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materia nº 605/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 605 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaPARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 134-E-2025 E COMUNICADO 231/2025.
native_id23904

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição transformada em lei — —
2025-12-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-04 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-01 Proposição aprovada — —
2025-11-27 Proposição aprovada P —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-13 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-04 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmaraffiunicípi de Conselheiro,L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2 168/202 5 
Projeto de:Lei n2134-E-2025 
- De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei Fixa os 
feriados municipais para o ano de 2026 e dá outras providências. 
A propostade lei se encontra devidamente acompanhada de 
justificativa, fís. 03, e está acompanhada de documento de encaminhamento de 
.
fís. 04.
É o relatório. 
PARECER 
A proposta em estudo ge nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 13), e quanto à iniciativa, que é 
concorrente (art. 49, 1), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei 
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legi1ação federal e estadual no que couber. 
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente consoante dispõe 
o art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa do 
Executivo. 
Cabe destacar que o Projeto de Lei ora em análise observou o 
disposto na Lei Federal n29.093, de 12 de setembro de 1995. 
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de técnica 
legislativa. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - ConsIheiro Lafaiete - CEP 36400-067.- (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-maiU cama raconseIheiroIafaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.Ieg.br 
CONCLUSÃO 
Câmara Municipal de.Conselheiro. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LÁFAFETE, 31 DE OUTUBRO DE 2025. 
LES 
- Procuradora do Legislativo - 
OAB/MG 81.681 - 
-
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas, 
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
QUORÏJM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
LEONARDO BJNO ZEVEDO OLIVEIRA 
- ilra1ista/Jurídico - 
/G(.T/ -
Rua Assis Andrade, 540 - Centro Conselheiro Lafaiete CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.rn9.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CONSELHEIRO LAFAJETE, 31 DE OUTUBRO DE 2025. 
- Procuradora do Legislativo - 
-OAB/MG 81.681- 
LEONARDO BRUNO ZEVEDO OLIVEIRA 
alista Jurídico - 
Procuradoria do Legislativo 
SUGESTÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI N2 134-E-2 
EMENDA N2 001 AO PROJETO DE LEI N2 134-E-2025 
O artigo 19 do Projeto de Lei n2 134-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 1 - Os feriados municipais para o ano de 2026 são: 
1- 03.04.2026 - Paixão de Jesus Cristo; 
II - 04.06.2026 - Corpus Christi; 
III - 12.06.2026 - Consagração ao Sagrado Coração de Jesus; 
IV- 08.12.2026 - Festa da Padroeira Imaculada Conceição." 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: cama raconselheiroIafaiete. mg. leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.Ieg.br 
amara- Municipal de- Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2231/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para 1
parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe--o § 42 do art. 106 dc art. 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
Snda 
OAM*G 11.611 
Nas 
v. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Revoga aLei n2 1.892, de 24 deinaio de 1976, Vereador João Paulo 
133/2025 e a Lei n2 5.964, de 29 de abril de 2019, que Fernandes Resende 
Proíbe a instalação de buates, botequins, bem 
como similares nas proximidades de Templos 
Religiosos e Hospitais no Município de 
Conselheiro Lafaiete, e dá outras 
providências". 
PROJETO DE LEI Fixa os feriados municipais para o ano de Executivo 
134-E-2025 2026 e dá outras providências. 
Rua Assis Andrade—,_,540 - Centro Conselheiro Lafaiete - CEP 36Ã00-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.Ieg.br -. Site: www.cõnselhefrolafaiete.mg.leg.br 

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