Câmara Municipal de Conse
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJ
N° 128/2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 128/2025, que "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO
BENEFICIO DE MEIA-ENTRADA AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E
SUPERIOR, DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA EM ATIVIDADES CULTURAIS,
ESPORTIVAS E DE LAZER REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" de autoria da Vereadora Regina da Silva
Costa, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e
constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de proposição legislativa que objetiva garantir aos docentes das redes pública
e privada, em efetivo exercício da atividade docente, o direito ao pagamento de 50% do valor
de ingressos em eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer realizados no Município de
Conselheiro Lafaiete. O projeto prevê regras para comprovação do vínculo profissional,
estabelece limites para o benefício (até 40% do total de ingressos) e determina a divulgação
obrigatória da norma por parte dos organizadores dos eventos.
A proposta vem acompanhada de justificativa que ressalta a valorização do professor e
a promoção do acesso à cultura, fundamentando-se nos arts. 23 e 30 da Constituição Federal.
A Lei Federal n° 12.933/2013 já disciplina, em caráter nacional, o direito à meia-entrada
em atividades culturais, esportivas e de lazer, fixando os critérios para concessão do benefício,
as categorias abrangidas (como estudantes, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda) e
os limites percentuais de aplicação do desconto.
Não se olvida que os municípios podem legislar sobre assunto de interesse local ou
suplementar a legislação federal ou estadual. Porém, não se pode perder de vista que a norma
municipal deve ser compatível com as normaas federais e estaduais, não podendo ampliá-las,
restringi-las ou contrariá-las, sob pena de ofensa ao princípio federativo. Além disso, a ' lei
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municipal deve exteriorizar não uma inovação, mas antes um ajuste das normas de outras
esferas às peculiaridades locais.
Em que pese a louvável intenção da autora do projeto, a proposta ignora a necessidade
de análise prévia dos reflexos econômicos e financeiros da medida, especialmente no setor
cultural e de entretenimento, que ainda enfrenta recuperação econômica pós-pandemia.
A concessão indiscriminada de benefícios sem prévia avaliação de viabilidade
econômica pode desestimular a realização de eventos no Município, reduzindo a oferta cultural
e, paradoxalmente, prejudicando o próprio acesso à cultura que se pretende fomentar.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim já manifestou sobre o
tema, rechaçando tal possibilidade:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEIA-ENTRADA
- PROFESSORES - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Viola o postulado da
isonomia o estabelecimento do beneficio de meia-entrada aos
professores da rede de ensino pública e privada municipal sem
qualquer motivo razoável para justificar a discriminação. (TJMG -
Ação Direta Inconst 1.0000.18.006362-0/000, Relator(a): Des. (a)
Estevão Lucchesi , ORGÃO ESPECIAL, julgamento em 17/06/2019,
publicação da súmula em 26/06/2019)
Cumpre salientar que a aprovação de proposições com vícios de inconstitucionalidade
representa afronta direta aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, acarretando
prejuízos concretos à Administração Municipal. No âmbito de Conselheiro Lafaiete, o Tribunal
de Justiça de Minas Gerais já declarou a inconstitucionalidade de diplomas legislativos em
passado recente, circunstância que evidencia a necessidade de maior rigor técnico no controle
prévio de constitucionalidade.
A implementação de norma inconstitucional impõe dispêndios administrativos,
alocação indevida de recursos públicos, potencial judicialização, culminando na sua inevitável
nulidade com efeitos ex tune, tornando-a juridicamente inócua. Ademais, tais situações
comprometem a estabilidade normativa, geram insegurança institucional e vulnerabilizam a
credibilidade do Poder Legislativo perante a sociedade. Assim, a observância estrita das balizas
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constitucionais não constitui mera formalidade procedimental, mas requisito essencial para a
higidez do processo legislativo e para a boa governança municipal.
Por estes motivos, entende essa Comissão que o projeto apresenta vícios que impedem
sua regular tramitação.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, dentro dos limites que competem a esta Comissão emitir parecer,
conclui-se pela existência de óbice para tramitação do Projeto de Lei, não devendo prosseguir
por conter vícios de inconstitucionalidade.
SALA DAS COMISSÕES, 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
VEREA R A INDO REZENDE FONSECA
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
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VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
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