Câmaraffiunicípi de Conselheiro,L
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2 168/202 5
Projeto de:Lei n2134-E-2025
- De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei Fixa os
feriados municipais para o ano de 2026 e dá outras providências.
A propostade lei se encontra devidamente acompanhada de
justificativa, fís. 03, e está acompanhada de documento de encaminhamento de
.
fís. 04.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo ge nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 13), e quanto à iniciativa, que é
concorrente (art. 49, 1), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legi1ação federal e estadual no que couber.
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente consoante dispõe
o art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa do
Executivo.
Cabe destacar que o Projeto de Lei ora em análise observou o
disposto na Lei Federal n29.093, de 12 de setembro de 1995.
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de técnica
legislativa.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - ConsIheiro Lafaiete - CEP 36400-067.- (31) 3769-8100 /3769-8103
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CONCLUSÃO
Câmara Municipal de.Conselheiro.
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LÁFAFETE, 31 DE OUTUBRO DE 2025.
LES
- Procuradora do Legislativo -
OAB/MG 81.681 -
-
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUORÏJM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
LEONARDO BJNO ZEVEDO OLIVEIRA
- ilra1ista/Jurídico -
/G(.T/ -
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Câmara Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
CONSELHEIRO LAFAJETE, 31 DE OUTUBRO DE 2025.
- Procuradora do Legislativo -
-OAB/MG 81.681-
LEONARDO BRUNO ZEVEDO OLIVEIRA
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Procuradoria do Legislativo
SUGESTÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI N2 134-E-2
EMENDA N2 001 AO PROJETO DE LEI N2 134-E-2025
O artigo 19 do Projeto de Lei n2 134-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 1 - Os feriados municipais para o ano de 2026 são:
1- 03.04.2026 - Paixão de Jesus Cristo;
II - 04.06.2026 - Corpus Christi;
III - 12.06.2026 - Consagração ao Sagrado Coração de Jesus;
IV- 08.12.2026 - Festa da Padroeira Imaculada Conceição."
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado n2231/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para 1
parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe--o § 42 do art. 106 dc art. 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Snda
OAM*G 11.611
Nas
v.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Revoga aLei n2 1.892, de 24 deinaio de 1976, Vereador João Paulo
133/2025 e a Lei n2 5.964, de 29 de abril de 2019, que Fernandes Resende
Proíbe a instalação de buates, botequins, bem
como similares nas proximidades de Templos
Religiosos e Hospitais no Município de
Conselheiro Lafaiete, e dá outras
providências".
PROJETO DE LEI Fixa os feriados municipais para o ano de Executivo
134-E-2025 2026 e dá outras providências.
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