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materia nº 609/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 609 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N°132/2023 E COMUNICADO Nº 232/2025.
native_id23925

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição transformada em lei — —
2025-12-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-04 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-01 Proposição aprovada — —
2025-11-27 Proposição aprovada P —
2025-11-25 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro LafaÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS ~2 . 
Parecer de Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das Crianças, Adoles 
Pessoa com Deficiência e Direito Consumidor 
PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA 
DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E 
DIREITO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N°132/2023. 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei Complementar n° 132/2023, de autoria do Executivo 
Municipal que "CRIA 0 FUNDO MUNICIPAL DEACESSIBILIDADE, TRANSPORTE PÚBLICO 
COLETIVO URBANO E MOBILIDADE URBANA, E DÁ PROVIDÊNCIAS," vem a esta 
Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso VI, do 
Regimento Interno desta Casa. 
Encontra-se presente nos autos a justificativa as fls. 04; parecer da 
Procuradoria do Legislativo as fls. 06/11 baixando o projeto em diligência; Ofício 
reiterando o cumprimento da diligência as fls.13, Emenda nº 01 apresentada pelo 
Executivo às fls. 17, novo parecer da Procuradoria do Legislativo as fis.18/25 e parecer 
da Comissão de Legislação e Justiça as fls. 27/31, sendo apresentadas uma subemenda 
e uma emenda de técnica legislativa e o parecer da Comissão de Serviços Públicos e 
Administração Municipal à fl. 33. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A presente proposta tem como objetivo instituir o Fundo Municipal de 
Acessibilidade, Transporte Público Coletivo Urbano e Mobilidade Urbana, destinado a 
fomentar políticas públicas nessas áreas. 
Tanto a Procuradoria do Legislativo quanto a Comissão de Legislação e 
Justiça emitiram parecer favorável, reconhecendo a regularidade da matéria e a 
existência dos requisitos de legalidade e juridicidade. 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (03 l) 3769-8100 —Fax (031) 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS t 
Parecer de Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das Crianças, Adolescefltes e 
Pessoa com Deficiência e Direito Consumidor 
No âmbito desta comissão, não identificamos qualquer obstáculo de 
natureza administrativa que inviabilize o andamento do projeto. Concluímos, ainda, 
que a iniciativa é compatível com o interesse público e traz benefícios à coletividade. 
Dessa forma, o referido projeto não apresenta quaisquer vícios que 
comprometam sua análise por esta Comissão, estando, portanto, apto para deliberação 
e votação. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, e nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2º do artigo 117 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, esta Comissão conclui pela inexistência de 
óbice ao prosseguimento da proposta em análise, devendo seguir à apreciação desta 
Casa Legislativa. 
SALA DAS COMISSÕES, 04 DE NOVEMBRO DE 2025. 
REGINA DA SILVA COSTA 
DAMIRES RINARLLY 
ANGELINO CLAUDIO PIMENTA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (031) 3769-8100 — Fax (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafãiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nº 232/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo 
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do 
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural e de Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das Crianças, 
Adolescentes e da Pessoa com Deficiência e Direito do Consumidor. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
132-E-2023 
Cria o Fundo Municipal de Acessibilidade, 
Transporte Público Coletivo Urbano e 
Mobilidade Urbana, e dá outras providências. 
a 
Executivo 
~ 
Teles 
~roc~rs~ do l:eQItM 
OABJMG a1.6a 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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