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materia nº 608/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 608 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 112-E-2025 e Comunicado nº 230/2025.
native_id23924

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição transformada em lei — —
2025-12-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-02 Proposição aprovada — —
2025-11-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-25 Proposição aprovada — —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-04 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-10-22 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 18

Câmara Municipal de Conselheir
Procuradoria Wo Legislativo
PARECER Nº 172/202 pla
Projeto de Lei nº 112-E-2025
De autoria do Prefeito Municipal, o anexo Projeto de Lei, Estima a
“Receita e fixa a Despesa para,o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras
providências. E
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fls. 04; e vem instruída com Anexos de discriminação das receitas e
despesas, fls. 05 a 117; às fls. 118 consta o Ofício de encaminhamento do Projeto de Lei;
às fls. 119 a 233, consta mensagem do Poder Executivo encaminhando a Emenda nº 01
ao Projeto de Lei; às fls. 234 consta o Comunicado nº 179/2025 encaminhando o
Projeto para análise prévia pelas Comissões de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio
Histórico e Turismo e de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico; às fls. 235 a 237
constam o parecer prévio da Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio
Histórico e Turismo e o da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico; às
fis. 238 a 259 constam os documentos referentes à Audiência Pública convocada para
debater o-Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, a Lei Orçamentária para o
exercício 2026 e a revisão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, realizada em 22 de
setembro de 2025; às fls. 260 consta o Comunicado nº 196/2025, encaminhando o
Projeto para análise prévia pela Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos; às fls. 261 a 262 consta o parecer prévio da Comissão de Economia,
Finanças, Tributação e Orçamentos; às fls. 263 consta o Comunicado de abertura de
prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 112-E-2025; às fls. 264
consta mensagem do Poder Executivo encaminhando as Emendas nº 02 e 03 ao Projeto
de Lei, encerrando o Volume 1.
Abrindo o Volume 2, às fls. 266 e 267 encontram-se as Emendas de nº ;
04 e 05, de autoria de todos os Vereadores; às fls. 268 a 270 encontram-se as Emendas
de nº 06 a 13, de autoria do Vereador Angelino Cláudio Pimenta Neto; às fls. 271 a 280
encontram-se as Emendas de nº 14 a 25, de autoria do Vereador Washington Fernando
Bandeira; às fls. 281 a 285 encontram-se as Emendas de nº 26 a 35, de autoria do
Vereador Roger Diêgo Evangelista; às fls. 286 a 294 encontram-se as Emendas de nº ty
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tá
Câmara Municipal de Conselheir
Procuradoria do Legis Slativo
Emendas de nº 47 a 56, de autoria do Vereador João Paulo Fernandes Resende; às fls.
304 a 310 encontram-se as Emendas de nº 57 a 67, de autoria do Vereador Oswaldo
Alves Barbosa; às fls. 311 a 321 encontram-se as Emendas de nº 68 a 89, de autoria do
Vereador Pedro Américo de Almeida; às fls. 322 e 323 encontram-se as Emendas de nº
90 a 92, de autoria dos Vereadores Simone do Carmo Silva, Maria da Conceição
Aparecida Toledo Soares de Almeida, Oswaldo Alves Barbosa, Arlindo Rezende
Fonseca; às fls. 324 a 335 encontram-se as Emendas de nº 93 a 105, de autoria do
Vereador Samuel Carlos de Souza; às fls. 336 e 337 encontram-se as Emendas de nº 106
a 107, de autoria dos Vereadores Simone do Carmo Silva, Maria da Conceição Aparecida
Toledo Soares de Almeida, Oswaldo Alves Barbosa, Arlindo Rezende Fonseca e Samuel
Carlos de Souza; às fls. 338 a 358 encontram-se as Emendas de nº 108 a 129, de autoria
do Vereador Arlindo Rezende Fonseca; às fls. 359 a 380 encontram-se as Emendas de
nº 130 a 157, de autoria da Vereadora Regina da Silva Costa; às fls. 381 a 391
encontram-se as Emendas de nº 158 a 170, de autoria da Vereadora Maria da
Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida; às fls. 392 a 409 encontram-se as
Emendas de nº 171 a 191, de autoria da Vereadora Damires Rinarlly Oliveira Pinto; às
fls. 410 a 420 encontram-se as Emendas de nº 192 a 202, de autoria do Vereador
Erivelton Martins Jayme da Silva.
É o relatório.
PARECER
O presente Projeto de Lei estima a receita e fixa a despesa do
Município para o exercício financeiro de 2026, em atendimento ao preceituado pelo art.
165, 8 5º da Constituição da República; art. 158, caput e art. 159 e 88 da Lei Orgânica do
Município de Conselheiro Lafaiete; e art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04
de maio de 2000.
A proposta orçamentária em questão expressa as metas do Governo
Municipal para o exercício de 2026, observados os dispositivos constitucionais e os
fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 6.430, de 15 de julho de
2025, devendo também obedecer aos dispositivos da Lei Complementar Federal nº
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A
da
; Câmara Municipal de Conselheir )
ESTADO DE SG
Procuradoria E egis. ALVO
portarias interministeriais relacionadas com o assunto.
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 166,
estabelece diretrizes gerais que devem nortear o processo de elaboração das
denominadas leis orçamentárias, quais sejam: o Plano Plurianual - PPA, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei de Orçamento Anual - LOA.
q Já o 8 9º do art. 165 da-CRFB/88 remete à Lei Complementar a tarefa
de dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a
organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária Anual.
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal, dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, dando outras providências, estabelecendo que o
projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Já a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas
Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da — —
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, dispõe sobre as normas para a
elaboração e execução da lei orçamentária anual.
O orçamento é uma ferramenta básica do instrumento de controle no
dia-a-dia da administração pública, pela característica da universalidade, pois atinge
todas as entidades da esfera governamental. Outro aspecto no orçamento que o torna
complexo é que atinge toda a sociedade, por parte dos governantes que tomam
decisões. É
O Projeto de Lei ora em análise, estima a receita para o exercício
financeiro de 2026 em R$ 635.973.131,52 (seiscentos e trinta e cinco milhões,
novecentos e setenta e três mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos),
fixando a despesa em igual montante, o que representa uma variação de 6,26% (seis
vírgula vinte e seis por cento) em relação ao orçamento do exercício de 2025.
A proposta encontra-se devidamente acompanhada dos anexos
(quadros e demonstrativos) determinados em lei e contém Reserva de Contingência no
montante equivalente a 0,07% (zero vírgula zero sete por cento) da Receita O
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2026, que estabeleceu em seu artigo 16 até o máximo de 1% (um por cento, bem como
,
como art. 5º, III, “b”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
No que diz respeito à abertura de créditos adicionais suplementares, a
proposta orçamentária contém autorização no quantum de 20% (vinte por cento) do
valor estimado para as receitas, estando em harmonia com o que dispõe o 8 3º do art.
32 da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Outrossim, destaque-se que a discriminação das receitas e das
despesas foi realizada de acordo com os dispositivos supratranscritos relativos à Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, notadamente, no que se refere aos seus
(do) anexos, e com as portarias interministeriais relacionadas com o assunto.
| A proposta respeita o limite de despesas com pessoal, estabelecido
pela LRF, de 60% (sessenta por cento). A LRF determina que desses 60% de despesa
| com pessoal, 54% são para o Executivo, e 6% são para o Poder Legislativo, estando,
“portanto, a proposta em consonância com tais limites.
Na área da Saúde, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 196, 8 2º,
| orçamento anual do Município, dispositivo reeditado na Lei Municipal nº 2.977/91 (art.
5º, IV), que instituiu o Fundo Municipal-da Saúde, tendo sido estipulado no presente
projeto um montante da ordem de 34,14% (trinta e quatro vírgula catorze por cento)
do valor global das despesas municipais, estando o valor estimado acima do mínimo
previsto pelas referidas leis.
| Quanto à Educação, a Constituição Federal em seu art. 212 determina
que os Municípios devam aplicar no mínimo 25% (vinte e-cinco por cento) da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção
e desenvolvimento do ensino, já a nossa Lei Orgânica Municipal determina em seu
| artigo 216, que o Município aplicará nunca menos de 30% (trinta por cento) da receita
resultante de impostos e transferências governamentais, exclusivamente na
| manutenção e expansão do ensino público municipal. Assim, nos termos do disposto no
artigo 212 da Constituição da República Federativa do Brasil, o mínimo a ser aplicado
na manutenção e no desenvolvimento do ensino relaciona-se a percentual da receita de
impostos e não a percentual da receita tributária ou a percentual do orçamento a
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determina que a despesa com a saúde não seja inferior a 10% das despesas globais do —
ESTAD S GERAIS
Procura oria o» egislativo
tendo sido estipulado no presente projeto um montante da ordem d
vírgula trinta é três por cento) do valor global das despesas municipais, estah
estimado acima do mínimo previsto na legislação de regência.
Apresentadas as considerações técnicas sobre o Projeto de Lei que
contém a proposta orçamentária para o exercício de 2026 passaremos à análise das
Emendas apresentadas. a
Como sabido, o projeto de lei do orçamento, de iniciativa do Prefeito, é
o documento que estima a receita e fixa a despesa municipal, espelhando o Plano de
Governo. Encaminhado à Câmara, cumpre aos Vereadores analisar os seus vários
aspectos, podendo introduzir emendas.
Destaque-se que as emendas não podem alterar a dotação para as
despesas de custeio, salvo para corrigir erros ou omissões, nem conceder dotações para
início de obras cujo projeto não tenha sido previamente aprovado pelo órgão
competente, ou para instalação ou funcionamento de serviço que não tenha sido
anteriormente criado.
é A possibilidade de apresentação de emendas está prevista tanto na
Constituição da República, art. 166, 8 3º e incisos, quanto na Lei Orgânica Municipal,
artigo 160, 8 3º e incisos, e no Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 296.
Entretanto, é preciso fazer aqui algumas considerações.
Com efeito, o orçamento anual é apresentado ao Poder Legislativo
através de Projeto de Lei de iniciativa privativa do Poder Executivo. Assim, muito
embora seja possível haver emendas parlamentares, é necessário se observar
determinadas limitações.
Nesse sentido, citando a posição pacífica do Supremo Tribunal Federal,
veja-se a Lição do Ministro Luís Roberto Barroso!:
“Apesar de algumas opiniões em contrário, hoje superadas pelo
entendimento pacífico do STF e pelo próprio texto constitucional em Ê
vigor, o Legislativo não está restrito a aprovar ou rejeitar proposta do
Executivo, podendo alterá-la pelo exercício do Poder de Emenda,
observadas apenas as seguintes limitações: (i) restrição constitucional
expressa impeditiva do aumento de despesa (art. 63, 1, CF); (ii) restrição
! BARROSO, Luis Roberto. “Temas de Direito Constitucional”, tomo II, ed. Renovar, 1º edição, pág. 389-
390.
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Meirelles?:
ESTADO DE
Procuradoria EAR: egis: ativo
jurisprudencial concernente à pertinência da matéria oB+
relativamente ao tema da Proposta e (iii) restrição
implícita consistente em que o poder de emenda seja axbritdo
observando não só a pertinência temática, mas também o princípio da
razoabilidade.”
Ainda acerca das emendas parlamentares, leciona o Mestre Hely Lopes
“A exclusividade da iniciativa de certas leis destina-se a circunscrever
(não a anular) a discussão e votação do projeto às matérias propostas
pelo Executivo. Nessa conformidade, pode o Legislativo apresentar
emendas supressivas e restritivas, não lhe sendo permitido, porém,
oferecer emendas ampliativas, porque estas transbordam da iniciativa
do Executivo. Negar sumariamente o direito de emenda à Câmara é
reduzir esse órgão a mero homologador da lei proposta pelo prefeito, o
que nos parece incompatível com a função legislativa que lhe é própria.
Por outro lado, conceder à Câmara o poder ilimitado: de emendar a
- proposta de iniciativa exclusiva do prefeito seria invalidar o privilégio
constitucional estabelecido em favor do Executivo.”
A respeito da apresentação de emendas parlamentares, assim decidiu
o Supremo Tribunal Federal:
“O poder de emendar projetos de lei, que se reveste de natureza
eminentemente constitucional, qualifica-se como prerrogativa de ordem
político-jurídica inerente ao exercício da atividade legislativa. Essa
prerrogativa institucional, precisamente por não traduzir corolário do
poder de iniciar o processo de formação das leis (RT]36/382, 385 - RT/
37/113 - RDA 102/261), pode ser legitimamente exercida pelos
membros do legislativo, ainda que se cuide de proposições
constitucionalmente sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa (ADI
865/MA, Rel. Min. Celso de Mello), desde que, respeitadas as limitações
estabelecidas na Constituição da República, as emendas parlamentares
(a) não importem em aumento da despesa prevista no projeto de lei (b)
guardem afinidade lógica (relação de pertinência) com a proposição
original e (c) tratando-se de projetos orçamentários (CRFB, art. 165, L II
e HI), observem as restrições fixadas no art. 166, $3º e $4º da Carta
Política (...)” (ADI 1.050-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 21-
9-1994, Plenário, DJ de 23-4-2004)
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros Editores, 1993, p. 542. Q
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a
V
ESTAD RAIS
Procura oria ado fe »pislalivo
as restrições de ordem geral, quais sejam, não importem em aumento de despesa e
guardem afinidade lógica.
Portanto, temos que é possível a emenda parlamentar ao projeto de lei
que contém o orçamento anual, desde que observadas as restrições expostas acima, ou
seja, só podem ter seguimento se não alterarem o total das verbas previstas e não
implicarem em aumento das despesas.
A apresentação de emendas pelos Senhores Vereadores deve observar
o programa apresentado, através de substituição de ações e não através de novos
objetos, e devem guardar consonância com o Plano Plurianual e com a Lei de
Responsabilidade Fiscal, além de estarem de acordo com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2026.
Outrossim, é preciso destacar que para o exercício financeiro de 2026
temos também a vigência do orçamento impositivo aprovado pela Emenda à Lei
Orgânica nº 25, de 19 de junho de 2019 e Emenda à Lei Orgânica nº 37, de 08 de
novembro de 2024, que determina que as emendas parlamentares ao Projeto de Lei
Orçamentária Anual serão aprovadas no limite percentual de 2% (dois por cento) da
receita corrente líquida do exercício anterior, sendo que, deste limite, metade do
percentual terá que ser destinado a ações e serviços públicos de saúde e as emendas
parlamentares não poderão ser destinadas ao pagamento de pessoal, encargos sociais,
dívidas do Município e subvenção social.
Neste ponto não é demais ressaltar a decisão proferida pelo Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais, em resposta à Consulta nº 1.170962, no sentido
de que o Poder Executivo Municipal não pode alterar o objeto de emendas *
parlamentares impositivas. Em sua decisão, o Tribunal foi claro ao- afirmar que essa
possibilidade não existe, pois o poder de emendar projetos de lei é uma prerrogativa
exclusiva do Legislativo, de natureza político-jurídica, e não cabe ao Executivo
modificar o conteúdo aprovado pela Casa Legislativa. A decisão ainda reforçou que, em
casos de impedimentos de ordem técnica — situações que inviabilizam a execução da
emenda conforme planejado — o Executivo deve tentar sanar o problema ou realocar a
programação orçamentária de forma dialogada, com participação do autor da “O
Q
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X»
Procuradoria do Legislativo
Apenas se o impedimento for insuperável, a emenda perde o carát
crédito orçamentário pode ser aplicado pelo Executivo, conforme autorizações
previstas nas Lei Orçamentária Anual (LOA).
Outrossim, é preciso trazer a lume a recente decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF) 854, determinando que os estados, o Distrito Federal e os municípios passem a
adotar, a partir do orçamento de 2026, o modelo federal de transparência e
rastreabilidade das emendas parlamentares. A medida estende aos entes subnacionais
as exigências criadas após o julgamento do chamado “orçamento secreto” e
consolidadas na Lei Complementar nº 210/2024. Nesta decisão, o relator, ministro
Flávio Dino, fixou que a execução de qualquer emenda estadual, distrital ou municipal
somente poderá ocorrer após comprovação, perante Os respectivos Tribunais de
Contas, de que o ente cumpre as regras de publicidade e controle previstas no artigo
163-A da Constituição Federal.
No caso das Emendas apresentadas pelos senhores Vereadores ao
orçamento para o exercício financeiro de 2026, dentro do orçamento impositivo, foi
o
destinado o valor de R$ 10.049.992,29 (dez milhões, quarenta e nove mil, novecentose ——
noventa e dois reais e vinte e nove centavos) para tal mister.
Apresentadas as considerações técnicas sobre a proposta de Lei
X Orçamentária, passaremos à análise das Emendas, esclarecendo que as mesmas, no
total de 202 emendas, fls. 119 a 233 (Emenda nº 1) e 264 a 420 (Emendas nº 2 a 202),
observaram as regras atinentes à apresentação de emendas orçamentárias, de modo
que anularam recursos para em seguida os destinarem a outros setores, além de terem
observado o disposto no $ 1º do artigo 159-A da Lei Orgânica Municipal, no que diz
respeito à destinação de recursos para o setor de saúde, não havendo impedimentos
para a aprovação das emendas.
Neste ponto, é preciso fazer um destaque especial em relação às
Emendas nº 112, 123, 124, 125 e 126, de autoria do Vereador Arlindo Rezende Fonseca
e Emendas nº 135 e 139, de autoria da Vereadora Regina da Silva Costa, que não
observaram o disposto de forma expressa no 8 2º do artigo 159-A da Lei Orgânica
Municipal, que veda a destinação de recursos das emendas impositivas para subvenção
'
social e destinaram recursos para entidades diversas; ademais, segundo o Glossário “q
ES)
Sa
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Câmara Municipal de Conselheiro
Procuradoria do Legislativo
termos orçamentários do Congresso Nacional subvenção social é a Tra
recursos para atender as entidades públicas e privadas sem fins lucrativos que exerçam
atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação.
Ocorre que, em estrita observância ao princípio do formalismo
moderado, entendemos necessário a apresentação de subemendas às já referidas
Emendas nº 112, 123, 124, 125 e 126, para corrigir a destinação de recursos, posto que
é preciso que se considere a intenção do legislador originário ao propor a ideia do
orçamento impositivo, que foi assegurar que os cidadãos tenham mais acesso a
políticas públicas, principalmente na área da saúde, desta forma estamos a sugerir
subemendas às mencionadas Emendas, mantendo as áreas de destinação original das
O mesmas, porém, sem que caracterize a concessão de subvenção social, de modo que as
| mesmas possam assim ser aprovadas.
Em relação às Emendas nº 135 e 139, temos que não é possível sua
aprovação, já que não foram tratadas também no projeto do Plano Plurianual, o valor
EE nelas proposto ultrapassa aquele previsto para emendas impositivas pelos senhores
Vereadores e não houve anulação de recursos em nenhum outro projeto-atividade,
No)
: Cabe “destacar, neste ponto, que pelo Poder Executivo foram
apresentadas as Emendas de nº 1 a 3, para fins de correções técnicas do texto do
Projeto de Lei e dos anexos, bem como para inclusão de elemento de despesas no
| projeto atividade 2017 - Manutenção do Tiro de Guerra, emendas estas que não
encontram óbices para sua tramitação e aprovação.
a * Em relação às Emendas nº 36, 38, 45, 47, 73, 88, 95, 129, 149, 154.
| ; 190, estas deverão receber Subemenda para correção das rubricas, fontes,
projeto/atividade e de valores.
Por fim, estamos também sugerindo a apresentação da Emenda nº
203, para fins de compatibilizar as Emendas nº 192 a 202 com as regras do direito
financeiro, já que as mesmas apenas ampliam valores de diversos projetos-atividade
constantes da proposta orçamentária, sem, entretanto, realizar a devida supressão dos
valores do projeto atividade 2239 - Emenda Impositiva, o que estamos a sugerir.
Desta forma, concluímos no sentido de que o Projeto de Lei nº 112-E-
| 2025, ora em análise, não encontra óbices para a sua regular tramitação, devendo se
Q
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razão pela qual nos manifestamos pela sua rejeição. decei
+ Câmara Municipal de Conselheiro
ESTADO DE S)
Procuradoria do Legísia Ivo
apreciado em sua redação original, concluindo pela aprovação das Emen
37,39 a 44, 46, 48a 72, 74a 87,89a 94;96a 111; 113a 122; 127; 128; 130 a 134; 136
a 138; 140 a 148; 150 a 153; 155 a 189; e 191 a 202; e das Emendas nº 36, 38, 45, 47,
73: 80795,-112,:123; 124, 125, 126, 129, 149, 154 e 190, na forma das Subemendas,
" apresentadas.
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, por força do disposto no parágrafo único do art. 295 do
Regimento Interno.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, Parágrafo único do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a turno único de discussão e votação
(art. 299, do Regimento Interno). E
* S.mj. é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
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GILCINEA DA CONSOLAÇ
- Procuradora do Legislativo — .
— OAB/MG 81.681-..
LEONARDO BRUNO fasveno OLIVEIRA
lista'Jurídico —
JGct/
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (9) (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara(Dconselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
10
- Jg'Boj BuojoleyejosauyjosuooD)eIeueo :jeui-3
£OLB-69Z€/ 0018-69L€ (LE) (6) - L90-004'9€ dão - dleleje7 oueujesuoo - oquso - 0pG apespuy sissy eng
1q'Bo| Dur ojoleyejosayjosuos: mam :d1S
Procuradoria do Legislativo
SUGESTÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 112-E-2025
Emenda nº 203 ao Projeto de Lei nº 112-E-2025
Altera a dotação orçamentária Código 04.122.0001.2239 - GESTÃO DE EMENDA IMPOSITIVA, passando o código da despesa =
especificada a ter os seguintes valores:
CÓDIGO DA DESPESA FONTE ESPECIFICAÇÃO DA DE: PARA: VALOR DA EMENDA 53
3.3.90.30.00.00.00.00 | 1.500.000.0000 | MATERIAL DE CONSUMO | 10.049.992,29 738.460,94 (REDEZIES
O
=! ue
2 Sd
leia
SUGESTÃO DE SUBEMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 112-E-2025 ba Es
] E ms
Subemenda nº 001 à Emenda nº 36 ao Projeto de Lei nº 112-E-2025 É o
—s
Altera a dotação orçamentária Código 04.122.0001.2239 - EMENDA IMPOSITIVA, passando o código da despesa especificada a ter €D
os seguintes valores: E!
CÓDIGO DA DESPESA FONTE ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA | DE: PARA;
3.3.90.30.00.00.00.00 1.500.000.0000 | MATERIAL DE CONSUMO | 10.049.992,28
&)
q" Baj Buu ejorejejoJtayjosuoo: mmm :ouS - Jq'Bej Buu "ejoiejejoJoyjosuooD)eicuweo :jeuu-
leuw-3
£OL8-692€ / 0018-692€ (L£) Q - 19000498 -daD - ejaleje7 outeyjesuoo - oguso - 0pg 'epespuy sissy ent
>
Subemenda nº 001 à Emenda nº 38 ao Projeto de Lei nº 112-E-2025
Altera a dotação orçamentária Código 10.302.0008.2039 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS REGIONAIS DE SAÚDE passando o código
Procuradoria do Legislativo:
da despesa especificada a ter os seguintes valores:
3
CÓDIGO DA DESPESA FONTE ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA | DE: PARA: VALOR DA EMENDA
(R$)
3.3.90.39.00.00.00.00 1.500.000.0000 | Outros Serviços de. 0 120.000,00 . - 120.000,00
Terceiros - Pessoa Jurídica (amplia)
A Emenda acima decorre da efetivação do orçamento impositivo e têm por objetivo a alocação de R$ 120.000,00 para reforma do Centro£ã
Regional de Saúde Vitório Luciolli - Centro Regional de Saúde do Santuário = e
4 o
É ) a ' > a
Subemenda nº 001 à Emenda nº 45 ao Projeto de Lei nº 112-E-2025 z a
Altera a dotação orçamentária Código 08.241.0034.2042 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO passando 0==
código da despesa especificada-a ter os seguintes valores: z E
CÓDIGO DA DESPESA FONTE ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA | DE: PARA: T VALOR D-.DVPTÃ.. e -
e | sa GO)
E i i o
4.4.90.52.00.00.00.00 | 1.500.000.0000. | Equipamentos e Material | 45 999,00 29.812,00 14.812,00 (armplta
; Permanente 7)
3.3.90.30.00.00.00.00 1.500.000.0000 | Material de Consumo | 40.000,00 40.880,00 880,00 (amplia) 1:D
i ms |
3.3.90.39.00.00.00.00 1.500.000.0000 | Outros Serviçosde 1 190,000,00 112.269,38 12.269,38 (ampl)
Terceiros - Pessoa Jurídica É
- JUSTIFICATIVA
Idoso.
1q' Be Buu'ajoleyejoJauyjosuos:mmm :ayS - Jq'Doj Bus ojalejejoJoyjosuod)eJeúweo :jjeui-3
£OLB-692€ / 0018-69L€ (L£) Q - L90-004'9€ dad - Sloleje7 oJsyjesuoo - oguso - 0pS apeipuy sissy eng
Procuradoria do Legislativo ES
Subemenda nº 001 à Emenda nº 47 ao Projeto de Lei nº 112-E-2025
Altera a dotação orçamentária Código 04.122.0001.2239 - EMENDA IMPOSITIVA, passando o código da despesa especificada a e
os seguintes valores:
W BIeuey
CÓDIGO DA DESPESA FONTE | ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA | DE: ; PARA: VALOR DA EMENDA ai
3.3.90.30.00.00.00.00 1.500.000.0000 | MATERIAL DE CONSUMO | 10.049.992,28 738.460,94 (REDUZ)
fo.
Subemenda nº 001 à Emenda nº 73 ao Projeto de Lei nº 112-E-2025 é =
Altera a dotação orçamentária Código 10.302.0008.2038 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DE MÉDIA É o,
ALTA COMPLEXIDADE passando o código da despesa especificada a ter os seguintes valores: od — )
CÓDIGO DA DESPESA FONTE | ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA. | DE: | PARA: VALOR DA EMENDA (R$)
3.3.90.39.00.00.00.00 1.500.000.0000 | Outros Serv. Terceiros | O 137.538,32 137.538,32 Grp
Pessoa Jurídica , 5
& 6)
Subemenda nº 001 à Emenda nº 88 ao Projeto de Lei nº 112-E-2025 à 2 =
à ha
Altera a dotação orçamentária Código 16.482.0016.2193 - cada DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO passando o código da o
à iiid
despesa especificada a ter os seguintes valores:
CÓDIGO DA DESPESA | FONTE | ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA | DE: PARA: | VALOR DA EMENDA (RED
3.3.90.32.00.00.00.0 1.500.000.0000 | Material, Bem ou Serviço | O 3.000,00 43.000,00 (amplia) =E
para Distrib. Gratuita
1q'Do Buu" ajoleyejoJloyjosuoo:mmm :aS - - Jq'Boj Buu 'sjolejejosaujesuosd)eJeueo ;jjeu-3
£OL8-692€ / 0018-69/€ (LE) (6) - L90-004'9€ dao - Sleleje7 oJtayjesuod - oquso - 0pS apeipuy sissy end
Procuradoria do Legislativo
Subemenda nº 001 à Emenda nº 95 ao Projeto de Lei nº 112-E-2025
é&
Altera a dotação orçamentária Código 15.451.0016.2191 - MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA, passando o código da =
despesa especificada a ter os seguintes valores: —
CÓDIGO DA DESPESA | FONTE ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA DE: | PARA: VALOR DA EMENDA pal)
= o =
3.3.90.39.00.00.00.00 | 1.500.000.0000 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa | 1.219.826,30 1.349.949,07 130.122,77 (amplia)
Jurídica ; ) =
fre SS mma
Z 0
Subemenda nº 001 à Emenda nº 112 ao Projeto de Lei nº 112-E-2025 z <
mu
Altera a dotação orçamentária Código 08.244.0035.2181 - MANUTENÇÃO DAS ENTIDADES SÓCIO-ASSISTENCIAIS passando o E= R
código da despesa especificada a ter os seguintes valores: 5 (3º)
CÓDIGO DA DESPESA FONTE ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA | DE: PARA: VALOR DA EMENDA & [GD
(R$) ol =]
- =
3.3.90.39.00.00,00.00 1.500.000.0000 | Outros Serv. Terceiros | 1.600.000,00 * | 1.607.500,00 7.500,00 tampa =
Pessoa Jurídica z CD
Eniac
A subemenda visa a corrigir a destinação original da emenda, da qual constava subvenção social a entidade localizada no Município de o,
Conselheiro, passando a sua destinação para a alocação de recursos para a realização da políticd de atendimento com contratualização em pas
serviços de Centro Dia para Pessoas com Deficiência e Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas - Casa Lar.
q Ba Buu ajalejejoJaujosuoo mam iss - Jq'Baj Bu ejoleyejoJtoyjosuoDeseueo :jjeui-3
€OLB-69/€ / 0018-692€ (LE) Q - L90-004'9€ daD - SJeleje7 OJteyjesuoo - onusd. - 0pg 'apeipuy sissy eny
e
Procuradoria do Legislativo
Subemenda nº 001 à Emenda js 123 ao Projeto de Lei nº 112-E-2025
Pessoa Jurídica 15
>
Altera a dotação orçamentária Código 10.302.0008.2038 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DE MÉDIA E s
ALTA COMPLEXIDADE passando o código da despesa especificada a ter os seguintes valores: »
CÓDIGO DA DESPESA - | FONTE ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA | DE: PARA: | VALOR DA EMENDA (R$)
3.3.90.39.00.00.00.00 1.500.000.0000 | Outros Serv. Terceiros |0 100.000,00 100.000,00 (amplia)
Pessoa Jurídica
es o
A subemenda visa a corrigir a destinação Ridoinal da emenda, da qual constava subvenção social a entidade localizada no Município ÃO,
Conselheiro, passando a sua destinação para a contratualização de consultas, procedimentos, exames e cirurgias com especialisbsts
pediátricos. [AR =)
s am
2 Ed
=
Subemenda nº 001 à Emenda nº 124 ao Projeto de Lei nº 112-E-2025 E e
n
f É 00
Altera a dotação orçamentária Código 10.302.0008.2038 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DE “ia
ALTA COMPLEXIDADE passando o código da despesa especificada a ter os seguintes valores: < 4
CÓDIGO DA DESPESA FONTE ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA | DE: PARA: VALOR DA EMENDA (R
3.3.90.39.00.00.00.00 1.500.000.0000 | Outros Serv. Terceiros | O 105.894,00 105.894,00 (ampli
a Im
A subemenda visa a corrigir a destinação original da emenda, da qual constava subvenção social a entidade localizada no M
Conselheiro, passando a sua destinação para a contratualização de consultas, procedimentos, exames e cirurgias ginecológicas. |
1q'Ba| Buu" ojoreyejoJiayjosuoo: mm :ouS - 1q'Daj Bu ejorejejossyjosuooD)eieweo :jjeu-3
€0L8-69L€ / 0018-698 (Le) (D) - L90-004'9€ daO - SI912je7 oJleyjesuod - oguso - 0pg 'apeipuy sissy eng
Procuradoria do Legislativo
Subemenda nº 001 às Emendas nº 125 e 126 ao Projeto de Leinº 112-E-2025
Altera à dotação orçamentária Código 10.302.0008.2038 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DE MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE passando o código da despesa especificada a ter os seguintes valores:
ça
EQ
CÓDIGO DA DESPESA FONTE | ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA | DE: PARA: | VALOR DA EMENDA (R$);
3.3.90.39.00.00.00.00 1.500.000.0000 | Outros Serv. Terceiros | O 15.000,00 15.000,00 (amplia)
Pessoa Jurídica
A subemenda visa a corrigir a destinação original da emenda, da qual constava subvenção social a entidade localizada no Município de
Conselheiro, passando a sua destinação para a contratualização de consultas, procedimentos, exames e cirurgias oftalmológicas.
nele
le] S,
Subemenda nº 001 à Emenda nº 129 ao Projeto de Lei nº 112-E-2025 5 o,
Altera a dotação orçamentária Código 10.303.0007. 2031 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, passando o código Es
despesa especificada a ter os seguintes valores: = —
CÓDIGO DA FONTE ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA DE: , PARA: VALOR DA EMENBA
DESPESA (R$) 2
3.3.90.32.00.00.00.00 | 1.500.000.0000 | Material, Bem ou Serviço para | O 50.000,00 50.000,00 (ampli)
Distrib. Gratuita E
Subemenda nº 001 à Emenda nº 149 ao Projeto de Lei nº 112-E-2025 a
Altera a dotação orçamentária Código 12.368.0013.2250 - CONECTIVIDADE, EDUCAÇÃO ] TECNOLÓGICA E CIDADANIA DIGITAL, o.
passando o código da despesa especificada a ter os seguintes valores: pu)
CÓDIGO DA DESPESA FONTE ESPECIFICAÇÃO DA DE: PARA:
DESPESA
4.4.90.52.00.00.00.00 “| 1.500.000.0000 | Equipamentos e Material to 96.535,94
Permanente
1q'Bej Bur-ajoleyejosaujesuoo:mmm iauS - Jq'Bo] Blu" ojofejejoJoyjosuooD)eseÚeo :jeui-3
€0L8-692€ / 0018-692€ (LE) Q - L90-004'9€ dID - Sjaleje7 olloyjesuoo - onuso - Ops 'opespuy sissy eng
> >
Procuradoria do Legislativo
Subemenda nº 001 à Emenda nº 154 ao Projeto de Lei nº 112-E-2025
Altera a dotação orçamentária Código 27.812.0025.2154'- PRO MOÇÃO E APOIO A EVENTOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS, Fa
passando o código da despesa especificada a ter os seguintes valores:
CÓDIGO DA DESPESA FONTE : | ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA DE: PARA: VALOR DA EMENDA E
p . (R$)
rep
3.3.90.30.00.00.00.00 | 1.500.000.0000 | Material de Consumo 20.000,00 27.000,00 7.000,00 (amplia) [o
Subemenda nº 001 à Emenda nº 190 ao Projeto de Lei nº 112-E-2025 =
Altera a dotação orçamentária Código 04.122.0001.2102 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL, passando o código rj
da despesa especificada a ter os seguintes valores: o E
CÓDIGO DA DESPESA FONTE ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA | DE: Ê PARA: | VALOR DA EMENDA (8)
| 3.3.90.39.00.00.00.00 1.500.000.0000 | Outros - Serviços de | 1.438.566,42 1.238.566,42 | 200.000,00 (REDUZ)
Terceiros - Pessoa Jurídica : z
Z
; & O
CONSELHEIRO LAFAIETE, 04 DE NOVEMBRO DE 2025. o —)
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GILCINÉA DA CONSOLAÇÃO!T cem
N À - Procuradora do Legislativo — [4»)
—- OAB/MG 81.681 - 17 [—
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jecry
| Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado nº 230/2025
Comunicamos aos membros da Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel Carlos de Souza e
Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental
para o mesmo é de 7 (sete) dias, conforme dispõe o parágrafo único do art.
295 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pelas Comissões de Saúde Meio Ambiente e
Saneamento Básico; de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e
Turismo; e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos e pelá
Procuradoria do Legislativo.
Nº Assunto Autor
Projeto de Lei | Modifica a Lei nº 6.430, de 15 de julho de |. Executivo
110-E-2025 2025, que “Trata das Diretrizes
: Orçamentárias para o exercício de 2026 a fim
de acrescentar o “Anexo de Metas e
Prioridades" e dá outras providências”.
Projeto de Lei | Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o Executivo
111-E-2025 | Quadriênio de 2026 a 2029, e dá outras
rovidências.
Projeto de Lei | Estima a receita e fixa a despesa para o Executivo
112-E-2025 | exercício financeiro de 2026, e dá outras
| providências. E
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - O (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara(Dconselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br

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