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materia nº 607/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 607 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 111-E-2025 e Comunicado nº 230/2025.
native_id23923

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição transformada em lei — —
2025-12-02 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-02 Proposição aprovada — —
2025-11-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-25 Proposição aprovada — —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-04 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-10-22 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 35

Câmara Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
És
S
5
z
Procuradoria do Legislativo á
PARECER Nº 171/2025
Projeto de Lei nº 111-E-2025
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei, Dispõe
sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio de 2026 a 2029, e dá outras
providências. :
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fls. 03-A a 12; às fls. 13 a 62, constam os Anexos 1, Ile III; às fls. 63, consta o
Ofício de encaminhamento do Projeto de Lei; às fls. 64 a 67 constam Comunicado e
pareceres prévios das Comissões de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico e de
Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo ao Projeto de Lei; às fls. 68
a 86, consta Documento do Executivo Municipal comprovando envio do Projeto de Lei
aos Conselhos Municipais; às fls. 88 a 132, constam os documentos referentes à
Audiência Pública convocada para debater o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a
2029, a Lei Orçamentária para o exercício 2026 e a revisão da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, realizada em 22 de setembro de 2025; às fls. 133, consta o Comunicado
nº 196/2025, encaminhando o Projeto para análise prévia pela Comissão de Economia,
Finanças, Tributação e Orçamentos; às fls. 134 a 135 consta o parecer prévio da
Comissão de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos; às fls. 136, consta o
Comunicado de abertura de prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº
111-E-2025; às fls. 137 a 138, consta Ata de reunião realizada para cumprimento de
diligência requerida pela Comissão de Econômia, Finanças, Tributação e Orçamentos;
as fis. 139 a 142, encontram-se as Emendas de nº 1 e 2, de autoria de todos os
Vereadores; às fls. 143 a 146, encontram-se as Emendas de nº 3 a 5, de autoria dos
Vereadores Simone do Carmo Silva, Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de
Almeida, Oswaldo Alves Barbosa, Arlindo Rezende Fonseca; às fls. 147 a 154,
encontram-se: as Emendas de nº 06 a 13, de autoria do Vereador Angelino Cláudio
Pimenta Neto; às fls. 155 a 165, E naanicániaE as Emendas de nº 14 a 24, de autoria do
Vereador Washington Fernando Bandeira; às fls. 166 a 175, encontram-se as Emendas
de nº 25 a 34, de autoria do Vereador Roger Diêgo Evangelista; às fls. 176 a 186,
encontram-se as Emendas de nº 35 a 45, de autoria da Vereadora Simone do Carmo
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - O (31) 3769-8100 / 3769-8103
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Câmara Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS “
escia do Legislativo
Silva; às fls. 187 a 196, encontram-se as Emendas de nº 46a 55, de autoria do Vereador
João Paulo Fernandes Resende; às fis. 197 a 207, encontram-se as Emendas de nº 56 a
66, de autoria do Vereador Oswaldo Alves Barbosa; às fls. 208 a 219, encontram-se as
Emendas de nº 67 a 78, de autoria do Vereador Samuel Carlos de Souza; às fls. 220 a
222, encontram-se as Emendas de nº 79 a 80, de autoria dos Vereadores Simone do
Carmo Silva, Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Oswaldo Alves
Barbosa, Arlindo Rezende Fonseca e Samuel Carlos de Souza; as fis; 223.4 237,
encontram-se as Emendas de nº 81 a 94, de autoria do Vereador Arlindo Rezende
Fonseca; às fis. 238 a 255, encontram-se as Emendas de nº 95 a 112, de autoria do
Vereador Pedro Américo de Almeida, encerrando o Volume 1.
Abrindo o Volume 2, às fls. 257 a 281, encontram-se as Emendas de nº
113 a 137, de autoria da Vereadora Regina da Silva Costa; às fls. 282 a 293, encontram-
se as Emendas de nº 138 a 149, de autoria da Vereadora Maria da Conceição Aparecida
Toledo Soares de Almeida; às fls. 294 a 310, encontram-se as Emendas de nº 150 a 166,
de autoria da Vereadora Damires Rinarlly Oliveira Pinto; às fls. 311 a 320, encontram-
se as Emendas de nº 167 a 176, de autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da
Silva.
É o relatório.
PARECER
O Plano Plurianual, editado por lei ordinária a cada quatro anos, visa a
estabelecer os programas e as metas governamentais de longo prazo. Também aborda
as metas fiscais a serem atingidas por tipo de programa e ação, bem como lista as
despesas de duração continuada, condicionando toda a programação do orçamento ao
planejamento de longo prazo. É planejamento conjuntural para a promoção do
desenvolvimento econômico e social.
O Plano Plurianual é o instrumento jurídico em que são planejadas as
ações públicas em um período de 04 anos. Nos termos do art. 165, 8 1º, da Constituição
da República, o PPA estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas “da Administração
Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada. Q
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
| O envio do PPA pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo e as
| atribuições deste estão disciplinadas no art. 166 da CRFB/88 e seus respectivos
parágrafos. Eoa
Estes dispositivos são de observação obrigatória para os Municípios
em decorrência do Princípio Constitucional da Simetria, previsto na parte final do art.
29 da Constituição da República.
O Plano Plurianual - PPA é a base do sistema de planejamento público,
indicando os objetivos (estratégicos e dos programas), as ações, os bens e serviços que
serão alvos dos esforços do governo no seu período de vigência.
o) E A organização e a gestão das ações de governo por meio de programas
é um dos resultados das reformas do Estado Brasileiro em curso nas últimas décadas.
| Essas mudanças têm por objetivo ampliar a capacidade de gestão dos entes federados
do país (União, Estados e Municípios), aprimorando a competência do setor público na
| formulação e implementação de suas políticas públicas, tendo como princípios a
| eficiência, a eficácia, a efetividade e a integração das mesmas nos três níveis.
>
constituídos, o pleno funcionamento de um modelo de gestão para resultados, que tem
| base no gerenciamento dos programas de governo, ainda requer avanços, sobretudo no
| que tange à construção e/ou restauração da competência (conhecimentos, habilidades
e atitudes) dos agentes públicos, por meio da capacitação e do estímulo à
| do) aprendizagem dos servidores públicos envolvidos com a gestão pública, com foco em
planejamento, gerenciamento e avaliação dos programas. ç
O orçamento, nos dias atuais, faz o papel de programa econômico
| direcionado à ação do governo para vários setores da atividade.
| i O orçamento anual já não basta para assegurar a execução do plano de
| * governo como um todo que, geralmente, implica a execução de obras e serviços de
duração prolongada.
Daí a regra do $ 1º do art. 165 da Constituição da República, segundo o
qual "a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de
(5
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Mesmo que os instrumentos de planejamento estejam legalmente —
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração
continuada”.
O orçamento Plurianual para o Quadriênio 2026 a 2029 constitui a
peça fundamental da Administração Pública, posto que estabelece as metas, objetivos,
diagnóstico e ações da administração do governo municipal para o próximo
quadriênio.
A Constituição Brasileira de 1988! em seus artigos 165 a 169,
- determina a competência da exclusividade que tem o Poder Executivo para dar
iniciativa às leis orçamentárias, que também se encontram na Lei Orgânica do
Município de Conselheiro Lafaiete nos artigos 158 a 165.
Nas despesas inerentes aos PROGRAMAS e às ações, o PPA, tem o
dever de guardar compatibilidade com as demais leis orçamentárias, deve o valor dos
programas obedecer ao percentual mínimo de aplicação das receitas resultantes de
impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas ações e Serviços Públicos
de Saúde.
Percebe-se que, na evolução do orçamento como instrumento de
controle preventivo, se sinaliza uma nova sistemática de apropriação e controle dos
recursos públicos, que denominamos orçamentos-programa. Acrescente-se, ainda, que
o orçamento-programa contribui para o planejamento governamental, pois é capaz de
expressar com maior veracidade as responsabilidades do governo para com a
sociedade, visto que o orçamento deve indicar com clareza os objetivos perseguidos
pelo Município, da qual o Prefeito é intérprete.
O Orçamento constitui a ferramenta básica na qual a população toma
conhecimento dos tributos que tem que pagar para manter a máquina do Estado e seus
serviços. Dos gastos a serem realizados não só na manutenção da máquina pública,
como também na identificação dos investimentos que procuram melhorar a qualidade
-de vida da população. Esta função básica do orçamento já revela a importância e a
razão pela qual os especialistas vêm estudando as várias rubricas, as mais
N
'Artigos 165 a 169, da Constituição da República Federativa do Brasil.
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ns N
À
Câmara Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
transparentes possíveis para que o cidadão comum possa acompanhar sua execução,
através de seus representantes legais. E
O orçamento é uma ferramenta básica do instrumento de controle no
dia-a-dia da administração pública, pela característica da universalidade, pois atingem
ki todas as entidades da esfera governamental, dentro de uma periodicidade praticada
atualmente no Brasil por um período de quatro anos. Outro aspecto no orçamento que
o torna complexo é que atinge toda a sociedade, por parte dos governantes que tomam
| decisões.
O Orçamento Público compreende quatro aspectos, quais sejam: o
O jurídico, o econômico, o político e o técnico.
O aspecto jurídico diz respeito à natureza do ato orçamentário à luz
do direito e especialmente das "Instituições”, bem como as consequências daí
decorrentes para os direitos dos agentes públicos.
No aspecto econômico fixando a Despesa e estimando a Receita, o
Orçamento valerá pela fiel observância de princípios que assegurem a constante busca
| entre o equilíbrio da Receita e da Despesa.
| O aspecto político do Orçamento revela a tendência ao atendimento às
regiões, grupos sociais ou soluções de problemas para os quais a administração pública
funcionará.
O ponto de vista técnico reveste-se de uma metodologia que assegura
a integração dos planos, programas e projetos.
Ademais, cabe salientar que a unidade, a universalidade, a
anualidade, a discriminação ou especificação da despesa, a prévia autorização e a
| publicidade são os princípios que constituem a base do Orçamento.
Durante a fase de análise do Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a
2029, esta Casa Legislativa fez realizar Audiência Pública, em conjunto com a análise do
g Projeto de Lei nº 112-E-2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício
E financeiro de 2026”, bem como do Projeto de Lei nº 110-E-2025, que “Modifica a Lei nº
6.430, de 15 de julho de 2025, que trata das Diretrizes orçamentárias para o exercício de
2026 a fim de acrescentar o "Anexo de Metas e Prioridades" e dá outras providências”,
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
orçamentária do Município.
A Constituição de 1988 consagra a soberania popular como princípio
fundamental expresso no artigo 1º, parágrafo único, nos seguintes termos: “todo o
poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente,
nos termos desta Constituição”. Assim, adotamos o modelo de democracia .
representativa com instrumentos de participação direta, que nas palavras de Dirley da
Cunha Júnior? assim é definida:
“Temos um:modelo misto de democracia semidireta, que nada mais é senão
O) uma democracia representativa com alguns institutos ou mecanismos de
participação direta do povo na formação da vontade política nacional. Da
democracia semidireta se desenvolve a chamada democracia participativa.”
A audiência pública é um instrumento de participação popular,
garantido pela Constituição da República e regulado pela legislação infraconstitucional
editada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Em alguns casos a realização da audiência pública é obrigatória, como
a
no caso do Plano Plurianual, podendo ser realizada tanto pelo Poder Executivo, quanto —
pelo Poder Legislativo, conforme o foi em 22 de setembro do corrente ano, após
convocação realizada pela Câmara Municipal, e que contou com ampla participação da
sociedade e dos membros dos Conselhos Municipais.
A audiência pública é um esforço para plufalização do debate de
relevantes questões, mas não vincula o Administrador considerando a iniciativa
privativa do Poder Executivo para a matéria orçamentária, a teor do art. 165, | Ile II
da Constituição da República.
Com efeito, a realização de audiência pública para discutir a legislação
“orçamentária do Município afigura-se inafastável em observância aos princípios da
democracia participativa, contribuindo para o desenvolvimento da interação entre
Poder Público e cidadãos, que não se esgota na simples aprovação de lei. A participação
cidadã é um processo contínuo com obrigações públicas e mecanismos legais de
2 DA CUNHA JUNIOR, Dirley. Curso de Direito Constitucional. JusPodivm, 6º ed,, p. 543. q
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* «ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
participação no acompanhamento da execução de obras e da gestão
assim como de serviços municipais. /
Apresentadas as considerações técnicas sobre o Plano Plurianual
passaremos à análise das Emendas apresentadas.
A possibilidade de apresentação de emendas está prevista no mesmo
dispositivo constitucional. Entretanto, é preciso fazer aqui algumas considerações.
Com efeito, o PPA é apresentado ao Poder Legislativo por meio de
Projeto de Lei de iniciativa privativa do Poder Executivo. Assim, muito embora seja
possível haver emendas parlamentares, é necessário se observar determinadas
limitações. :
Nesse sentido, citando a posição pacífica do Supremo Tribunal Federal,
veja-se a Lição do Ministro Luís Roberto Barroso?:
“Apesar de algumas opiniões em contrário, hoje superadas pelo entendimento
pacífico do STF e pelo próprio texto constitucional em vigor, o Legislativo não
está restrito a aprovar ou rejeitar proposta do Executivo, podendo alterá-la
pelo exercício do Poder de Emenda, observadas apenas as seguintes limitações:
(i) restrição constitucional expressa impeditiva do aumento de despesa (art. 63,
L CF); (ii) restrição jurisprudencial concernente à pertinência da matéria
objeto da emenda relativamente ao tema da Proposta e (iii) restrição
constitucional implícita consistente em que o poder de emenda seja exercido
observando não só a pertinência temática, mas também o princípio da
razoabilidade.”
Ainda acerca das emendas parlamentares, leciona o Mestre Hely Lopes
Meirelles*:
“A exclusividade da iniciativa de certas leis destina-se a circunscrever (não a
anular) a discussão e votação do projeto às matérias propostas pelo Executivo.
Nessa conformidade, pode o Legislativo apresentar emendas supressivas e
restritivas, não lhe sendo permitido, porém, oferecer emendas ampliativas,
porque estas transbordam da iniciativa do Executivo. Negar sumariamente o
direito de emenda à Câmara é reduzir esse órgão a mero homologador da lei
proposta pelo prefeito, o que nos parece incompatível com a função legislativa
= que lhe é própria. Por outro lado, conceder à Câmara o poder ilimitado de
emendar a proposta de iniciativa exclusiva do prefeito seria invalidar o
privilégio constitucional estabelecido em favor do Executivo. %
A respeito, assim decidiu o Supremo Tribunal Federal:
3 BARROSO, Luis Roberto. “Temas de Direito Constitucional”, tomo II, ed. Renovar, 12 edição, pág. 389-
390.
4 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros Editores, 1993, p. 542.
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O)
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
“O poder de emendar projetos de lei, que se reveste de natureza E ent
constitucional, qualifica-se como prerrogativa de ordem político-jurídica
inerente ao exercício da atividade legislativa. Essa prerrogativa institucional,
precisamente por, não traduzir corolário do poder de iniciar o processo de
formação das leis (RT/36/382, 385 - RTJ 37/113 - RDA 102/261), pode ser
legitimamente exercida pelos membros do legislativo, ainda que se cuide de
proposições constitucionalmente sujeitas à cláusula: de reserva de iniciativa
(ADI 865/MA, Rel. Min. Celso de Mello), desde que, respeitadas as limitações
estabelecidas na Constituição da República, as emendas parlamentares (a) não
importem em aumento da despesa prevista no projeto de lei, (b) guardem
afinidade lógica (relação de pertinência) com a proposição original e (c)
tratando-se de projetos orçamentários (CRFB, art. 165, |, Il e III), observem as
restrições fixadas no art. 166, 83º e $4º da Carta Política (...)” (ADI 1.050-MC,
Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 21-9-1994, Plenário, DJ de 23-4-2004)
Como o 8 3º do art. 166 da Constituição da República trata das
emendas ao projeto de lei do orçamento anual - LOA e o 8 4º das emendas à Lei de
Diretrizes Orçamentárias, não existindo o disciplinamento específico às emendas ao
Plano Plurianual, é de se entender que sobre este incidem as restrições de ordem geral,
quais sejam, não importem em aumento de despesa e guardem afinidade lógica.
Portanto, temos que é possível a emenda parlamentar ao PPA, desde 8
que observadas as restrições expostas acima, ou seja, só podem ter seguimento se não
alterarem o total das verbas previstas e não implicarem em aumento das despesas.
Outrossim, é preciso destacar que para o exercício financeiro de 2025
temos também a vigência do orçamento impositivo aprovado pela Emenda à Lei
Oo Orgânica nº 25, de 19 de junho de 2019 e Emenda à Lei Orgânica nº 37, de 08 de
novembro de 2024, que determina que as emendas parlamentares ao Projeto de Lei
Orçamentária Anual serão aprovadas no limite percentual de 2% (dois por cento) da
receita corrente líquida do exercício anterior, sendo que, deste limite, metade do
percentual terá que ser destinado a ações e serviços públicos de saúde, e as emendas
parlamentares não poderão ser destinadas ao pagamento de pessoal, encargos sociais,
dívidas do Município e subvenção social.
Apresentadas as considerações técnicas sobre a“proposta do PPA para
o período de 2026 a 2029, passaremos à análise das Emendas de autoria dos Senhores
Vereadores, e esclarecemos que as mesmas, no total de 176 emendas, fls. 139 a 320,
observaram as regras atinentes à apresentação de emendas orçamentárias, de modo
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
que anularam recursos para, em seguida, os destinarem a outros setores, a ém-de-térem
observado o disposto no $ 1º do artigo 159-A da Lei Orgânica Municipal, no que diz
respeito à destinação de recursos para o setor de saúde, não havendo impedimentos
para a aprovação do Projeto de Lei ora em análise, sendo necessárias emendas de
técnica legislativa, que estamos a sugerir, inclusive para compatibilizar as emendas ao
PPA com as emendas apresentadas à Lei Orçamentária Anual.
Em relação, às Emendas nº 12, 13, 27, 37, 38, 44, 48,51,53, 54, 74, 82,
85, 87, 91, 92, 101, 103, 107, 108, 114 a 127, 129 a 138, 141, 153, 156, 169, 172 a 176,
deverão receber Subemendas para correção das rubricas, fontes, projeto/atividade e
valores.
Concluímos pela rejeição da Emenda nº 128, tendo em vista que O
valor proposto extrapala aquele previsto para o impositivo, e não fora indicada
anulação em nenhum outro projeto-atividade, sendo que o projeto-atividade foi
indicado de forma equivocada.
Desta forma, concluímos no sentido de que o Projeto de Lei nº 111-E-
2025, ora em análise, não encontra óbices para a sua regular tramitação, devendo ser
apreciado em conjunto com as Emendas de nº 01a 11,14a 26, 28a 36,394 43,45 a
47, 49, 50,52,55a 73, 75 a 81,83, 84, 86,88 90,93 a 100, 102, 104 a 106, 109 a 113,
139, 140, 142 a 152, 154, 155, 157 a 168, 170 e 171; e Emendas nº 12, 13, 27, 37, 38,
44, 48, 51, 53, 54, 74, 82, 85, 87, 91, 92, 101, 103, 107, 108, 114 a 127, 129 a 138, 141,
153, 156, 169, 172 a 176, na forma das Subemendas e emendas de técnica legislativa
apresentadas. »
CONCLUSÃO
Deve ser oúvida, unicamente, a Comissão de Economia, Finanças,
“Tributação e Orçamentos, por força do disposto no parágrafo único do art. 295 do
Regimento Interno.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores: (art. 139, Parágrafo único do
Regimento Interno).
(q
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No)
O Projeto deverá ser submetido a turno único de discussão e votação
(art. 299, do Regimento Interno).
S.m,j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
A
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GILCINEA DA CONSOLAÇÃO TELES
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81.681 -
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LEONARDO B O AZEVEDO OLIVEIRA
- Analista Jurídico —
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Procuradoria do Legislativo
SUGESTÃO DE EMENDAS E SUBEMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 111-E-2025
EMENDA Nº 177 AO PROJETO DE LEI Nº 111-E-2025
FUNÇÃO: 16 - HABITAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 482 - HABITAÇÃO URBANA
Programa
0016 - INFRAESTRUTURA URBANA
AÇÕES PRODUTO FUNÇÃO FÍSICA 2026 2027 2028 2029
(UM. DE PROGRAMÁTICA
- MEDIDA
2193 RECO DO Unidade 16.482.0016 R$ 12.762,98 E - -
FUNDO (und)
MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO
* Valor acrescido de R$ 10.000,00 na Ação 2193 para o exercício financeiro de 2026.
EMENDA Nº 178 AO PROJETO DE LEI Nº 111-E- 2025
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
Programa
007 - Atenção Básica
AÇÕES PRODUTO FUNÇÃO FÍSICA 2026 2027 2028 2029
(UM. DE PROGRAMÁTICA 1
: MEDIDA) E ESG
1042 ESTRUTURAÇÃO Unidade 10.301.0007 - R$ 1.095.894,78 - -
DA REDE DE (und) j
ATENÇÃO
PRIMÁRIA DE
SAÚDE
>
* Valor acrescido de R$ 180.000,00 na Ação 1042 para o exercício financeiro de 2026.
-
Jq' Bay Du-joleyejosauyjosuoo:mmm :oS - Jq'Ba| Bu ojolejejoJoujosuod)eJeweo :jjew-3
€0L8-692€ / 0018-692€ (LE) Q - L90-007'9€ dãO - Sleleje7 oJteyjesuoo - onuso - 0pg epespuy sissy eng
Procuradoria do Legislativo
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
Subemenda nº 01 à Emenda nº 12 ao Projeto de Lei nº 111-E-2025
SUBFUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa
0008 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2023 | MANUTENÇÃO | Unidade | 10.122.0001.2023
: DAS AÇÕES DE (und)
GESTÃO DO
SUS
ais
Total do Programa
AÇÕES PRODUTO FUNÇÃO “FÍSICA 2026 2027 - 2028 2029 TOTAL DA
> - (UM. DE PROGRAMÁTICA à AÇÃO
MEDIDA)
2039 MANUTENÇÃO | Unidade 10.302.008.2039 em - es
DOS CENTROS (und) Es
REGIONAIS DE >
SAÚDE E|
Total do Programa - e ss]
: [o
* Valor acrescido de R$100.000,00 na Ação 2039 para o exercício financeiro de 2026. z
Subemenda nº 01 à Emenda nº 13 ao Projeto de Lei nº 111-E-2025 x
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE k Q
SUBFUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL E
Programa &| 5
0001 - GESTÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 77
AÇÕES PRODUTO FUNÇÃO FÍSICA 2026 2027 2028 2029 TOTAL DA
(UM.DE | PROGRAMÁTICA AÇÃO
MEDIDA) p
20.652.685,60 -
LS)
* valor acrescido de R$100.000,00 na Ação 2023 para o exercício financeiro de 2026.
Jq'Do| Buu ajolpjejoJtaujosuoo:MMM ias - Jq/Da]/Duu'ajoieyejosayjasuosd)eieuweo :jeu-3
£OLB-692€/ 0018-692€ (LE) Q --L90-004'9€ daD - ajleje7-oltoujesuoo - ojuso - 0pg apeipuy sissy eng
Procuradoria do Legislativo
Subemenda nº 01 à Emenda nº 27 ao Projeto de Lei nº 111-E-2025
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
Programa
007 - Atenção Básica
AÇÕES PRODUTO FUNÇÃO FÍSICA 2026 2027 2028 2029 TOTAL DA
" (UM. DE PROGRAMÁTICA - A AÇÃO
MEDIDA) ;
2123 | MANUTENÇÃO DO | Unidade | 10.301.0007.2123 - R$ 3.423.050,89 - - -
CENTRO DE (und) à m
ESPECIALIDADES pá
ODONTOLÓGICAS >
(ceo E
* valor acrescido de R$ 86.538,17 na Ação 2123 para o exercício financeiro de 2026. =
=
- Subemenda nº 01 à Emenda nº 37 ao Projeto de Lei nº 111-E-2025 É
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE >
[ SUBFUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL a
Programa =
0008 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AÇÕES PRODUTO FUNÇÃO FÍSICA 2026 2027 2028 2029 | TOTALDA É
(UM.DE | PROGRAMÁTICA ( - ação 2
MEDIDA) / k
| 2039 MANUTENÇÃO | Unidade 10.302.008.2039 6.252.242,62 - - -
DOS CENTROS (und) - ; 13
REGIONAIS DE ado
SAÚDE tá]
Total do Programa - | : E - -
* Valor acrescido de R$120.000,00, correspondendo à reforma do Centro Regional de Saúde Vitório Luciolli - Centro Regional de Saúde do'Santi
yjosuog ap jedisungeieues -
- q'Dej Dur ojorejejoJtoyjosuooD)eeweo :jeu-3
£OL8-69/€ / 0018-692€ (LE) (6) - L90-004'9€ dID - Sleleje7 outeyjesuod - ojuso - 0pg 'apepuy sissy end
Jq'Baj Buu ajoleyejoJeuyjesuos:Mmmm :9]!S
Procuradoria do Legislativo
pe Subemenda nº 01 à Emenda nº 38 ao Projeto de Lei nº 111-E-2025
2029 TOTAL DA
AÇÃO
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa
0012 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO
AÇÕES PRODUTO FUNÇÃO 2027 2028
(UM. DE PROGRAMÁTICA
MEDIDA)
1163 CONSTRUÇÃO E | Unidade 12.361.0012 6.229.929,63 - -
AMPLIAÇÃO DE (und)
ESCOLAS
ENSINO
x FUNDAMENTAL
É Total do Programa q k k:
.
* Valor acrescido de R$200.000,00 no projeto atividade 1163 em 2026
Subemenda nº 01 à Emenda nº 44 ao Projeto de Lei nº 111-E-2025
FUNÇÃO: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 241 - ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA
| Programa
0034 - GARANTIA DE DIREITOS
AÇÕES PRODUTO FUNÇÃO FÍSICA 2026 2027 2028 2029 TOTAL DA
É (UM. DE PROGRAMÁTICA AÇÃO
MEDIDA) 14
2042 MANUTENÇÃO Unidade 08.241.0034 644.345,18 - -
DO CENTRO DE (und)
CONVIVÊNCIA
DO IDOSO
Total do Programa E q z
* Valor acrescido de R$27.961,38 na ação 2042 no exercício de 2026.
£
SIVHÃO SVNINW Ad OAVISA
Procuradoria do Legislativo
Subemenda nº 01 à Emenda nº 48 ao Projeto de Lei nº 111-E-2025
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental
Programa
0012 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO
AÇÕES PRODUTO FUNÇÃO FÍSICA 2026 2027 2028 2029: TOTAL DA
(UM. DE PROGRAMÁTICA F AÇÃO
MEDIDA) É . |
2057 MANUTENÇÃO Unidade 12.361.0012 3.161.922,77 SAS - - -
E ADEQUAÇÃO (und) . ) .
DA REDE FÍSICA :
DAS UNIDADES u 7
ESCOLARES : :
Total do Programa. z a q E E
* valor acrescido de R$ 61.922,77 na aa 2057 para o exercício financeiro de 2026.
Subemenda nº 01 à Emenda nº 51 ao Projeto de Lei nº 111-E-2025
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE É
SUBFUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial f
sivNÃO SVNIN A
«q Day Du ajorejejosaujosuoo:mmm :SIS - Jq'Do] Bu'ojolBjejoJoyjosuodeieweo :jreu-3
Programa
0008 - Atenção especializada Média e Alta Complexidade
AÇÕES PRODUTO FUNÇÃO FÍSICA 2026 2027 2028 2029 TOTAL DA
(UM.DE || PROGRAMÁTICA AÇÃO
MEDIDA) -
2038 MANUTENÇÃO DA Unidade 10.302.0008 69.180.760,37 - 15 -
REDE DE (und) par
ATENÇÃO
ESPECIALZIADA
DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
Total do Programa : - ! -
£0L8-692€ / 0018-69/€ (LE) (É) -"L90-004'9€ dID - Sloleje7 olsyjsuoo - onudo - Og epespuy sissy eny
* valor ampscidh de R$ 100.000,00 na Ação 2038 para o exercício financeiro de 2026.
Jq'Dej Buu'ajoleyejoJaujasuoo!mmm :SjS. -' Jq'De| Buu'ojolejejoutayjosuooDeseweo :jteui-3
£0L8-692€ / 0018-69€ (LE) (É) - L90-004'9€ dãD - ejeleje7 OJtayjesuoo - onuso - 0pg 'epeipuy sissy eng
b
Procuradoria do Legislativo
Subemenda nº 01 à Emenda nº 53 ao Projeto de Lei nº 111-E-2025
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0008 — Atenção especializada Média e Alta Complexidade
109 9p jedid!uniy eseuieo
AÇÕES PRODUTO FUNÇÃO FÍSICA 2026 2027 2028 2029 TOTAL DA
(UM. DE PROGRAMÁTICA AÇÃO
MEDIDA) ;
2038 MANUTENÇÃO Unidade 10.302.0008 na 69.090.760,37 - - -
DA REDE DE (und)
ATENÇÃO ;
ESPECIALZIADA 5
DE MÉDIA E
ALTA ;
COMPLEXIDADE EE
Total do Programa: E - - - - k
* valor acrescido de R$ 10.000,00 na Ação 2038 para o exercício financeiro de 2026. 5
Z
Subemenda nº 01 à Emenda nº 54 ao Projeto de Lei nº 111-E-2025 o
“| FUNÇÃO: 10 - SAÚDE =
SUBFUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Eai
Programa (7208.
0008 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | Í
AÇÕES PRODUTO FUNÇÃO FÍSICA 2026 2027 2028 2029
(UM.DE | PROGRAMÁTICA
MEDIDA) |» do
2036 MANUTENÇÃO DA Unidade 10.302.0008 11.889.747,29 - -
REDE DE ATENÇÃO (und)
PSICOSSOCIAL
(RAPS)
Total do Programa
ba valor acrescido de R$ 50.000,00 na Ação 2036 para o exercício financeiro de 2026.
Jg: Do Dur ojotejejoJaujasuoo: mma :aS - Jq'Do| Busjolejejosaujasuosdeseweo ;peu-3
£0L8-692€/ 0018-69€ (LE) (6) - L90-004'9€ dão - SJeleje7 ouoyjesuoo - ouso - 0yS epespuy sissy eng
Procuradoria do Legislativo
LU
Subemenda nº 01 à Emenda nº 74 ao Projeto de Lei nº 111-E-2025 O»
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO ; [=
“SUBFUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL EE
Programa | Ep
0012 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO eU)
AÇÕES PRODUTO FUNÇÃO FÍSICA 2026 2028 - 2029 TOTAL DA
* (UM. DE PROGRAMÁTICA AÇÃO =
, É MEDIDA) q
1163 | CONSTRUÇÃOE | Unidade 12.361.0012 6.054.929,63 - - - =
AMPLIAÇÃO DE (und)
a
ms
ESCOLAS o
ENSINO bp
FUNDAMENTAL
Total do Programa e Z 2 qd o
= E
*valor acrescido de R$ 25.000,00 na Ação 1163 para o exercício financeiro de 2026. É €B
Êo
Subemenda nº 01 à Emenda nº 82 ao Projeto de Lei nº 111-E-2025 a
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO E
SUBFUNÇÃO: 451 - Infra-Estrutura Urbana E
Programa [af
0016 - INFRAESTRUTURA URBANA : E
AÇÕES PRODUTO FUNÇÃO FÍSICA 2026 2027 2028 2029 TOTAL DA
(UM. DE PROGRAMÁTICA :
MEDIDA) Ê
1134 PAVIMENTAÇÃO Unidade 15.451.0016 24.843.702,91 - -
E ABERTURA DE (und)
RUAS E
AVENIDAS À
Total do Programa | - e »
* valor acrescido de R$ 15.000,00 na Ação 1134 para o exercício financeiro de 2026. »
: IN der
+ OD
Fr
Jq'Bo| Dur" ojalejejooyjasuoo:mmm :aS - Jq'De|'Bu"syolejejolsyjosuosm)eieueo :jew-3
£0L8-692€/ 0018-692€ (L£) (8) - L90-004'9€ dãD - eJoleje7 OJayjesuod. - ouso - 0pg 'opeipuy sissy eng.
0 )
Procuradoria do Legislativo
Subemenda nº 01 à Emenda nº 85 ao Projeto de Lei nº 111-E-2025
FUNÇÃO: 8- ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 - Assistência Comunitária
Programa
0035 - CONTROLE SOCIAL E ENTIDADES ;
AÇÕES PRODUTO FUNÇÃO 2026 2027 2028 2029 TOTAL DA
(UM. DE PROGRAMÁTICA y AÇÃO
É MEDIDA) à a
2181 MANUTENÇÃO Unidade 08.244.0035 2.607.500,00 y e a 2
DAS (und) 3
ENTIDADES a
SÓCIO- >
ASSISTENCIAIS 3|
Total do Programa | - , - - EE - s
* valor acrescido de R$ 7.500,00 na Ação 2181 para o exercício financeiro de 2026. ES
Subemenda nº 01 à Emenda nº 87 ao Projeto de Lei nº 111-E-2025 4
FUNÇÃO: 12- EDUCAÇÃO E
SUBFUNÇÃO: 365 - Educação Infantil
Programa ! A
0013 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Ps
AÇÕES PRODUTO FUNÇÃO FÍSICA 2026 | 2027 2028 2029 TOTAL DA
(UM. DE PROGRAMÁTICA , AÇÃO
MEDIDA 18
2070 MANUTENÇÃO Unidade 12.365.0013 29.094.349,29 - —— a
DAS CRECHES (und)
(O A 3 ANOS)
Total do Programa e - | - -
* valor acrescido de R$ 83.500,00 na Ação 2070 para o exercício financeiro de 2026.
Jq'Baj Dur ajoejejoJayjosuoo"mmm iss - Jq'Ba Bu ojalejejoJoyjosuoDeieweo :jjeuw-3
€OL8-692€ 1 0018-692€ (LE) (4) - L90-00b'9€ daD' - Sleleje7 outoyjosuoo - oqusd - 0h “opespuy sissy eng
Procuradoria do Legislativo -
Subemenda nº 01 à Emenda nº 91 ao Projeto de Lei nº 111-E-2025
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa :
0008 - Atenção especializada Média e Alta Complexidade
AÇÕES PRODUTO FUNÇÃO FÍSICA - 2026 2027 2028 2029 | TOTALDA
(UM.DE | PROGRAMÁTICA AÇÃO
y : MEDIDA)
2038 | MANUTENÇÃO DA | Unidade 10.302.0008 69.301.654,37 A TER -
REDE DE (und) ; ) é
- ATENÇÃO
ESPECIALZIADA
DE MÉDIA E ALTA
; COMPLEXIDADE
Total do Programa - - - - :
* valor acrescido de R$ 220,894,00 na Ação 2038 para o exercício financeiro de 2026.
Suhbemenda nº 01 à Emenda nº 92 ao Projeto de Lei nº 111-E-2025
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE ;
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
Programa
007 - Atenção Básica A
AÇÕES PRODUTO FUNÇÃO FÍSICA - 2026 2027 2028 2929
(UM, DE PROGRAMÁTICA
MEDIDA)
1042 ESTRUTURAÇÃO Unidade 10.301.0007 iss | R$ 945.894,78 - -
DA REDE DE (und)
ATENÇÃO
“PRIMÁRIA DE
SAÚDE
* valor acrescido de R$ 30.000,00 na Ação 1042 para o exercício financeiro de 2026.
= ; 7
«q' Bay Dur ajoteyejostoyjosuoo:MmM iss - Jq'Boj BuejaleyejoJeuyjosuos deseo :jeu-3
€018-692€ / 0018-692€ (19.0) - L90-004'9€ dad - aleleje7 OJtoyjesuoo - ouuso - 0pS 'opespuy sissy eng
Procuradoria do Legislativo |
Subemenda nº 01 à Emenda nº 101 ao Projeto de Lei nº 111-E-2025
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE *
SUBFUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa
0008 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE .
| AÇÕES PRODUTO FUNÇÃO FÍSICA |. 2026 2027 2028 [ 2029
(UM. DE PROGRAMÁTICA ;
MEDIDA) |:
2038 | MANUTENÇÃODA | Unidade |" 10.302.0008 - R$ 69.218.298,69 - | - -
REDE DE (und) :
ATENÇÃO . )
ESPECIALIZADA |.
DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE oo ê
2033 MANUTENÇÃO Unidade |: 10.302.0008 - R$ 1.067.338,89 E
DOS SERVIÇOS (und) (
ESPECIALIZADOS
DA REDE PRÓPRIA
MUNICIPAL
* Valor acrescido de R$ 246.538,32 nas Ações 2038 e 2033 para o exercício financeiro de 2026.
Subemenda nº 91 à Emenda nº 103 ao Projeto de Lei nº 111-E-2025
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
“| Programa
Programa: 0009 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
AÇÕES PRODUTO FUNÇÃO FÍSICA 2026 2027 27 : 2028 2029
(UM. DE PROGRAMÁTICA
MEDIDA)
1144 | FORTALECIMENTO | Unidade 10.304.1144 - R$ 945.200,00 - - | US
DA VIGILÂNCIA (und)
SANITÁRIA
* Valor acrescido de R$ 100.000,00 na Ação 2047 para o exercício financeiro de 2026.
o
1q'Baj Du'ojaleyejoJaujosuod:mmm :SjS - Jq'ba| Du'sjolejejoJeujesuosd)eseweo :jjeuw-3
EOLB-69L€ / 0018-692€ (LE) (9) - 190-004"9€ dao - alaleje7 outoyjesuoo - onus9 - bg 'apespuy sissy eng
Procuradoria do Legislativo
O
Subemenda nº 01 à Emenda nº 107 ao Projeto de Lei nº 111-E-2025 as
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infra-Estrutura Urbana
Programa é É
Programa: 0016 - INFRAESTRUTURA URBANA '
AÇÕES - PRODUTO FUNÇÃO . FÍSICA 2026 2027 2028 2029 TOTAL DA
(UM.DE | PROGRAMÁTICA é AÇÃO
MEDIDA) 5
1058 CONSTRUÇÃO E Unidade 15.451.0016 - R$ 1.799.658,30 - - - é
MANUTENÇÃO DE (und) ] E mma
PRAÇAS, PARQUES E n
E JARDINS io
SR =)
* Valor acrescido de R$ 30.000,00 na Ação 2228 para o exercício financeiro de 2026. = ERR
2
Subemenda nº 01 à Emenda nº 108 ao Projeto de Lei nº 111-E-2025 Z €&D
FUNÇÃO: 16 - HABITAÇÃO E
| SUBFUNÇÃO: 482 - HABITAÇÃO URBANA Ex: E ES E fm)
Programa log]
0016 - INFRAESTRUTURA URBANA E) = E UN y Pa
AÇÕES PRODUTO. FUNÇÃO FÍSICA 2026 2027 2028 2029 TOTAL DA AÇÃ
(UM. DE PROGRAMÁTICA (72)
E MEDIDA) | | - ú
2193 | GESTÃO DO FUNDO Unidade 16.482.0016 R$ 63.762,98 E |
MUNICIPAL DE (und)
HABITAÇÃO | 2
* Valor acrescido de R$.61.000,00 na Ação 2193 para o exercício financeiro de 2026.
e
Jg" Da Durajoreyejoaujosuoo:mmu :ayS - Jq'Boj DuajoleyejoseyjosuoDeseteo :jeui-3
£OLB-69/€ / 0018-692€ (LE) É) - L90-00h'9€ da - ejeleje7 outayjesuos - onuso - 0pS 'spespuy sissy ent
x
Procuradoria do Legislativo
Subemenda nº 01 à Emenda nº 114 ao Projeto de Lei nº 111-E-2025
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
|| SUBFUNÇÃO: 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR EAMBULATORIAL
Programa - 0008 ATENÇÃO ESPECIALIZADA - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AÇÕES PRODUTO FUNÇÃO FÍSICA 2026 2027 2028 2029 TOTALDA .
(UM. DE PROGRAMÁTICA: AÇÃO
MEDIDA) |
2038 MANUTENÇÃO Unidade 10.302.0008 69.191.685,37 - - - -
DA REDE DE (und)
ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
Total do Programa | E : Ê
* valor reduzido de R$110.925,00 na Ação 2038 para o exercício financeiro de 2026 !
Subem nua nº 04 à Emenda nº 115 ao Projeto de Lei nº 111-E-2025
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
| SUBFUNÇÃO: 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
| Programa - 0008 ATENÇÃO ESPECIALIZADA - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AÇÕES PRODUTO FUNÇÃO FÍSICA 2026 12027 2028 2029 TOTAL DA
(UM. DE PROGRAMÁTICA ú AÇÃO
MEDIDA)
2039 MANUTENÇÃO Unidade 10.302.0008 6.177.242,62 22 - -
DOS CENTROS (und) CISNE
REGIONAIS DE
SAÚDE
E Total do Programa j Ps
* valor acrescido de R$ 45.000,00 na Ação 2039 para o exercício financeiro de 2026.
&
Jq'Ba| Buu" ojoreyejosiayjasuoo: mM :aS - Jq'Daj Bu ejoiejejoJauyjasuoodD)eieweo :|jew-3
£0LB-692€ / 0018-692€ (LE) (8) - L90-004'9€ daD - eJeleje7 OJteyjesuoo - onuso - 0pg 'speipuy sissy eng
Procuradoria do Legislativo
Subemenda nº 01 à Emenda nº 116 ao Projeto de Lei nº 111-E-2025
E
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
“| 0008 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Programa
H9YJ9suog ap jediduniy Bremes *
AÇÕES PRODUTO FUNÇÃO FÍSICA 2026 2027 2028 2029 TOTAL DA
, (UM. DE PROGRAMÁTICA ; AÇÃO
MEDIDA)
2036 | MANUTENÇÃO Unidade 10.302.0008 - 69.130.760,37 - - - - -
: DA REDE DE (und)
ATENÇÃO -
PSICOSSOCIAL
(RAPS)
[ET Total do Programa E E ê a z
* valor acrescido de R$ 50.000,00 na Ação 2036 para o exercício financeiro de 2026. 5
7 : >
Subemendanº 04 à Emenda nº 117 ao Projeto de Lei nº 111-E-2025 a
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE ks ?
| SUBFUNÇÃO: 202 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Po ad
Programa :
| 0008 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE si vo.
AÇÕES PRODUTO FUNÇÃO FÍSICA |' 2026 [20274 2028 2029 TOTAL DA
(UM. DE PROGRAMÁTICA :
MEDIDA) 23
2033 MANUTENÇÃO Unidade 7] 10.302.0008 978.338,89 - EE (e
DOS SERVIÇOS (und)
ESPECIALIZADOS
DA REDE PRÓPRIA
MUNICIPAL
: Total do Programa EE z
* valor acrescido de R$ 20.000,00 na Ação 2033 para o exercício financeiro de 2026.
1g'Baj Buu ajoleyejosauyjesuos:mmm ias - Jq'Ba| Bu ajolejejoJoyjosuooD)eseueo :|ieui-3
»
=
y
>
tn
o.
(7)
>
=]
a
=
E
a
o
S
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o
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3
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(e)
'
(2)
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[=]
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A
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é
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tr
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Ss
—
w
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o
a
o
q
E)
o
Procuradoria do Legislativo
O
>
Subemenda nº 01 à Emenda nº 118 ao Projeto de Lei nº 111-E-2025 =
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE » ; ; E
SUBFUNÇÃO: 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL o
| Programa - 0008 ATENÇÃO ESPECIALIZADA - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE Res
AÇÕES PRODUTO | | FUNÇÃO FÍSICA 2026 - 2027 2028 2029 TOTAL DA =
(UM. DE PROGRAMÁTICA AÇÃO
À MEDIDA) E fa
[2038 MANUTENÇÃO Unidade 10.3020008 | 69.110.760,37 - - - =
DA REDE DE (und) à &
ATENÇÃO ms
ESPECIALIZADA “q
DE MÉDIA EALTA | Fat)
E COMPLEXIDADE tá aa
Total do Programa : - » aj 5 - e
º 5 e
* valor reduzido de R$ 30.000,00 na Ação 2038 para o exercício financeiro de 2026 ÇA [4]
fo)
Subemenda nº 04 à Emenda nº 119 ao Projeto de Lei nº 111-E-2025 Si
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 7 No : ços 5 Z A
SUBFUNÇÃO: 301 ATENÇÃO BÁSICA SSB Rá y ae as” caia Es 5% Lad
Programa - 0007 ATENÇÃO BÁSICA | j AM A MRRR E Ma rT EM Es E y
| AÇÕES - PRODUTO FUNÇÃO FÍSICA 2026 | 2027 2028 2029 TOTAL DA AÇÃO | Ep
(UM. DE PROGRAMÁTICA i mm o
deh | MEDIDA) ih; 24 Em
1042 | ESTRUTURAÇÃO DA | Unidade 10.301.0007 936.894,78 ARTS S
REDE DE ATENÇÃO (und)
PRIMÁRIA DE É
SAÚDE
E Total do Programa
* valor acrescido de R$ 21.000,00 na Ação 1042 para o exercício financeiro de 2026.
p= |
Jq'Daj Buu ojoresejosayjosuoo:mmm :oyS - Jq'Daj Du-ejo!ejejosayjosuooD)eieweo :|jfew-3
£0L8-692€ / 0018-692€ (LE) (E) - L90-00b'9€ daO = Sleleje7 outoujesuoo - onusg - 0pG “epespuy sissy eng.
5
Procuradoria do Legislativo
Total do Programa a - | - -
* valor acrescido de R$ 110.000,00 na Ação 2031 para o exercício financeiro de 2026.
LT)
>
Subemenda nº 01 à Emenda nº 120 ao Projeto de Lei nº 111-E-2025 =3
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 5 o
SUBFUNÇÃO: 303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO CE
Programa - 0007 ATENÇÃO BÁSICA - E
AÇÕES PRODUTO FUNÇÃO FÍSICA 2026 2027 2028 ' 2029 TOTAL DA =
(UM. DE PROGRAMÁTICA , AÇÃO
MEDIDA) e
1181 | PROMOÇÃO DA | Unidade 10.303.0007 83.107,50 =
EQUIDADE E (und) fr)
ATENÇÃO A ms
SAÚDE DE .
GRUPOS Ee)
VULNERÁVEIS PN
Total do Programa | — É
* valor acrescido de R$25.000,00 na Ação 1181 para o exercício financeiro de 2026. E [42]
AL)
Subemenda nº 01 à Emenda nº 121 ao Projeto de Lei nº 111-E-2025 o —)
[ FUNÇÃO: 10 - SAÚDE Es RS Pa EP PTTLOR a ; fe)
SUBFUNÇÃO: 302 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO. R E 24
Programa - 0007 ATENÇÃO BÁSICA k A ES , E ; (1º)
AÇÕES PRODUTO FUNÇÃO | FÍSICA 2026 2027 2028 2029 TOTAL DA em
(UM. DE PROGRAMÁTICA Ã o
MEDIDA) : mea
2031 | MANUTENÇÃODA | Unidade 10.303.0007 3.624.275,55 E [EZO E sm
ASSISTÊNCIA | - (und) ste &
FARMACÊUTICA
Es)
mem,
[=y
mma
€D
a
(3º)
Jq'Ba| Buu" sjotejejoJtayjosuos:mmm iss - Jq'beBurajotejpjoJtouyjosuod)eseuweo :jeu-3
£0L8-692€ / 0018-69/€ (1€) É) - L90-004'9€ dad - ejeleje7 oJtoyjesuod - onuso - 0yg 'epeipuy sissy eng
Procuradoria do Legislativo
py
Y
€
Subemenda nº 01 às Emendas nº 122, 123, 124, 125, 126e 127 ao Projeto de Lei nº 111-E-2025 E
FUNÇÃO: 13 - CULTURA | =
SUBFUNÇÃO: 391 PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO |
Programa - 0014 - VALORIZAÇÃO SOCIOCULTURAL - ad
AÇÕES | PRODUTO FUNÇÃO * FÍSICA - 2026 2027 2028 | 2029 TOTAL DA AÇÃO | 3
(UM. DE PROGRAMÁTICA
MEDIDA) =
2188 PROMOÇÃO DO Unidade 13.391.0014 1.724.267,84 - - - -
PATRIMÔNIO E (und) : |
EXPRESSÕES pm)
CULTURAIS ma
Total do Programa < - a
>
|=)
dio,
je)
5
É
-—
* valor acrescido de R$ 80.000,00 na Ação 2188 para o exercício financeiro de 2026.
Subemenda nº 91 à Emenda nº 129 ao Projeto de Lei nº 111-E-2025
FUNÇÃO: 13 - CULTURA E
SUBFUNÇÃO: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
“Programa - 0014 - VALORIZAÇÃO SOCIOCULTURAL :
AÇÕES PRODUTO FUNÇÃO FÍSICA 2026 2027 2028 2029 | TOTALDA AÇÃO
(UM. DE PROGRAMÁTICA
Egon pv na EN e e ia | PE MEDIDA) | Tas j ;
2148 PROGRAMA DE Unidade 13.391.0014 E 221.814,44 E - - -
PRESERVAÇÃO DO (und) )
- PATRIMÔNIO
CULTURAL | a à Re
Total do Programa . | - PRE 267 i -
* valor acrescido de R$ 40.000,00 na Ação 2148 para o exercício financeiro de 2026.
Jq'Boy Dur ajoleyejostaujesuoo:mmm :ajS - 1q'Be|' Du" SjatejejoJoyjosuooD)eieueo ;jjeu-3
EOLS-69LE / 0018-6978 (LE) (D) - 290-004"9€ dao - alateje7 outeyjesuoo - ojuso - 0pg 'opespuy sissy eny
Procuradoria do Legislativo :
Subemenda nº 01 à Emenda nº 130 ao Projeto de Lei nº 111-E-2025
FUNÇÃO: 08 - ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 241 -ASSISTENCIA A PESSOA IDOSA
| Programa: 0034 - garantia de direitos
AÇÕES PRODUTO FUNÇÃO FÍSICA 2026 2027 2028 2029 TOTAL DA AÇÃO
(UM. DE PROGRAMÁTICA
) MEDIDA)
2042 MANUTENÇÃO DO Unidade 08.241.0034 ; 623.883,80 - - E) - -
CENTRO DE (und) ) É
CONVIVÊNCIA DO
IDOSO
Total do Programa 7 E - AAA, 7 : À
* valor acrescido de R$ 7.500,00 na Ação 2042 para o exercício financeiro de 2026
Subemenda nº 01 às Emendas nº 131 e 132 ao Projeto de Lei nº 111-E-2025
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER '
| SUBFUNÇÃO: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO Pl a 8 ENE E Cb A )
Programa: 0026 - PROMOÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS| 2 AT
AÇÕES | PRODUTO çÃo | FÍSICA 2026 2027 2628 2029 TOTAL DA
à (UM. DE PROGRAMÁTICA k AÇÃO
EE oia pb MEDIDA): | ra : Ee Do A” e O SE lhe ASA
2154 PROMOÇÃO E Unidade 27.812.0026 =| 475.000,00 . - - - -
APOIO A (und) ; Eiéo ;
EVENTOS
| ESPORTIVOS 27
: Total do Programa - | - SE -
* valor acrescido de R$ 25.000,00 na Ação 2154 para o exercício financeiro de 2026
o
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=3
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SIVAÃO SVNIM Td OdVISH
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“ÚIIO
Jq' Ba Du'ajaleyejoJayjosuoo:mmm ioS --Jq'Do| Du 'sjoleyejoseujasuosD)eseuweo :jew-3
£OLB-692€ / 0018-69€ (LE) Q - L90-00h'9€ daD - Sjelejem oJteyjesuoo - ouso - 0pg 'epeipuy sissy eng
Subemenda nº 01 à Emenda nº 133 ao Projeto de Lei nº 111-E-2025
Procuradoria do Legislativo
o
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 368 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
| Programa: 0013 - desenvolvimento do ensino
AÇÕES
PRODUTO
(UM. DE
MEDIDA)
FUNÇÃO
PROGRAMÁTICA
FÍSICA
2026
2027
2028
2029
TOTAL DA
AÇÃO
2250 CONECTIVIDADE,
EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA E
CIDADANIADIGITAL
Unidade
(und)
12.361.0013
96.535,94
[£s Total do Programa.
a
* valor acrescido de R$96.535,94 na Ação 2250 para o exercício financeiro de 2026
Subemenda nº 01 às Emendas nº 134 e 135 ao Projeto de Lei nº 111-E-2025
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0012 - gestão administrativa da educação
AÇÕES
PRODUTO
(UM. DE
MEDIDA)
FUNÇÃO
PROGRAMÁTICA
FÍSICA
2026
2027
TOTAL DA
AÇÃO
e
YJ9suog ap |e
2058 | MANUTENÇÃO DE
JOGOS E
ATIVIDADES
RECREATIVAS
Unidade
(und)
12.361.0012
162.500,00
Total do Programa
* valor acrescido de R$ 52.500,00 na Ação 2058 para o exercício financeiro de 2026
1q' Boy Buu" joleyejoJayjosuoo:mmm iss - Jq'Doj Du ejoleyejoseuyjasuoD)eseueo :|jew-3
£0L8-692€ / 0018-69/€ (L€) Q - L90-004'9€ dao - alelejem oltoyjasuoS - ouso - 0pG 'apeipuy sissy eng
Procuradoria do Legislativo
Subemenda nº 01 à Emenda nº 136 ao Projeto de Lei nº 111-E-2025
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
| SUBEUNÇÃO: 391 PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO
Programa - 0014 - VALORIZA ÃO SOCIOCULTURAL
TOTAL DA
AÇÃO
AÇÕES PRODUTO FUNÇÃO FÍSICA 2026 2027 2028 2029
(UM. DE PROGRAMÁTICA
MEDIDA)
2228 PROJETO FAÇO Unidade 13.392.0014 255. ET - -
ARTE (und)
Total do Programa -
* valor pErSaUa de R$ 5.000,00 na Ação 2228 para o exercício financeiro de 2026.
Subemenda nº 01 à Emenda nº 137 ao Projeto de Lei nº 111-E-2025
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa - 0037 — VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR
CF)
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AÇÕES PRODUTO FUNÇÃO FÍSICA 2026 DORM. 2028 2029 TOTAL DA
(UM. DE PROGRAMÁTICA AÇÃO
- MEDIDA) 3
2220 -| CAPACITAÇÃO DE | Unidade 04.122.0037 - 90.000,00 - - -
RECURSOS (und).
SERVIDORES E
Total do Programa - - - | 1º)
1 mm
a
e
* valor acrescido de R$ 20.000,00 na Ação 2220 para o exercício financeiro de 2026.
Aq' Day Dui"ajorejejontoyjasuoo: mM :SuS. - 1q'Baj Bu ajoteyejostoyjosuo sieweo :jeu-3
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Procuradoria do Legislativo
E)
Subemenda nº 01 à Emenda nº 138 ao Projeto de Lei nº 111-E-2025 o»
FUNÇÃO: 4 - ADMINISTRAÇÃO Ei =3
SUBFUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL : 4 o
Programa mag
0001 - GESTÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVA ? : À E=0)
AÇÕES PRODUTO FUNÇÃO FÍSICA 2026 2027 2028 2029 TOTAL DA
(UM. DE PROGRAMÁTICA , ; AÇÃO =
; MEDIDA) - 4 —
2239 | EMENDA | Unidade | 04.122.0001 - 9.366.531,36 k - - - =
IMPOSITIVA (und) E —e
Total do Programa pao M É E E E é o
: ES
* valor reduzido de R$ 683.460,94 na Ação 2239 para o exercício financeiro de 2026. Bm
E
“ Subemenda nº 01 à Emenda nº 141 ao Projeto de Lei nº 111-E-2025 “E Sata
FUNÇÃO: 12- EDUCAÇÃO Z is
| SUBFUNÇÃO: 365 - Educação Infantil A
Programa o —
0013 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO g ES
AÇÕES PRODUTO FUNÇÃO FÍSICA 2026 - 2027 2028 2029 TOTAL DAS
(UM. DE PROGRAMÁTICA AÇÃO =
: MEDIDA)
2070 MANUTENÇÃO | Unidade 12.365.0013 29.041.772,06 - | - | -
DAS CRECHES (unid) ê
(0 A 3 ANOS) 30
Total do Programa - q - | - | -
* valor acrescido de R$ 30.922,77 na Ação 2070 para o exercício financeiro de 2026.
Jq' Bo Buajoreyejosaujesuoo:mmm :ojS - Jq'Do Bu'ojorejejoJoyjosuod)eieúeo :jeu-3
£018-692€ / 0018-69/€ (L€) (6) - L90-004'9€ dão - Slelejem oJteyjesuos - ojudo - pg epespuy sissy eng
Procuradoria do Legislativo
Subemenda nº 01 à Emenda nº 153 ao Projeto de Lei nº 111-E-2025
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0008 - Atenção especializada Média e Alta Com lexidade
AÇÕES PRODUTO FUNÇÃO FÍSICA 2026 2027 2028 2029 TOTAL DA
(UM.DE | PROGRAMÁTICA f ; Rede , AÇÃO
MEDIDA
2038 MANUTENÇÃO DA Unidade 10.302.0008 69.110.760,37 - ; - -
REDE DE ATENÇÃO (und) Ea B à
ESPECIALZIADA DE a
MÉDIA E ALTA o qa
COMPLEXIDADE ç
Total do Programa : : 1 É ER
* valor acrescido de R$ 30.000,00 na Ação nas pardo o exercício financeiro de 2026. , -
1)
Subemenda nº 01 à Emenda nº 156 ao Projeto de Leine 111- E- 2025 Z
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE » É, 2
SUBFUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO E BÁSICA Re EE 5? Xá q
Programa ad
0007 - ATENÇÃO BÁSICA Sá Us éd >
AÇÕES PRODUTO FUNÇÃO FÍSICA 2026 2027
(UM. DE PROGRAMÁTICA
MEDIDA)
2027 | MANUTENÇÃODA | Unidade 10.301.0007 - R$ 22.065.793,43 -
REDE DE (und) -
ATENÇÃO
PRIMÁRIA EM
SAÚDE
* Valor acrescido de R$ 31.538,16 na Ação 2027 para o exercício financeiro de 2026.
Jq' Do] Du ajoieyejoJoyjosuos:Mmm :9]IS = 1q'Baj uu sjoreyejostoujasuosdesewes :jeu-3
Es)
E
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Km
Es
[2
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Ss
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se
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po
o
o
Procuradoria do Legislativo
O
Subemenda nº 01 à Emenda nº 169 ao Projeto de Lei nº 111-E-2025 a»
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE =
SUBFUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL ; Ft)
Programa sm
| 0008 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE : Ê Ev)
AÇÕES PRODUTO FUNÇÃO FÍSICA 2026 2027 2028 2029 TOTAL DA
(UM. DE PROGRAMÁTICA AÇÃO =
MEDIDA) : E
2033 MANUTENÇÃO Unidade . 10.302.0008 - 978.338,89 - - - - =x
DOS SERVIÇOS (und) ú Poa
ESPECIALIZADOS ) [)
DA REDE PRÓPRIA a
MUNICIPAL <
Total do Programa | - - - - - a
* valor PS SUA de R$ 20. 000,00 na AD 2033 para o exercício financeiro de 2026. k ca] a
Subenenda aº 01 às Emendas nº 172 € 173 ac Projeto de Lei nº 111-E-2025 s es
| FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER É j g a o
SUBFUNÇÃO; 812 - Desporto Comunitário E TES ESP P o =
Programa es 77)
| 0026 - PROMOÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS cágui ; zo
AÇÕES PRODUTO FUNÇÃO FÍSICA | 2026 2027 2028 2029 TOTAL DA RA no
(UM. DE PROGRAMÁTICA AÇÃO |
MEDIDA [5]
2037 | MANUTENÇÃO | Unidade 27.812.0026 - 265.760,00 - 32 - o
DE CAMPOS, (und) ———
QUADRAS E
ESPAÇOS
ESPORTIVOS
- | MUNICIPAIS | |
L Total do Programa » a É % 2 ” =
* valor acrescido de R$ 90.000,00 na Ação 2037 para o exercício financeiro de 2026.
Jq'Bej Buu ajoreyejoJayjasuos: mm :ouS - 1q'Doj Buu ejoteyejosayjosuosdeseueo :jeu-3
£0L8-692€ / D0L8-69/€ (L€) (8) -- L90-004'9€ dad - SjelBje7 oJleujesuoo - ousa - Ops apeipuy sissy eng
Procuradoria do Legislativo
Subemenda nº 01 às Emendas nº 174 e 175 ao Projeto de Lei nº 111-E-2025
O
>
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER =
SUBFUNÇÃO: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO . o
Programa: 0026 - PROMOÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS : [e
AÇÕES RODUTO FUNÇÃO FÍSICA 2026 2027 2028 2029 TOTAL DA Ss
(UM. DE PROGRAMÁTICA y AÇÃO
MEDIDA) e E
2154 PROMOÇÃO E Unidade 27.812.0026 E 580.769,43 - - - - Es
é APOIO A (und) —
EVENTOS == o
E ESPORTIVOS É o
Total do Programa - - = - 5 =
Erogt! ; ot
* valor acrescido de R$ 130.769,43 na Ação 2154 para o exercício financeiro de 2026 E) mca
Subemenda nº 01 à Emenda nº 176 ao Projeto de Lei nº 111-E-2025 5 [3º]
| FUNÇÃO: 10 -S 4 BE a E RA cê ER a H “e é A [pr]
| SUBFUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial Digger [e]
Programa =
| 0008 - Atenção especializada Média e Alta Complexidade | a Ri : 77)
| AÇÕES FUNÇÃO FÍSICA 2026 2027 2028 2029 TOTAL DA &
E PROGRAMÁTICA pa
MEDIDA) a
2038 MANUTENÇÃO Unidade 10.302.0008 À 69.124.298,53 | - - - [1º]
DA REDE DE (und) 33 -—
ATENÇÃO TS e
ESPECIALIZADA
DE MÉDIA E À RR
ALTA E)
COMPLEXIDADE L Ê
Total do Programa - Ep E id
* valor acrescido de R$ 43.538,16 na Ação 2038 para o exercício financeiro de 2026.
=,
Câmara Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
34,
ES
Loo OLIVEIRA
id
B/MG 81.681 -
lista Jurídico —
curadora do Legislativo-
* LEONARDO BRUNO
e)
-A
e
Procuradoria do Legislativo
CONSELHEIRO LAFAIETE, 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
Fá
GILC ACONSOLAÇÃ
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (99) (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara(dconselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
| Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado nº 230/2025
Comunicamos aos membros da Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel Carlos de Souza e
Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental
para o mesmo é de 7 (sete) dias, conforme dispõe o parágrafo único do art.
295 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados :já foram
previamente analisados pelas Comissões de Saúde, Meio Ambiente e
Saneamento Básico; de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e
Turismo; e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos e pela
Procuradoria do Legislativo.
Nº Assunto Autor
Projeto de Lei | Modifica a Lei nº 6.430, de 15 de julho de Executivo
110-E-2025. |2025, que “Trata das Diretrizes
E Orçamentárias para o exercício de 2026 a fim
de acrescentar o "Anexo de Metas e
Prioridades" e dá outras providências”.
Projeto de Lei | Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o Executivo
111-E-2025 | Quadriênio de 2026 a 2029, e dá outras
providências.
Projeto de Lei | Estima a receita e fixa a despesa para o Executivo
112-E-2025 exercício financeiro de 2026, e dá outras
| providências.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (9) (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara(Dconselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br

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