I
Câmara Municipal de Conselh
La!aiete (.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJET
N° 130/2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 130/2025, que "REGULAMENTA A CRIAÇÃO DE ÁREAS
PÚBLICAS DE PARADA PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS
POR MOTORISTAS DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL POR MEIO DE
APLICATIVOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS" de autoria da Vereadora Regina da Silva Costa vem a esta Comissão para
emissão de parecer sobre a sua j uridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade
com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO ,
Chegou a esta Comissão, para análise quanto aos aspectos constitucionais, legais, -
r
regimentais e jurídicos, o Projeto de Lei n° 130/2025, de autoria da Vereadora Regina da Silva
Costa, que visa regulamentar a criação de áreas públicas de parada para embarque e:a
desembarque de passageiros por motoristas de transporte privado individual por meio der '
V
aplicativos, no Município de Conselheiro Lafaiete/MG, além de outras providências correlatas. p'
A análise da admissibilidade de uma proposição legislativa exige a verificação de dois
planos: o formal, atinente à competência, iniciativa e procedimento; e o material, relativo ày
compatibilidade do conteúdo com a Constituição e demais normas legais.
No tocante ao plano formal, embora o tema guarde relação com o interesse local — cuja
regulamentação é de competência dos Municípios, nos termos do art. 30, incisos I e II da
Constituição Federal —, há aspectos da proposição que interferem diretamente em
competências legislativas reservadas à União, como os temas relativos ao direito civil, direito
do trabalho e normas gerais de trânsito e transporte (art. 22, incisos I e XI da CF/88).
Ademais, observa-se que a matéria abordada apresenta nítido conteúdo de gestão
administrativa, o que atrai para si a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
em respeito ao princípio da separação dos poderes (art. 2° da CF).
No plano material, o projeto busca disciplinar, de forma genérica e unilateral, aspectos
operacionais do transporte privado individual por aplicativos — atividade cuja regulamentação
nacional já é objeto da Lei Federal n° 13.640/2018, que alterou a Lei n° 12.587/2012 (Política
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselhe,
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE tEI
N° 130/2025
Nacional de Mobilidade Urbana), estabelecendo parâmetros para a atuação dos Municípios
nesse campo, porém sem permitir que contrariem os princípios da livre iniciativa e livre
concorrência.
Ainda que o Município tenha competência para legislar sobre ordenamento urbano e
mobilidade local, sua atuação deve respeitar os limites impostos pela Constituição e pela
legislação federal, especialmente no que se refere às relações contratuais privadas entre
motoristas, usuários e plataformas tecnológicas — regidas pelo Código Civil e, portanto, de
competência da União.
Além disso, a proposição legislativa não parte do Poder Executivo, o que a torna vício
de origem por tratar de assunto de natureza eminentemente administrativa, que demanda
estruturação, fiscalização e operação por órgãos da administração direta.
Por estes motivos, entende essa Comissão que o projeto apresenta vícios que impedem
sua regular tramitação.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, dentro dos limites que competem a esta Comissão emitir parecer,
conclui-se pela existência de óbice para tramitação do Projeto de Lei, não devendo prosseguir
por conter vícios de inconstitucionalidade.
SALA DAS COMISSÕES, 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
,J
v'3 ~. c
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103