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materia nº 611/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 611 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 128/2025.
native_id23927

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-24 Veto autuado e incluso em pauta — —
2026-03-05 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-05 Proposição aprovada S —
2026-03-03 Proposição aprovada — —
2026-02-26 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-02-24 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-27 Recurso aprovado U —
2025-11-18 Recurso apresentado em plenário — —
2025-11-06 Prazo para recurso — —
2025-11-06 Parecer contrário da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-27T16:21:44.771051-03:00 Rejeitado 5 7 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conse 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJ 
N° 128/2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 128/2025, que "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO 
BENEFICIO DE MEIA-ENTRADA AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E 
SUPERIOR, DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA EM ATIVIDADES CULTURAIS, 
ESPORTIVAS E DE LAZER REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" de autoria da Vereadora Regina da Silva 
Costa, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e 
constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento 
Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
Trata-se de proposição legislativa que objetiva garantir aos docentes das redes pública 
e privada, em efetivo exercício da atividade docente, o direito ao pagamento de 50% do valor 
de ingressos em eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer realizados no Município de 
Conselheiro Lafaiete. O projeto prevê regras para comprovação do vínculo profissional, 
estabelece limites para o benefício (até 40% do total de ingressos) e determina a divulgação 
obrigatória da norma por parte dos organizadores dos eventos. 
A proposta vem acompanhada de justificativa que ressalta a valorização do professor e 
a promoção do acesso à cultura, fundamentando-se nos arts. 23 e 30 da Constituição Federal. 
A Lei Federal n° 12.933/2013 já disciplina, em caráter nacional, o direito à meia-entrada 
em atividades culturais, esportivas e de lazer, fixando os critérios para concessão do benefício, 
as categorias abrangidas (como estudantes, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda) e 
os limites percentuais de aplicação do desconto. 
Não se olvida que os municípios podem legislar sobre assunto de interesse local ou 
suplementar a legislação federal ou estadual. Porém, não se pode perder de vista que a norma 
municipal deve ser compatível com as normaas federais e estaduais, não podendo ampliá-las, 
restringi-las ou contrariá-las, sob pena de ofensa ao princípio federativo. Além disso, a ' lei 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**3 l) 3769-8103 
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Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJET 
N° 128/2025 
municipal deve exteriorizar não uma inovação, mas antes um ajuste das normas de outras 
esferas às peculiaridades locais. 
Em que pese a louvável intenção da autora do projeto, a proposta ignora a necessidade 
de análise prévia dos reflexos econômicos e financeiros da medida, especialmente no setor 
cultural e de entretenimento, que ainda enfrenta recuperação econômica pós-pandemia. 
A concessão indiscriminada de benefícios sem prévia avaliação de viabilidade 
econômica pode desestimular a realização de eventos no Município, reduzindo a oferta cultural 
e, paradoxalmente, prejudicando o próprio acesso à cultura que se pretende fomentar. 
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim já manifestou sobre o 
tema, rechaçando tal possibilidade: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEIA-ENTRADA 
- PROFESSORES - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Viola o postulado da 
isonomia o estabelecimento do beneficio de meia-entrada aos 
professores da rede de ensino pública e privada municipal sem 
qualquer motivo razoável para justificar a discriminação. (TJMG -
Ação Direta Inconst 1.0000.18.006362-0/000, Relator(a): Des. (a) 
Estevão Lucchesi , ORGÃO ESPECIAL, julgamento em 17/06/2019, 
publicação da súmula em 26/06/2019) 
Cumpre salientar que a aprovação de proposições com vícios de inconstitucionalidade 
representa afronta direta aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, acarretando 
prejuízos concretos à Administração Municipal. No âmbito de Conselheiro Lafaiete, o Tribunal 
de Justiça de Minas Gerais já declarou a inconstitucionalidade de diplomas legislativos em 
passado recente, circunstância que evidencia a necessidade de maior rigor técnico no controle 
prévio de constitucionalidade. 
A implementação de norma inconstitucional impõe dispêndios administrativos, 
alocação indevida de recursos públicos, potencial judicialização, culminando na sua inevitável 
nulidade com efeitos ex tune, tornando-a juridicamente inócua. Ademais, tais situações 
comprometem a estabilidade normativa, geram insegurança institucional e vulnerabilizam a 
credibilidade do Poder Legislativo perante a sociedade. Assim, a observância estrita das balizas 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
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Câmara Municipal de Consell in
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJE 
N° 128/2025 
constitucionais não constitui mera formalidade procedimental, mas requisito essencial para a 
higidez do processo legislativo e para a boa governança municipal. 
Por estes motivos, entende essa Comissão que o projeto apresenta vícios que impedem 
sua regular tramitação. 
CONCLUSÃO 
Diante do exposto, dentro dos limites que competem a esta Comissão emitir parecer, 
conclui-se pela existência de óbice para tramitação do Projeto de Lei, não devendo prosseguir 
por conter vícios de inconstitucionalidade. 
SALA DAS COMISSÕES, 03 DE NOVEMBRO DE 2025. 
VEREA R A INDO REZENDE FONSECA 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
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VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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