Câmara Municipal de Consel
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETÕ<
N° 129/2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 129/2025, que "INSTITUI A CAMPANHA INGRESSO
SOLIDÁRIO: 1 KG DE ALIMENTO NÃO PERECÍVEL PARA TODOS OS EVENTOS,
SHOWS OU APRESENTAÇÕES ARTÍSTICO-CULTURAIS PROMOVIDOS PELO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" de
autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, vem a esta Comissão para emissão de
parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art.
89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
i
Trata-se de proposição legislativa que visa instituir a campanha denominada "Ingresso F
Solidário: 1 kg de alimento não perecível", determinando que todos os eventos artísticoculturais promovidos pelo Município com recursos públicos disponibilizem, no ato de entrada,
mecanismo de arrecadação opcional de alimentos destinados à rede de assistência social local,
ido
estabelecendo condições de divulgação, destinação e cadastramento de instituições
beneficiárias.
Compete a esta Comissão pronunciar-se quanto aos aspectos de constitucionalidade,
legalidade, juridicidade e técnica legislativa.
A proposição estabelece obrigações administrativas, impõe procedimentos
operacionais, cria fluxo logístico de arrecadação, determina cadastramento de entidades e
condiciona a forma de execução de eventos culturais do Município.
Tais medidas representam atos típicos de gestão administrativa, atividade que se insere
no âmbito da reserva de administração do Chefe do Poder Executivo, conforme art. 2° da
Constituição Federal (separação dos poderes) e doutrina pacífica do Direito Adminis. , v i .
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselho;
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ESTADO I)E MINAS GERAIS -- ---
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE "
N" 129/2025
Da mesma forma, o projeto alcança eventos promovidos pelo Município, inclusive por
terceiros patrocinados ou apoiados, impondo obrigações logísticas, operacionais e
organizacionais a agentes privados.
Tal ingerência viola o art. 170, caput, da Constituição Federal, que consagra os
princípios da livre iniciativa e da liberdade empresarial, especialmente no setor cultural, já
fortemente regulamentado.
Cumpre salientar que a aprovação de proposições com vícios de inconstitucionalidade
representa afronta direta aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, acarretando
prejuízos concretos à Administração Municipal. No âmbito de Conselheiro Lafaiete, o Tribunal
de Justiça de Minas Gerais já declarou a inconstitucionalidade de diplomas legislativos em
passado recente, circunstância que evidencia a necessidade de maior rigor técnico no controle
prévio de constitucionalidade.
A implementação de norma inconstitucional impõe dispêndios administrativos,
alocação indevida de recursos públicos, potencial judicialização, culminando na sua inevitável
nulidade com efeitos ex tunc, tornando-a juridicamente inócua. Ademais, tais situações
comprometem a estabilidade normativa, geram insegurança institucional e vulnerabilizam a
credibilidade do Poder Legislativo perante a sociedade. Assim, a observância estrita das balizas
constitucionais não constitui mera formalidade procedimental, mas requisito essencial para a
higidez do processo legislativo e para a boa governança municipal. Por estes motivos, entende
essa Comissão que o projeto apresenta vícios que impedem sua regular tramitação.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, dentro dos limites que competem a esta Comissão emitir parecer,
conclui-se pela existência de óbice para tramitação do Projeto de Lei, não devendo prosseguir
por conter vícios de inconstitucionalidade.
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE EI
N° 129/2025
SALA DAS COMISSÕES, 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
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i VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
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