Câmara Municipal de Conseljëf
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJL IO
N° 127/2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n°127/2025, que "DISPÕE SOBRE O REAPROVEITAMENTO DE
MATERIAIS DIDÁTICOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, ESTABELECE REGRAS CONTRA
PRÁTICAS ABUSIVAS E INCENTIVA A ECONOMIA DAS FAMÍLIAS E A
SUS TENTABILIDADEAMBIENTAL" de autoria da Vereadora Regina da Silva Costa, vem
a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e
constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento
Interno.
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Trata-se do Projeto de Lei n° 127/2025, de autoria da Vereadora Regina da Silva Costa,
que dispõe sobre o reaproveitamento de materiais didáticos nas instituições de ensino públicas
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e privadas do Município de Conselheiro Lafaiete, estabelecendo medidas para coibir práticas k
abusivas no fornecimento de material escolar, bem como promovendo incentivos à economia
familiar e à sustentabilidade ambiental.
A matéria veio acompanhada de justificativa escrita, bem como do respectivo parecer
da Procuradoria do Legislativo (Parecer n° 162/2025), que apontou vícios de ordem jurídica e
constitucional. Cabe, portanto, a esta Comissão de Legislação e Justiça manifestar-se sobre a
legalidade, constitucionalidade e juridicidade da proposição.
A análise de constitucionalidade de qualquer projeto de lei exige, inicialmente, a
verificação de sua regularidade formal (quanto à iniciativa, competência e tramitação) e
material (compatibilidade corn os princípios e regras constitucionais).
Nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que
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PARECER DA COMISSAO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI
N° 127/2025
couber. A matéria relativa à educação básica, incluída a elaboração de políticas públicas
educacionais e sua execução, insere-se no âmbito da atuação municipal, notadamente no que
diz respeito ao ensino infantil e fundamental (art. 211, §2° da CF/88).
Contudo, a regulação da utilização de materiais didáticos, sobretudo nas instituições
privadas, demanda análise de compatibilidade com normas federais já vigentes, especialmente
aquelas editadas pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio do Programa Nacional do Livro e do Material
Didático (PNLD).
Quanto ao aspecto central da proposta — o reaproveitamento de materiais didáticos —
cumpre destacar que o próprio FNDE já estabelece a possibilidade de reutilização dos livros
escolares distribuídos nas redes públicas, conforme bem pontuado pela Procuradoria desta Casa
Legislativa. Logo, a norma federal já prevê, de maneira sistematizada, mecanismos de controle
e reuso de materiais escolares no setor público, o que torna desnecessária, no plano legal, a
replicação municipal dessas disposições sem inovação normativa efetiva.
No que tange à tentativa de vedar determinadas práticas no setor privado — como a
venda "casada" de livros com apostilas ou plataformas digitais — é importante observar que o
art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) já proíbe, de maneira expressa,
condutas que condicionem a aquisição de um produto à compra de outro, prática amplamente
combatida pelos órgãos de defesa do consumidor.
Repise-se: a repetição desses dispositivos na esfera municipal, incorre no que a doutrina
denomina "inconstitucionalidade por violação ao princípio da necessidade da norma", gerando
apenas inflacionamento legislativo, insegurança jurídica e possível conflito interpretativo com
normas superiores.
Ainda que bem intencionada, a proposta também apresenta traços de ingerência em
matérias de natureza administrativa e pedagógica, especialmente no que se refere ao conteúdo,
à escolha e à operacionalização dos materiais didáticos utilizados em instituições privadas. Tal
interferência extrapola o limite da função legislativa, adentrando esfera reservada à autonomia
pedagógica das instituições e à livre iniciativa ambas protegidas constitucionalmente.
Por estes motivos, entende essa Comissão que o projeto apresenta vícios que impedem
sua regular tramitação.
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CONCLUSÃO
Diante do exposto, dentro dos limites que competem a esta Comissão emitir parecer,
conclui-se pela existência de óbice para tramitação do Projeto de Lei, não devendo prosseguir
por conter vícios de inconstitucionalidade.
SALA DAS COMISSÕES, 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
VERE OR ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
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VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
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