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materia nº 606/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 606 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 110-E-2025 e Comunicado nº 230/2025.
native_id23922

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição transformada em lei — —
2025-12-02 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-02 Proposição aprovada — —
2025-11-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-25 Proposição aprovada — —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-04 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-10-22 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Camara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procurador! â dó Légiskitivo 
PARECER N2 170/2025 
Projeto de Lei nQ 110-E-2025 
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei Modifica 
a Lei n96.430, de 15 de julho de 2025, que trata das Diretrizes Orçamentárias 
para o Exercício de 2026 afim de acrescentar o "Anexo de Metas e Prioridades" 
e dá outras providências. 
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de 
justificativa, fis. 07, e vem com Ofício de encaminhamento, fis. 08; às fis. 09, consta o 
Comunicado despachando o Projeto para as Comissões de Saúde, Meio Ambiente e 
Saneamento Básico e de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e 
Turismo; às fls. 10 a 12; consta o Relatório setorial da Comissão de Educação, 
Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo e da Comissão de Saúde, Meio 
Ambiente e Saneamento Básico; às fis. 13, consta o Comunicado despachando o 
Projeto para a Comissãode Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos; às fls. 
14/15 consta o Relatório setorial da Comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos; às fis. 16, consta o Comunicado sobre a abertura do prazo para 
apresentação de Emendas. 
É o relatório. 
PARECER 
O presente Projeto de Lei objetiva alterar a Lei Municipal nQ 6.430, 
de 15 de julho d,e 2025 que estabelece as diretrizes para elaboração da Lei 
Orçamentária para o exercício financeiro de 2026, para fins de nela fazer incluir o 
Anexo de Metas e Prioridades, em atendimento ao preceituado pelo art. 165, § 22 da 
Constituição da República; art. 158, caput e § 22 da Lei Orgânica do Município de 
Conselheiro Lafaiete; e art. 42 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio 
de 2000 
A elaboração da lei orçamentária anual segue as orientações 
contidas nas seguintes normas: Constituição da República Federativa do Brasil, Lei 
@1 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camaraconse1heirolafaiete.mg.leg.br- - Site: www.conselheirolafaiete. mg.leg.br 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Federál P24.320, de 17 de março de 1964, e Lei Complementar Fede' 
04 de maio de 2000. 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafiete1 
A Constituição da República Federativa do Brasil obriga a 
formulação de um processo de planejamento, especificado no plano plurianual, nas 
diretrizes orçamentárias e nos orçamentos anuais (art. 165). 
O Plano Plurianual, editado por lei ordinária a cada quatro anos, 
visa a estabelecer os programas e as metas governamentais de longo prazo. 
Também aborda as metas fiscais a serem atingidas por tipo de programa e 'ação, 
bem como lista as despesas de duração continuada, condicionando toda a 
programação do orçamento ao planejamento de longo prazo. 
A lei de diretrizes orçamentárias, editada anualmente, deve conter 
as metas e prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o 
exercício financeiro subsequente; orientações sobre a elaboração do orçamento; 
disposições sobre alterações na legislação tributária, se for o caso; a política de 
aplicação das instituições financeiras oficiais de fomento, se existirem (CF, art. 165, 
§ 22); a autorização para concessão de aumentos ou vantagens remuneratórias, a 
criação de cargos, a admissão de pessoal, a alteração das carreiras (CF, art. 169, II). 
É papel da LDO ajustar as ações de governo, previstas no' PPA, às 
reais possibilidades de caixa do Tesouro e selecionar dentre os programas incluídos 
no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente. 
Por fim, cabe à LDO desdobrar as metas do PPA ano após ano, 
colocando-as dentro da moldura da realidade fiscal, estabelecendo as prioridades 
para o orçamento do exercício seguinte a partir das disponibilidades financeiras do 
governo. A LDO, por ser subordinada ao PPA, não pode çonter dispositivos que o 
contrariem. Em caso de conflito entre as duas leis, prevalece o disposto no PPA. A 
função primordial da LDO é fixar os parâmetros gerais para orientação' do 
orçamento do ano seguinte, estabelecendo suas metas e prioridades. 
A apresentação de emendas pelos Senhores Vereadores deve 
observar o programa apresentado, por meio de substituição de ações e não através 
de novos objetos, e devem guardar consonância com o Plano Plurianual e com a L: 
. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafalete CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg .Ieg .br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
• LEONARDO B 
-A 
VEDO OLIVEIRA 
ríclico - 
Câmara Municipal detonselheiro "lete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
de Responsabilidade Fiscal; ocorre que, transcorrido o prazóegal ra7a 
apresentação de propostas de alteração, verificou-se que não foram àp -esentadas 
Emendas. 
Ante o exposto, entende esta Procuradoria que o Projeto sé 
encontra revestido da condição de legalidade e constitucionalidade, pois obedece 
aos ditames da Constituição da República, estando adequado . à Lei de 
Respónsabilidade Fiscal e à Lei Federal n214.320, de 17 de março de 1964, no que 
tange as regras de finanças públicas, devendo receber emendas de técnica 
legislativa. 
CONCLUSÃO 
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Economia, Finanças, 
Tribuiação e Orçamentos, por força do disposto noart. 295 do Regimento Interno. 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, Parágrafo único do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá, ser submetido a turno 
votação (art. 299, do Regimento Interno). 
único de discussão e 
S.m.j., é o Parecer, sob-censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 03 DE NOVEMBRO DE 2025. 
, 
1-1 
GLLCIIÉA DA CONSOLAÇA 
- Procuradora do Legislativo - 
-OAB/ G81.681- 
Rua Assis Andrade,540 Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067.- (31) 3769-8100 137. 69-8103 
E-mail camara@conselhe,rolafaiete mg leg br - Sete: www conselheirolafaiete mg leg br 
Câmara Mun ic ipal de,Conselheir 
ESTDÕ DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
SUGESTÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI N2110-E 
Emenda n201 ao Projeto de Lei n2110-E-2025 
A Ementa do Projeto de Lei n2110-E-2025 passa a viger com a seguinte redação: 
'ALTERA A LEI N26.430, DE 15 DE JULHO DE 2025, QUE "DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS' A FIM DE ACRESCENTAR O ANEXO DE METAS E 
PRIORIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Emenda nQ 02 ao Projeto de Lei n2110-E-2025 
O artigo 12 do Projeto de Lei n2110-E-2025 passa a viger com a seguinte redação: 
'Art. 12 -A Lei n26.430, de 15 de julho de 2025, passa a viger acrescida do seguinte 
anexo "RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES' 
( )." 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 03 DE NOVEMBRO DE 2025. 
/ 
GILCI LL 1 à Mó LAAO ' É 
- Procuradora do Legislativo - 
- OAB/rV
,
G 81.681 - 
LEONARDO BR 
-An 
O A' EVEDO OLIVEIRA 
ista Jurídico - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
amara Municipal de Conselhéiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2230/2025 
Comunicamos aos membros da Economia, Finanças, Tributação ç 
Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel Carlos de Souza e 
Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental 
para o mesmo é de 7 (sete) dias, conforme dispõe o parágrafo único do art. 
295 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pelas Comissões de Saúde, Meio Ambiente e 
Saneamento Básico; de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e 
Turismo; e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos e pela 
Procuradoria do Legislativo. 
- 
No Assunto Autor 
Projeto de Lei Modifica a Lei n2 6.430, de 15 de julho de Executivo 
110-E-2025 2025, que "Trata das Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2026 a fim 
de acrescentar o "Anexo de Metas e 
Prioridades" e dá outras providências". 
Projeto de Lei Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o Executivo 
111-E-2025 Quadriênio de 2026 a 2029, e dá outras 
providências. 
Projeto de Lei Estima a receita e fixa a despesa pára o Executivo 
112-E-2025 exercício financeiro de 2026, e dá outras 
providências. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (j) (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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