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materia nº 613/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 613 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 130/2025.
native_id23929

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Proposição arquivada — —
2025-11-27 Recurso rejeitado U —
2025-11-18 Recurso apresentado em plenário — —
2025-11-06 Prazo para recurso — —
2025-11-06 Parecer contrário da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-27T16:23:02.967386-03:00 Aprovado 9 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

I 
Câmara Municipal de Conselh 
La!aiete (. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJET 
N° 130/2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 130/2025, que "REGULAMENTA A CRIAÇÃO DE ÁREAS 
PÚBLICAS DE PARADA PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS 
POR MOTORISTAS DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL POR MEIO DE 
APLICATIVOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS" de autoria da Vereadora Regina da Silva Costa vem a esta Comissão para 
emissão de parecer sobre a sua j uridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade 
com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO , 
Chegou a esta Comissão, para análise quanto aos aspectos constitucionais, legais, - 
r
regimentais e jurídicos, o Projeto de Lei n° 130/2025, de autoria da Vereadora Regina da Silva
Costa, que visa regulamentar a criação de áreas públicas de parada para embarque e:a 
desembarque de passageiros por motoristas de transporte privado individual por meio der ' 
V 
aplicativos, no Município de Conselheiro Lafaiete/MG, além de outras providências correlatas. p' 
A análise da admissibilidade de uma proposição legislativa exige a verificação de dois 
planos: o formal, atinente à competência, iniciativa e procedimento; e o material, relativo ày 
compatibilidade do conteúdo com a Constituição e demais normas legais.
No tocante ao plano formal, embora o tema guarde relação com o interesse local — cuja 
regulamentação é de competência dos Municípios, nos termos do art. 30, incisos I e II da 
Constituição Federal —, há aspectos da proposição que interferem diretamente em 
competências legislativas reservadas à União, como os temas relativos ao direito civil, direito 
do trabalho e normas gerais de trânsito e transporte (art. 22, incisos I e XI da CF/88). 
Ademais, observa-se que a matéria abordada apresenta nítido conteúdo de gestão 
administrativa, o que atrai para si a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
em respeito ao princípio da separação dos poderes (art. 2° da CF). 
No plano material, o projeto busca disciplinar, de forma genérica e unilateral, aspectos 
operacionais do transporte privado individual por aplicativos — atividade cuja regulamentação 
nacional já é objeto da Lei Federal n° 13.640/2018, que alterou a Lei n° 12.587/2012 (Política 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselhe, 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE tEI 
N° 130/2025 
Nacional de Mobilidade Urbana), estabelecendo parâmetros para a atuação dos Municípios 
nesse campo, porém sem permitir que contrariem os princípios da livre iniciativa e livre 
concorrência. 
Ainda que o Município tenha competência para legislar sobre ordenamento urbano e 
mobilidade local, sua atuação deve respeitar os limites impostos pela Constituição e pela 
legislação federal, especialmente no que se refere às relações contratuais privadas entre 
motoristas, usuários e plataformas tecnológicas — regidas pelo Código Civil e, portanto, de 
competência da União. 
Além disso, a proposição legislativa não parte do Poder Executivo, o que a torna vício 
de origem por tratar de assunto de natureza eminentemente administrativa, que demanda 
estruturação, fiscalização e operação por órgãos da administração direta. 
Por estes motivos, entende essa Comissão que o projeto apresenta vícios que impedem 
sua regular tramitação. 
CONCLUSÃO 
Diante do exposto, dentro dos limites que competem a esta Comissão emitir parecer, 
conclui-se pela existência de óbice para tramitação do Projeto de Lei, não devendo prosseguir 
por conter vícios de inconstitucionalidade. 
SALA DAS COMISSÕES, 03 DE NOVEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
,J 
v'3 ~. c 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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