Câmara Municipal de Conselheiro LafaÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS ~2 .
Parecer de Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das Crianças, Adoles
Pessoa com Deficiência e Direito Consumidor
PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA
DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E
DIREITO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N°132/2023.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar n° 132/2023, de autoria do Executivo
Municipal que "CRIA 0 FUNDO MUNICIPAL DEACESSIBILIDADE, TRANSPORTE PÚBLICO
COLETIVO URBANO E MOBILIDADE URBANA, E DÁ PROVIDÊNCIAS," vem a esta
Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso VI, do
Regimento Interno desta Casa.
Encontra-se presente nos autos a justificativa as fls. 04; parecer da
Procuradoria do Legislativo as fls. 06/11 baixando o projeto em diligência; Ofício
reiterando o cumprimento da diligência as fls.13, Emenda nº 01 apresentada pelo
Executivo às fls. 17, novo parecer da Procuradoria do Legislativo as fis.18/25 e parecer
da Comissão de Legislação e Justiça as fls. 27/31, sendo apresentadas uma subemenda
e uma emenda de técnica legislativa e o parecer da Comissão de Serviços Públicos e
Administração Municipal à fl. 33.
FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposta tem como objetivo instituir o Fundo Municipal de
Acessibilidade, Transporte Público Coletivo Urbano e Mobilidade Urbana, destinado a
fomentar políticas públicas nessas áreas.
Tanto a Procuradoria do Legislativo quanto a Comissão de Legislação e
Justiça emitiram parecer favorável, reconhecendo a regularidade da matéria e a
existência dos requisitos de legalidade e juridicidade.
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (03 l) 3769-8100 —Fax (031) 3769-8103
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Câmara Municipal de Conselheiro Laf
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Parecer de Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das Crianças, Adolescefltes e
Pessoa com Deficiência e Direito Consumidor
No âmbito desta comissão, não identificamos qualquer obstáculo de
natureza administrativa que inviabilize o andamento do projeto. Concluímos, ainda,
que a iniciativa é compatível com o interesse público e traz benefícios à coletividade.
Dessa forma, o referido projeto não apresenta quaisquer vícios que
comprometam sua análise por esta Comissão, estando, portanto, apto para deliberação
e votação.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, e nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2º do artigo 117 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, esta Comissão conclui pela inexistência de
óbice ao prosseguimento da proposta em análise, devendo seguir à apreciação desta
Casa Legislativa.
SALA DAS COMISSÕES, 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
REGINA DA SILVA COSTA
DAMIRES RINARLLY
ANGELINO CLAUDIO PIMENTA
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado nº 232/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural e de Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das Crianças,
Adolescentes e da Pessoa com Deficiência e Direito do Consumidor.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
132-E-2023
Cria o Fundo Municipal de Acessibilidade,
Transporte Público Coletivo Urbano e
Mobilidade Urbana, e dá outras providências.
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Executivo
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Teles
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OABJMG a1.6a
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