998.
382-383
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal- de Conselheir
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria, do Legislativo
Regimento Interno).
urbanos, desde a sua localização até a instalação e funcionamento,
não para o controle do exercício profissional e do rendimento
econômico, alheios à alçada municipal, mas para a verificação da
segurança e da higiene do recinto, bem como da própria localização
do empreendimento (escritório, consultório, banco, casa comercial,
indústria, etc.) em relação aos usos permitidos nas normas de
ordenamento da cidade (..)
Para esse policiamento deve o Município indicar o proceder do
administrado; regulamentar a fiscalização, e cobrar as taxas
estabelecidas por lei. Nessa regulamentação se incluí a fixação. de
horário do comércio em geral e das diversificações para certas
atividades ou estabelecimentos, bem como o modo de apresentação
de certas mercadorias, utilidades e serviços oferecidos ao público. Tal
poder é inerente ao Município para a ordenação da vida urbana, nas
suas exigências de segurança, higiene, sossego e bem-estar da
coletividade
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
3
CONCLUSÃO
A1éiii' da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural; e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.'
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 137
,
69-8103
E-mail: camaraconselheírolafaiete.mgieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
âmã ra Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 31 DE OUTUBRO DE 2025.
GI LC 1 N h- A S ÇOL A
- Prõcuradora do Legislativo -
OAB/MG 81.681 -
a4
LEONARDO BRIJNO/AZE VEDO OLIVEIRA
- Analista Jurídico -
/GCT/
Rua Assis Andrad, 540 Centro - Conselheiro Lafalete -. CEP 36.400.067 -
(31) 3769-8100 13769-8103
E-mail camara@conselhelrolafa,ete mg leg br Site www coriselheirolafaiete mg leg br
cá maia M u-
-, nicipal de Conselheiro Lafal iete--
ESTADO, DEMINAS GERAIS
Comunicado n2231/2025
11.
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para 1
parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 42 do art. 106 dc art. 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Revoga aLei n9 1.892, de 24 de -maio de 1976, Vereador João Paulo
133/2025 e a Lei n2 5.964, de 29 de abril de 2019, que Fernandes Resende
Proíbe a instalação de buates, botequins, bem
como similares nas proximidades de Templos
Religiosos e Hospitais no Município de
Conselheiro Lafaiete, e dá outras
providências".
PROJETO DE LEI Fixa os feriados municipais para o ano de Executivo
134-E-2025 2026 e dá outras providências.
Rua Assis Andrade,54O - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselhefrolafaiete.mg.leg.br