Camara Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procurador! â dó Légiskitivo
PARECER N2 170/2025
Projeto de Lei nQ 110-E-2025
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei Modifica
a Lei n96.430, de 15 de julho de 2025, que trata das Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 2026 afim de acrescentar o "Anexo de Metas e Prioridades"
e dá outras providências.
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fis. 07, e vem com Ofício de encaminhamento, fis. 08; às fis. 09, consta o
Comunicado despachando o Projeto para as Comissões de Saúde, Meio Ambiente e
Saneamento Básico e de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e
Turismo; às fls. 10 a 12; consta o Relatório setorial da Comissão de Educação,
Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo e da Comissão de Saúde, Meio
Ambiente e Saneamento Básico; às fis. 13, consta o Comunicado despachando o
Projeto para a Comissãode Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos; às fls.
14/15 consta o Relatório setorial da Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos; às fis. 16, consta o Comunicado sobre a abertura do prazo para
apresentação de Emendas.
É o relatório.
PARECER
O presente Projeto de Lei objetiva alterar a Lei Municipal nQ 6.430,
de 15 de julho d,e 2025 que estabelece as diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2026, para fins de nela fazer incluir o
Anexo de Metas e Prioridades, em atendimento ao preceituado pelo art. 165, § 22 da
Constituição da República; art. 158, caput e § 22 da Lei Orgânica do Município de
Conselheiro Lafaiete; e art. 42 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio
de 2000
A elaboração da lei orçamentária anual segue as orientações
contidas nas seguintes normas: Constituição da República Federativa do Brasil, Lei
@1
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
Federál P24.320, de 17 de março de 1964, e Lei Complementar Fede'
04 de maio de 2000.
Câmara Municipal de Conselheiro Lafiete1
A Constituição da República Federativa do Brasil obriga a
formulação de um processo de planejamento, especificado no plano plurianual, nas
diretrizes orçamentárias e nos orçamentos anuais (art. 165).
O Plano Plurianual, editado por lei ordinária a cada quatro anos,
visa a estabelecer os programas e as metas governamentais de longo prazo.
Também aborda as metas fiscais a serem atingidas por tipo de programa e 'ação,
bem como lista as despesas de duração continuada, condicionando toda a
programação do orçamento ao planejamento de longo prazo.
A lei de diretrizes orçamentárias, editada anualmente, deve conter
as metas e prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subsequente; orientações sobre a elaboração do orçamento;
disposições sobre alterações na legislação tributária, se for o caso; a política de
aplicação das instituições financeiras oficiais de fomento, se existirem (CF, art. 165,
§ 22); a autorização para concessão de aumentos ou vantagens remuneratórias, a
criação de cargos, a admissão de pessoal, a alteração das carreiras (CF, art. 169, II).
É papel da LDO ajustar as ações de governo, previstas no' PPA, às
reais possibilidades de caixa do Tesouro e selecionar dentre os programas incluídos
no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente.
Por fim, cabe à LDO desdobrar as metas do PPA ano após ano,
colocando-as dentro da moldura da realidade fiscal, estabelecendo as prioridades
para o orçamento do exercício seguinte a partir das disponibilidades financeiras do
governo. A LDO, por ser subordinada ao PPA, não pode çonter dispositivos que o
contrariem. Em caso de conflito entre as duas leis, prevalece o disposto no PPA. A
função primordial da LDO é fixar os parâmetros gerais para orientação' do
orçamento do ano seguinte, estabelecendo suas metas e prioridades.
A apresentação de emendas pelos Senhores Vereadores deve
observar o programa apresentado, por meio de substituição de ações e não através
de novos objetos, e devem guardar consonância com o Plano Plurianual e com a L:
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• LEONARDO B
-A
VEDO OLIVEIRA
ríclico -
Câmara Municipal detonselheiro "lete
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Procuradoria do Legislativo
de Responsabilidade Fiscal; ocorre que, transcorrido o prazóegal ra7a
apresentação de propostas de alteração, verificou-se que não foram àp -esentadas
Emendas.
Ante o exposto, entende esta Procuradoria que o Projeto sé
encontra revestido da condição de legalidade e constitucionalidade, pois obedece
aos ditames da Constituição da República, estando adequado . à Lei de
Respónsabilidade Fiscal e à Lei Federal n214.320, de 17 de março de 1964, no que
tange as regras de finanças públicas, devendo receber emendas de técnica
legislativa.
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Economia, Finanças,
Tribuiação e Orçamentos, por força do disposto noart. 295 do Regimento Interno.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, Parágrafo único do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá, ser submetido a turno
votação (art. 299, do Regimento Interno).
único de discussão e
S.m.j., é o Parecer, sob-censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
,
1-1
GLLCIIÉA DA CONSOLAÇA
- Procuradora do Legislativo -
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Câmara Mun ic ipal de,Conselheir
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Procuradoria do Legislativo
SUGESTÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI N2110-E
Emenda n201 ao Projeto de Lei n2110-E-2025
A Ementa do Projeto de Lei n2110-E-2025 passa a viger com a seguinte redação:
'ALTERA A LEI N26.430, DE 15 DE JULHO DE 2025, QUE "DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS' A FIM DE ACRESCENTAR O ANEXO DE METAS E
PRIORIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Emenda nQ 02 ao Projeto de Lei n2110-E-2025
O artigo 12 do Projeto de Lei n2110-E-2025 passa a viger com a seguinte redação:
'Art. 12 -A Lei n26.430, de 15 de julho de 2025, passa a viger acrescida do seguinte
anexo "RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES'
( )."
CONSELHEIRO LAFAIETE, 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
/
GILCI LL 1 à Mó LAAO ' É
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/rV
,
G 81.681 -
LEONARDO BR
-An
O A' EVEDO OLIVEIRA
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Comunicado n2230/2025
Comunicamos aos membros da Economia, Finanças, Tributação ç
Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel Carlos de Souza e
Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental
para o mesmo é de 7 (sete) dias, conforme dispõe o parágrafo único do art.
295 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pelas Comissões de Saúde, Meio Ambiente e
Saneamento Básico; de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e
Turismo; e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos e pela
Procuradoria do Legislativo.
-
No Assunto Autor
Projeto de Lei Modifica a Lei n2 6.430, de 15 de julho de Executivo
110-E-2025 2025, que "Trata das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2026 a fim
de acrescentar o "Anexo de Metas e
Prioridades" e dá outras providências".
Projeto de Lei Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o Executivo
111-E-2025 Quadriênio de 2026 a 2029, e dá outras
providências.
Projeto de Lei Estima a receita e fixa a despesa pára o Executivo
112-E-2025 exercício financeiro de 2026, e dá outras
providências.
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